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Q28522•
Direito Processual Civil•
FEPESE•
Prefeitura de Balneário Camboriú SC•
Procurador Municipal

É correto afirmar sobre o mandado de segurança.

A)

Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe recurso ordinário.

B)

O ingresso de litisconsorte ativo poderá ocorrer a qualquer tempo, desde que antes de proferida a sentença.

C)

No processo de mandado de segurança a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios não poderá exceder a cinco por cento do valor da causa ou do seu proveito econômico.

D)

Devido à natureza dos direitos a serem protegidos, os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais.

E)

No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

Q700548•
Direito Processual Civil•
FUNPAR NC UFPR•
TJ PR•
Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção•
2019

O relator, entre outras incumbências, exercerá o exame de admissibilidade do recurso a ele distribuído. Sobre esse exame de admissibilidade e demais incumbências do relator, assinale a alternativa correta.

A)

O preparo deve ser obrigatoriamente comprovado no momento da interposição do recurso, sob pena de o relator aplicar imediatamente a pena de deserção.

B)

O dever de prevenção, consistente na possibilidade de o relator desconsiderar vício formal de recurso ou determinar sua correção, não se aplica aos recursos especial e extraordinário.

C)

O relator, no agravo de instrumento, poderá, monocraticamente, independentemente de prévia intimação do agravado, negar seguimento, negar provimento ou dar provimento ao recurso.

D)

As decisões monocráticas dos relatores, em sede de agravo de instrumento, são irrecorríveis.

E)

Presentes os pressupostos, o relator do recurso poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (se não for o caso de recurso com efeito suspensivo automático) ou antecipar, total ou parcialmente, a tutela recursal.

Q33950•
Direito Processual Civil•
Direito Processual Civil CPC 1973•
FCC•
DPE PB•
Defensor Público

Examine os enunciados seguintes:

I. O litisconsórcio multitudinário poderá ser limitado pelo juiz, caso se trate de litisconsórcio facultativo e não necessário, desde que o número de litigantes seja tal que comprometa a rápida solução do litígio ou dificulte a defesa da parte adversa.
II. Quando o litisconsórcio for necessário por força de lei, também será sempre unitário, isto é, a sentença será sempre igual para os litisconsortes.
III. Na maioria dos casos o litisconsórcio facultativo é simples, ou seja, sua formação será opcional e a sentença poderá ser diferente para os litisconsortes, o que não ocorre com a sentença proferida no litisconsórcio unitário.

No tocante ao litisconsórcio, são corretos os enunciados

A)

I e II.

B)

I e III.

C)

II e III.

D)

II, apenas.

E)

I, apenas.

Q58542•
Direito Processual Civil•
CPC 1973•
CONSULTEC•
TJ BA•
Conciliador

Se o réu é revel, reputam-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor,

A)

não admitindo o Supremo Tribunal Federal, que o revel produza provas.

B)

independentemente da natureza e disponibilidade do direito material discutido.

C)

salvo se litisconsorte passivo unitário contestar tempestivamente, quando ficam afastados os efeitos da revelia.

D)

mesmo que ele altere o objeto da causa, situação em que não é dado a réu novo prazo de defesa.

E)

correndo os prazos processuais independentemente de sua intimação, ainda que tenha patrono nos autos.

Q706493•
Direito Processual Civil•
Valor da Causa•
VUNESP•
Prefeitura de Valinhos SP•
Procurador•
2019

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será,

A)

na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação.

B)

na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente a um dos pedidos.

C)

na ação em que houver pedido subsidiário, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles.

D)

na ação em que os pedidos são alternativos, o valor do pedido principal.

E)

na ação indenizatória, salvo se fundada em dano moral, o valor pretendido.

Q8390•
Direito Processual Civil•
FCC•
TJ RJ•
Técnico Judiciário

No tocante à representação e habilitação processuais,

A)

a parte, que revogar o mandato outorgado a seu advogado, no mesmo ato constituirá outro que assuma o patrocínio da causa.

B)

o advogado poderá renunciar ao mandato que lhe foi outorgado, desde que autorizado no processo pelo juiz da causa.

C)

ocorrendo a morte de qualquer das partes, o processo será automaticamente extinto sem resolução de mérito.

D)

a substituição voluntária das partes é sempre vedada pela lei processual civil.

E)

iniciado o processo e citada a parte contrária, o autor não poderá mais revogar o mandato de seu advogado.

