Questões de Concursos de Direito Civil com Gabarito (Comentado)

Quanto ao empresário individual, assinale a opção incorreta.

O empresário opera sob firma constituída por seu nome, completo ou abreviado, aditandolhe, se quiser, designação mais precisa da sua pessoa ou do gênero de atividade.

É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode requerer inscrição no Registro Público de Empresas da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.

Desde a decretação da falência ou do sequestro, o empresário falido perde o direito de administrar os seus bens ou deles dispor até a sentença que extingue suas obrigações.

O empresário falido poderá fiscalizar a administração da falência, requerer as providências necessárias para a conservação de seus direitos ou dos bens arrecadados e intervir nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada, requerendo o que for de direito e interpondo os recursos cabíveis.

No que diz respeito à locação de imóveis, a Lei n. 8.245, de 1991, determina que

a locação residencial, quando ajustada verbalmente ou por escrito e com prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido pelos contratantes, prorroga- se automaticamente, podendo ser retomado o imóvel exclusivamente para uso do próprio locador.

a benfeitoria necessária introduzida pelo locatário, ainda que à revelia do locador, bem como as úteis, desde que autorizadas pelo locador serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção, independentemente de expressa disposição contratual em contrário.

o direito de preferência do locatário em adquirir o imóvel locado nas mesmas condições ofertadas a terceiros, ausente manifestação inequívoca, caduca em 6 (seis) meses, contados da data em que o locatário teve ciência inequívoca da intenção do locador em realizar o negócio.

o direito de preferência do locatário de que dispõe o artigo 27 se sobrepõe ao do condômino interessado na aquisição.

a exigência de mais de uma modalidade de garantia em um mesmo contrato de locação é vedada, sob pena de nulidade.

Quanto ao empresário individual, assinale a opção incorreta.

O empresário opera sob firma constituída por seu nome, completo ou abreviado, aditandolhe, se quiser, designação mais precisa da sua pessoa ou do gênero de atividade.

É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

Desde a decretação da falência ou do sequestro, o empresário falido perde o direito de administrar os seus bens ou deles dispor até a sentença que extingue suas obrigações.

No que diz respeito à locação de imóveis, a Lei n. 8.245, de 1991, determina que

o direito de preferência do locatário de que dispõe o artigo 27 se sobrepõe ao do condômino interessado na aquisição.

a exigência de mais de uma modalidade de garantia em um mesmo contrato de locação é vedada, sob pena de nulidade.

Acerca do instituto da posse é correto afirmar que

o Código Civil estabeleceu um rol taxativo de posses paralelas.

é admissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral.

fâmulos da posse são aqueles que exercitam atos de posse em nome próprio.

a composse é uma situação que se verifica na comunhão pro indiviso, do qual cada possuidor conta com uma fração ideal sobre a posse.

Considere as assertivas abaixo sobre obrigações solidárias.

I - A renúncia à solidariedade em favor de qualquer dos devedores exonera da solidariedade os demais.

II - A propositura de ação pelo credor contra alguns dos devedores importará na renúncia da solidariedade em relação aos demais.

III - A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos codevedores e condicional ou a prazo ou pagável em lugar diferente para o outro.

Quais são corretas?

Sobre o tratamento jurídico oferecido às relações de parentesco pelo Direito de Família contemporâneo, considere as seguintes afirmativas:

1. A presença dos elementos da posse de estado de filho (tractatio, reputatio e nominatio) pode gerar o reconhecimento da filiação socioafetiva, que se insere no âmbito do denominado parentesco parabiológico.

2. A irrevogabilidade do reconhecimento de filhos elimina a possibilidade de anulação do ato por erro essencial.

3. Conforme expressa disposição do Código Civil, a presunção de paternidade dos filhos da mulher casada advindos de inseminação artificial homóloga é admitida mesmo que falecido o marido.

4. O filho maior somente pode ser reconhecido com o seu consentimento, sendo vedada, porém, a desconstituição do vínculo parental por aquele que foi reconhecido quando menor.

Assinale a alternativa correta.

Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.

Acerca dos direitos da personalidade, está CORRETA a seguinte proposição:

Os direitos da personalidade têm correspondência patrimonial, são transmissíveis e passíveis de penhora.

É válida a disposição remunerada do próprio corpo para uso em fins científicos ou altruísticos para depois da morte.

É dispensado o consentimento do sujeito de direito em caso de necessidade de tratamento médico ou intervenção cirúrgica que envolva risco de vida.

Em caso de morto, terá legitimação para a tutela dos direitos da personalidade o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

É vedada a proteção dos direitos da personalidade às pessoas jurídicas.

No que tange às modalidades de intervenção de terceiros,

o chamamento ao processo dá-se na única hipótese em que o réu fiador trouxer aos autos o devedor principal, para responder solidariamente aos termos da ação.

ocorrendo a intervenção de terceiros, será necessá- ria a prolação de duas sentenças, uma julgando a lide principal, outra julgando a situação jurídica acessória que envolve o terceiro.

aquele que foi demandado e considere não ser o titular do direito controvertido, deverá utilizar-se daoposição para trazer aos autos a parte legítima no polo passivo.

dá-se a nomeação à autoria quando aquele que detiver a coisa em nome próprio, sendo-lhe demandada em nome alheio, trouxer ao processo a parte indigitada.

uma das hipóteses de denunciação da lide é a do proprietário ou possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário,do credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada.

Assinale a alternativa falsa.

As denominadas sociedades em comum, ou sociedades irregulares, ou sociedades de fato ou sociedades sem registro têm natureza de sociedade, porque nelas se identifica a affectio societatis, mas não são pessoas jurídicas, pois estas adquirem personalidade jurídica quando da inscrição de seus atos constitutivos no registro próprio e na forma da lei;

O empresário casado não pode, sem a outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real;

O sistema geral do CC é o da responsabilidade civil subjetiva, que se funda na teoria da culpa. Já o sistema subsidiário é o da responsabilidade civil objetiva, que se funda na teoria do risco;

No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave;

A cláusula constitutiva de mandato, lançada no endosso, confere ao endossatário o exercício dos direitos inerentes ao título, salvo restrição expressamente estatuída.

Dispõe a Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, que é pessoa jurídica de direito privado:

A organização religiosa.

Com relação à validade, existência e interpretação de negócios jurídicos, julgue os próximos itens.

O ilícito contratual caracteriza-se apenas pelo descumprimento de regras expressamente convencionadas, devendo o descumprimento de deveres anexos ser discutido na seara da responsabilidade civil.

A respeito das diferentes classes de bens, é correto afirmar que

os bens que formam universalidade de fato não podem ser objeto de relações jurídicas próprias.

os bens naturalmente divisíveis não podem tornar-se indivisíveis por vontade das partes.

não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.

os frutos e produtos ainda não separados do bem principal não podem ser objeto de negócio jurídico

são considerados bens móveis, para os efeitos legais, os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram.

Ainda no que concerne ao direito das obrigações, assinale a opção correta.

No caso de obrigação de restituir coisa certa, vindo esta a perecer, sem culpa do devedor, a obrigação resolve-se automaticamente, sem qualquer direito ao credor de receber indenização ou de exigir a restituição da coisa.

Se houver pluralidade de sujeitos, sendo a obrigação indivisível, pode haver o cumprimento fracionado da obrigação, quando a indivisibilidade é proveniente da vontade das partes, ou seja, tratando-se de indivisibilidade legal.

Caso o devedor inadimplente de obrigação decida purgar a mora oferecendo ao credor a prestação vencida, acrescida da indenização dos danos causados ao credor pela mora, não poderá o credor rejeitar a prestação, transformando a mora em inadimplemento definitivo, e pleitear a resolução do contrato.

O acordo extrajudicial firmado entre credor e devedor principal, para mera prorrogação do pagamento da dívida, implica novação, desonerando, assim, os co-obrigados que nela não intervieram.

Assinale a alternativa INCORRETA:

a obrigação de dar coisa certa abrange seus acessórios, mesmo que não mencionados, salvo se o contrário resultar das circunstâncias do caso ou do título;

nas obrigações alternativas, como regra geral, a escolha cabe ao credor;

quando a obrigação alternativa for de prestações periódicas, a faculdade de escolha poderá ser exercida em cada período;

em caso de obrigação alternativa, se uma das duas prestações não puder ser objeto de obrigação ou se tornar inexeqüível, subsistirá o débito quanto à outra;

Dentre as alternativas a seguir, assinale a alternativa que corresponda a seguência correta sobre Direito de Empresa.

I - A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, não responderá pelas obrigações contraídas.

II - Se o representante ou assistente do incapaz for pessoa que, por disposição de lei, não puder exercer atividade de empresário, nomeará, com a aprovação do juiz, um ou mais gerentes.

III - Se o representante ou assistente do incapaz for pessoa que, por disposição de lei, não puder exercer atividade de empresário, nomeará, com a aprovação do juiz, um ou mais gerentes.

Neste caso, a aprovação do juiz exime o representante ou assistente do menor ou do interdito da responsabilidade pelos atos dos gerentes nomeados.

Marque a alternativa INCORRETA:

O fiador continua com o seu benefício de ordem ou de excussão ainda que se declare devedor solidário, porém perde o direito ao benefício, quando o devedor for insolvente ou falido.

A solidariedade é excepcional, não podendo ser presumida, vigorando como regra o fracionamento das obrigações.

A suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários apenas aproveita aos outros se a obrigação for indivisível.

A pretensão em juízo de um dos credores julgada improcedente, seja por exceção pessoal ou comum, não atinge os demais cocredores que podem ajuizar ações em prol dos seus créditos posteriormente.

O titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social

comete ato ilícito, consubstanciado em abuso do direito, sujeitando-se à responsabilidade civil.

não comete ato ilícito, mas, apenas, viola regra moral, sem consequências jurídicas.

não comete ato ilícito, mas se sujeita à responsabilidade civil de natureza objetiva.

comete ato ilícito, sujeitando-se a sanções administrativas, mas não à responsabilidade civil.

comete abuso do direito, que a lei não reputa ato ilícito para fins indenizatórios.

