Questões de Concursos

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Q856222•
Direito Tributário•
Tributos Federais•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ DF Auditor Fiscal•
2020

Julgue o próximo item, com base no disposto na Lei Orgânica do DF, na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional (CTN).

De acordo com o CTN, o arrematante de produtos importados apreendidos pela aduana é contribuinte do imposto sobre a importação.

Certo

Errado

Q471215•
Direito Tributário•
Processo Administrativo Tributário•
FCC•
Procuradoria Geral do Estado AP•
Procurador do Estado•
2018

A fábrica de cadeiras “JJ e Silva”, localizada em Oiapoque/AP, entendendo que pagou o ICMS a maior, ingressou, administrativamente, em tempo hábil, com pedido de restituição do imposto que entendeu ter pagado a maior do que o devido. Depois de alguns meses da protocolização do referido pedido, foi publicada a decisão administrativa, denegando a restituição pleiteada, porque a Administração Tributária estadual entendeu que não houve o alegado pagamento a maior.

Em razão disso, e com base nas regras do CTN,

não é possível propor ação anulatória de decisão administrativa que denegue restituição de tributo.

é possível propor ação anulatória de decisão administrativa, mas o prazo prescricional não sofre interrupção, pois se trata de hipótese em que a Fazenda Pública é ré.

é possível propor ação anulatória de decisão administrativa, observado o prazo prescricional de dois anos para essa proposição.

é possível propor ação anulatória de decisão administrativa, observado o prazo prescricional de cinco anos, que é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.

é possível propor ação anulatória de decisão administrativa, observado o prazo decadencial de três anos, que é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por três quartos do prazo, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.

Q466188•
Direito Tributário•
Contribuições de melhoria•
ESAF•
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional•
Procurador da Fazenda Nacional

Relativamente aos tributos federais incidentes sobre pessoa jurídica que exerça preponderantemente as atividades de desenvolvimento de software ou de prestação de serviços de tecnologia da informação e que, por ocasião da sua opção pelo Regime Especial de Tributação aplicável, assuma compromisso de exportação igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta anual decorrente da venda dos bens e serviços de que trata esta situação, assinale a opção correta.

Há isenção da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre a receita bruta decorrente da venda de bens novos, quando adquiridos por pessoa jurídica benefi ciária do regime para incorporação ao seu ativo imobilizado.

Há isenção da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre a receita bruta auferida pela prestadora de serviços, quando tomados por pessoa jurídica benefi ciária do regime.

Há isenção da Contribuição para o PIS/PASEPImportação e da COFINS-Importação incidentes sobre bens novos, quando importados diretamente por pessoa jurídica benefi ciária do regime para incorporação ao seu ativo imobilizado.

Há suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS e do PIS/ PASEP-Importação e da COFINS-Importação, quando for o caso, nas hipóteses de venda de bens novos adquiridos por pessoa jurídica benefi ciária do regime para incorporação ao seu ativo imobilizado, de prestadora de serviços quando tomados por pessoa jurídica benefi ciária do regime e bens novos importados diretamente por pessoa jurídica benefi ciária do regime para incorporação ao seu ativo imobilizado, convertendo-se em alíquota zero atendidas as condições legais.

seu ativo imobilizado, de prestadora de serviços quando tomados por pessoa jurídica benefi ciária do regime e bens novos importados diretamente por pessoa jurídica benefi ciária do regime para incorporação ao seu ativo imobilizado, convertendo-se em alíquota zero atendidas as condições legais.

Questões de Concursos

Q856222•
Direito Tributário•
Tributos Federais•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ DF Auditor Fiscal•
2020

Q471215•
Direito Tributário•
Processo Administrativo Tributário•
FCC•
Procuradoria Geral do Estado AP•
Procurador do Estado•
2018

Q156853•
Direito Tributário•
Conceito de Tributo e Espécies Tributárias•
TJ PR•
TJ PR•
Assessor Jurídico

Q191432•
Direito Tributário•
FJG•
DPE MG•
Agente de Fazenda

Q232654•
Direito Tributário•
Lançamento Tributário•
CESPE CEBRASPE•
MPE RN•
Promotor de Justiça

Q471015•
Direito Tributário•
Obrigação Tributária•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp CE•
Juiz substituto•
2018

Q225511•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
FCC•
PGE SP•
Procurador

Q468990•
Direito Tributário•
Impostos•
CESPE CEBRASPE•
TRE BA•
Técnico Judiciário

Q466188•
Direito Tributário•
Contribuições de melhoria•
ESAF•
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional•
Procurador da Fazenda Nacional

Q470284•
Direito Tributário•
Responsabilidade tributária•
FGV•
TJ PA•
Juíz Estadual

Q469010•
Direito Tributário•
Impostos•
ESAF•
RFB•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q43802•
Direito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
FUNESA SE•
Procurador

Q465953•
Direito Tributário•
Taxas•
FJG•
Prefeitura do Rio de Janeiro RJ•
Fiscal de Rendas

Q2091•
Direito Tributário

Q712500•
Direito Tributário•
FCC•
Câmara Municipal de Fortaleza CE•
Agente Administrativo•
2019

