Questões de Concursos de Direitos Humanos com Gabarito (Comentado)

No que diz respeito ao conteúdo e cumprimento dos Direitos Humanos, doutrinadores e o Supremo Tribunal Federal defendem que uma sociedade pautada na defesa de direitos tem como primeira consequência reconhecer

o direito a ter direitos, uma prerrogativa básica que se qualifica como fator de viabilização dos demais direitos e liberdades.

o automatismo na sociedade de direitos, bastando anunciar um direito para que a proteção incida mecanicamente.

que os direitos humanos são um rol amplo e fechado, prescindindo de ponderação ou sopesamento dos valores envolvidos.

que a seara jurídica dos direitos humanos não é o mundo de conflitos, tampouco de estabelecimento de limites, preferências e prevalências.

que os direitos humanos somente podem ser implementados de maneira ativa e positivada para a promoção da dignidade humana.

Suponha que certa penitenciária esteja localizada no município de Tranquiri e constitui-se em estabelecimento prisional de segurança máxima, acolhendo presos condenados em face de sentença condenatória transitada em julgado, bem como aqueles provisoriamente constritos. No âmbito das atividades de fiscalização e vigilância penitenciárias, as Regras Mínimas para o Tratamento de Prisioneiros estabelecem uma série de critérios específicos para a classificação e alocação dos presos no ambiente penitenciário. De acordo com essas informações, assinale a alternativa correta.

I. P. R., agente responsável pela triagem para o trabalho interno, deverá classificar os presos em conformidade com suas aptidões físicas e mentais, de acordo com a determinação do médico.

U. T. G., agente responsável pela triagem de presos provisórios, poderá encaminhá-los para as celas destinadas aos presos condenados, diante da ausência de vagas para provisórios na instituição.

P. R. F., agente responsável pelo acesso de visitas e advogados, deverá impedir acesso do advogado de T. O. P., preso provisoriamente, tendo em vista que as visitas dos advogados se restringem aos presos em virtude de sentença transitada em julgado.

O. T. F., agente responsável pela triagem de presos no estabelecimento, deverá conduzir U. P. R., detido portador de doença psiquiátrica, às celas destinadas aos presos provisórios ante inexistência de vaga no estabelecimento.

O curso de formação para agente constitui condição prescindível para ingresso na carreira.

o direito a ter direitos, uma prerrogativa básica que se qualifica como fator de viabilização dos demais direitos e liberdades.

o automatismo na sociedade de direitos, bastando anunciar um direito para que a proteção incida mecanicamente.

que os direitos humanos são um rol amplo e fechado, prescindindo de ponderação ou sopesamento dos valores envolvidos.

que a seara jurídica dos direitos humanos não é o mundo de conflitos, tampouco de estabelecimento de limites, preferências e prevalências.

que os direitos humanos somente podem ser implementados de maneira ativa e positivada para a promoção da dignidade humana.

I. P. R., agente responsável pela triagem para o trabalho interno, deverá classificar os presos em conformidade com suas aptidões físicas e mentais, de acordo com a determinação do médico.

O curso de formação para agente constitui condição prescindível para ingresso na carreira.

Assinale a alternativa INCORRETA:

A Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, votada e aprovada pela Assembléia Geral da ONU, inaugura um novo ramo do Direito denominado “Direito Internacional dos Direitos Humanos.”

De acordo com o ensinamento doutrinário, os Direitos Humanos são indivisíveis. Pode-se afirmar que essa indivisibilidade repercute diretamente no conceito de cidadania.

O processo de especificação dos Direitos Humanos, ocorrido no âmbito da ONU, significou uma preocupação da Organização com a proteção dos Direitos do Homem na esfera global, independentemente do sujeito a ser protegido.

As expressões ”Direitos Humanos” e “Direitos Humanos Fundamentais”, de acordo com a doutrina moderna, guardam uma relação de gênero para espécie, sendo que os Direitos Humanos compreendem os direitos protegidos pelos países, através de tratados internacionais. Já os Direitos Humanos Fundamentais compreendem os direitos protegidos no âmbito interno de um determinado País.

No que concerne à proteção internacional dos direitos humanos, assinale a opção correta.

A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, datada de 1948, foi o marco da internacionalização da proteção aos direitos humanos.

O sistema global de proteção dos direitos humanos está estruturado com base em uma série de documentos, entre os quais se destacam o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

Os sistemas global e regional de proteção aos direitos humanos são dicotômicos.

A rígida hierarquia entre os sistemas de proteção aos direitos humanos impõe a interação entre os sistemas nacional e regional, mas exclui a interação direta entre o sistema nacional e o global.

A proteção internacional dos direitos humanos está desvinculada do processo de universalização dos direitos humanos.

O direito à autodeterminação, de acordo com o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, consiste no direito que

todos os povos têm de determinar livremente seu estatuto político, assegurando livremente seu desenvolvimento econômico, social e cultural.

toda pessoa tem de desfrutar de um nível de vida adequado para si próprio e para sua família, inclusive quanto á alimentação, vestimenta e moradia.

toda pessoa tem de ganhar a vida mediante um trabalho livremente escolhido ou aceito.

toda pessoa tem de gozar de condições de trabalho justas e favoráveis, sem qualquer distinção por motivo de raça. cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de qualquer outra natureza.

toda família tem, como núcleo natural e fundamental da sociedade, de receber do Estado a mais ampla proteção e assistência.

Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade.

Tal afirmação, contida no art. 1° da Declaração Universal dos Direitos Humanos

traduz as influências jusnaturalistas presentes na Declaração, especialmente a vertente racionalista da escola do direito natural.

reproduz herança greco-romana de que os direitos humanos estão fundamentados em um dever de agir que decorre da dignidade humana e da liberdade de consciência.

revela, como concepção de fundo, que liberdade é dada com o nascimento, mas a igualdade, a dignidade e a fraternidade são conquistadas historicamente pela humanidade.

incorpora a tradição juscontratualista dos direitos humanos, cujo pacto originário remonta às assembleias populares da revolução francesa nas quais se cunhou a tríade axiológica da liberdade, igualdade e fraternidade.

demonstra sua filiação à concepção aristotélico-tomista de dignidade humana como atributo concedido ao homem por direito divino.

Ao examinar a evolução histórica dos direitos humanos, Celso Lafer destaca a fase da formação dos denominados direitos de primeira geração nos seguintes termos:

“Os direitos humanos da Declaração de Virgínia e da Declaração Francesa de 1789 são, neste sentido, direitos humanos de primeira geração, que se baseiam numa clara demarcação entre Estado e não-Estado, fundamentada no contratualismo de inspiração individualista. São vistos como direitos inerentes ao indivíduo e tidos como direitos naturais, uma vez que precedem o contrato social” (cf. A reconstrução dos direitos humanos. São Paulo: Companhia das Letras, 1988, p. 126).

Entre as disposições abaixo, NÃO guarda pertinência coma concepção de direitos humanos acima mencionada:

"Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. As distinções sociais só podem fundamentar-se na utilidade comum."

"Nós também concedemos a todos os homens livres do nosso reino, por nós e por nossos herdeiros perpetuamente, todas as liberdades estatuídas nessa Carta, para que as tenham e as conservem para si e para os seus herdeiros, de nós e dos nossos herdeiros."

"A finalidade de toda associação política é a conservação dos direitos naturais e imprescritíveis do homem. Esses direitos são a liberdade, a propriedade a segurança e a resistência à opressão."

"Um povo tem sempre o direito de rever, de reformar e de mudar a sua constituição: Uma geração não pode sujeitar às suas leis as gerações futuras."

"A lei é a expressão livre e solene da vontade geral; ela é a mesma para todos, quer proteja, quer castigue; ela só pode ordenar o que é justo e útil à sociedade; ela só pode proibir o que lhe é prejudicial."

A Lei 12.288/10, que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, estabeleceu, no seu artigo quarto, a participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País.

Analise os itens I, II, III, IV e V abaixo.

I. estímulo à pesquisa histórica que determine a correta identificação e localização das comunidades de remanescentes de quilombos, para fins de reforma agrária
II. adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa.
III. promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate à discriminação étnica e às desigualdades étnicas em todas as suas manifestações individuais, institucionais e estruturais.
IV. produção de filmes, novelas televisivas e peças teatrais com necessária participação de ao menos 10% (dez por cento) de atores, figurantes e técnicos negros.
V. inclusão, no rol de feriados nacionais, do Dia da Consciência Negra.

Escolha a alternativa que contempla dois itens que tratam dos meios que, na forma do indicado artigo de lei, garantem a participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País.

Todos os seres humanos devem ter asseguradas, desde o nascimento, as mínimas condições necessárias para se tornarem úteis à humanidade, como também a possibilidade de receber os benefícios que a vida em sociedade pode proporcionar. Esse conjunto de condições e de possibilidades, que associa as características naturais dos seres humanos, e a capacidade natural de cada pessoa que pode valer-se como resultado da organização social, se refere aos direitos:

De acordo com a doutrina, a inerência dos Direitos Humanos

estabelece que o conteúdo de um direito pode se vincular ao conteúdo de outro ou, ainda, que pode ser desmembramento de outros.

depende do reconhecimento por parte de um Estado, ou da existência do vínculo de nacionalidade, para a proteção de seus indivíduos.

tem por objetivo exigir que o Estado também invista nos direitos sociais, zelando pelo chamado mínimo existencial.

consiste no reconhecimento de que todos os direitos possuem a mesma proteção jurídica, em razão de sua essencialidade implícita.

é a qualidade de pertencimento desses direitos a todos os membros da espécie humana, sem qualquer distinção.

A Constituição Federal de 1988 (CF) simboliza, sob o ponto de vista jurídico-político, a consumação do processo de reconstrução democrática do Brasil. Direitos humanos e direitos fundamentais nela foram inscritos com tal vigor que lhe renderam a denominação de Constituição Cidadã. É nessa perspectiva de fortalecimento do espírito de cidadania que se devem situar programas, instituições e organismos como o terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH–3), a PNPS, o SNPS, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e o Conselho Penitenciário.

