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Notificações

Nada por aqui

Q732754•
Direito Processual Penal•
Princípios do Direito Processual Penal•
FEMPERJ•
TCE RJ•
Técnico de Notificações

Constitui hipótese que viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou de não culpabilidade (ou garantia do estado de inocência – art. 5º, inciso LVII, CRFB):

A)

decretação de prisão processual fundamentada na gravidade em abstrato do crime;

B)

decretação de prisão preventiva antes do trânsito em julgado da sentença;

C)

valoração do fato criminoso em si para decretação ou manutenção da prisão processual;

D)

decretação de prisão cautelar antes do trânsito em julgado da sentença;

E)

transferência e inclusão de preso provisório em estabelecimento penal federal de segurança máxima.

Q33254•
Direito Processual Penal•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público

Silvana levou ao conhecimento da autoridade policial notícia acerca da prática de infrações penais perpetradas contra a sua pessoa, tendo sido lavrado boletim de ocorrência na delegacia de polícia da cidade, no qual Silvana relatou ter sido ameaçada de morte, injuriada e difamada por sua colega de trabalho, em decorrência do não pagamento de uma dívida. Por orientação recebida na delegacia de polícia, Silvana procurou a DP para aconselhamento.

Nessa situação hipotética, Silvana deve

A)

encaminhar ao defensor público pedido de ajuizamento de queixa-crime contra a sua colega de trabalho, cabível somente em relação aos crimes de injúria e difamação, dada a natureza privada da ação penal.

B)

aguardar a remessa do boletim de ocorrência para o juiz competente, o qual instaurará a ação penal de ofício.

C)

voltar à delegacia de polícia, para representar, formalmente, contra a sua colega de trabalho, providência indispensável para o ajuizamento de qualquer ação penal.

D)

procurar atendimento no MP, visto que a ação penal a ser ajuizada para apurar os crimes cometidos contra ela por sua colega é de natureza pública incondicionada.

E)

solicitar ao defensor público o ajuizamento de denúncia contra a sua colega de trabalho, uma vez que a ação penal para os crimes de ameaça, injúria e difamação é de natureza privada.

Q203005•
Direito Processual Penal•
Lei 8072 90•
VUNESP•
Polícia Civil CE•
Escrivão de Polícia Civil

O condenado por crime hediondo, de acordo com o texto legal (Lei n^o 8.072/90),

A)

pode, a critério do juiz, apelar em liberdade e, se primário, alcança o lapso temporal necessário à progressão do regime prisional cumpridos 2/5 da pena.

B)

pode, a critério do juiz, apelar em liberdade e, se primário, alcança o lapso temporal necessário à progressão do regime prisional cumprido 1/6 da pena.

C)

não pode apelar em liberdade e não tem direito à progressão de regime.

D)

não pode apelar em liberdade e, se reincidente, alcança o lapso temporal necessário à progressão do regime prisional cumpridos 3/5 da pena.

E)

pode, a critério do juiz, apelar em liberdade e, se reincidente, alcança o lapso temporal necessário à progressão do regime prisional cumpridos 2/3 da pena.

Q239365•
Direito Processual Penal•
Da Prisão em Flagrante•
FUNIVERSA•
Polícia Militar DF•
Soldado da Polícia Militar

De acordo com o Código de Processo Penal, ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva. Com relação à prisão em flagrante, assinale a alternativa correta.

A)

Poderá o preso pleitear ao juiz sua liberdade provisória, havendo ilegalidade no auto de prisão em flagrante.

B)

Independentemente da lavratura do auto de prisão em flagrante, se o réu se livrar solto, deverá ser posto em liberdade.

C)

Considera-se em flagrante delito o indivíduo que é perseguido, logo após cometer infração penal, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração.

D)

O auto de prisão em flagrante será assinado por uma testemunha que tenha ouvido a leitura na presença do condutor e do acusado quando este se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo.

E)

Somente a autoridade policial e seus agentes poderão prender alguém em flagrante delito.

Q733449•
Direito Processual Penal•
Juiz•
CESPE CEBRASPE•
DPE AL•
Defensor Público de 1a Classe

Acerca dos institutos de direito processual penal, julgue os itens subsequentes. A prerrogativa da DP de intimação pessoal é incompatível com o rito dos juizados especiais.

A)

Certo

B)

Errado

Q64782•
Direito Processual Penal•
Recursos Criminais•
CESPE CEBRASPE

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Nos crimes da competência do Tribunal do Júri, ou do juiz singular, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido, ainda que não se tenha habilitado como assistente, poderá interpor apelação, que terá efeito suspensivo. O prazo para interposição desse recurso será de 10 (dez) dias, e correrá do dia em que terminar o prazo do Ministério Público.

