Nos termos do Decreto Estadual nº 54.700/2023, que regulamenta
o sistema de registro de preço no âmbito do Estado de
Pernambuco, o gerenciador deverá realizar, na fase preparatória
do processo licitatório ou da contratação direta, procedimento
público de Intenção de Registro de Preços (IRP) no Sistema PEIntegrado, com o objetivo de permitir a participação de outros
órgãos ou entidades da administração pública estadual na futura
ata e determinar a estimativa total de quantidades ou do valor
máximo da despesa a ser contratada.
Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto Estadual
nº 54.700/2023, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para
verdadeira e (F) para falsa.
( ) O prazo mínimo para que outros órgãos ou entidades
manifestem interesse em participar da Intenção de Registro de
Preços (IRP) será de cinco dias úteis, contado da data de
divulgação da IRP no PE-Integrado, com possibilidade de
prorrogação ou redução desse prazo, a critério do gerenciador,
mediante justificativa prévia.
( ) A Intenção de Registro de Preços (IRP) poderá ser
justificadamente dispensada quando o objeto for de interesse
restrito ao gerenciador ou o atendimento da demanda for
incompatível com o seu trâmite.
( ) Os órgãos e as entidades da administração pública estadual,
antes de iniciar processo licitatório ou contratação direta,
consultarão as Intenções de Registro de Preço (IRPs) em
andamento e deliberarão a respeito da conveniência de sua
participação.
Uma entidade do setor público vende medicação à população em
geral, por valores considerados irrisórios.
Em 01/03/2025, a entidade adquiriu 50 frascos de xarope infantil,
no valor de R$ 3.500,00. O xarope foi colocado à venda por
R$ 10,00 em maio do mesmo ano. Na data, a entidade poderia
comprar de seu fornecedor cada frasco por R$ 60,00. Além disso,
o mesmo era vendido em farmácias por R$ 120,00.
No mês, metade do estoque foi vendido.
Em 31/05/2025, o estoque era reconhecido no Balanço
Patrimonial da entidade pelo valor de:
A primeira refere-se à avaliação independente para determinar se
um dado objeto está adequado com as normas aplicáveis,
identificadas como critérios, centrando-se na obtenção de
evidência suficiente e apropriada relacionada à adequação com
esses critérios.
A segunda busca determinar se as demonstrações financeiras de
uma entidade foram elaboradas de acordo com uma estrutura de
relatório financeiro aceitável, além de obter evidência de auditoria
suficiente e apropriada relacionada às leis e regulamentos que têm
efeito direto e relevante sobre as demonstrações financeiras.
Com base nos trechos, assinale a afirmativa que descreve
corretamente os conceitos de auditoria a que se referem.
A auditoria de conformidade pode também levar as Entidades de
Fiscalização Superior com poderes jurisdicionais a proferir
julgamentos e aplicar sanções aos responsáveis pela gestão de
recursos públicos. Algumas Entidades de Fiscalização Superior são
obrigadas a encaminhar os fatos passíveis de processo criminal às
autoridades judiciais. Nesse contexto, o objetivo da auditoria de
conformidade pode ser estendido e o auditor deve levar em
consideração os requisitos específicos relevantes ao definir a
estratégia e o planejamento da auditoria, e ao longo de todo o
processo de auditoria.
Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público - NBASP 400, 14.
Os achados de auditoria apresentam alguns elementos que
conferirão suporte à responsabilização dos agentes, como os
listados a seguir.
1. Identificação do responsável
2. Conduta
3. Nexo de causalidade
4. Culpabilidade
5. Efeitos reais da ação ou omissão
6. Efeitos potenciais da ação ou omissão
Considerando o trecho apresentado, é correto afirmar que os
elementos essenciais à responsabilização de agentes públicos são:
Determinado Município editou lei vinculando 100% da
arrecadação com multas de trânsito ao Fundo Municipal de
Infraestrutura Viária, com o objetivo de custear integralmente a
manutenção de vias urbanas e rurais.
Mas, a norma municipal foi questionada judicialmente pelo
Ministério Público Estadual, sob o argumento de violação ao
regime jurídico das finanças públicas estabelecido pela
Constituição da República e pelo Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias (ADCT), na redação dada pela Emenda
Constitucional nº 93/2016.
Com base no caso relatado, assinale a afirmativa correta.
Em determinado ente de previdência, adota-se o sistema no qual
as contribuições dos trabalhadores ativos são utilizadas no
pagamento dos benefícios dos aposentados e pensionistas.
Nesse caso, o regime financeiro adotado é:
Em 01/01/2024, uma sociedade empresária foi constituída, com o
objetivo de atuar com o serviço de vans para passeios de turismo.
