Sobre o poder de polícia, avalie as afirmativas abaixo:

I. É exercido exclusivamente pela União.
II. Pode ser preventivo ou repressivo.
III. Limita direitos individuais em prol do interesse público.
IV. Possui como atributo a autoexecutoriedade.


Estão corretas as afirmativas:

Se um capital de R$ 8.000,00 é aplicado a juros simples, com uma taxa de 1,2% ao mês, por um período de 5 anos, qual o montante final?

Suprimentos, fundos e contabilidade pública (PCASP/MCASP, SIAFI, suprimento de fundos)
Caso: Uma unidade quer pagar despesas miúdas e eventuais com suprimento de fundos utilizando cartão de pagamento do governo federal (CPGF). Houve: (i) empenho após a compra, (ii) classificação de passagens como material de consumo, (iii) inscrição de obrigação não paga em restos a pagar sem empenho, e (iv) ausência de conciliação no SIAFI.
Pergunta: A conduta que corrige os erros contábeis e procedimentais é:

Mais de 24 milhões de crianças e adolescentes têm acesso à internet no Brasil e 77% deles assistem a vídeos online, segundo dados do Comitê Gestor da Internet no Brasil. O cyber bullying - as ofensas e intimidações postadas nas redes sociais - está em primeiro lugar entre as denúncias recebidas pela ONG Safernet no ano passado. Comentários e postagens que demonstrem racismo, homofobia, intolerância religiosa e xenofobia são os mais comuns nesse tipo de bullying. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) assegura proteção integral a esse público. Considerando os riscos contemporâneos, especialmente no ambiente digital, assinale a alternativa correta:

Administração baseada em evidência (dados, LGPD, nudges)
Caso: Para reduzir evasão escolar, o MEC quer testar mensagens comportamentais via SMS para responsáveis, usando dados pessoais de estudantes. A área técnica propõe experimento randomizado, registro prévio do protocolo e abertura dos dados. A jurídica alerta para LGPD e bases legais de tratamento.
Pergunta: A solução correta concilia evidências e proteção de dados ao:

O Projeto de Lei nº 4044/2020 propõe diversas alterações no texto da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, por exemplo: “Art. 72-A Durante os períodos de descanso de que trata esta Seção, o empregador não poderá acionar o empregado por meio de serviços de telefonia, mensageria, aplicações de internet ou qualquer outra ferramenta telemática, exceto em caso de necessidade imperiosa para fazer face a motivo de força maior ou caso fortuito, atender à realização de serviçosinadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto, hipótese em que serão aplicadas as disposições relativas à hora extraordinária.”
A finalidade do texto proposto é garantir:

A inteligência artificial, quando aplicada à Administração Pública, pode aumentar a produtividade, mas também apresenta limitações. Um exemplo de limitação relevante é:

Determinado candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital teve sua nomeação negada sob o argumento de conveniência e oportunidade. Nessa hipótese, a decisão administrativa é:

São princípios expressos da Administração Pública previstos no art. 37, caput, da Constituição:

Planejamento e gestão estratégica (BSC/OKR/indicadores)
Caso: Uma autarquia elabora plano estratégico com missão, visão e mapa estratégico BSC. Porém, as metas são: “melhorar a satisfação”, “reduzir custos” e “aumentar impacto social”, semprazos, sem baseline e sem vínculo com os programas do PPA. A controladoria interna cobra integração com a LDO/LOA e indicadores SMART.
Pergunta: A alternativa mais alinhada às boas práticas é:

Licitações e contratos administrativos (Lei 14.133/2021)
Caso: Um órgão pretende contratar manutenção predial por 3 anos com matriz de riscos e remuneração por desempenho. O termo de referência prevê pré-qualificação, critério técnica e preço e fase recursal concentrada. A área demandante quer inexigibilidade por “serviços singulares” e “notória especialização”, sem comprovação.
Pergunta: Em conformidade com a Lei 14.133/2021, a decisão correta é:

Quando um Ministério cria secretarias e departamentos internos para melhor distribuir as funções administrativas, ocorre:

Gestão de pessoas e desempenho
Caso: Para acelerar entregas, um órgão impõe metas individuais sem considerar a disponibilidade de sistemas e treinamento. Avalia desempenho em 3 meses, sem critérios claros, e altera o estágio probatório para 18 meses por portaria. Há suspeita de nepotismo em nomeações de cargos em comissão.
Pergunta: A alternativa compatível com o regime jurídico e boas práticas é:

O Congresso Nacional editou a Lei nº X, a qual reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União e nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público para os órgãos da administração pública federal direta, as autarquias e as fundações públicas. De acordo com a atual jurisprudência do STF acerca das chamadas ações afirmativas, é correto afirmar que:

Estrutura e reformas no serviço público (direta/indireta, agências, OS/OSCIP)
Caso: Uma autarquia federal pretende firmar contrato de gestão com uma OS para gerir um hospital universitário. O ministério supervisor determina “subordinação hierárquica” da OS à autarquia e exige que a OS siga o mesmo regime jurídico dos servidores estatutários quanto a provimento e estabilidade. Um sindicato questiona a natureza do vínculo e a governança proposta.
Pergunta: Em conformidade com o regime organizacional e as reformas gerenciais, é correto afirmar que:

A evolução das relações de trabalho diante do uso de novas tecnologias trouxe a necessidade de adaptação normativa. Nesse contexto, no setor público brasileiro, destaca-se:

A descentralização administrativa pode ocorrer sob a forma de:

O princípio da eficiência, inserido pela Emenda Constitucional nº 19/1998, impõe à Administração Pública:

Os pontos obtidos pelos cinco jogadores de um time de basquete foram: 14, 18, 23, 25 e 45. Qual é a pontuação média desse time?

Uma federação é marcada pela existência da descentralização do exercício do poder político, não havendo um núcleo de poder, mas sim a pulverização do poder entre os entes federados. Em outras palavras, uma federação é a reunião, através de umaConstituição, de entidades políticas autônomas unidas por um vínculo indissolúvel. Entre os entes federados não existe subordinação, mas sim autonomia.
Há diversas classificações da federação, sendo correto afirmar que: