Questões de Concursos de Direito Tributário com Gabarito (Comentado)

Dada a ordem jurídica, é correto afirmar que:

É possível a instituição de isenção heterônoma somente pela União, não podendo os estados instituí-la.

Isenção somente pode ser concedida através de lei específica do ente público tributante competente para fazê-lo.

É possível a instituição de isenção heterônoma somente pelos estados, não podendo os municípios instituí-la.

É possível a instituição de isenção heterônoma somente pelos municípios, não podendo a União e os estados instituí-la

Com base na isonomia tributária, uma vez instituída qualquer isenção, ela deverá alcançar todo o território do ente público tributante.

A sociedade Além-mar Ltda. dedica-se à importação de insumos, industrializando-os e exportando parte do produto final. O restante é vendido para o mercado interno. A Receita Federal autuou essa empresa em 1998 por sonegação de IPI incidente na exportação do produto, e, como parte da circulação da mercadoria ocorreu em Território Federal, a empresa também foi autuada por sonegação de ICMS, por fatos ocorridos em 1996. A sociedade apresentou defesa, julgada improcedente, vindo a ser constituído o crédito tributário em fevereiro de 1999, sem que fossem propostas as ações cabíveis para o recolhimento do tributo devido. Com o advento, em 2003, de programa de recuperação fiscal, em que o tributo devido à União poderia ser pago com precatórios, a sociedade comercial requereu, no mesmo ano, a sua inclusão no programa para quitação do débito, findando por ser indeferido, pelo desatendimento de notificação para regularizar procuração outorgada a advogado constituído, apesar da apresentação do precatório em valor superior à dívida.

Em face da situação hipotética apresentada, julgue os itens que se sucedem.

A cobrança do IPI realizada foi indevida, em face de não incidência de tal imposto, já que o produto industrializado destinou-se à exportação para o exterior.

Dada a ordem jurídica, é correto afirmar que:

É possível a instituição de isenção heterônoma somente pela União, não podendo os estados instituí-la.

Isenção somente pode ser concedida através de lei específica do ente público tributante competente para fazê-lo.

É possível a instituição de isenção heterônoma somente pelos estados, não podendo os municípios instituí-la.

É possível a instituição de isenção heterônoma somente pelos municípios, não podendo a União e os estados instituí-la

Com base na isonomia tributária, uma vez instituída qualquer isenção, ela deverá alcançar todo o território do ente público tributante.

Em face da situação hipotética apresentada, julgue os itens que se sucedem.

A cobrança do IPI realizada foi indevida, em face de não incidência de tal imposto, já que o produto industrializado destinou-se à exportação para o exterior.

Quanto ao sistema tributário brasileiro, julgue os itens a seguir.

A Constituição da República não institui tributos, mas somente confere competência às entidades tributantes.

Assinale a melhor definição do fato gerador do Imposto sobre a transmissão de bens imóveis - Intervivos:

É a Transmissão de imóveis por sucessão legítima ou testamentária, inclusive a sucessão provisória.

É a Transmissão ou doação, por ato oneroso, de bens imóveis

É a Transmissão, por ato oneroso, de bens imóveis, excluindo-se a sucessão.

É a Transmissão causa mortis de imóveis e a doação de quaisquer bens ou direitos.

É exceção ao princípio da uniformidade geográfica a

vedação da União em instituir tributo uniforme em todo o território nacional.

concessão, pela União, de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre diferentes regiões do País.

vedação aos Estados e Distrito Federal de instituir isenções de tributos de competência dos Municípios.

concessão, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão da procedência.

vedação de estabelecer limitação ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

Contribuição previdenciária classifica-se como:

contribuição de intervenção no domínio econômico.

taxa vinculada à prestação de benefícios previdenciários de natureza continuada.

contribuição corporativa.

contribuição social.

contribuição de seguridade vinculada ao tesouro da União, em razão da universalidade de cobertura e de atendimento.

Considerando os princípios e as normas do direito tributário, julgue o item que se segue.

Para a instituição de novas taxas, deve-se observar tanto a anterioridade anual quanto a anterioridade nonagesimal.

Em relação às taxas, o nosso ordenamento jurídico, expressamente, dispõe:

As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.

A União, os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir taxa para o custeio do serviço de iluminação pública.

Os créditos tributários relativos a impostos incidentes sobre a propriedade e a taxas pela prestação de serviços referentes a tal propriedade sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes.

As taxas têm como fato gerador a utilização efetiva ou potencial do poder de polícia ou o exercício regular do serviço público específico e indivisível.

Ao se referir à imunidade recíproca, a Constituição Federal veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir taxas e impostos uns dos outros.

Na realização de atividade fiscalizatória, os agentes fiscais podem entrar nos estabelecimentos dos contribuintes. Sobre o procedimento de fiscalização é correto afirmar que

não se aplicam os princípios constitucionais da inviolabilidade do domicílio, do direito à intimidade e do sigilo da correspondência, tendo em vista o poder de polícia conferido à administração tributária.

existem restrições, pois o contribuinte não está obrigado a exibir livros contábeis ou fiscais obrigatórios, visto que a Constituição Federal lhe garante o direito à intimidade.

realiza-se informalmente e não precisa ser documentado.

deverá ser documentado por meio de termos específicos lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos ou, quando lavrados em separado, o sujeito passivo deverá ficar com cópia autenticada.

é possível ao sujeito passivo até sua conclusão, se valer da denúncia espontânea em relação às infrações praticadas, beneficiando-se do pagamento sem imposição de multas.

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário

o depósito do montante que o contribuinte entende devido, até o valor depositado.

a liminar concedida em mandado de segurança.

o oferecimento de fiança bancária no curso do processo de execução fiscal.

a decisão proferida pelo STF, com trânsito em julgado, relativa à inconstitucionalidade do tributo objeto de questionamento.

o arrolamento de bens suficientes à satisfação do crédito tributário exigível pela Prefeitura.

Assinale a opção correta.

Os investimentos de terceiros na sociedade são fontes do Patrimônio Líquido.

Quando o valor do Passivo é inferior ao valor do Ativo, fica caracterizada uma Situação Líquida negativa.

A conta de Duplicatas Descontadas representa obrigação da empresa junto a bancos e é classificada como Passivo Circulante.

Para que seja melhor evidenciada a situação da empresa os bens do Ativo devem ser avaliados pelo critério de valor de mercado.

Em situações particulares o valor do Passivo pode ser superior ao valor do Ativo.

Julgue os itens seguintes, a respeito do Sistema Tributário Nacional.

Os municípios podem conceder incentivos fiscais referentes ao ICMS.

A substituição tributária é uma modalidade de responsabilidade tributária em que a sujeição passiva recai sobre uma pessoa diferente daquela que possui relação pessoal e direta com a situação descrita em lei como fato gerador tributário. A respeito do tema, é correto afirmar que, caso o fato gerador presumido não venha a ocorrer:

será gerado direito à restituição do valor pago; se a ocorrência do fato gerador com a base de cálculo for maior do que a presumida, o Fisco poderá cobrar a diferença;

será gerado direito à restituição do valor pago; contudo, mesmo que a base de cálculo do fato gerador ocorrido seja diferente da presumida, não poderá o Fisco cobrar a diferença nem terá ele a obrigação de restituir o valor a maior pago;

não será gerado direito à restituição, da mesma maneira que, se ocorrer fato gerador com base de cálculo diferente da presumida, não poderá o Fisco cobrar a diferença nem terá ele a obrigação de restituir o valor a maior pago;

será gerado direito à restituição do valor pago; contudo, se o fato gerador ocorrer com base de cálculo maior, o Fisco terá direito a cobrar a diferença, enquanto que se ocorrer a menor, não terá ele obrigação de restituir o valor pago a maior;

será gerado direito à restituição do valor pago; contudo, se o fato gerador ocorrer com base de cálculo a menor, o Fisco terá a obrigação de restituir o valor pago a maior, enquanto que se ocorrer com base de cálculo maior, não terá ele o direito de cobrar o valor pago a menor.

