O Novo Código de Processo Civil de 2015 (Lei Federal nº
13.105) prestigia, em diversas passagens, os métodos
alternativos de solução de conflitos como forma de
entregar aos cidadãos uma prestação jurisdicional mais
célere e que melhor atenda os interesses das partes em
conflito, buscando-se, com isso, a pacificação social e a
maior efetividade das decisões estatais. No que tange
às disposições processuais que regem os conciliadores e
mediadores judiciais, assinale a alternativa correta.
Questões de Concursos
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“Sérgio, rico empresário, possui diversas propriedades rurais no interior do Mato Grosso do Sul utilizadas para cultivo de soja transgênica. Reside, contudo, em bairro da zona nobre do Estado de São Paulo, de onde administra seus negócios. No fim do ano, em viagem para uma de suas fazendas, constata que um grupo de ruralistas sem-terra invadira sua propriedade alegando se tratar de propriedade improdutiva e pugnando pela desapropriação da área para fins de reforma agrária. Sérgio é informado que os mesmos estavam ocupando o local há, aproximadamente, três meses.” Com base no caso hipotético narrado, assinale a alternativa correta.
Sobre o tema Inquérito Policial, assinale a alternativa
INCORRETA.
Em linhas gerais, a fiança é o contrato pelo qual
alguém, o fiador, garante satisfazer ao credor uma
obrigação assumida pelo devedor, caso este não a
cumpra. Sobre o contrato de fiança, é correto afirmar
que:
Tendo em vista as constantes queimadas irregulares de
mata nativa, para posterior desenvolvimento de
pecuária, o Município XYZ pretende criar Unidade de
Conservação, promovendo, assim, o uso sustentável do
espaço territorial que possui importantes atributos
bióticos. Dessa forma, com objetivo de permitir a
ocupação humana sem ter que desapropriar a área
protegida, assinale a alternativa que corretamente
identifica a Unidade de Conservação que o Município
XYZ deve criar.
A responsabilidade civil consiste na obrigação de
reparar o dano que advém do descumprimento
obrigacional, da desobediência de uma regra
restabelecida em contrato ou da inobservância de um
preceito normativo que regula a vida. Com relação ao
tema, analise afirmativas a seguir.
I. A origem do abuso de direito está vinculada à teoria dos atos emulativos. Conforme previsto pelo Código Civil de 2002, o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, comete ato ilícito. II. Pelo princípio da independência absoluta entre as instâncias cível e penal, a decisão proferida pelo juízo criminal não produz qualquer efeito sobre o processo posteriormente instaurado para apurar a responsabilidade civil sobre o mesmo fato. III. Aquele que habitar um prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido. Caso, posteriormente, se identifique o eventual culpado, fica assegurado o direito de regresso aos demais moradores.
Estão corretas as afirmativas
I. A origem do abuso de direito está vinculada à teoria dos atos emulativos. Conforme previsto pelo Código Civil de 2002, o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, comete ato ilícito. II. Pelo princípio da independência absoluta entre as instâncias cível e penal, a decisão proferida pelo juízo criminal não produz qualquer efeito sobre o processo posteriormente instaurado para apurar a responsabilidade civil sobre o mesmo fato. III. Aquele que habitar um prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido. Caso, posteriormente, se identifique o eventual culpado, fica assegurado o direito de regresso aos demais moradores.
Estão corretas as afirmativas
Sobre o tratamento que o Código de Processo Penal dá
ao tema Prisão e Medidas Cautelares, assinale a
alternativa INCORRETA.
O preparo recursal consiste no pagamento das
despesas relacionadas ao processamento do recurso.
Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.
O Novo Código de Processo Civil de 2015 (Lei Federal nº
13.105) assegura alguns poderes ao juiz da causa, mas
também impõe ao mesmo a observância de uma série
de deveres e responsabilidades. Sobre o tema, assinale
a alternativa correta.
Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de
materiais, o perecimento de espécimes da fauna
aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías
ou águas jurisdicionais brasileiras é crime, sujeitando o
autor do fato à pena de detenção, de um a três anos,
ou multa, ou ambas cumulativamente. NÃO incorre nas
mesmas penas:
Para que um recurso seja conhecido, é indispensável o preenchimento de requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Um destes requisitos, aplicável a todo e qualquer recurso, é a tempestividade, ou seja, a necessidade de sua interposição dentro do prazo fixado em lei. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.