Q36294•
Direito Processual Civil•
CPC 1973•
CESPE CEBRASPE•
TJ ES•
Titular de Serviços de Notas e de Registros

Em ação de cobrança promovida pelo banco XY, o réu, Divino, viúvo e sem dependentes, foi condenado a pagar R$ 1 milhão à instituição financeira. Após o trânsito em julgado, iniciada a fase de cumprimento de sentença, o banco XY acrescentou, na planilha de cálculos do valor da condenação, 10% a título de honorários advocatícios ? omitidos na decisão transitada em julgado. Ademais, indicou à penhora o único imóvel do devedor, no qual ele residia. Divino impugnou a execução por excesso, tendo ocorrido a rejeição liminar da impugnação. Ainda insatisfeito, Divino recorreu, juntando a guia de preparo no dia seguinte ao do protocolo.

Nessa situação hipotética,

A)

para que o patrono possa receber a intimação para o cumprimento de sentença pelo devedor, é necessária a outorga de procuração com poderes específicos.

B)

o impugnante não se desincumbiu do ônus processual de declarar de imediato o valor que entendia correto.

C)

a inclusão, nos cálculos de cumprimento de sentença, do percentual de 10% do valor da condenação a título de honorários, na fase de conhecimento, está de acordo com o que estabelece o Código de Processo Civil (CPC)

D)

a apelação deve ser considerada deserta.

E)

a venda do único imóvel do executado caracterizaria fraude à execução e tornaria nula a alienação.

Q701650•
Direito Processual Civil•
Audiência de Conciliação ou Mediação•
FAFIPA•
Prefeitura de Foz do Iguaçu PR•
Procurador do Município Júnior•
2019

Preconizando as soluções consensuais do conflito, o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) prevê a realização de audiência de conciliação ou de mediação como regra geral nos processos. Tanto isto é verdade que o art. 3o, §§ 2o e 3o, CPC/2015 preveem expressamente que “§2o. o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos; e § 3o. A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.” Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA:

A)

Só cabe audiência de conciliação e mediação se os direitos envolvidos forem disponíveis.

B)

O réu deve manifestar seu desinteresse na realização da audiência de conciliação ou mediação até 10 dias antes da data para a qual fora agendada e o autor já na petição inicial.

C)

Para a audiência de conciliação ou mediação, a parte poderá constituir representante, por meio de nprocuração com poderes específicos para transigir e negociar.

D)

O Poder Público pode realizar a autocomposição, desde que haja autorização expressa em lei para tanto.

E)

É possível realizar audiência de mediação e conciliação por meio eletrônico.

Q836326•
Direito Processual Civil•
Pressupostos Processuais•
Instituto Quadrix•
CRECI 14a Região Advogado•
2021

O artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015) dispõe que o juiz não resolverá o mérito da ação quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válidos e regulares do processo. A respeito dos denominados pressupostos processuais, julgue o item.

A imparcialidade do juízo é um dos pressupostos processuais de validade, o qual enseja a extinção do processo sem o julgamento de mérito.

A)

Certo

B)

Errado

Q710375•
Direito Processual Civil•
Teoria Geral dos Recursos princípios•
VUNESP•
UNIFAI•
Procurador Jurídico•
2019

Sobre a distribuição diversa do ônus da prova que pode ocorrer por convenção das partes, assinale a alternativa

correta.

A)

A convenção não poderá ser celebrada antes do processo.

B)

Não poderá ocorrer quando tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

C)

Poderá ocorrer inclusive quando recair sobre direito indisponível da parte.

D)

A convenção somente poderá ser celebrada durante o processo.

E)

Não poderá ocorrer quando recair sobre direito disponível da parte.

Q526099•
Direito Processual Civil•
Diversas espécies de execução•
OFFICIUM•
TJ RS•
Oficial de Justiça

Ao cumprir um mandado de penhora, o oficial de justiça, não encontrando bens do devedor em quantidade e qualidade suficientes para a garantia da execução,

A)

descreveu na certidão da diligência os bens que guarneciam a residência do devedor e devolveu o mandado ao cartório.

B)

penhorou os bens encontrados, pois eram os únicos que o devedor possuía.

C)

realizou a constrição, por concluir que o produto da alienação dos bens seria aproximadamente o suficiente para o pagamento das custas e das despesas processuais.

D)

penhorou os bens encontrados, inclusive os que guarneciam a residência do devedor.

E)

certificou este fato e depositou o mandado em cartório, aguardando as instruções do juiz.

Q23365•
Direito Processual Civil•
FEPESE•
CELESC•
Advogado

De acordo com o Código de Processo Civil Brasileiro, extingue-se o processo, com resolução de mérito, quando:

A)

o juiz indeferir a petição inicial.

B)

o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada.

C)

ocorrer confusão entre autor e réu.

D)

o autor desistir da ação.

E)

o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.

Q205382•
Direito Processual Civil•
Juizado Especial•
VUNESP•
TJ SP•
Escrevente Técnico Judiciário

É cabível, perante o Juizado Especial Cível, ação de despejo

A)

para uso próprio.

B)

por infração contratual.

C)

para fins de alienação do imóvel.

D)

por falta de pagamento.

E)

por perda de garantia locatícia.

Q8805•
Direito Processual Civil•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

De acordo com as alterações promovidas pela Lei n.º 11.232/2005, assinale a alternativa correta acerca da fase de cumprimento de sentença.

A)

Considera-se inexigível o título judicial cujo fundamento foi arquitetado em dispositivo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade.

B)

Na execução provisória da sentença, é vedada a alienação de propriedade, ainda que o exequente preste caução.

C)

A sentença arbitral é considerada, para todos os efeitos, título executivo extrajudicial.

D)

Não se admite impugnação ao cumprimento de sentença, em qualquer hipótese, com fundamento na ilegitimidade da parte.

Q28520•
Direito Processual Civil•
FEPESE•
Prefeitura de Balneário Camboriú SC•
Procurador Municipal

Assinale a alternativa correta em relação às nulidades de acordo com o Código de Processo Civil.

A)

Embora não resulte prejuízo à defesa, por se tratarem de normas de direito público, os atos inquinados por nulidade não poderão ser aproveitados.

B)

É nulo o processo, quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.

C)

Quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta poderá ser suscitada pelo Ministério Público e pelas partes, inclusive a que Ihe deu causa.

D)

Quando a lei prescrever determinada forma, mesmo que sem cominação de nulidade, o juiz não poderá considerar válido o ato e declarará que atos são atingidos, ordenando as providências necessárias, a fim de que sejam repetidos, ou retificados.

E)

Se o juiz não decretar, no primeiro momento em que se manifestar nos autos, as nulidades de ofício estarão sujeitas aos efeitos da preclusão.

Q703596•
Direito Processual Civil•
Processos nos Tribunais•
VUNESP•
Câmara de São Roque SP•
Procurador Jurídico•
2019

A apelação é o recurso com maior espectro de devolutividade existente no nosso sistema recursal, devendo ser utilizada, como regra, para impugnação da decisão

A)

que acolher, quando do saneamento e da organização do processo, pedido de revogação dos benefícios da justiça gratuita, anteriormente deferidos à parte.

B)

de julgamento antecipado e parcial de mérito.

C)

proferida durante a fase de liquidação de sentença.

D)

que julgar liminarmente improcedente o pedido.

E)

de resolução do incidente de desconsideração de personalidade jurídica.

Q672118•
Direito Processual Civil•
Sentença e Coisa Julgada•
FCC•
AL AP•
Advogado Legislativo Procurador•
2020

No que concerne à coisa julgada, considere:
I. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros. II. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. III. A decisão que julgar total ou parcialmente a lide tem força de lei nos limites das questões principais e acessórias expressa ou tacitamente decididas. IV. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.
Está correto o que se afirma APENAS em

A)

I e II.

B)

I, III e IV.

C)

III e IV.

D)

I, II e III.

E)

II e IV.

Q658296•
Direito Processual Civil•
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Analista Judiciário Direito•
2020

De acordo com o CPC, a competência para realizar o juízo de admissibilidade em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) é do

A)

juízo singular, quando o incidente se origina de processo que está em primeiro grau.

B)

presidente do tribunal, exclusivamente.

C)

relator do IRDR, que decidirá monocraticamente.

D)

plenário do tribunal, obrigatoriamente.

E)

órgão colegiado que possua competência para julgar o IRDR segundo o regimento interno.

Q58504•
Direito Processual Civil•
CONSULPLAN•
TJ CE•
Juiz Leigo•
2019

Considerando que, nos termos da legislação vigente, podem figurar como réus, no âmbito dos juizados especiais da Fazenda Pública, “os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas”, marque a assertiva correta.

A)

A atuação do juizado especial da Fazenda Pública alcança toda a administração pública direta e indireta.

B)

A organização social pode figurar no polo passivo das ações processadas nos referidos juizados especiais.

C)

As ações contra a sociedade de economia mista não se processam no juizado especial da Fazenda Pública.

D)

As ações contra concessionárias de serviço público devem ser processadas nos referidos juizados especiais.

Q36499•
Direito Processual Civil•
CPC 1973•
IESES•
TJ MS•
Titular de Serviços de Notas e de Registros

De acordo com a Lei 12.016 de 2009, que disciplina o Mandado de Segurança individual e coletivo, é correto afirmar:

I. Equiparam-se às autoridades, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.
II. Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
III. Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, todas deverão requerer o mandado de segurança em litisconsórcio ativo necessário.
IV. O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente.

A)

Apenas III e IV estão corretas.

B)

I, II e IV estão corretas.

C)

Apenas II, III e IV estão corretas.

D)

I, II e III estão corretas

Página 47