De acordo com os dispositivos constitucionais que abordam os direitos humanos e os direitos fundamentais, e considerando os objetivos e as diretrizes dos programas e órgãos acima mencionados, julgue o item subsequente.

A lei penal somente pode retroagir para que o réu seja beneficiado.

Sobre o chamado, doutrinariamente, bloco de constitucionalidade, é CORRETO dizer que:

A Emenda Constitucional nº 45/2004 introduziu expressamente a concepção de “bloco de constitucionalidade” no Texto Constitucional, ao acrescentar ao art. 5º da Constituição da República que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Embora o texto original da Constituição da República ensejasse alguma discussão, sua consagração adveio com a Emenda Constitucional nº 45/2004, segundo a qual os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Apesar das várias e sucessivas Emendas Constitucionais, o Brasil não adota a doutrina do “bloco de constitucionalidade”, por se tratar de realidade constitucional especificamente européia, inadequada ao constitucionalismo pátrio.

O “bloco de constitucionalidade” consiste na junção dos direitos fundamentais e do sistema de garantias, que formam uma complexidade coesa (um único bloco), independentemente de existir ou não normas periféricas à Constituição, conquanto de mesma hierarquia normativa.

Os principais troncos e famílias linguísticos encontrados no território brasileiro são:

Caribe, Quéchua, Tupi-Guarani, Macro-Jê.

Tupi-Guarani, Aruaque, Caribe, Macro-Jê.

Aruaque, Iroquês, Macro-Jê, Caribe.

Caribe, Azteca, Micro-Jê, Tupi-Guarani.

Tupi-Guarani, Chibchana, Pano, Aruaque.

O Decreto n° 4.377, de 13 de setembro de 2002, publicada no DOU de 16/09/2002, promulga a Convenção, de 1979, sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e revoga o Decreto n° 89.460, de 20 de março de 1984. Neste Decreto ficou estabelecido que os Estados Partes condenam a discriminação contra a mulher em todas as suas formas, por todos os meios apropriados e sem dilações, especificando uma política destinada a eliminar a discriminação contra a mulher.

Com tal objetivo, se comprometeram, no seu Art. 2°, a

estabelecer a proteção jurídica dos direitos da mulher numa base de igualdade com os do idoso e garantir a sua proteção efetiva contra todo ato de discriminação.

promover aulas adequadas para as crianças, ensinando as sanções cabíveis de discriminação contra a mulher.

consagrar, se ainda não o tiverem feito, em suas constituições nacionais ou em outra legislação apropriada, o princípio da igualdade do homem e da mulher e assegurar por lei outros meios apropriados à realização prática desse princípio.

tomar as medidas apropriadas para diminuir a discriminação contra a mulher praticada por qualquer pessoa, organização ou empresa.

derrogar todas as disposições penais estaduais que constituam discriminação contra a mulher.

De acordo com a Constituição Federal, a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades, é matéria a ser disciplinada por

resolução do delegado de Polícia.

portaria do Chefe da repartição.

decreto regulamentador.

instrução normativa.

O Pacto de San José da Costa Rica garante direitos políticos e oportunidades de participação política ao cidadão. Segundo esse instrumento jurídico, o exercício de tais direitos e oportunidades poderá ser regulado pela lei, exceto por motivo de

capacidade intelectual.

A respeito do desenvolvimento histórico dos direitos humanos e seus marcos fundamentais, assinale a opção correta.

Os direitos fundamentais surgem todos de uma vez, não se originam de processo histórico paulatino.

Não há uma correlação entre o surgimento do cristianismo e o respeito à dignidade da pessoa humana.

As gerações de direitos humanos mais recentes substituem as gerações de direitos fundamentais mais antigas.

A proteção dos direitos fundamentais é objeto também do direito internacional.

A ONU é o órgão responsável pela UDHR e pela Declaração Americana de Direitos.

O Estatuto da Criança e do Adolescente aplica-se, apenas, a pessoas

até 16 anos e, nos casos expressos em lei, até 18 anos.

até 12 anos incompletos.

até 18 anos e, nos casos expressos em lei, até 21 anos.

Julgue os seguintes itens, sobre a teoria geral, a afirmação histórica, os fundamentos e a universalidade dos direitos humanos.

A universalidade e a indivisibilidade são características próprias da concepção contemporânea dos direitos humanos.

Assinale a opção correta no que diz respeito à afirmação histórica dos direitos humanos.

O expresso reconhecimento do princípio da universalidade dos direitos humanos pela Declaração de Viena de 1993 pôs termo ao debate sobre o multiculturalismo e o relativismo cultural.

O Bill of Rights, de 1689, foi a primeira carta de direitos de que se tem notícia na história.

A Constituição Mexicana de 1917 e a Constituição de Weimar de 1919 são marcos da afirmação dos direitos humanos de segunda geração.

Após a Segunda Guerra Mundial, para que os direitos dos trabalhadores enumerados na Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 fossem garantidos no plano internacional, criou-se a Organização Internacional do Trabalho.

Não há referência, na Declaração de Viena de 1993, ao princípio da indivisibilidade dos direitos humanos.

Questões de Concursos

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