A)

Certo

B)

Errado

Q657684•
Direito Processual Penal•
Sentença e Coisa Julgada•
IBFC•
TRE PA•
Analista Judiciário Administrativa•
2020

Segundo as disposições do Código de Processo Penal, assinale a alternativa que não apresenta uma hipótese de sentença de absolvição do réu:

A)

Quando estiver provada a inexistência do fato

B)

Quando não houver prova da existência do fato

C)

Quando houver prova de que o réu não concorreu para a infração penal

D)

Quando houver prova de ter o réu concorrido para a infração penal

Q736034•
Direito Processual Penal•
Aplicação da Lei Processual Penal•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal Regional Federal 1a Região•
Técnico Judiciário

Acerca dos princípios que regem o processo penal brasileiro, julgue os itens subsequentes. A lei processual penal deverá ser aplicada imediatamente, sem que isso prejudique a validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, tampouco constitua ofensa ao princípio da irretroatividade.

A)

Certo

B)

Errado

Q64290•
Direito Processual Penal•
Questões e Processos Incidentes•
CESPE CEBRASPE

Em relação às questões e processos incidentes e ao que dispõe o Código de Processo Penal, julgue o item seguinte.

O arresto preventivo de determinado imóvel deverá ser revogado se, em quinze dias da sua determinação, não for promovido o processo de inscrição da hipoteca legal.

A)

Certo

B)

Errado

Q735781•
Direito Processual Penal•
Processo Comum•
CESPE CEBRASPE•
SERES PE•
Policial Penal Agente Penitenciário

A respeito do processo e julgamento dos crimes de responsabilidade de funcionários públicos ? denominados de crimes funcionais ?, julgue os itens a seguir.

I O procedimento comum é aplicável a crimes funcionais afiançáveis.

II Processo relativo a crime funcional é ação de competência originária dos tribunais.

III Denúncia de crime funcional poderá ser rejeitada pelo juízo antes de o acusado apresentar sua defesa prévia.

IV O acusado de crime funcional pode apresentar, como matéria de defesa de mérito, causas como negativa de autoria, excludente de ilicitude e extinção da punibilidade.

Estão certos apenas os itens

A)

I e II.

B)

I e III.

C)

II e IV.

D)

III e IV.

E)

II, III e IV.

Q230443•
Direito Processual Penal•
Jurisdição e competência•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Entre os critérios de fixação de competência jurisdicional previstos no Código de Processo Penal, não se inclui:

A)

o lugar da infração.

B)

a conexão ou continência.

C)

a prerrogativa de função.

D)

prevenção.

E)

a nacionalidade do réu.

Q734006•
Direito Processual Penal•
Processo Comum•
FGV•
Polícia Civil AP•
Policial Civil Delegado

Maria tem seu veículo furtado e comparece à Delegacia de Polícia mais próxima para registrar a ocorrência. O Delegado de Polícia instaura inquérito policial para apuração do fato. Esgotadas todas as diligências que estavam a seu alcance, a Autoridade Policial não consegue identificar o autor do fato ou recuperar a res furtiva.

Assinale a alternativa que indique a providência que o Delegado deverá tomar.

A)

Relatar o inquérito policial e encaminhar os autos ao Ministério Público para que este promova o arquivamento.

B)

Promover o arquivamento do inquérito policial, podendo a vítima recorrer ao Secretário de Segurança Pública.

C)

Relatar o inquérito policial e encaminhar os autos ao Secretário de Segurança Pública para que este promova o arquivamento.

D)

Manter os autos do inquérito policial com a rotina suspenso, até que surja uma nova prova.

E)

Prosseguir na investigação, pois o arquivamento só é possível quando transcorrer o prazo prescricional.

Q657721•
Direito Processual Penal•
Das Citações e Intimações•
FGV•
TJ RS•
Oficial de Justiça•
2020

Roberto cumpre pena privativa de liberdade em presídio situado na cidade de Florianópolis. Na comarca de Porto Alegre foi instaurada ação penal em seu desfavor por suposto cometimento de crime de roubo e realizada a sua citação por edital, eis que não foi encontrado nos endereços constantes dos autos e não havia informação de sua prisão.
Nessa situação, é correto afirmar que:

A)

a citação por edital é nula, porque cabe ao juízo diligenciar, por todos os meios e em todas as situações, para obter o correto endereço do réu;

B)

encontrando-se preso o réu, a sua requisição supre a citação pessoal;

C)

preso o réu durante o curso do prazo da intimação por edital da sentença condenatória, essa intimação permanece válida;

D)

a citação é válida porque cabe ao réu informar o juízo sobre o seu endereço atualizado;

E)

a citação é válida, em razão de encontrar-se preso em outro Estado da Federação, nos termos de entendimento consolidado do STF.