Na data, adquiriu 10 veículos pelo preço unitário de R$ 120.000. A
vida útil foi estimada em cinco anos, e não foi considerado valor
residual.
Ao realizar o teste de recuperabilidade das vans em 31/12/2024, a
sociedade empresária constatou que o valor justo líquido de
despesa de venda era de R$ 940.000, enquanto o valor em uso era
de R$ 950.000.
A sociedade empresária decidiu extinguir a oferta de passeios de
turismo e passou a oferecer transporte para empresas. Deste
modo, em 01/01/2025, fez uma permuta com uma empresa
especializada e trocou as vans antigas, cujo valor justo era de
R$ 940.000, por 6 novas. O valor justo unitário das vans novas
podia ser mensurado com segurança e era de R$ 155.000.
Considerando apenas as vans objeto da permuta, o ativo
imobilizado da sociedade empresária, após a realização da
permuta, deve ser mensurado por:
O cubo da democracia propõe uma análise tridimensional dos
processos participativos, considerando variáveis que afetam o
grau de democratização de uma prática participativa.
Com base nesse modelo, assinale a afirmativa correta.
A Cia. X tinha, como único ativo, a participação de 100% na Cia. Y.
A Cia. X avaliava o investimento na Cia. Y pelo método da
equivalência patrimonial. Em 2023, a Cia. Y apurou resultado
líquido positivo de R$ 10.000. A Cia. X optou por destinar o valor
do Resultado de Equivalência Patrimonial para a formação da
Reserva de Lucros a Realizar.
Em 2024, foi verificado que o valor do resultado da Cia. X, do ano
de 2023, foi realizado, uma vez que a Cia. Y pagou dividendos no
valor correspondente ao lucro de 2023.
Assinale a opção correta sobre o impacto da reversão da reserva
na Demonstração do Resultado da Cia. X, em 31/12/2024.
Fábio, servidor público civil do Estado de Pernambuco, pretende
fazer uso da licença para tratamento de saúde, por ter sido
diagnosticado com uma grave doença. Nesse contexto, o referido
servidor público constatou ser necessária a realização de inspeção
médica. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei
Estadual nº 6.123/1968, analise as afirmativas a seguir.
I. Nas localidades em que não houver junta médica, a inspeção
poderá, a juízo da Administração, ser realizada por médico da
Secretaria de Saúde, e, na falta deste, com a declaração do
fato, por outro médico do serviço público.
II. O servidor público não poderá permanecer em licença para
tratamento de saúde por período superior a doze meses,
exceto nos casos considerados recuperáveis, nos quais, a
critério da junta médica, a licença poderá ser prorrogada por
igual período.
III. No processamento das licenças para tratamento de saúde,
será observada a publicidade, inerente aos atos praticados
pela Administração Pública, sobre os laudos e atestados
médicos.
Uma autarquia municipal tem como atividade a prestação de
serviços. Em dezembro de 2024, ela reconheceu R$ 800.000 em
prestação de serviços, para recebimento em 90 dias, do seguinte
modo:
• R$ 400.000 a terceiros, residentes no país;
• R$ 300.000 à Prefeitura do mesmo município;
• R$ 100.000 a terceiros, residentes no exterior.
No Balanço Patrimonial consolidado do município, em
31/12/2024, o saldo apresentado como “Clientes” é o de:
O Banco Solidez S.A. ajuizou execução de título extrajudicial contra
a empresa Alfa Logística Ltda. Após infrutíferas tentativas de
satisfação do crédito, requereu o incidente de desconsideração da
personalidade jurídica para incluir no polo passivo a empresa Beta
Operações Portuárias Ltda., sob o argumento de que ambas
integram o "Grupo Empresarial Soluções Integradas", utilizam o
mesmo endereço comercial e possuem objeto social semelhante.
Nos autos, ficou demonstrado que as duas empresas atuam em
setores afins, dividem espaço físico no mesmo prédio comercial e
usam logomarca semelhante. Contudo, não foram apresentadas
provas de confusão patrimonial, nem de desvio de finalidade entre
as empresas.
Com base na legislação aplicável e na jurisprudência consolidada
do STJ, assinale a afirmativa correta.
Em julho de 2024, uma empresa de produção de eventos começou
a programar um show para realização em ambiente aberto, em
01/10/2024.
Em agosto desse mesmo ano, uma portaria foi renovada pelo
Governo, exigindo que os organizadores de eventos garantissem o
acesso gratuito à água para os consumidores, quando a
temperatura ultrapassasse 35 oC. A multa aplicada para
descumprimento da portaria era de R$ 100.000.
O custo estimado com o oferecimento de água nesse show era de
R$ 20.000. No entanto, a produtora do show garantiu a seus
fornecedores que, independentemente da sanção, não iria
oferecer gratuitamente água ao público.
