Com relação à vigência e aplicação da lei no tempo e no espaço é correto afirmar:
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FGV•
A Lei Estadual XX dispôs que os ocupantes do cargo de provimento efetivo de oficial de justiça de primeiro grau, inserido em carreira própria, subdividida em três classes, poderiam optar pela transposição para o cargo de oficial de justiça junto ao tribunal, inserido em carreira subdividida em quatro classes. Ambos os cargos estão vinculados ao Tribunal de Justiça e observam os mesmos requisitos de investidura, mas o segundo desses cargos tem remuneração superior em 10 % (dez por cento) e é provido a partir de concurso público distinto. À luz da sistemática constitucional, a Lei Estadual XX é:
O direito civil identifica e classifica os diferentes tipos de bens,
com o objetivo de facilitar a aplicação do direito ao caso
concreto.
De acordo com o Código Civil brasileiro, é correto afirmar que os
bens:
Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Penal:
João, oficial de justiça, solicita o pagamento de dois mil reais para
não cumprir rapidamente um mandado de citação, o que acaba
ocorrendo.
Nessa situação, João sujeita-se às penas previstas para o crime de:
Marina, oficial de justiça, recebe para cumprimento mandado de despejo dos ocupantes de imóvel onde funciona o estabelecimento denominado Lar dos Velhinhos Hipotético. Comparecendo ao local, observa a presença de pessoas idosas, algumas bastante doentes e dependentes de aparelhos, ficando certo que o despejo, sem as condições adequadas, colocará em risco a vida de inúmeros daqueles idosos.
Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.
Marina poderá se recusar a cumprir atos que a lei e o juiz a que está subordinada lhe determinam, desde que haja justo motivo, como no caso de não haver meios adequados para a remoção. Sendo assim, o procedimento correto é devolver o mandado ao juízo, informando o ocorrido e requerendo os meios necessários para cumprir o mandado.
É correto afirmar que a intimação da sentença, em conformidade com o Código de Processo Penal, será feita:
John, inglês, menor impúbere, nascido na Inglaterra, foi registrado na repartição inglesa, filho de pai inglês e de mãe brasileira, será considerado
Assinale a opção correta.
Quando o executado não for encontrado, embora tenha deixado bens na comarca, o mandado de execução por quantia certa é cumprido da seguinte maneira:
Em relação a aspectos da administração direta e da administração indireta, julgue os itens subseqüentes.
É inconstitucional lei federal que estabeleça o denominado gatilho para reajustar automaticamente os salários de empregados de sociedades de economia mista a cada aumento dado aos servidores públicos das carreiras de Estado do Poder Executivo.
Assinale a opção correta.
A ação penal pública incondicionada é promovida
Com relação a tópicos diversos de direito civil, julgue os próximos itens.
O cego não pode dispor dos bens para depois de sua morte por meio de testamento por lhe faltar capacidade ativa.
Acerca do cumprimento dos mandados de prisão, julgue os itens que se seguem.
Considere a seguinte situação hipotética.
Após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, é expedido o competente mandado de prisão, do qual consta autorização judicial expressa para arrombamento e cumprimento em horário especial.
Nessa situação, poderá o oficial de justiça efetuar a prisão no horário noturno, retirando o preso que se oculta no interior de sua casa.
Com relação às decisões no âmbito dos JECs e aos crimes de racismo e à injúria qualificada por conotação racial, e considerando a Lei n.º 9.459/1997, que define os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor, julgue os itens seguintes.
Nos crimes de racismo, a ação penal privada contra o ofensor poderá ser proposta nos JECs, já que esses crimes são considerados delitos de pequeno potencial ofensivo.
FGV•
João, Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no dia 01/06/2011, conduzia veículo oficial para realizar diligência citatória afeta às suas funções públicas, quando, culposamente, atropelou e matou Maria. No dia 01/06/2014, sobreveio o trânsito em julgado de sentença penal condenando João pelo delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor. Em 01/06/2018, os filhos de Maria ajuizaram ação indenizatória em face do Estado de Santa Catarina, em razão de sua responsabilidade civil:
FGV•
Oficial de justiça que deixa de dar cumprimento integral a
mandado de penhora em razão de sentir pena do proprietário do
bem penhorado comete, em tese, o crime de:
No que se refere ao Poder Judiciário é certo que
Ricardo, aposentado, ofereceu queixa-crime contra Roberto, funcionário público estadual, pela prática de crime contra a honra. O juiz, ao designar dia e hora para o querelado comparecer à audiência de conciliação, determinou que a comunicação fosse realizada na repartição pública na qual Roberto trabalha. Para cumprir a determinação judicial, o oficial de justiça deve
A representação
É dever do Juiz de Direito
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