Em razão de atos ilegítimos e antieconômicos praticados pelo
Secretário de Saúde do Município Beta, localizado no território do
Estado Alfa, o Tribunal de Contas desse Estado lhe imputou débito
e aplicou multa proporcional ao dano apurado.
Nessa hipótese, os valores do débito e da multa, caso não sejam
recolhidos pelo referido Secretário, podem ser executados pelo(a):
Durante o estado de calamidade pública reconhecido
nacionalmente em razão da pandemia da COVID-19, o Município
localizado no Estado de Pernambuco editou lei prevendo a
redução temporária da alíquota de ISSQN para empresas do setor
hoteleiro, fortemente afetado pela crise. Posteriormente, ao
analisar a legalidade do ato, o Tribunal de Contas de Pernambuco
(TCE/PE) examinou se a medida caracterizaria renúncia de receita
incompatível com as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF), especialmente quanto à ausência de estimativa de impacto
financeiro e medidas de compensação.
À luz do entendimento do TCE/PE e da jurisprudência correlata,
assinale a afirmativa correta.
Leia o trecho a seguir, atribuído a Santo Agostinho. E os homens se vão a contemplar os topos das montanhas, as
vastas ondas do mar, as amplas correntes dos rios, a imensidão do
oceano, o curso dos astros, e não pensam em si mesmos.
I. Se o responsável aprovou a ordem de pagamento, então a
transferência é enviada. A transferência não foi enviada; logo,
o responsável não aprovou a ordem.
II. Se o analista concluir o balanço, o Tribunal recebe o
demonstrativo. Se ele finalizar o relatório, a secretaria libera
recursos. Como ele fará pelo menos uma dessas tarefas,
ocorrerá pelo menos um dos resultados.
III. Ou o agente entregou o plano ou ele revisou a matriz. Ele não
entregou o plano; logo, conclui-se que ele não revisou a matriz.
A respeito da gestão de arquivos eletrônicos, analise as afirmativas
a seguir.
I. A gestão de documentos digitais segue os mesmos princípios
da gestão de documentos físicos, devendo assegurar o
gerenciamento integrado de todos os documentos da
instituição, independentemente do formato ou do suporte em
que estejam registrados.
II. O gerenciamento de arquivos digitais deve incluir,
eventualmente, a verificação dos dados armazenados e
implementar trilhas de auditoria apenas nos sistemas
informatizados críticos.
III. Nos documentos confidenciais, diferentemente dos demais,
deve haver aplicação do carimbo digital de tempo, bem como
de marcas d’água digitais.
Em razão da mora do órgão competente na edição de norma
regulamentadora de prerrogativa de estatura constitucional afeta
à nacionalidade, Maria decidiu impetrar mandado de injunção
perante o órgão jurisdicional competente. Posteriormente ao
trânsito em julgado do acórdão, Joana, que se encontrava em
situação fático-jurídica idêntica à de Maria, decidiu solicitar a
extensão a ela dos efeitos do que fora decidido.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela legislação de
regência, em relação à solicitação de Joana, é correto afirmar que:
João é parte de processo administrativo que tramita no âmbito da
Administração Pública do Estado de Pernambuco. Registre-se que,
em determinado momento, João se dirigiu à autoridade
administrativa competente, apresentando-lhe documentos e
provas para instruir a relação processual.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº
11.781/2000, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para
verdadeira e (F) para falsa.
( ) O administrado poderá, até antes da decisão do objeto do
processo administrativo, apresentar documentos e provas que
tenham correspondência ao direito dele, devolvendo-se à
Administração Pública a verificação delas para os efeitos legais
pretendidos. ( ) Estando o processo administrativo em fase de homologação
processual, não se permitirá apresentação de novas provas,
inclusive se da decisão resultar exoneração ou despedimento
do administrado. ( ) É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento
de documento, devendo o servidor orientar o interessado
quanto ao suprimento de eventuais falhas.
Durante a análise das contas anuais do Município X, o Tribunal de
Contas identificou que diversas despesas executadas ao longo do
exercício de 2023 não constavam da lei orçamentária anual
aprovada, tampouco de quaisquer créditos adicionais. Além disso,
observou-se a existência de um orçamento paralelo instituído por
meio de um decreto do Executivo municipal, que organizava
recursos vinculados a operações de crédito internacionais. Por fim,
algumas dotações apresentavam classificações genéricas, como
“outras despesas diversas”, sem qualquer detalhamento.
Considerando os princípios orçamentários clássicos, assinale a
afirmativa correta:
Durante o ajuizamento de uma execução fiscal, o Município X
reuniu em uma única Certidão de Dívida Ativa (CDA) diversos
débitos relativos ao mesmo tributo (IPTU), mas referentes a
exercícios distintos. Foram opostos embargos à execução pelo
contribuinte que foram acolhidos. A sentença julgou extinto o
processo com resolução do mérito, em razão da ocorrência da
prescrição.
O Município interpôs apelação que não foi conhecida sob o
entendimento de que o recurso não seria cabível, porquanto,
embora o montante total executado superasse o valor de alçada,
dever-se-ia considerar, para efeito de recorribilidade, cada crédito
tributário perseguido pela fazenda municipal, isto é,
individualmente.
Com base na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de
Justiça, assinale a afirmativa correta.
A Constituição Federal de 1988 estabelece, no artigo 37, os
princípios que regem a Administração Pública direta e indireta, de
todos os Poderes e entes da Federação. Esses princípios orientam
a atuação dos agentes públicos e a prestação dos serviços à
sociedade.
A esse respeito, assinale a opção que apresenta somente
princípios expressos no caput do art. 37 da CF/88.
