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Q968023•
Direito Empresarial e Comercial•
Falência•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Procurador do Ministério Público

A falência de uma empresa X foi decretada e ela recorreuda sentença. Em seguida, foi ajuizada contra a referida empresauma execução fiscal; no entanto, a demanda executiva foi extinta inlimine, sob o argumento de ilegitimidade passiva devido à sentençadeclaratória de falência. Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A)

A execução fiscal deveria ter sido ajuizada contra a massafalida, contudo foi incorreta sua extinção in limine.

B)

A extinção da execução fiscal, cujos autos deveriam apenas ser remetidos ao juízo universal da falência, foi incorreta.

C)

A sentença de decretação da quebra implica extinção dapersonalidade jurídica da sociedade falida, razão por que estácorreta a extinção in limine da execução.

D)

Há argumentos para apelar contra sentença extintiva daexecução fiscal, embora tal recurso tenha apenas efeitodevolutivo, assim como a apelação contra a sentença quedecretou a falência.

E)

É possível que a ré na execução fiscal e requerida no processode falência seja sociedade de economia mista, visto que estassão sujeitas ao mesmo regime das empresas privadas

Q961656•
Direito Empresarial e Comercial•
Falência•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Juiz Federal Substituto•
2023

No curso da execução fiscal em face de Desentupidora Águas Lindas Ltda. que tramita na Justiça Federal, foi decretada a falência pelo Juízo da Vara Única de Forte/GO.

Em relação às competências do juízo estadual da falência e do juízo federal da execução fiscal, previstas na Lei nº 11.101/2005, é correto afirmar que competirá ao juízo:

A)

falimentar a decisão sobre os cálculos e a classificação dos créditos para fins falimentares, bem como sobre a arrecadação dos bens, exceto aqueles penhorados na execução fiscal;

B)

da execução fiscal a decisão sobre a existência, a exigibilidade e o valor do crédito, bem como sobre o eventual prosseguimento da cobrança contra os corresponsáveis;

C)

da execução fiscal a decisão sobre a existência, a exigibilidade, o valor do crédito e sobre os cálculos, bem como sobre o eventual prosseguimento da cobrança contra os corresponsáveis;

D)

falimentar a decisão sobre os cálculos e a classificação dos créditos para fins falimentares, arrecadação dos bens, bem como sobre o eventual prosseguimento da cobrança contra os corresponsáveis;

E)

falimentar a decisão sobre os cálculos e a classificação dos créditos para fins falimentares, bem como sobre a realização do ativo e o pagamento aos credores, exceto aos credores fiscais.

Q966033•
Direito Empresarial e Comercial•
Características e princípios•
CESPE CEBRASPE•
Caixa Econômica Federal•
Advogado

Assinale a opção correta no que se refere a títulos de crédito, títulos de financiamento da atividade econômica e títulos societários.

A)

O ordenamento jurídico pátrio veda o uso comercial da duplicata virtual em substituição à duplicata em papel, mas os cartórios extrajudiciais devem aceitar as indicações contidas no meio magnético a fim de levar a efeito eventual protesto.

B)

Nas hipóteses de cédulas de crédito rural, industrial e comercial, não se admite a incidência de comissão de permanência, após a inadimplência, sendo permitidas, apenas, a elevação dos juros remuneratórios em 1% ao ano, a correção monetária e a multa contratual.

C)

A lei veda que a constituição da garantia, real ou fidejussória, seja feita em documento separado da cédula de crédito bancário.

D)

O conhecimento de depósito e o warrant são títulos de crédito representativos de mercadorias custodiadas em armazéns gerais, e a circulação desses títulos, por endosso, deve ocorrer conjuntamente.

E)

Cabe às sociedades anônimas criar, a qualquer tempo, títulos negociáveis, sem valor nominal e estranhos ao capital social, denominados debêntures, os quais garantem aos seus titulares direito de crédito eventual contra a companhia.

Q926894•
Direito Empresarial e Comercial•
Sociedade limitada•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2020

Anadia e Deodoro são condôminos de uma quota de sociedade limitada no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais). Nem a quota nem o capital da sociedade – fixado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) – se encontram integralizados.

Você é consultado(a), como advogado(a), sobre a possibilidade de a sociedade demandar os condôminos para que integralizem a referida quota. Assinale a opção que apresenta a resposta correta.

A)

Eles são obrigados à integralização apenas a partir da decretação de falência da sociedade.

B)

Eles não são obrigados à integralização, pelo fato de serem condôminos de quota indivisa.

C)

Eles são obrigados à integralização, porque todos os sócios, mesmo os condôminos, devem integralizar o capital.

D)

Eles não são obrigados à integralização, porque o capital da sociedade é inferior a 100 salários mínimos.

Q866484•
Direito Empresarial e Comercial•
Recuperação Judicial•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

A sociedade empresária Pará de Minas Veículos Ltda. pretende requerer sua recuperação judicial. Ao analisar a minuta de petição inicial, o gerente administrativo listou os impedimentos ao pedido de recuperação.

Assinale a opção que apresenta um desses impedimentos.

A)

O devedor ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial.

B)

O devedor possuir ativo que não corresponda a, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) do passivo quirografário.

C)

O devedor deixar de requerer sua autofalência nos 30 (trinta) dias seguintes ao vencimento de qualquer obrigação líquida.

D)

A sociedade ter como administrador pessoa condenada por crime contra o patrimônio ou contra a fé pública.

Q1001922•
Direito Empresarial e Comercial•
Sociedade Anônima•
IBAM•
Prefeitura de Santos SP•
Auditor Fiscal de Tributos Municipais•
2020

É correto afirmar que o direito de recesso, um dos instrumentos de proteção dos acionistas minoritários nas sociedades anônimas, consiste:

A)

no equilíbrio das ações com e sem direito a voto, determinando que o número de ações preferenciais sem direito a voto, ou sujeitas à restrição no exercício desse direito, não ultrapasse 50% do total das ações emitidas.

B)

na proteção do minoritário no caso de fechamento do capital de companhia aberta.

C)

na faculdade conferida aos acionistas minoritários de participar na composição do conselho de administração da companhia por meio de eleição de um conselheiro.

D)

na faculdade de o acionista retirar-se da sociedade em circunstâncias legalmente previstas, recebendo o valor de suas ações.

Q1001927•
Direito Empresarial e Comercial•
Títulos em Espécie•
IBAM•
Prefeitura de Santos SP•
Auditor Fiscal de Tributos Municipais•
2020

A propósito das normas que regulam o cheque, não é correto afirmar que:

A)

o cheque pagável a pessoa nomeada, com cláusula expressa "à ordem", não e transmissível por via de endosso.

B)

as obrigações contraídas no cheque são autônomas e independentes.

C)

o cheque apresentado para pagamento antes do dia indicado como data de emissão é pagável no dia da apresentação.

D)

o cheque não admite aceite considerando-se não escrita qualquer declaração com esse sentido.

Q977873•
Direito Empresarial e Comercial•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZRJ•
Conhecimentos Específicos I•
2025

Assinale a opção em que é apresentado o nome empresarial que contém o nome civil do empresário, completo ou abreviado, podendo conter também o ramo da atividade.

A)

assinatura

B)

logomarca

C)

denominação

D)

firma

E)

nome fantasia

Q960504•
Direito Empresarial e Comercial•
Estabelecimento empresarial•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juíz Federal

Sobre o estabelecimento empresarial, assinale a alternativa correta:

A)

O estabelecimento é tratado como universalidade de direito e, embora não tenha personalidade jurídica, é pessoa formal, podendo figurar, nas hipóteses em que a sociedade é irregular, no pólo ativo ou passivo de relação processual.

B)

O estabelecimento não é dotado de personalidade jurídica e pode ser negociado independentemente da sociedade alienante. O trespasse não opera sub-rogação e os débitos e relações que digam respeito ao complexo alienado não se comunicam ao adquirente, e obrigam exclusivamente ao alienante.

C)

A moderna doutrina sustenta, em termos práticos, a equiparação entre empresa e estabelecimento, confirmando a orientação seguida pela legislação nacional.

D)

O trespasse implica a sub-rogação do adquirente nos contratos relativos ao complexo alienado, de modo que quem antes havia contratado com o alienante é obrigado a respeitar o ajuste, agora com o novo titular, salvo quanto aos contratos de natureza personalíssima, que podem ser denunciados.

E)

Quando não foi ajustada cláusula em contrário, o contrato de trespasse impõe ao alienante obrigação de não fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência.

Q968207•
Direito Empresarial e Comercial•
FGV•
TJPE•
Juiz substituto•
2024

Acerca das disposições sobre os Títulos de Crédito no Código Civil, é correto afirmar que:

A)

consideram-se lugar de emissão e de pagamento, quando não indicados no título, respectivamente, o domicílio do emitente e o do beneficiário;

B)

consideram-se não escritas no título a cláusula de juros, a de indicação a pagamento por intervenção, a proibitiva de endosso e a que dispense a observância de termos e formalidades prescritas;

C)

o portador de título representativo de mercadoria tem o direito de transferi-lo somente por endosso, ou de receber aquela independentemente de quaisquer formalidades, além da entrega do título devidamente quitado;

D)

enquanto o título de crédito estiver em circulação, só ele poderá ser dado em garantia, ou ser objeto de medidas judiciais, e não, separadamente, os direitos ou mercadorias que representa;

E)

o título de crédito, incompleto ao tempo da emissão, deve ser preenchido em conformidade com os ajustes realizados, e o descumprimento dos ajustes pelos que deles participaram constitui motivo de oposição ao terceiro portador.

Q973851•
Direito Empresarial e Comercial•
Sociedade Anônima•
CESPE CEBRASPE•
TJDFT•
Remoção•
2019

De acordo com a legislação pertinente, compete privativamente à assembleia geral das sociedades anônimas

A)

deliberar sobre a emissão de ações.

B)

manifestar-se a respeito das contas da diretoria.

C)

autorizar a emissão de partes beneficiárias.

D)

examinar as demonstrações financeiras do exercício social.

E)

denunciar fraudes que sejam descobertas.

Q963404•
Direito Empresarial e Comercial•
Empresário•
TRF 4a REGIÃO•
TRF 4ª REGIÃO•
Juíz Federal

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta quanto à empresa, ao empresário e às sociedades simples e às empresárias.
I. A empresa é uma atividade exercida pelo empresário, não pressupondo a existência de uma sociedade, podendo ser desenvolvida pelo empresário unipessoal.
II. A sociedade simples distingue-se da sociedade empresária, pois naquela inexiste uma organização de bens materiais e imateriais (intelectuais) e recursos humanos, voltados para a produção sistemática da riqueza, sendo a sociedade cooperativa um de seus exemplos.
III. Podem ser empresários os menores de 18 anos.
IV. Há identidade entre os conceitos de empresário e sócio da sociedade.

A)

Estão corretas apenas as assertivas I e IV.

B)

Estão corretas apenas as assertivas II e III.

C)

Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.

D)

Estão corretas todas as assertivas.

Q968021•
Direito Empresarial e Comercial•
Teoria Geral do Direito Empresarial•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Procurador do Ministério Público

Acerca das sociedades empresárias, assinale a opção correta.

A)

Conforme o Código Civil, empresa é a pessoa jurídica que atuaprofissionalmente em atividade econômica organizada para aprodução ou a circulação de bens ou de serviços.

B)

Quanto à sua composição, as sociedades empresáriasclassificam-se em contratuais — por exemplo, a sociedadelimitada — ou institucionais — por exemplo, a sociedadeanônima.

C)

De acordo com a teoria maior, é suficiente que haja prejuízo aocredor não negocial para que seja cabível a desconsideração dapersonalidade jurídica da sociedade empresária.

D)

Se uma cooperativa exercer atividade própria de empresário,essa cooperativa será considerada sociedade empresária eficará sujeita a registro na junta comercial.

E)

Profissionais liberais não são considerados empresários, salvose a organização dos fatores de produção for mais importanteque a atividade pessoal desenvolvida.