Q190054•
Direito Processual Penal•
Prova Testemunhal•
VUNESP•
CETESB•
Advogado

Com relação ao tratamento que o Código de Processo Penal dispensa às provas, considere as seguintes assertivas, indicando, a seguir, a alternativa adequada.

I. Ao acusado em ação penal é facultado indicar assistente técnico e formular quesitos, no que concerne à prova pericial.

II. O surdo-mudo não será interrogado, mas lhe será obrigatoriamente nomeado defensor.

III. Quando da oitiva de testemunhas,as partes deverão formular a pergunta ao juiz que, em seguida, irá direcioná-la à testemunha.

Está correto apenas o contido em

A)

III.

B)

II.

C)

I.

D)

I e II.

E)

I e III.

Q63847•
Direito Processual Penal•
Ação Penal de Iniciativa Pública

Com referência à ação penal, assinale a opção correta.

A)

Nos procedimentos regulados pela Lei Maria da Penha, a renúncia à representação da ofendida é condicionada à realização de audiência prévia para tal fim.

B)

No sistema processual penal pátrio, inexiste ação penal que dependa da requisição do ministro da justiça.

C)

Na ação penal pública condicionada, a representação deve respeitar rigoroso formalismo, por ser isso condição específica da persecução penal.

D)

O ordenamento pátrio não contempla a hipótese de ação privada personalíssima.

E)

A renúncia ao direito de queixa e o perdão do ofendido não possuem características diferentes.

Q734060•
Direito Processual Penal•
Incidentes da Execução•
FGV•
Tribunal de Justiça SC•
Analista Jurídico•
2018

O Código de Processo Penal prevê uma série de institutos aplicáveis às ações penais de natureza privada. Sobre tais institutos, é correto afirmar que:

A)

a renúncia ao exercício do direito de queixa ocorre antes do oferecimento da inicial acusatória, mas deverá ser expressa, seja através de declaração do ofendido seja por procurador com poderes especiais;

B)

o perdão do ofendido oferecido a um dos querelados poderá a todos aproveitar, podendo, porém, ser recusado pelo beneficiário, ocasião em que não produzirá efeitos em relação a quem recusou;

C)

a renúncia ao exercício do direito de queixa ocorre após o oferecimento da inicial acusatória, gerando extinção da punibilidade em relação a todos os querelados;

D)

a decadência ocorrerá se o ofendido não oferecer queixa no prazo de 06 meses a contar da data dos fatos, sendo irrelevante a data da descoberta da autoria;

E)

a perempção ocorre quando o querelante deixa de comparecer a atos processuais para os quais foi intimado, ainda que de maneira justificada.

Q736371•
Direito Processual Penal•
Incidentes da Execução•
CESPE CEBRASPE•
TRF 5a•
Juíz Federal

Julgue os itens a seguir, relativos a suspensão condicional do processo e habeas corpus.

A suspensão condicional do processo não pode ser revogada após o seu termo final, ainda que comprovado que o motivo de sua revogação ocorreu durante o período do benefício.

A)

Certo

B)

Errado

Q64631•
Direito Processual Penal•
Procedimento Comum Sumaríssimo•
CESPE CEBRASPE

Não se admitirá a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, prevista no Juizado Especial Criminal, apenas no caso de ficar comprovado ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, pena privativa de liberdade, por sentença definitiva ou ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos do artigo 76 da Lei n. 9.099/95.

A)

Certo

B)

Errado

Q11391•
Direito Processual Penal•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Agente de Polícia Federal

No que se refere ao exame de corpo de delito, julgue o item seguinte.

A autoridade providenciará que, em dia e hora previamente marcados, seja realizada a diligência de exumação para exame cadavérico, devendo-se lavrar auto circunstanciado da sua realização.

A)

Certo

B)

Errado

Q64390•
Direito Processual Penal•
Fase do Interrogatório Penal

A respeito do interrogatório de réu preso por videoconferência, de acordo com a sistemática adotada pelo Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A)

Desde que haja estrutura e meios suficientes para assegurar os direitos do acusado, pode ser realizado em todos os processos.

B)

As partes deverão ser cientificadas da sua realização com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

C)

Apenas poderá ser realizado na hipótese de prevenir risco à segurança pública ou se houver suspeita de o preso integrar organização criminosa.

D)

Justifica-se sua realização apenas no interesse da defesa, quando o acusado sofrer de grave enfermidade ou outra circunstância especial.

E)

Trata-se de medida excepcional e só poderá ser realizado após prévia decisão judicial fundamentada.

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