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Q423853•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
OFFICIUM•
TJ RS•
Oficial de Justiça

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a assertiva correta sobre direitos e de-veres individuais e coletivos.

A)

Aos estrangeiros residentes no Brasil não é ga-rantida a inviolabilidade do direito à igualdade.

B)

Assegura-se aos presos o respeito à integridade física e moral, embora não tenham eles direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.

C)

O sigilo das comunicações telefônicas é invio-lável, salvo em caso de ordem emanada do Poder Executivo, independentemente de autorização ju-dicial.

D)

Aos litigantes, em processo judicial ou administra-tivo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e re-cursos a ela inerentes.

E)

O direito de petição aos poderes públicos e a obtenção de certidões em repartições públicas, para defender direitos, dependerão do pagamento de taxas.

Q734131•
Direito Processual Penal•
Recursos em Geral•
FGV•
Tribunal de Justiça SC•
Oficial de Justiça•
2018

Como forma de garantir os direitos do réu e combater decisões judiciais, o Código de Processo Penal prevê, além dos recursos legais, ações autônomas de impugnação, destacando-se o habeas corpus, que também possui disciplina constitucional. Sobre o habeas corpus, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A)

poderá a ordem de habeas corpus ser deferida de ofício pelo Tribunal de Justiça, verificando existência de coação ilegal ao réu preso, ainda que em recurso único do Ministério Público;

B)

caberá habeas corpus em busca de desconstituição de sentença condenatória em que foi aplicada exclusivamente pena de multa;

C)

dependerá de representação de advogado regularmente constituído nos autos a interposição de habeas corpus;

D)

caberá habeas corpus para combater exclusivamente a sanção de perda da função pública imposta;

E)

admite-se a produção de provas durante a instrução em sede de habeas corpus.

Q435950•
Direito Constitucional•
Disposições Gerais•
CESPE CEBRASPE•
TJ BA•
Oficial de Justiça

A respeito dos mandados judiciais e do cumprimento dos mandados de penhora, julgue os itens seguintes.

Em casos excepcionais, o oficial de justiça, atento à Constituição Federal, poderá realizar a penhora em domingos ou feriados, ou até mesmo em horário noturno, sendo imperativo, porém, autorização judicial expressa nesse sentido.

A)

Certo

B)

Errado

Q733213•
Direito Processual Penal•
Processo Comum•
IESES•
TJ MA•
Oficial de Justiça

Sobre a organização da pauta no tribunal do Júri, é correto afirmar, de acordo com Código de Processo Penal:

A)

Não há ordem de preferência para realização do tribunal do júri, não havendo qualquer possibilidade de alteração na ordem dos julgamentos.

B)

Dentre acusados presos, não há ordem de preferência, não importando o tempo em que se encontrem presos.

C)

Terão ordem de preferência para o julgamento pelo Tribunal do Júri os processos em que haja acusados.

D)

Terão ordem de preferência para julgamento pelo Tribunal do Júri os processos que envolvam acusados com mais de 60 anos de idade.

Q416278•
Direito Civil•
Direito das Coisas•
ESAG•
TJ MA•
Oficial de Justiça

Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com as disposições do Código Civil e do Código de Processo Civil:

A)

O mandado de busca e apreensão será cumprido por dois oficiais de justiça, um dos quais o lerá ao morador, intimando-o a abrir as portas.

B)

É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária.

C)

O juiz pode decretar a busca e apreensão de pessoas ou de coisas.

D)

Somente considera-se possuidor todo aquele que tem de direito o exercício pleno de todos os poderes inerentes à propriedade

Q429404•
Direito Constitucional•
Ministério Público•
FCC•
TJ PE•
Oficial de Justiça

No que diz respeito do Ministério Público considere as afirmativas abaixo.