João, por meio de doação gratuita, transmitiu todos os seus bens a seu filho, tornando-se insolvente. Posteriormente, celebrou contrato com José e não cumpriu, tornando-se devedor deste. Nesse caso, José

poderá pleitear a anulação da doação gratuita efetivada por João por fraude contra credores porque, em razão dela, João tornou-se insolvente.

não poderá pleitear a anulação da doação por fraude contra credores porque não era credor de João ao tempo em que ela foi feita.

só poderá pleitear a anulação da doação gratuita efetivada por João por fraude contra credores se for credor quirografário.

só poderá pleitear a anulação da doação efetivada por João por fraude contra credores se este não tiver mencionado esse fato quando da celebração do contrato.

só poderá pleitear a anulação da doação efetivada por João por fraude contra credores se o contrato com ele celebrado for escrito e estiver subscrito por duas testemunhas.

No que concerne à sucessão no direito civil, julgue os itens
subsequentes.

Com o falecimento do autor da herança, esta se transmite de forma definitiva aos seus herdeiros independentemente da abertura da sucessão e da existência de testamento.

Com relação ao reconhecimento voluntário de filhos tidos fora do casamento, julgue os seguintes itens.

I O Código Civil admite o reconhecimento voluntário de paternidade por declaração direta e expressa perante o juiz, desde que manifestada em ação própria, denominada ação declaratória de paternidade. Nesse caso, o ato jurídico é irrevogável.

II De acordo com o Código Civil, o reconhecimento voluntário de paternidade por meio do testamento é revogável pelo testador, por constituir ato de última vontade, mutável a qualquer tempo antes do falecimento do testador.

III O reconhecimento de filiação pode preceder o nascimento do filho e, até mesmo, ser posterior ao falecimento deste. Nesse último caso, admite-se o reconhecimento post mortem se o filho deixar descendentes.

Assinale a opção correta.

Apenas o item II está certo.

Apenas o item III está certo.

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens I e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

Assinale a alternativa correta a respeito do instituto da hipoteca.

O direito de uso especial para fins de moradia, o direito real de uso e a propriedade superficiária podem ser objeto de hipoteca.

É lícita a convenção, por escrito, acerca da impossibilidade do proprietário alienar imóvel hipotecado.

No direito brasileiro, não se admite a pluralidade de hipotecas sobre o mesmo bem, minimizando, assim, riscos de insuficiência da garantia.

É vedado às partes convencionar, por escrito, que a alienação do bem levará ao vencimento antecipado da dívida.

Os navios e as aeronaves não podem ser objeto de hipoteca.

Questões de Concursos

Q421151•
Direito Civil•
Empresário•
ESAF•
PGFN•
Procurador da Fazenda Nacional

Q33319•
Direito Civil•
CS UFG•
DPE GO•
Defensor Público

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Q414765•
Direito Civil•
Posse

Q414566•
Direito Civil•
Teoria Geral das Obrigações•
TJ RS•
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Juíz Estadual

Q156787•
Direito Civil•
Direito de Família•
TJ PR•
TJ PR•
Assessor Jurídico

Q221056•
Direito Civil•
Personalidade•
PGE GO•
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Procurador do Estado

Q227462•
Direito Civil•
Intervenção de terceiros•
FCC•
TCM GO•
Procurador

Q235148•
Direito Civil•
Direito da Empresa•
MPE MS•
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Promotor de Justiça

Q36751•
Direito Civil•
UFMT•
TJ MT•
Técnico Judiciário

Q14493•
Direito Civil•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado

Q417443•
Direito Civil•
Bens•
FCC•
ANS•
Especialista em Regulação de Saúde Suplementar

Q209081•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q225978•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
PGT•
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Procurador

Q419020•
Direito Civil•
Direito de empresa•
IBEG•
CAEMA MA•
Advogado

Q222160•
Direito Civil•
Do Direito das Obrigações•
MPT•
MPT•
Procurador

Q193789•
Direito Civil•
FCC•
SEFAZ PE•
Administrador

Q140798•
Direito Civil•
Invalidade do negócio jurídico•
FCC•
TRT 24ª REGIÃO•
Analista Judiciário Execução de Mandados

Q145705•
Direito Civil•
Aspectos Gerais do Direito das Sucessões Momento•
CESPE CEBRASPE•
TRT 10a REGIÃO•
Analista Judiciário Execução de Mandados

Q422701•
Direito Civil•
Relação de Parentesco•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp BA•
Juiz de Direito Substituto•
2019

Q13626•
Direito Civil•
VUNESP•
DESENVOLVESP•
Advogado

Q421151•Direito Civil•Empresário•ESAF•PGFN•Procurador da Fazenda Nacional

Q33319•Direito Civil•CS UFG•DPE GO•Defensor Público

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Q414765•Direito Civil•Posse

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