Questões de Concursos de Estatuto da Criança e do Adolescente ECA com Gabarito (Comentado)

Notificações

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Q53203•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
IDECAN•
UFPB•
Auxiliar em Assuntos Educacionais

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que “é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente”. Sobre a prevenção assegurada pela legislação, assinale a afirmativa correta.

A inobservância das normas de prevenção isenta de responsabilidade qualquer pessoa física ou jurídica.

Objetivando a igualdade de acesso, famílias com crianças e adolescentes com deficiência não possuem prioridade de atendimento nas ações e políticas públicas de prevenção e proteção.

Crianças e adolescentes têm direito a informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem atuar de forma desarticulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações de prevenção de violação de direitos de crianças e de adolescentes.

Q56071•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Proteção Judicial dos Interesses Individuais

A Tutela Coletiva no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente tem dispositivos próprios, muito similares àqueles previstos na Lei de Ação Civil Pública. Contudo, em relação à execução das multas e condenações oriundas da ação civil pública ou coletiva que versem sobre a defesa da criança e do adolescente, é correto afirmar:

Os valores das multas, oriundas das tutelas cominatórias ou inibitórias não cumpridas, serão revertidos para o Fundo Estadual da Criança e do Adolescente, que fará a gestão, resguardando-se percentual determinado pelo juízo, ao Município respectivo.

Enquanto não criado o fundo respectivo em cada município, o valor das multas, oriundas das tutelas cominatórias ou inibitórias não cumpridas, será encaminhado a município contíguo ou mais próximo da comarca em que tramitou a ação.

Não recolhidas as multas oriundas de tutelas específicas não cumpridas, somente o Ministério Público terá legitimidade para executá-las, nos mesmos autos.

A multa oriunda de tutela específica somente poderá ser exigida após o trânsito em julgado, computando-se o termo a quo, no entanto, a partir de seu descumprimento.

Na sistemática do Estatuto da Criança e do Adolescente, em relação à tutela coletiva em juízo, as multas pelo descumprimento de tutela específica não são meios permitidos ao juízo para o cumprimento das decisões judiciais.

Q172814•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas Sócio Educativas•
CESPE CEBRASPE•
DPE RR•
Defensor Público

No que concerne às medidas socioeducativas e à remissão, assinale a opção correta.

Segundo dispõe o ECA, a medida aplicada por força da remissão somente poderá ser revista judicialmente antes do trânsito em julgado da decisão, mediante pedido expresso do adolescente ou de seu representante legal, ou do MP.

A reparação dos danos inclui-se entre as medidas socioeducativas expressas no ECA, para os casos de ato infracional com reflexos patrimoniais, devendo a autoridade determinar ao adolescente, aos representantes legais ou responsáveis, que restituam a coisa, promovam o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compensem o prejuízo da vítima, vedada a substituição por outra medida, de modo a obstar o proveito econômico pela infração.

De acordo com a norma de regência, o regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início da aplicação da medida ou como forma de transição para o regime meio aberto, com a possibilidade da realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial, e não comporta prazo determinado, adotando-se as demais regras da internação.

A concessão da remissão, em qualquer etapa da apuração do ato infracional ou fase do procedimento, resulta necessariamente na extinção do feito, desde que demonstrada a pertinência da medida em relação às circunstâncias e consequências do fato, ao contexto social, à personalidade do adolescente, e, sobretudo, à menor participação no ato infracional.

A medida de remissão, uma vez aceita pelo defensor e pelo adolescente, implica necessariamente o reconhecimento da responsabilidade e prevalece, apenas, para efeitos de antecedentes, não podendo resultar em aplicação de medida em regime de semiliberdade ou internação, em nenhuma hipótese.