Em 30/09/2024, todos os ingressos haviam sido vendidos e o
serviço de meteorologia estimou que a temperatura esperada
para a data do show era de 36 °C.
A temperatura no dia do show foi de 37 °Ce não foi oferecida água,
gratuitamente, aos consumidores.
A produtora do show deve reconhecer uma provisão de:
Durante fiscalização municipal, foi lavrado auto de infração contra
sociedade de advogados estabelecida na capital do Estado X, sob
o argumento de que ela não se enquadrava nos critérios exigidos
pela legislação local para usufruir do regime de recolhimento fixo
do ISS com base em alíquotas anuais. A sociedade impugnou o
auto, sustentando que a lei municipal contrariava norma nacional
sobre o tema.
Com base na legislação e jurisprudência sobre o tema, assinale a
afirmativa correta.
Um auditor de controle externo, ao realizar procedimento de
análise de riscos para subsidiar o planejamento anual da atividade
de auditoria externa governamental relativa à divisão na qual
integra e atua, elencou: uma contratação pública financiada por
recursos de emendas parlamentares; uma política pública estadual
de habitação; e as contratações de profissionais por uma
organização social que realiza gestão em uma Unidade Básica de
Saúde municipal.
Quanto ao contrato financiado por recursos de emenda
parlamentar, o auditor pretende ver questões relativas ao
cumprimento das normas específicas de transparência, à
fidedignidade dos registros contábeis e à exatidão do
procedimento licitatório realizado.
A política pública de habitação será avaliada em função do
atingimento dos objetivos estabelecidos. Também serão
ponderados os recursos em análise com enfoque na maximização
de sua utilização. Contudo, não se cogita abordar possível exame
quanto ao impacto da política na população alvo, haja vista não ter
base de dados comparativa disponível.
Por fim, as contratações de pessoal serão analisadas frente à
legislação aplicável e aos procedimentos estabelecidos pela
organização social e ratificados pela administração pública
municipal. Cogita-se cruzar os dados dos profissionais contratados
com a relação de servidores públicos de diversos órgãos, de modo
a identificar acumulação de cargos.
As afirmativas a seguir descrevem corretamente procedimentos e
tipos de auditoria no âmbito da fiscalização da administração
pública, à exceção de uma. Assinale-a.
No julgamento das contas relativas à gestão do ex-prefeito do
Município Beta, o Tribunal de Contas do Estado Alfa impôs duas
sanções distintas ao agente político:
(i) imputação de débito, no valor de R$ 450 mil, correspondente
a despesas realizadas sem comprovação de regularidade;
(ii) multa simples, no valor de R$ 25 mil, aplicada em razão da
ausência de prestação de informações contábeis obrigatórias
ao órgão de controle externo, em violação a normas de Direito
Financeiro.
Passados três anos do trânsito em julgado do acórdão do Tribunal
de Contas, o Município Beta ajuizou execução fiscal, em face do
ex-prefeito, apenas em relação ao débito de R$ 450 mil. Já o
Estado Alfa, em que está inserido o Município Beta, por sua
Procuradoria-Geral, moveu execução fiscal da multa simples,
cobrando-a do ex-prefeito.
Diante dessa situação hipotética, e com base no entendimento do
STF, assinale a afirmativa correta.
Considerando as disposições do Regimento Interno do TCE-PE
acerca de sua estrutura organizacional, relacione os órgãos desse
Tribunal à respectiva classificação regimental:
1. Órgão de Competência Originária
2. Órgãos Especiais
3. Órgão de Gestão
( ) Gabinete da Presidência
( ) Auditoria Geral
( ) Ministério Público de Contas
Assinale a opção que indica a relação correta na ordem
apresentada:
O Código de Processo Civil se ocupa de diversos direitos
fundamentais processuais, além de tratar dos métodos adequados
de solução de controvérsia.
Sobre tais aspectos processuais, analise as afirmativas a seguir.
I. A mediação e a conciliação serão regidas conforme a livre
autonomia dos interessados, inclusive no que diz respeito à
definição das regras procedimentais.
II. As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução
integral do mérito, excluída a atividade satisfativa.
III. A conciliação, a mediação e outros métodos de solução
consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes,
advogados, defensores públicos e membros do Ministério
Público, somente no curso do processo judicial.
Carlos, médico na rede pública de saúde do Estado de
Pernambuco, agindo de forma negligente no exercício de suas
funções, cometeu um erro durante procedimento cirúrgico
realizado em um particular, causando-lhe danos materiais
irreversíveis.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição
Federal e o entendimento doutrinário e jurisprudencial
dominante, é correto afirmar que: