Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90), assinale a alternativa correta:
Questões de Concursos
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Assinale a alternativa correta:
São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes
garantias processuais:
Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde das gestantes, públicos e particulares, são obrigados a
Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial. A autorização não será exigida quando
Segundo o artigo 201 do ECA, promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes é uma atribuição:
Assinale a alternativa correta:
Em relação à guarda de criança, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que
Assinale a alternativa INCORRETA sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Conforme as determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente, entende-se por família ampliada
De acordo com o artigo 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente, serão comunicados ao Conselho Tutelar da localidade os seguintes casos: I – castigo físico. II – homofobia. III – tratamento degradante.
FCC•
A Lei Federal n° 12.594/12, que instituiu o Sistema Nacional Socioeducativo e regulamentou a execução das medidas socioeducativas impostas a adolescentes autores de atos infracionais, com relação à atuação da defesa, previu expressamente, seja por meio da Defensoria Pública ou de seu órgão de execução, que
Vanessa e Vitor vivem com o filho Marcelo, criança com 06 anos de idade, na casa dos avós paternos. Em um trágico acidente, Vitor veio a falecer. A viúva, logo após o óbito, decide morar na casa de seus pais com o filho. Após 10 dias, já residindo com os pais, Vanessa, em depressão e fazendo uso de entorpecentes, deixa o filho aos cuidados dos avós maternos, e se submete a tratamento de internação em clínica de reabilitação. Decorridos 20 dias e com alta médica, Vanessa mantém acompanhamento ambulatorial e aluga apartamento para morar sozinha com o filho.
Os avós paternos inconformados ingressaram com Ação de Guarda de Marcelo. Afirmaram que sempre prestaram assistência material ao neto, que com eles residia desde o nascimento até o falecimento de Vitor. Citada, Vanessa contestou o pedido, alegando estar recuperada de sua depressão e da dependência química. Ainda, demonstrou possuir atividade laborativa, e que obteve vaga para o filho em escola. Os avós maternos, por sua vez, ingressam com oposição. Aduziram que Marcelo ficou muito bem aos seus cuidados e que possuem excelente plano de saúde, que possibilitará a inclusão do neto como dependente.
Sobre a guarda de Marcelo, à luz da Proteção Integral da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.
Diversos diplomas legislativos foram editados, dentro da sistemática da tutela coletiva, para regulamentar interesses individuais específicos/ou institutos específicos e dentre estes diplomas, podemos incluir o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Com o estabelecimento da doutrina de proteção integral como diretriz básica e única do atendimento de crianças e adolescentes, o legislador pátrio rompeu definitivamente com a doutrina da situação irregular — admitida pelo Código de Menores (Lei n.º 6.697/1979) —, agindo em consonância com a CF e documentos internacionais aprovados com amplo consenso na comunidade das nações. No que concerne aos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, assinale a opção correta de acordo com o ECA.
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item subsequente.
Pessoa solteira e maior de dezoito anos de idade pode adotar, desde que a diferença de idade entre ela e o adotando seja de, pelo menos, dezesseis anos.
Pessoa solteira e maior de dezoito anos de idade pode adotar, desde que a diferença de idade entre ela e o adotando seja de, pelo menos, dezesseis anos.
Dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente acerca de viagem de criança ou adolescente para o exterior:
FCC•
No Estatuto da Criança e do Adolescente, está previsto
que é direito dos pais ou responsáveis
No que se refere à medida de semiliberdade, julgue os itens subsequentes. É necessária a oitiva do adolescente antes de decretar-se a regressão da medida denominada internação-sanção.
De acordo com a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) compete aos Municípios: