Os partidos políticos são dotados de autonomia e devem, nos seus estatutos, regular a disciplina e fidelidade partidária. Após a sua regular constituição de acordo com a lei civil deve, de acordo com a Constituição Federal, registrar seu estatuto no(a):
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TSE•
Assinale a opção correta no tocante à disciplina normativa relativa aos juízes eleitorais.
Sete partidos políticos decidiram, por seus órgãos nacionais
de deliberação, fundir-se em um só. Essa fusão
O prazo para interposição de recurso ordinário e recurso especial contra decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais e de agravo de instrumento contra despacho denegatório de recurso especial é de
João é Delegado de Polícia. José pertence ao Serviço eleitoral. Pedro é serventuário da Justiça do Trabalho. Paulo é professor. Mário é diplomado em escola superior. Dentre eles, a nomeação para Presidente de Mesa Receptora de votos SOMENTE poderá recair em
Toda propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade
A respeito da prestação de contas das campanhas eleitorais, considere:
I. Se, ao final da campanha, ocorrer sobra de recursos financeiros, esta deverá ser encaminhada à Justiça Eleitoral, para recolhimento ao Fundo Partidário.
II. A documentação concernente a suas contas será conservada pelos candidatos e partidos até cento e oitenta dias após a diplomação, ainda que esteja pendente processo judicial a elas referente.
III. A inobservância do prazo para encaminhamento das prestações de contas impede a diplomação dos eleitos, enquanto perdurar.
Está correto o que se afirma APENAS em:
Se o candidato indicado por convenção de Partido Político integrante de Coligação vier a falecer após o final do prazo de registro,
Sobre a eleição para Presidente da República ou para Governador, é INCORRETO afirmar que
A respeito das competências dos tribunais eleitorais, assinale a opção incorreta.
Assinale a alternativa INCORRETA:
A convenção do partido Alpha escolheu, dentre outros,
Tício e Tércio para candidatos a Deputado Federal e
Deputado Estadual, respectivamente. Publicada a lista dos
candidatos pela Justiça Eleitoral, verificou-se que os
registros das candidaturas de Tício e Tércio não haviam
sido requeridos pelo partido. Nesse caso, Tício e Tércio
João, 28 anos de idade, brasileiro nato, em dia com suas obrigações eleitorais e preenchendo todos os requisitos de elegibilidade; decide se candidatar a cargo político. Neste caso, João pode se candidatar aos seguintes cargos:
É considerada uma das condições de elegibilidade do Governador de Estado, Deputado Federal e do Senador, a idade mínima,
respectivamente, de
A coligação
Com base no que dispõe o Código Eleitoral (CE), assinale a opção correta.
Conforme a Constituição da República, o instituto da inelegibilidade destina-se
a proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do
mandato - em razão da qual se considera a vida pregressa do candidato - e a
normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder
econômico ou o abuso do exercício da função, cargo ou emprego da
administração direta ou indireta. Considerando os princípios constitucionais e a
Lei de Inelegibilidade - Lei Complementar n.º 64/1990 -, assinale a opção
correta.
Estabelece a Lei n. 4.737/1965 que o alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e outro sexo, salvo: I - quanto ao alistamento: os enfermos; os maiores de setenta anos; os que se encontrem fora do país; II - quanto ao voto: os inválidos; os que se encontrem fora do seu domicílio; e os funcionários civis e os militares, em serviço que os impossibilite de votar.
Determinada instituição privada solicitou à justiça eleitoral o registro de pesquisas de opinião pública a respeito das eleições e dos candidatos que delas participam para posterior divulgação. Na ocasião, a instituição omitiu, no pedido de registro, o nome do contratante da pesquisa, o valor pago pela pesquisa, a origem dos recursos necessários, a metodologia e o período de realização da pesquisa.
A respeito dessa situação hipotética e de aspectos a ela pertinentes, julgue o item a seguir.
Os representantes legais da referida instituição privada não serão responsabilizados penalmente caso a pesquisa de opinião pública sem o prévio registro não seja efetivamente divulgada.
No que se refere ao registro de candidatos, julgue os itens que se seguem.
Se o candidato for registrado no diretório estadual do partido, admite-se que ele se candidate a vereador em mais de um município na mesma eleição.