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O Imposto de Renda de Pessoa Física
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A respeito dos normativos que regem a contabilização de tributos, julgue os itens seguintes.
São exemplos de tributos o imposto sobre a renda e a contribuição de intervenção no domínio econômico.
Mesmo antes de Adam Smith, economistas e filósofos sociais preocupavam-se com a eqüidade fiscal. Seus pensamentos geraram duas teorias básicas: a dos "benefícios recebidos" e a da "capacidade de pagamento". A teoria dos benefícios foi a primeira a ser desenvolvida e utilizada extensivamente. Com o advento do marginalismo — especificamente a utilidade marginal aplicada na determinação do valor e preço — o princípio da capacidade de pagamento evoluiu consideravelmente.
Boa parcela do nexo desses princípios é devida ao próprio Adam Smith que, em A Riqueza das Nações (1776), estabeleceu que "os cidadãos de qualquer estado devem contribuir para o suporte do governo, tanto quanto possível, na proporção de sua capacidade, ou seja, da renda que usufruem sob a proteção do estado". Essa passagem reflete os dois pensamentos históricos a respeito da eqüidade tributária. Smith, primeiramente, afirma que os cidadãos devem pagar de acordo com sua capacidade: esta proposição é desenvolvida no princípio da "capacidade de pagamento". A segunda proposição — "na proporção da renda que usufruem sob a proteção do estado" — implica que os cidadãos devem ser tributados com base nos benefícios que derivam das ações governamentais. Essa é a essência do princípio tributário do "benefício". Smith reconheceu, também, o princípio da progressividade na tributação. Na mesma obra, estipula que "não é irrazoável que os ricos devam contribuir para a despesa pública, não apenas na proporção de suas rendas, mas em algo mais do que essa proporção". Esses três princípios — benefício, capacidade e progressividade — fornecem as bases para as discussões correntes da eqüidade fiscal. Considerando o texto acima, julgue os itens seguintes.O tributo que melhor espelha o princípio do benefício é a contribuição de melhoria, na qual o cidadão contribui em função do benefício que obteve na valorização de seu imóvel, decorrente de obra pública.
No que se refere a capacidade, domicílio, responsabilidade e crédito tributários, julgue os itens subsequentes.
O espólio responde pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
A Pessoa Jurídica ABC verificou que possuía débitos de Imposto sobre a Renda (“IRPJ”) e decidiu aderir ao parcelamento por necessitar de certidão de regularidade fiscal para participar de licitação. Após regular adesão ao parcelamento e diante da inexistência de quaisquer outros débitos, a contribuinte apresentou requerimento para emissão da certidão.
Com base nessas informações, o Fisco deverá
Sobre as imunidades, avalie as afirmativas a seguir:
I - os municípios estão imunes a taxas;
II - encartes promocionais são imunes ao pagamento de impostos;
III - as imunidades tributárias também se aplicam às autarquias;
IV - veda limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
Estão corretas as afirmativas
Acerca dos princípios gerais referentes aos tributos, assinale a opção incorreta.
Acerca de obrigação tributária, direito tributário e crédito tributário,
julgue os itens seguintes.
Um exemplo de obrigação tributária acessória é a escrituração de livros fiscais.
A Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) estabelece as limitações da competência tributária dos entes federados e as vedações impostas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Em relação às vedações supracitadas, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65 da Constituição Federal de 1988.
( ) Não é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre templos religiosos.
( ) Não é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.
A sequência está correta em
Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens seguintes.
Considere que Ana transfira a Beatriz, sua irmã, um de seus imóveis urbanos, por ato gratuito. Nessa hipótese, deve incidir o imposto sobre a transmissão de bens imóveis, de competência dos municípios.
Suponha que o governo federal pretenda criar novo imposto. Acerca dessa situação, dos impostos da União, dos estados, dos municípios e da repartição das receitas tributárias, julgue os itens a seguir.
Considerando-se que o referido imposto seja criado, 20% do produto da arrecadação devem, necessariamente, ser destinados aos estados-membros e ao Distrito Federal.
A União alterou o Regimento de Custas da Justiça do DF, estabelecendo que 5% da arrecadação decorrente do pagamento de custas da justiça deveriam ser repassados à uma associação representativa de um segmento de serventuários da justiça.
Nessa situação hipotética, a alteração do regimento deve ser considerada