I. A prorrogação para o dia útil seguinte em razão do encerramento prematuro do expediente forense aplica-se apenas em relação ao dies ad quem (dia do vencimento) do prazo recursal, não se aplicando para o dies a quo (dia do início).
II. A interposição de recurso de embargos de declaração, mesmo antes da publicação da sentença ou do acórdão embargado, é considerada tempestiva, bastando que a parte tome conhecimento do teor da decisão e entenda ter havido omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
III. Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação.
Estão corretas as afirmativas
Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo
Civil (Lei Federal nº 13.105 de 2015) foram introduzidas
diversas novidades na sistemática processual civil.
Ainda que, em sede executiva, tais alterações tenham
sido observadas com menor intensidade, podemos
observar algumas mudanças operadas com o propósito
de imprimir maior rapidez na perseguição do crédito,
tornando tão célere quanto possível a satisfação do
credor. Em relação ao processo de execução e à fase de
cumprimento de sentença, assinale a alternativa
INCORRETA.
“Fulano de tal” foi impronunciado pelo juiz sumariante.
Insatisfeito com a decisão, o Ministério Público poderá
interpor:
“Técio gravou a conversa que teve com Tício e
informou esse fato ao seu amigo Mévio, advogado com
profundos conhecimentos na área do direito
constitucional, especialmente em matéria de
liberdades fundamentais. Na ocasião, Técio questionou
Mévio sobre a juridicidade do seu comportamento.”
Assinale, dentre as alternativas a seguir, a única,
apresentada por Mévio, que se mostra harmônica com
a ordem constitucional e a interpretação sedimentada
no âmbito do Supremo Tribunal Federal.
“Jerônimo era contribuinte individual, foi aposentado
por invalidez aos 53 anos de idade e, na ocasião,
necessitava do auxílio permanente de uma pessoa, daí
porque contratou um cuidador. Passados alguns anos, e
com o avanço da medicina, Jerônimo se recuperou e
conseguiu um emprego.” Diante da situação retratada
e da legislação previdenciária em vigor, assinale a
alternativa correta.
Todas as hipóteses referidas nas alternativas a seguir
refletem hipótese de imunidade tributária. Assinale
aquela que contemple imunidade subjetiva e
autoexecutável (ou incondicional).
“Ilau, servidor público federal, tinha o sonho de
concorrer a uma eleição para o cargo de prefeito ou de
vereador do município em que nascera e no qual
passou toda a sua vida. Apesar disso, tinha dúvidas
sobre a possibilidade de concorrer a cargos dessa
natureza em razão do vínculo funcional que mantinha
com a União. Para solucionar suas dúvidas, procurou
um advogado e formulou-lhe uma consulta.” À luz da
sistemática constitucional, assinale, dentre as
alternativas, a única informação correta.
Sobre a aplicação da lei penal, analise as afirmativas a seguir.
I. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
II. Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
III. O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.
Estão corretas as afirmativas
Sobre o tema Sujeitos Processuais no Direito Processual
Penal, assinale a alternativa INCORRETA.
Uma papelaria fez uma pesquisa de mercado entre 500 de seus clientes. Nessa pesquisa encontrou os seguintes resultados:
• 160 clientes compraram materiais para seus filhos que cursam o Ensino Médio;
• 180 clientes compraram materiais para seus filhos que cursam o Ensino Fundamental II;
• 190 clientes compraram materiais para seus filhos que cursam o Ensino Fundamental I;
• 20 clientes compraram materiais para seus filhos que cursam o Ensino Médio e Fundamental I;
• 40 clientes compraram materiais para seus filhos que cursam o Ensino Médio e Fundamental II;
• 30 clientes compraram materiais para seus filhos que cursam o Ensino Fundamental I e II; e,
• 10 clientes compraram materiais para seus filhos que cursam o Ensino Médio, Fundamental I e II.
Quantos clientes da papelaria compraram materiais, mas os filhos NÃO cursam nem o Ensino Médio e nem o Ensino Fundamental I e II?
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