A partir da década de 1990, o Brasil adotou reformas inspiradas no
modelo da Nova Gestão Pública (New Public Management – NPM).
Entretanto, a aplicação dos princípios gerencialistas enfrentou
obstáculos no contexto brasileiro.
Com base nessas transformações e desafios, é correto afirmar que:
Considere a seguinte situação hipotética: o Congresso Nacional
reconheceu formalmente a ocorrência de estado de calamidade
pública de âmbito nacional, diante de uma série de eventos
climáticos extremos que causaram destruição de infraestrutura
em diversas regiões do país. O reconhecimento possibilitou a
adoção de regime fiscal extraordinário pelo Governo Federal, que
passou a autorizar abertura de créditos extraordinários por
decreto, contratações emergenciais e execução orçamentária com
flexibilização das normas de responsabilidade fiscal. A vigência do
estado de calamidade pública foi encerrada oficialmente em 31 de
dezembro de 2024.
Contudo, em abril de 2025, o Ministério da Infraestrutura manteve
a execução de despesas sem cobertura orçamentária regular,
argumentando que os efeitos da calamidade ainda persistiam, e
que, portanto, a flexibilização das normas poderia continuar a ser
aplicada. O Tribunal de Contas da União foi instado a se manifestar
sobre a legalidade dessas ações tomadas pelo Ministério da
Infraestrutura.
À luz do ordenamento jurídico vigente, assinale a afirmativa
correta.
O Município Alfa, ao elaborar sua proposta orçamentária para o
exercício de 2026, enfrentou dificuldades de coordenação entre os
órgãos de planejamento e as secretarias setoriais. Em razão disso,
o Poder Executivo local enviou ao Legislativo apenas o projeto da
Lei Orçamentária Anual (LOA), sem encaminhar o projeto da Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO), sob o argumento de que as metas
e prioridades já estavam suficientemente indicadas no Plano
Plurianual (PPA) aprovado em 2024 para o quadriênio 2025–2028.
O projeto de LOA, por sua vez, trouxe previsão de despesas sem
vinculação a programas finalísticos do PPA, além de renúncias
fiscais não acompanhadas de estimativas de impacto
orçamentário.
À luz do regime constitucional das leis orçamentárias, assinale a
afirmativa correta.
Em 2013, Ana celebrou contrato de promessa de compra e venda
de um apartamento na planta, no valor de R$ 500.000,00, com
entrega prevista para dezembro de 2015. O contrato previa
cláusula penal moratória de 0,3% ao mês, calculada
exclusivamente sobre os valores pagos até então.
O imóvel foi entregue com quase 3 anos de atraso. Ana ajuizou
ação pleiteando: (i) indenização por lucros cessantes,
correspondente ao valor de mercado do aluguel na região
(estimado em 0,8% do valor total do imóvel); (ii) danos morais pelo
transtorno causado.
A incorporadora alegou que a cláusula penal pactuada seria
suficiente para cobrir todos os prejuízos e que a legislação veda
qualquer indenização suplementar.
Com base no Código Civil e no entendimento do Superior Tribunal
de Justiça, assinale a afirmativa correta.
A governança pública está diretamente associada à capacidade do
Estado de produzir resultados com legitimidade, integridade e
efetividade. Nesse contexto, os princípios de accountability e
transparência são fundamentais para garantir que os gestores
públicos atuem de forma responsável perante a sociedade.
Com base nesse entendimento, é correto afirmar que:
O Tribunal de Contas do Estado Delta (TCED) apreciou as contas de
governo correspondentes aos quatro últimos exercícios
financeiros, anualmente apresentadas pelo Chefe do Poder
Executivo desse ente federativo, agente que se encontrava no
exercício do segundo mandato eletivo. Nessas apreciações,
constatou que, desde a assunção do mandato por esse agente, as
estruturas do Poder Executivo vinham sistematicamente
atrasando o pagamento da dívida líquida com exigibilidade inferior
a doze meses. Essa conduta causava constantes contratempos
com fornecedores, gerando, em alguns momentos, embaraços
para a continuidade de funções públicas e serviços públicos. As
análises realizadas pelo TCED foram avaliadas pelos meios de
comunicação social, que questionaram os órgãos competentes
sobre a possibilidade de ser decretada a intervenção federal em
Delta.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que, na
situação descrita:
O projeto de lei orçamentária anual encaminhado à Assembleia
Legislativa do Estado Alfa pelo Chefe do Poder Executivo contém
três comandos que geraram grande debate entre os partidos
políticos de oposição, os quais sustentaram a sua
inconstitucionalidade.
Esses comandos consistem na previsão de:
I. criação de uma Secretaria Estadual de Transparência e
Fiscalização, destinada a incrementar a ideologia participativa
e a responsabilidade fiscal na gestão orçamentária;
II. autorização para a contratação de operação de crédito; e
III. autorização para abertura de créditos destinados a reforçar
dotações orçamentárias já contempladas.
Em relação à conformidade constitucional desses três comandos,
é correto afirmar que:
Assinale a opção que indica os princípios expressamente previstos
na Lei de Processo Administrativo do Estado de Pernambuco como
de obediência obrigatória pela Administração Pública estadual.
Durante a análise da proposta orçamentária para o exercício
financeiro de 2021, foi observado que parte significativa das
dotações aprovadas estava sendo executada por meio de
indicações genéricas vinculadas ao relator-geral do orçamento,
medida conhecida como “emendas de relator”.
Tais indicações, classificadas sob a rubrica RP 9, não traziam
identificação dos parlamentares autores das demandas, tampouco
critérios técnicos de alocação dos recursos.
À luz da jurisprudência do STF e dos princípios constitucionais
aplicáveis ao orçamento público, assinale a afirmativa correta.