I. Aos membros do Ministério Público é assegurada garantia da vitaliciedade, após três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença transitada em julgado.
II. O Conselho Nacional do Ministério Público escolherá, em votação pública um Corregedor regional, dentre membros do Ministério Público, juízes e advogados de notável saber jurídico, vedada a recondução.
III. É atribuição institucional do Ministério Público, dentre outras, exercer funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com suas finalidades, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
IV. O Ministério Público deve observar, de regra, que durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

Nessas situações, está correto APENAS o que se afirma em

A)

I e II.

B)

I, II e III.

C)

I, III e IV.

D)

II e IV.

E)

III e IV.

Q435037•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp CE•
Oficial de Justiça

De acordo com o entendimento jurisprudencial do STF em relação ao controle de constitucionalidade concentrado, julgue os itens a seguir.

A rescisória contra acórdão proferido em ação direta de inconstitucionalidade no tribunal de justiça deve ser feita em até dois anos após o seu trânsito em julgado.

A)

Certo

B)

Errado

Q709531•
Direito Administrativo•
Controle da Administração•
FCC•
TJ MA•
Oficial de Justiça•
2019

Os princípios da indisponibilidade dos bens públicos e da supremacia do interesse público fundamentam algumas prerrogativas legalmente previstas para a Administração pública e também podem constituir ferramentas de controle das atividades do Executivo, a exemplo

A)

da necessidade de demonstrar o fundamento e finalidade de interesse público para desapropriar bens de propriedade privada ou pública, independentemente da esfera federativa e de autorização legislativa.

B)

da anulação dos atos administrativos que não tenham observado procedimento legal para sua edição, faculdade conferida exclusivamente à Administração pública, não se admitindo que seja objeto de decisão judicial.

C)

da impenhorabilidade dos bens públicos, para garantir que o patrimônio público continue se prestando a todos os administrados, direta ou indiretamente, não podendo ser dilapidado por má gestão administrativa.

D)

do exercício do poder de polícia, que permite a edição de atos legislativos e adoção de medidas materiais pela Administração pública independentemente da existência de lei autorizadora.

E)

da afetação e desafetação dos bens públicos, que somente podem se dar por meio da edição de lei, garantindo que a restrição ao uso do patrimônio não se dará para qualquer finalidade, bem como que não haverá disposição de bens que atendam o interesse público.

Q551930•
Informática•
Windows•
FAUGRS•
TJ RS•
Oficial de Justiça

O sistema operacional MS-Windows 7 Professional tem, entre os itens do Painel de controle, a "Central de Ações". Qual das alternativas a seguir NÃO faz parte das tarefas disponíveis na Central de Ações?

A)

Gerenciar as configurações do firewall.

B)

Gerenciar as configurações do software antispyware.

C)

Gerenciar as opções de economia de energia.

D)

Gerenciar o Windows Update.

E)

Gerenciar as configurações de controle da Conta do Usuário.

Q737058•
Direito Processual Penal•
Prisão e Liberdade Provisória•
FGV•
Tribunal de Justiça SC•
Oficial de Justiça•
2018

Após a prisão em flagrante de Tício pelo crime de tráfico de drogas, já que ele teria sido encontrado enquanto trazia consigo grande quantidade de drogas, os policiais militares incentivaram o preso, algemado, no interior da viatura policial, sem assegurar o direito ao silêncio, a confessar os fatos. Diante do incentivo, o preso confirmou seu envolvimento com a associação criminosa que dominava o tráfico da localidade, sendo a declaração filmada pelos policiais sem que Tício tivesse conhecimento. Após denúncia, o Ministério Público acostou ao procedimento o vídeo da filmagem do celular realizada pelos policiais. Durante a instrução, Tício alegou que o material entorpecente era destinado ao seu uso. Diante da situação narrada, o vídeo com a filmagem do celular do policial deve ser considerado prova:

A)

ilícita, gerando como consequência a substituição do juiz que teve acesso a ela, não sendo necessário, porém, que seja desentranhada dos autos;

B)

sendo a confissão a rainha das provas, de modo que deverá prevalecer sobre os demais elementos probatórios produzidos durante a instrução;

C)

ilícita, devendo ser desentranhada do processo, apesar de os atos anteriores da prisão em flagrante serem considerados válidos;

D)

lícita, mas caberá ao juiz responsável pela sentença atribuir o valor que entenda adequado a essa prova;

E)

ilícita, gerando o reconhecimento da invalidade da prisão em flagrante como um todo.

Q437291•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
FUNDEP UFMG•
TJ MG•
Oficial de Justiça

A casa é asilo inviolável do indivíduo, podendo-se penetrar sem consentimento do morador, nas seguintes hipóteses, EXCETO

A)

durante o dia em caso de flagrante delito ou por determinação judicial.

B)

a qualquer hora em caso de desastre ou para prestar socorro.

C)

a qualquer hora por determinação judicial.

D)

a qualquer hora em caso de flagrante delito ou durante o dia por determinação judicial.

Q525368•
Direito Processual Civil•
Atos de comunicação•
CEFETBAHIA•
Tribunal de Justiça nbsp BA•
Oficial de Justiça

Assinale a alternativa correta, no tocante à intimação no Processo Civil:

A)

Quando a intimação for feita por oficial de justiça, o prazo começa a correr da data da ciência da pessoa citada.

B)

Quando a intimação for feita pelo correio, o prazo começa a correr da data de recebimento da correspondência, pela pessoa citada, desde que seja observada a necessidade da assinatura do aviso de recebimento pela mesma.

C)

A intimação do advogado da parte acionada não poderá ser procedida em audiência, ainda que a decisão seja publicada na mesma.

D)

O prazo para interposição de recurso conta-se a partir do dia posterior da data em que os advogados são intimados da decisão, sentença ou acórdão.

E)

A intimação do Ministério Público, em qualquer caso, será feita pessoalmente.

Q415852•
Direito Civil•
Pessoas•
FCC•
TJ PE•
Oficial de Justiça

A obrigação de indenizar surge diante da prática de ato ilícito, que cause dano a outrem. No que concerne à responsabilidade civil, é correto afirmar:

A)

a responsabilidade civil é dependente da criminal, podendo-se, inclusive, questionar sobre quem seja o autor do fato, se esta questão se achar decidida no juízo criminal.

B)

o empresário individual responde, desde que comprovada sua culpa, pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

C)

o incapaz, em regra, responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo.

D)

aquele que demandar, pedindo mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado.

E)

o direito de exigir reparação e a obrigação de prestála não se transmitem com a herança.

Q733117•
Direito Processual Penal•
Processo Comum•
FAUGRS•
TJ RS•
Oficial de Justiça

Assinale a afirmação correta em relação ao procedimento comum, nos termos do Código de Processo Penal.

A)

É aplicado somente em casos excepcionais.

B)

Será sumário ou sumaríssimo.

C)

Será sumário para as infrações de menor potencial ofensivo.

D)

Será ordinário quando o objeto for crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.

E)

Será sumaríssimo apenas quando se tratar de contravenção penal.

Q562628•
Informática•
Internet Explorer•
FAUGRS•
TJ RS•
Oficial de Justiça

Assinale a afirmativa correta, com relação ao gerenciamento de privacidade no Internet Explorer 11 no Sistema Operacional MS Windows 7 Professional.

A)

Ao desabilitar cookies de sessão, todos os sites que utilizam pop-ups serão bloqueados.

B)

Não é possível aplicar políticas de armazenamento diferentes para cookies internos e cookies de terceiros.

C)

Ao excluir o Histórico de Navegação, necessariamente todos os cookies são apagados.

D)

É possível configurar uma lista de sites que sempre poderão utilizar cookies, independentemente da política de privacidade escolhida para zona da Internet.

E)

O tratamento padrão dos cookies é o mesmo para qualquer configuração de zona da Internet escolhida na aba de Privacidade das Opções da Internet.

Q358612•
Direito Penal•
Crimes Funcionário Público•
OFFICIUM•
TJ RS•
Oficial de Justiça

Sobre o crime de prevaricação, assinale a assertiva correta.

