Pascal ajuizou ação de cobrança contra Jayme para buscar uma
indenização de R$ 100.000,00 (cem mil reais) pelo
inadimplemento de contrato de prestação de serviço firmado
pelas partes.
Jayme, por sua vez, apresentou contestação defendendo que nada
devia a Pascal. Nessa oportunidade,
Jayme apresentou
reconvenção defendendo que, na realidade, era Pascal que lhe
devia indenizar em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por falha na
prestação do serviço contratado.
Ato contínuo, o Juízo da 1ª Vara Cível de Recife intima Pascal para
apresentar réplica. Um dia depois da publicação dessa decisão, as
partes informam que estão negociando um acordo, motivo pelo
qual requerem que o processo seja suspenso.
Nesse cenário, à luz do que estabelece o Código de Processo Civil
acerca da formação, da suspensão e da extinção do processo,
assinale a afirmativa correta.
Considerando que o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
(TCE-PE), no exercício de suas atribuições, pode realizar
fiscalizações por iniciativa própria ou quando provocado, relacione
os instrumentos de fiscalização disponíveis à Corte às respectivas
finalidades (ou conceitos) regimentais.
1. Monitoramento
2. Levantamento
3. Inspeção
( ) Tem por objetivo identificar objetos e instrumentos de
fiscalização e avaliar a viabilidade da sua realização.
( ) Tem por finalidade suprir omissões, esclarecer dúvidas e
apurar denúncias ou representações.
( ) Busca aferir o cumprimento das deliberações do TCE-PE e dos
resultados delas advindos.
Assinale a opção que apresenta a relação correta, na ordem
apresentada.
No dia 20 de maio do ano X, no qual seriam realizadas eleições
municipais, correligionários do Partido Político Alfa, que
pretendiam apresentar candidaturas ao cargo eletivo de vereador
nas referidas eleições, reuniram-se com dirigentes partidários e os
questionaram em relação à possibilidade, ou não, de iniciarem a
arrecadação de recursos, para a campanha eleitoral, por meio da
Instituição Sigma, que promove o serviço de financiamento
coletivo por meio de sítios na internet.
Na ocasião, foi corretamente esclarecido aos correligionários que
a arrecadação:
João, candidato a Prefeito do Município Delta na eleição do ano X,
recebeu a informação de que Pedro, eleitor residente no referido
Município, teria oferecido materiais de construção a cinco
eleitores para que votassem em Inês, candidata ao mesmo cargo
eletivo. Em razão das provas testemunhais e documentais que
corroboravam a informação recebida por João, sua assessoria
iniciou estudos quanto à possibilidade, ou não, de ajuizar a ação
de captação ilícita de votos, bem como em relação aos requisitos
exigidos.
Lucas, empresário, demonstrou interesse em proceder ao
parcelamento do solo urbano localizado em uma pequena
municipalidade, no interior do Estado de Pernambuco. Buscando
informações sobre a temática, Lucas verificou que somente será
admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas
urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim
definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº
6.766/1979, analise as hipóteses relacionadas às restrições para o
parcelamento do solo listadas a seguir.
I. Em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de
tomadas as providências para assegurar o escoamento das
águas.
II. Em terrenos com declividade igual ou superior a trinta por
cento, salvo se atendidas exigências específicas das
autoridades competentes.
III. Em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a
poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua
correção.
Nesse cenário, não será permitido o parcelamento do solo na(s)
hipótese(s) elencada(s) em:
O Ministério Público de Contas (MPC) integra a estrutura do
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), exercendo,
dentre outras funções, a preservação da ordem jurídica e a defesa
do patrimônio público.
Sobre o MPC e as disposições do Regimento Interno do TCE-PE,
analise as afirmativas a seguir.
I. O TCE-PE fixa, por meio de Resolução, a regulamentação das
legitimações recursais dos membros do MPC.
II. Dois membros do MPC não podem atuar simultaneamente em
um mesmo processo nas sessões do Tribunal.
III. O membro do MPC tem o prazo contado em dobro para
apresentação de recursos quando atua como parte.
Após tomar posse no cargo de Procurador do Tribunal de Contas
do Estado de Pernambuco, João resolveu aprofundar o estudo da
Lei Orgânica da Corte de Contas Estadual, visando à prestação de
um serviço público de excelência.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº
12.600/2004, não compete ao Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco:
Estabeleça a relação entre as garantias asseguradas às partes no
que tange à prática dos atos por meio eletrônico, listadas a seguir,
e as respectivas definições.