Previsto expressamente na Constituição Federal como sendo um princípio direcionado aos impostos para que, sempre que possível, tenham caráter pessoal e atendam às condições econômicas do contribuinte, corresponde ao princípio da

capacidade contributiva.

dignidade da pessoa humana.

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 25, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Compete aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir:

contribuição de intervenção no domínio econômico, definida em lei complementar.

contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.

contribuição social, dos empregados, incidente sobre o lucro, que só poderá ser exigida após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que a houver instituído ou modificado.

imposto extraordinário, em caso de calamidade pública ou sua iminência, com aplicação dos recursos vinculados à despesa que fundamentou sua instituição.

À luz da jurisprudência do STF, julgue os itens subsequentes, relativos aos denominados remédios constitucionais, ao direito à saúde na ordem constitucional e à Federação brasileira.

Embora a proteção à saúde esteja inserida no rol de competências de todos os entes da Federação, os estados-membros não têm competência para criar contribuição compulsória destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos e odontológicos prestados aos seus servidores.

Com relação ao entendimento do STF sobre as contribuições sociais gerais, as contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, assinale a opção correta.

Não se pode prescindir de lei complementar para a criação das contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais.

Sua constitucionalidade seria aferida pela necessidade pública atual do dispêndio vinculado e pela eficácia dos meios escolhidos para alcançar essa finalidade.

No caso da contribuição devida ao SEBRAE, tendo em vista tratar-se de contribuição de intervenção no domínio econômico, o STF entende ser exigível a vinculação direta do contribuinte ou a possibilidade de que ele se beneficie com a aplicação dos recursos por ela arrecadados.

A sujeição de vencimentos e de proventos de aposentadoria e pensões à incidência de contribuição previdenciária constitui ofensa ao direito adquirido no ato de aposentadoria.

Tais contribuições sujeitam-se à força atrativa do pacto federativo, pois a União está obrigada a partilhar o dinheiro recebido com os demais entes federados.

Os conceitos de disponibilidade jurídica e de disponibilidade econômica de renda representam, respectivamente, para fins de tributação pelo imposto de renda

a obtenção de qualquer direito de crédito e a faculdade de usar, gozar e dispor de dinheiro ou de bens nele conversíveis, que ingressam no patrimônio do sujeito, por ato ou fato gerador.

a utilização de direitos de crédito e a faculdade de dispor de pecúnia ou bens conversíveis em pecúnia, que ingressam no patrimônio do sujeito passivo do fato gerador respectivo.

a obtenção de direitos de crédito não sujeitos à condição suspensiva e a possibilidade de usar, gozar ou dispor de dinheiro ou de coisas nele conversíveis, entradas para o patrimônio do adquirente por ato ou fato gerador.

a percepção de rendimentos em moeda ou equivalente e a aquisição do uso, gozo ou disposição sobre dinheiro ou seu equivalente, que ingressam para o patrimônio do contribuinte em virtude do fato imponível.

a disponibilidade presumida de direitos de crédito, não sujeitos à condição suspensiva e a possibilidade de adquirir a posse de dinheiro ou seu equivalente, que ingressam no patrimônio do adquirente, por ato ou fato gerador do tributo respectivo.

A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

mediante lei ordinária ou medida provisória, no caso de guerra externa ou sua iminência.

no caso de relevante interesse público, de caráter urgente e de relevante interesse nacional, ainda que no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a regra que os criou.

nas duas hipóteses acima elencadas, conquanto que se destine a aplicação dos recursos à despesa que fundamentou a instituição do empréstimo compulsório.

para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

em face de conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.

Com relação às execuções fiscais, assinale a opção correta.

Segundo jurisprudência do STJ, a citação por edital na execução fiscal é incabível, mesmo quando frustradas as demais modalidades citatórias.

Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação não pode ser decretada de ofício pela autoridade judicial, sendo certo que a ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em cinco anos.

Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, inclusive se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.

Na ação de execução fiscal, a fazenda pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório, sendo certo que a desistência da ação, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência.

Em execução fiscal, quando não forem localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por dois anos, findos os quais se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.

Questões de Concursos

Q165375•
Direito Tributário•
Isenção•
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Direito Tributário•
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Defensor Público de Segunda Categoria

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Q469527•
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