A)

Está configurado o crime quando o agente, sem qualquer objetivo pessoal, retarda ou deixa de pra-ticar, por indolência, ato de ofício.

B)

Está configurado o crime quando o agente, sem qualquer objetivo pessoal, retarda ou deixa de praticar, por mera negligência, ato de ofício.

C)

Está configurado o crime quando o agente retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou o pratica contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

D)

Não pode ser sujeito ativo desse crime o funcio-nário público ocupante de cargo em comissão.

E)

O sujeito ativo desse crime é qualquer funcionário público, independentemente do cargo que ocupa; o sujeito passivo é só o particular atingido pela ação ou omissão; o bem jurídico tutelado pela nor-ma é o ordenamento jurídico como um todo.

Q442884•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
TJ CE•
Oficial de Justiça

O governador de determinado estado da Federação editou medida provisória e a enviou à assembléia legislativa para discussão e eventual transformação em lei. A medida provisória concedia aumento aos servidores do Poder Executivo e criava plano de cargos e salários para os professores da rede pública estadual de ensino. Durante a tramitação do processo legislativo, um deputado estadual impetrou mandado de segurança, alegando a inconstitucionalidade da proposição legislativa, pois a concessão de aumento aos servidores do Poder Executivo, sem contemplar os demais poderes, implicaria ofensa ao princípio da isonomia e da harmonia entre os poderes.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Na situação em apreço, o mandado de segurança não poderá ser impetrado, pois não está em discussão aspecto procedimental da tramitação legislativa, inexistindo direito líquido e certo apto a viabilizar a pretensão do impetrante.

A)

Certo

B)

Errado

Q807259•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
CESPE CEBRASPE•
TJ RR•
Oficial de Justiça

Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a opção correta.

A)

O ECA faz distinção entre a infração de ação penal privada e a de ação penal pública, condicionada ou incondicionada, pois a primeira deve ser de iniciativa exclusiva do ofendido.

B)

Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude o sistema recursal obedece ao princípio da celeridade processual dos recursos, em atenção ao imperativo legal que confere prioridade absoluta ao atendimento dos direitos assegurados a crianças e adolescentes.

C)

A competência para a execução das medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes infratores é do Juízo das Execuções Criminais, cabendo ao Juizado da Infância e da Juventude somente o processo e o julgamento dos atos infracionais.

D)

A medida de internação pode ser aplicada em qualquer hipótese, mesmo nas modalidades culposas de atos infracionais.

Q737989•
Direito Processual Penal•
Citações e Intimações•
CESPE CEBRASPE•
TJ BA•
Oficial de Justiça

Acerca do cumprimento dos mandados de prisão, julgue os itens que se seguem.

A entrega da segunda via do mandado de prisão, nos casos em que o preso se recusa a assinar, poderá ser comprovada por simples certidão do oficial de justiça, sendo dispensável a assinatura do preso.

A)

Certo

B)

Errado

Q401355•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FCC•
TJ PE•
Oficial de Justiça

No que se refere aos poderes administrativo, discricionário e vinculado, é INCORRETO afirmar:

A)

Mesmo quanto aos elementos discricionários do ato administrativo há limitações impostas pelos princípios gerais de direito e pelas regras de boa administração.

B)

A discricionariedade é sempre relativa e parcial, porque, quanto à competência, à forma e à finalidade do ato, a autoridade está subordinada ao que a lei dispõe.

C)

Poder vinculado é aquele que o Direito Positivo – a Lei – confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização, mas lembrando a dificuldade de se encontrar um ato administrativo inteiramente vinculado.

D)

A atividade discricionária encontra plena justificativa na impossibilidade de o legislador catalogar na lei todos os atos que a prática administrativa exige.

E)

Na categoria dos atos administrativos vinculados, a liberdade de ação do administrador é ampla, visto que não há necessidade de se ater à enumeração minuciosa do Direito Positivo para realizá-la.

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