Questões de Concursos

Q53203•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
IDECAN•
UFPB•
Auxiliar em Assuntos Educacionais

Q56071•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Proteção Judicial dos Interesses Individuais

Q53203•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
IDECAN•
UFPB•
Auxiliar em Assuntos Educacionais

Q56071•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Proteção Judicial dos Interesses Individuais

Q56078•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Proteção Judicial dos Interesses Individuais

Q56106•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente•
CESPE CEBRASPE

Q55873•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Da Prevenção

Q841315•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Direitos Fundamentais no ECA•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Barra dos Coqueiros SE Auxiliar de Creche•
2020

Q33162•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 de 1990•
FCC•
DPE MA•
Defensor Público

Q55775•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho

Q55813•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 de 1990•
CESPE CEBRASPE

Q55880•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Política de Atendimento•
CESPE CEBRASPE

Q56165•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Infrações Administrativas contra a Criança e o Adolescente

Q860041•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Conselho Tutelar•
Conselheiro Tutelar

Q55735•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Direito à Vida e à Saúde•
CESPE CEBRASPE

Q172814•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas Sócio Educativas•
CESPE CEBRASPE•
DPE RR•
Defensor Público

Q33355•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 de 1990•
CS UFG•
DPE GO•
Defensor Público

Q56072•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Proteção Judicial dos Interesses Individuais

Q33038•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Recursos de Apelação•
CESPE CEBRASPE•
DPE AL•
Defensor Público

Q55753•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Direito à Liberdade e à Dignidade

Q371407•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Direitos e Garantias Fundamentais•
FGV

Q843216•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Direitos Fundamentais no ECA•
Avança SP•
Prefeitura de Louveira SP•
Professor Ensino Básico•
2020

Q53203•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•IDECAN•UFPB•Auxiliar em Assuntos Educacionais

Q56071•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Proteção Judicial dos Interesses Individuais

Q53203•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•IDECAN•UFPB•Auxiliar em Assuntos Educacionais

Q56071•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Proteção Judicial dos Interesses Individuais

Q56078•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Proteção Judicial dos Interesses Individuais

Q56106•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente•CESPE CEBRASPE

Q55873•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Da Prevenção

Q841315•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Direitos Fundamentais no ECA•CESPE CEBRASPE•Prefeitura de Barra dos Coqueiros SE Auxiliar de Creche•2020

Q33162•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Lei n 8069 de 1990•FCC•DPE MA•Defensor Público

Q55775•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho

Q55813•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Lei n 8069 de 1990•CESPE CEBRASPE

Q55880•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Política de Atendimento•CESPE CEBRASPE

Q56165•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Infrações Administrativas contra a Criança e o Adolescente

Q860041•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Conselho Tutelar•Conselheiro Tutelar

Q55735•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Direito à Vida e à Saúde•CESPE CEBRASPE

Q172814•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Medidas Sócio Educativas•CESPE CEBRASPE•DPE RR•Defensor Público

Q33355•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Lei n 8069 de 1990•CS UFG•DPE GO•Defensor Público

Q56072•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Proteção Judicial dos Interesses Individuais

Q33038•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Recursos de Apelação•CESPE CEBRASPE•DPE AL•Defensor Público

Q55753•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Direito à Liberdade e à Dignidade

Q371407•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Direitos e Garantias Fundamentais•FGV

Q843216•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Direitos Fundamentais no ECA•Avança SP•Prefeitura de Louveira SP•Professor Ensino Básico•2020

Q53203•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
IDECAN•
UFPB•
Auxiliar em Assuntos Educacionais

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Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Proteção Judicial dos Interesses Individuais

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Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Proteção Judicial dos Interesses Individuais

Q56078•
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Proteção Judicial dos Interesses Individuais

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Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente•
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Q55873•
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Da Prevenção

Q841315•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Direitos Fundamentais no ECA•
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Prefeitura de Barra dos Coqueiros SE Auxiliar de Creche•
2020

Q33162•
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Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho

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Política de Atendimento•
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Q56165•
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Infrações Administrativas contra a Criança e o Adolescente

Q860041•
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Conselho Tutelar•
Conselheiro Tutelar

Q55735•
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Direito à Vida e à Saúde•
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Lei n 8069 de 1990•
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Defensor Público

Q56072•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Proteção Judicial dos Interesses Individuais

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Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Recursos de Apelação•
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Direito à Liberdade e à Dignidade

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Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Direitos e Garantias Fundamentais•
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Direitos Fundamentais no ECA•
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2020