Q237879•
Direito Tributário•
CESGRANRIO•
Liquigás•
Profissional Júnior Ciências Contábeis

Q471100•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
VUNESP•
Câmara de Itaquaquecetuba SP•
Procurador Jurídico•
2018

Q227148•
Direito Tributário•
Impostos de Competência dos Estados•
FCC•
PGE SP•
Procurador

Q164987•
Direito Tributário•
Legislação Tributária•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ RS•
Auditor Fiscal da Receita Estadual•
2018

Q223363•
Direito Tributário•
ITCMD•
FCC•
PGE MT•
Procurador

Q856222•Direito Tributário•Tributos Federais•CESPE CEBRASPE•SEFAZ DF Auditor Fiscal•2020

Q471215•Direito Tributário•Processo Administrativo Tributário•FCC•Procuradoria Geral do Estado AP•Procurador do Estado•2018

Q156853•Direito Tributário•Conceito de Tributo e Espécies Tributárias•TJ PR•TJ PR•Assessor Jurídico

Q191432•Direito Tributário•FJG•DPE MG•Agente de Fazenda

Q232654•Direito Tributário•Lançamento Tributário•CESPE CEBRASPE•MPE RN•Promotor de Justiça

Q471015•Direito Tributário•Obrigação Tributária•CESPE CEBRASPE•Tribunal de Justiça nbsp CE•Juiz substituto•2018

Q225511•Direito Tributário•Competência Tributária•FCC•PGE SP•Procurador

Q468990•Direito Tributário•Impostos•CESPE CEBRASPE•TRE BA•Técnico Judiciário

Q466188•Direito Tributário•Contribuições de melhoria•ESAF•Procuradoria Geral da Fazenda Nacional•Procurador da Fazenda Nacional

Q470284•Direito Tributário•Responsabilidade tributária•FGV•TJ PA•Juíz Estadual

Q469010•Direito Tributário•Impostos•ESAF•RFB•Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q43802•Direito Tributário•CESPE CEBRASPE•FUNESA SE•Procurador

Q465953•Direito Tributário•Taxas•FJG•Prefeitura do Rio de Janeiro RJ•Fiscal de Rendas

Q2091•Direito Tributário

Q712500•Direito Tributário•FCC•Câmara Municipal de Fortaleza CE•Agente Administrativo•2019

Q237879•Direito Tributário•CESGRANRIO•Liquigás•Profissional Júnior Ciências Contábeis

Q471100•Direito Tributário•Competência Tributária•VUNESP•Câmara de Itaquaquecetuba SP•Procurador Jurídico•2018

Q227148•Direito Tributário•Impostos de Competência dos Estados•FCC•PGE SP•Procurador

Q164987•Direito Tributário•Legislação Tributária•CESPE CEBRASPE•SEFAZ RS•Auditor Fiscal da Receita Estadual•2018

Q223363•Direito Tributário•ITCMD•FCC•PGE MT•Procurador

Q856222•
Direito Tributário•
Tributos Federais•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ DF Auditor Fiscal•
2020

Q471215•
Direito Tributário•
Processo Administrativo Tributário•
FCC•
Procuradoria Geral do Estado AP•
Procurador do Estado•
2018

Q156853•
Direito Tributário•
Conceito de Tributo e Espécies Tributárias•
TJ PR•
TJ PR•
Assessor Jurídico

Q191432•
Direito Tributário•
FJG•
DPE MG•
Agente de Fazenda

Q232654•
Direito Tributário•
Lançamento Tributário•
CESPE CEBRASPE•
MPE RN•
Promotor de Justiça

Q471015•
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Obrigação Tributária•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp CE•
Juiz substituto•
2018

Q225511•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
FCC•
PGE SP•
Procurador

Q468990•
Direito Tributário•
Impostos•
CESPE CEBRASPE•
TRE BA•
Técnico Judiciário

Q466188•
Direito Tributário•
Contribuições de melhoria•
ESAF•
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional•
Procurador da Fazenda Nacional

Q470284•
Direito Tributário•
Responsabilidade tributária•
FGV•
TJ PA•
Juíz Estadual

Q469010•
Direito Tributário•
Impostos•
ESAF•
RFB•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q43802•
Direito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
FUNESA SE•
Procurador

Q465953•
Direito Tributário•
Taxas•
FJG•
Prefeitura do Rio de Janeiro RJ•
Fiscal de Rendas

Q2091•
Direito Tributário

Q712500•
Direito Tributário•
FCC•
Câmara Municipal de Fortaleza CE•
Agente Administrativo•
2019

Q237879•
Direito Tributário•
CESGRANRIO•
Liquigás•
Profissional Júnior Ciências Contábeis

Q471100•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
VUNESP•
Câmara de Itaquaquecetuba SP•
Procurador Jurídico•
2018

Q227148•
Direito Tributário•
Impostos de Competência dos Estados•
FCC•
PGE SP•
Procurador

Q164987•
Direito Tributário•
Legislação Tributária•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ RS•
Auditor Fiscal da Receita Estadual•
2018

Q223363•
Direito Tributário•
ITCMD•
FCC•
PGE MT•
Procurador