1. Interoperabilidade
2. Independência da plataforma computacional
3. Acessibilidade
4. Disponibilidade
( ) Comunicação facilitada à informação, de forma adequada e
simples aos usuários, inclusive com plataformas amigáveis.
( ) Capacidade de diversos sistemas trabalharem em conjunto
para garantir o envio e o recebimento de dados de outros
sistemas, com o processamento respectivo, integrando
diferentes soluções.
( ) Óbice à vinculação dos sistemas dos processos eletrônicos a
específico sistema operacional, software, estrutura de dados
ou equipamento, de modo a permitir o acesso por toda e
qualquer plataforma comercial.
( ) Garantia de prontidão das informações no momento desejado,
ligada à eficácia do sistema, ao seu correto funcionamento.
A relação correta entre as garantias e as respectivas definições, na
ordem apresentada, é:
A Constituição Federal fixa normas sobre a composição, a
organização e as atribuições dos Tribunais de Contas.
Considerando esses aspectos, analise as afirmativas a seguir.
I. A lei estadual não pode dispensar a formação de lista tríplice
para a escolha de Procurador-Geral do Ministério Público de
Contas. II. A norma de constituição estadual que determina que o
Tribunal de Contas do Município seja integrado por três
conselheiros indicados pela Câmara de Vereadores e dois
indicados pelo Prefeito é constitucional.
III. A indicação de membro do Ministério Público de Contas com
menos de dez anos no cargo para compor a lista tríplice
destinada à escolha de conselheiro do Tribunal de Contas viola
a Constituição Federal.
Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco, na fiscalização e julgamento de contas que lhe
competem, o Tribunal decidirá sobre a legalidade, a legitimidade,
a eficácia, a eficiência e a economicidade dos atos de gestão e das
despesas deles decorrentes, bem como sobre a aplicação de
subvenções e a renúncia de receitas. Ademais, o exercício do
controle externo junto às administrações estadual e municipal,
direta e indireta, será formalizado mediante auditorias ordinárias
e especiais.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº
12.600/2004, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para
verdadeira e (F) para falsa.
( ) Consideram-se auditorias ordinárias todas aquelas de
natureza orçamentária, financeira e patrimonial com o
objetivo de verificar a legalidade, a legitimidade e a
economicidade dos atos e fatos administrativos e a
compatibilidade dos registros às normas e princípios
geralmente aceitos.
( ) Consideram-se auditorias especiais todas aquelas instauradas
pelo Tribunal por provocação de autoridade competente,
quando constatadas situações de excepcionalidade, vedada a
atuação oficiosa da Corte, e ainda para a formalização
processual daquelas cuja natureza será atribuída pelo objetivo,
extensão e método de procedimento adotados, incluindo-se
as operacionais, seus monitoramentos, e as de tecnologia da
informação. ( ) Para fins de auditoria de tecnologia da informação, inclusive
por meio de inspeções, os jurisdicionados ficam obrigados a
disponibilizar o acesso a seu ambiente computacional e
sistemas de informação, sejam eles próprios ou de terceiros,
inclusive sua documentação técnica, completa e atualizada, e
respectivos dados.
Durante auditoria do Tribunal de Contas da União em 2024,
constatou-se que um dos órgãos do Poder Judiciário federal
ultrapassou o limite individualizado de despesas primárias
estabelecido pelo Novo Regime Fiscal (NRF), conforme previsto na
Emenda Constitucional nº 95/2016. O mesmo relatório apontou
que o pagamento de restos a pagar inscritos em 2015 contribuiu
para o estouro do teto. Em razão do descumprimento da legislação
sobre o tema, foram aplicadas restrições ao aumento de despesas
obrigatórias e de pessoal.
Com base nas regras aplicáveis ao controle de gastos da União,
assinale a afirmativa correta.
O Município Beta contratou uma empresa privada para prestação
de serviços de limpeza urbana. Por força do contrato, o Município
procedeu ao pagamento dos valores acordados, incidindo sobre
ele o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).
À luz da jurisprudência e das normas constitucionais sobre o tema,
é correto afirmar que:
Os processos de controle externo a cargo do TCE-PE se
desenvolvem em fases, conforme definido em seu Regimento
Interno.
