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Nada por aqui
Considerando a disciplina do Decreto n.º 6.689/2008, por meio do qual foi aprovado o Estatuto Social da EBC, julgue os itens a seguir.
Os recursos da EBC são constituídos de receitas provenientes de dotações orçamentárias, de doações e subvenções, de publicidade institucional e de acordos e convênios que celebrar. Em todos esses casos, a EBC poderá receber auxílio e estabelecer vínculos com entidades nacionais, de direito público ou privado, mas não com entidades estrangeiras.
No que diz respeito ao Decreto nº 5.450/2005, é INCORRETO afirmar que à autoridade competente, de acordo com as atribuições previstas no regimento ou estatuto do órgão ou da entidade, cabe
Julgue os itens seguintes, concernentes ao Conselho de Administração, ao Conselho Fiscal e à Diretoria-Executiva da EBC.
Os seis diretores que integram a Diretoria Executiva são eleitos e destituídos pelo Conselho de Administração.
Constitui requisito mínimo que condiciona as recomendações da COFIEX
A folha de pagamento elaborada mensalmente, de forma coletiva, por estabelecimento da empresa, deverá discriminar alguns critérios, conforme o § 9º, do art. 225, do Decreto nº 3.048/99:
I - O nome do segurado: empregado, trabalhador avulso, autônomo e equiparado, empresário, e demais pessoas físicas sem vínculo empregatício.
II - Cargo, função ou serviços prestados.
III - Parcelas integrantes da remuneração.
IV - Parcelas não integrantes da remuneração (diárias, ajuda de custo, etc.).
V - O nome das seguradas em gozo de salário-maternidade.
VI - A indicação do número de quotas de salário-família atribuídas a cada segurado empregado ou trabalhador avulso.
Diante do exposto, marque a alternativa correta.
De acordo com a “Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência”, aprovada pelo Decreto Legislativo no 186/2008, será estabelecido um “Comitê” para desempenhar as funções definidas.
O Comitê será constituído, quando da entrada em vigor da presente Convenção, de___________ peritos e, quando a Convenção alcançar sessenta ratificações ou adesões, o Comitê será acrescido em ___________ membros.
Assinale a alternativa que preenche correta e sequencialmente as lacunas do texto.
Com base no Decreto nº 2.243/97, todas as afirmativas estão corretas, EXCETO:
Julgue os itens abaixo à luz da disciplina jurídica que define o contrato de trabalho e suas formas de rescisão.
Se foi contratado na relação de emprego que os salários seriam pagos na direta proporção de peças produzidas pelo empregado, então a redução, pelo empregador, do número de peças solicitadas, que afete minimamente o valor final de salários do empregado, autoriza a este último que dê por rescindido indiretamente o contrato de trabalho.
Uma das transformações mais significativas nas organizações contemporâneas diz respeito à maior responsabilização e participação dos trabalhadores nas decisões organizacionais. Fruto de mudanças no ambiente social, econômico, cultural e tecnológico, essa é uma realidade que vem mudando radicalmente as práticas de recursos humanos tradicionais. Na administração pública brasileira, também se assiste a avanços no quadro institucional-legal, no sentido de fomentar a democratização das relações de trabalho, associada a maior compromisso com os resultados efetivamente entregues à sociedade.
Nesse sentido, a Lei n. 11.784/2008 e o Decreto n. 7133/2010 / estabelecem a atual sistemática, os critérios e os procedimentos para a avaliação de desempenho na administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Entre as inovações instituídas por essas normas estão:
Sobre as penas disciplinares e recursos, previstos no Decreto nº 92.790/86, leia as afirmativas.
I. Entre as penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais aos seus membros está a de suspensão do exercício profissional por até 60 (sessenta) dias.
II. Em matéria disciplinar, o Conselho Regional deliberará de ofício.
III. Da imposição de qualquer penalidade caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência, para o Conselho Nacional. Além desse recurso, não caberá qualquer outro de natureza administrativa.
Está correto o que se afirma em: