ID: 44706•
Direito Ambiental•
CESPE CEBRASPE•
IEMA ES•
Advogado

A Política Nacional do Meio Ambiente (PNAMA) e o SISNAMA encontram-se disciplinados na Lei n.º 6.938/1981. Nela, são estabelecidos os fins e mecanismos de formação e aplicação do SISNAMA em um país organizado na forma federativa. Julgue os itens seguintes, a respeito do SISNAMA e da sua estrutura, tendo em vista as normas constitucionais e a Lei n.º 6.938/1981.

Uma fundação privada com objetivo de realizar a fiscalização ambiental em determinado estado da Federação integra o SISNAMA como órgão seccional.

ID: 191457•
Direito Ambiental•
Compensação ambiental•
FEPESE•
FATMA•
Advogado Fundacional

Sobre a compensação ambiental em unidades de conservação, assinale a alternativa correta.

ID: 35882•
Direito Ambiental•
CESPE CEBRASPE•
IBAMA•
Analista Administrativo

A respeito das ações administrativas decorrentes do exercício da competência no combate à poluição, na proteção do meio ambiente e na preservação das florestas e paisagens naturais notáveis, julgue os itens a seguir.

As normas para a cooperação entre a União, estados, Distrito Federal e municípios, concernentes às referidas competências constitucionais, serão disciplinadas em lei complementar a ser editada.

ID: 11283•
Direito Ambiental•
FCC•
PGM João Pessoa PB•
Procurador Municipal

NÃO é consequência da inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural - CAR:

ID: 850712•
Direito Ambiental•
Sistema Nacional de Unidades de Conservação•
GUALIMP•
Prefeitura de Areal RJ Guarda Ambiental•
2020

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, instituído pela Lei 9.985 de 2000, estabelece que a Estação Ecológica tem como objetivo a preservação da natureza e da realização de pesquisas científicas. Nesse sentido é INCORRETO afirmar que:

ID: 414321•
Direito Ambiental•
FCC•
PGE SP•
Procurador do Estado

O Governo Federal pretende inverter o curso do Rio São Francisco e para tanto precisa obter o licenciamento ambiental da obra. Nos termos da Resolução CONAMA no 237/1997, o licenciamento será de competência

ID: 187392•
Direito Ambiental•
Conselho Nacional do Meio Ambiente•
VUNESP•
CETESB•
Advogado

Diante da Resolução CONAMA n.º 237, de 19 de dezembro de 1997, pode-se dizer que

ID: 413965•
Direito Ambiental•
CESPE CEBRASPE•
MCTI•
Tecnologista Pleno I

A globalização contribuiu para a internacionalização dos padrões de qualidade ambiental e para a conscientização dos consumidores em relação à preservação do meio ambiente, tornando a questão ambiental um assunto de interesse geral. Nas organizações, a gestão com foco ambiental leva em conta um conjunto de instrumentos e programas que visam, inicialmente, proporcionar um processo de mudança organizacional, para, posteriormente, proporcionar um processo de melhoria contínua. Ao buscarem maior qualidade ambiental, as organizações podem gerar inovações que resultem no aumento da eficiência produtiva, em novas oportunidades de negócios ou em produtos menos agressivos ao meio ambiente, ao mesmo tempo em que contribuam para melhorar a competitividade da empresa.

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens seguintes.

O principal objetivo da Agenda 21, documento elaborado pelo governo brasileiro no início dos anos 90 do século XX, a partir de conferência internacional realizada no Rio de Janeiro, é incentivar a implantação de projetos individuais que visem o desenvolvimento sustentável.

ID: 692506•
Direito Ambiental•
CESPE CEBRASPE•
SLU DF•
Analista de Gestão de Resíduos Sólidos•
2019

O Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal (SLU/DF) pretende construir um centro de triagem de resíduos, para tratamento e destinação de resíduos sólidos urbanos, em local que abrange parte da área de proteção ambiental do Planalto Central, unidade de conservação federal. Considerando a situação hipotética descrita, julgue o item subsecutivo. 
O órgão licenciador, caso avalie que os riscos ambientais são reduzidos, poderá emitir uma licença de operação com validade de quinze anos. 

ID: 14460•
Direito Ambiental•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado

Julgue os itens que se seguem, referentes a áreas de preservação permanente, unidades de conservação e crimes ambientais. 

É circunstância agravante da pena o fato de o agente ter cometido crime ambiental no interior de espaço territorial especialmente protegido, salvo quando a referida localização constituir ou qualificar o crime.

ID: 236024•
Direito Ambiental•
MPE RS•
MPE RS•
Promotor de Justiça

De acordo com o Novo Código Florestal, Lei n.º 12.651/12, com as alterações da Lei n.º 12.727/12, determinadas áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação são consideradas de Preservação Permanente independentemente de qualquer ato do Chefe do Poder Executivo.

A esse respeito, considere os itens listados abaixo.

1. manguezais, em toda a sua extensão
2. áreas destinadas a proteger várzeas
3. restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues
4. áreas destinadas a proteger as restingas ou veredas
5. áreas que tenham a finalidade de conter a erosão do solo e mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de rocha

Quais deles se inserem no tipo de Áreas de Preservação Permanente descrito acima?

ID: 21279•
Direito Ambiental•
CS UFG•
AL GO•
Procurador

Em relação aos princípios do Direito Ambiental e à proteção constitucional ao meio ambiente,

ID: 176280•
Direito Ambiental•
Responsabilidade Ambiental•
CESPE CEBRASPE•
DPE RR•
Defensor Público

Acerca dos crimes contra o meio ambiente, previstos na Lei n.º 9.605/1998, assinale a opção correta.

ID: 223947•
Direito Ambiental•
Artigo Capítuloart 225•
COPEVE•
Prefeitura de Penedo AL•
Procurador Municipal

Boa parte dos dispositivos do art. 225 da Constituição brasileira de 1988 foram inspirados por uma Declaração aprovada na Conferência Internacional da ONU sobre

ID: 851213•
Direito Ambiental•
Responsabilidade Ambiental•
ADM TEC•
Prefeitura de Delmiro Gouveia AL Engenheiro Ambiental•
2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. A reincidência nos crimes de natureza ambiental é uma circunstância que atenua a pena contra o crime ambiental, inclusive quando constitui ou qualifica o crime, de acordo com o artigo 15 da lei nº 9.605, de 1998.

II. O licenciamento ambiental é a base estrutural do tratamento das questões ambientais pela empresa. É através da Licença Ambiental que o empreendedor inicia seu contato com o órgão ambiental e passa a conhecer suas obrigações quanto ao adequado controle ambiental de sua atividade. A Licença Ambiental possui uma lista de restrições ambientais que devem ser seguidas pela empresa.

Marque a alternativa CORRETA:

ID: 52124•
Direito Ambiental•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

     Pedro é proprietário de um imóvel situado em município com mais de cinquenta mil habitantes. Sua propriedade é próxima da zona costeira, o que o obriga a cumprir algumas limitações administrativas municipais impostas pelo município no que tange à proteção ambiental da zona costeira.

Considerando essa situação hipotética, as normas aplicáveis e a jurisprudência, julgue os itens a seguir em relação à política urbana.

Exemplifica a aplicação do princípio do desenvolvimento sustentável a garantia a que Pedro possa construir um hotel na zona costeira para fomentar a economia da região e promover empregos, relativizando-se as limitações administrativas ambientais.

ID: 164811•
Direito Ambiental•
Resoluções do CONAMA•
FUNIVERSA•
SEPLAG DF•
Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental

Um hotel é construído em distância inferior a trinta metros da margem do Lago Paranoá, em Brasília DF. A fiscalização do DF embarga a obra. A construtora entra com recurso, com alegação de que, em área urbana, não existe a noção de área de preservação permanente e de que, no nível mais baixo do Lago, a distância é maior que trinta metros.

Com base nessa situação hipotética, na Resolução n.º 302/2002 (que dispõe sobre parâmetros, definições e limites de áreas de preservação permanente de reservatórios artificiais e sobre o regime de uso do entorno) e na Resolução n.º 303/2002 (que dispõe sobre parâmetros, definições e limites de áreas de preservação permanente), ambas do CONAMA, assinale a alternativa correta.

ID: 850031•
Direito Ambiental•
Política Nacional do Meio Ambiente•
FEPESE•
Prefeitura de Itajaí SC Advogado•
2020

Assinale a alternativa que indica corretamente o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), instituído pela lei que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, regulamentada posteriormente por Decreto.

ID: 226353•
Direito Ambiental•
Licenciamento Ambiental•
FCC•
TCM BA•
Procurador Especial de Contas

A sujeição de determinadas atividades ao licenciamento ambiental é tida como manifestação do poder de polícia voltada à proteção do meio ambiente porque

ID: 51250•
Direito Ambiental•
CESPE CEBRASPE•
MPE TO•
Promotor de Justiça

Os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente incluem o
Imprimir Questões
Página 16