A fase processual que consiste em atividades de auditoria,
notificação, juntada aos autos das peças de defesa, quando for o
caso, e envio para o Relator, responsável pela fase de julgamento,
é denominada:
A Câmara de Vereadores do Município Alfa instaurou uma
Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com a finalidade de
apurar denúncias de desvio de recursos na área da saúde
municipal. Após deliberação e aprovação pelos membros da CPI,
seu presidente expediu ofício intimando um
Conselheiro do TCEPE a depor, na condição de testemunha, perante a referida
Comissão.
Considerando as prerrogativas constitucionais dos membros dos
Tribunais de Contas, é correto afirmar que a intimação expedida
pela Câmara de Vereadores é:
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, cumprindo as
determinações legais, passou a julgar as contas prestadas pelas
autoridades que se sujeitam à sua jurisdição, na forma da
legislação de regência.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº
12.600/2004, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para
verdadeira e (F) para falsa.
( ) As contas serão julgadas regulares, quando expressarem, de
forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos
contábeis e a legalidade, legitimidade, economicidade,
moralidade e publicidade dos atos de gestão dos responsáveis.
( ) As contas serão julgadas iliquidáveis, quando evidenciarem
impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, ou
ainda a prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou
antieconômico que não seja de natureza grave e que não
represente injustificado dano ao erário.
( ) As contas serão julgadas irregulares, quando caso fortuito ou
força maior, comprovadamente alheios à vontade do
responsável, tornar materialmente impossível o julgamento
do mérito.
No âmbito do Estado Alfa, foram iniciados debates entre as
lideranças políticas com o objetivo de criar uma agência
reguladora de determinadas atividades econômicas em sentido
estrito. No curso dos debates, foram aventadas algumas
características que necessariamente deveriam ser observadas no
projeto de lei a ser apresentado ao Poder Legislativo, quais sejam:
I. no exercício do seu poder normativo primário, a agência deve
render estrita observância a regras e princípios
constitucionais;
II. a agência somente pode regulamentar matéria para a qual
haja um conceito genérico na lei instituidora; e III. caso o preceito primário da conduta esteja lastreado em lei, a
agência pode aplicar as sanções que tenha individualizado e
cominado, ex ante facto, em regulamento.
Em relação à conformidade constitucional das três características
aventadas, é correto afirmar que:
João, maior e capaz, representou à autoridade administrativa
competente para que fosse instaurada investigação destinada a
apurar a prática de ato de improbidade por Matheus, servidor
público do Município Alfa, no Estado de Pernambuco. Como foram
atendidos os requisitos legais, foi determinada a imediata
apuração dos fatos, observada a legislação que regula o processo
administrativo disciplinar aplicável ao agente.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº
8.429/1992, analise as afirmativas a seguir.
I. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério
Público e ao Tribunal de Contas da existência de procedimento
administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
II. O Ministério Público ou Tribunal de Contas deverá, por
exigência legal, designar representante para acompanhar o
procedimento administrativo.
III. A Comissão processante poderá, de ofício ou a requerimento
do Ministério Público ou Tribunal de Contas, decretar a
indisponibilidade de bens do investigado, a fim de garantir a
integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial
resultante de enriquecimento ilícito.
Dentre as hipóteses que dizem respeito à prejudicialidade da
análise do mérito, a prescrição tem como fundamento um
intervalo de tempo, conceituando-se como a extinção de uma
ação, em virtude da inércia de seu titular por certo lapso de tempo.
Acerca das disposições da Lei Estadual nº 12.600/2004 quanto à
contagem do prazo prescricional, sua interrupção e
reconhecimento, é correto afirmar que:
O Google Meet é uma ferramenta de comunicação online que
pode ser utilizada nos Tribunais de Contas para inúmeras
atividades, de atendimento ao público até treinamentos e oficinas.
A ferramenta suporta diversos recursos de segurança, entre eles a
encriptação de dados.
Com relação à encriptação, analise as afirmativas a seguir.
I. O Google Meet cumpre as normas de segurança da Internet
Engineering Task Force (IETF) relativas a Datagram Transport
Layer Security (DTLS) e Secure Real-time Transport Protocol
(SRTP).
II. Por predefinição, as gravações do Google Meet armazenadas
no Google Drive são encriptadas em repouso.
III. Por padrão, todos os dados transmitidos durante
videoconferências realizadas pelo Google Meet — seja por
navegador de internet, pelos aplicativos do Google Meet em
dispositivos Android ou Apple® iOS®, ou por meio de hardware
específico para salas de reunião — são criptografados durante
o trânsito entre o cliente e os servidores da Google.