Q977760•
Direito Empresarial e Comercial•
VUNESP•
Prefeitura de Itatiba SP •
Analista de Procuradoria•
2025

Alfa, sociedade empresária de pequeno porte, atua no mercado há 10 anos e não está falida, mas, em razão de sua situação econômica, pretende requerer recuperação judicial. Para isso, sabendo que o sócio controlador de Alfa e seus diretores jamais estiveram falidos ou foram condenados por crime falimentar, a par dessas características que ostenta, será necessário, ainda, que Alfa não tenha obtido o benefício pretendido há menos de

A)

02 anos.

B)

03 anos.

C)

05 anos.

D)

08 anos.

E)

10 anos.

Q967299•
Direito Empresarial e Comercial•
FJPF•
CONAB•
Contábil

Com relação à possibilidade de integralização de capital em bens, é correto afirmar que:

A)

a avaliação dos bens será feita por cinco peritos ou por empresa especializada, nomeados em assembléia-geral dos subscritores, convocada pela imprensa e presidida por um dos fundadores;

B)

se o subscritor aceitar o valor aprovado pela assembléia, deverá ser publicado ou difundido na imprensa para aguardar o prazo previsto para a aquiescência dos acionistas ordinários;

C)

os avaliadores não responderão perante a companhia, os acionistas e terceiros, pelos danos que lhes causarem por culpa ou dolo na avaliação dos bens;

D)

os bens poderão ser incorporados ao patrimônio da companhia por valor acima do que lhes tiver dado o subscritor, desde que aprovados por unanimidade pelos peritos;

E)

se a assembléia não aprovar a avaliação, ou o subscritor não aceitar a avaliação aprovada, ficará sem efeito o projeto de constituição da companhia.

Q974725•
Direito Empresarial e Comercial•
Características e princípios•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Remoção

Assinale a opção correta quanto às disposições do Código Civil sobre títulos de crédito.

A)

O título de crédito poderá ser reivindicado do portador que o adquirir de boa-fé e de acordo com as normas que disciplinam a sua circulação.

B)

Considerar-se-á lugar de emissão e de pagamento do título, quando não indicado em seu conteúdo, o domicílio do sacado.

C)

A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, implicará a invalidade do negócio jurídico que lhe der origem.

D)

Aquele que, sem ter poderes, ou excedendo os que tiver, lançar a sua assinatura em título de crédito como mandatário ou representante de terceiro ficará pessoalmente obrigado, e, se pagar o título, terá os mesmos direitos que teria o suposto mandante ou representado.

E)

A transferência do título de crédito não resulta na transferência de todos os direitos inerentes a essa espécie de título.

Q999588•
Direito Empresarial e Comercial•
IBFC•
POLÍCIA CIENTÍFICAPR•
Área 6•
2024

De acordo com os preceitos legais, no Brasil, analise as afirmativas abaixo e atribua V (verdadeiro) ou F (falso), tendo como tema a classificação de bens tangíveis e intangíveis.

( ) Uma marca ou uma patente de uma empresa deve ser incluído no ativo imobilizado da empresa.
( ) Uma característica de um bem tangível, é a de que o mesmo pode ser depreciado, e, por esta razão deve ser controlado.
( ) Nos chamados bens tangíveis de uma empresa o tempo de depreciação é igual a qualquer ativo da empresa.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo

A)

F - F - V.

B)

V - V - F.

C)

F - V - F.

D)

V - F - V.

E)

F - V - V.

Q961447•
Direito Empresarial e Comercial•
Falência•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal Substituto

Considere a falência de sociedade empresária e assinale a opção correta:

A)

Uma vez decretada a quebra, as ações de cobrança que a falida move, na Justiça Federal, em face de empresa pública federal, devem ser remetidas ao juízo universal da falência.

B)

Perante o juízo falimentar, empresa pública federal (credora flduciária) faz jus a pedir a restituição de bem objeto da alienação fíduciária, sendo o falido o devedor fiduciante.

C)

A União Federal pode exigir, na falência, o pagamento de multas e penalidades por infração à lei tributária, que terão os privilégios destinados aos créditos tributários.

D)

No sistema da atual Lei de Falências (Lei n° 11.101/05), o pagamento de multas e penalidades administrativas não mais pode ser exigido do falido.

E)

Credor com garantia real, titular de crédito ainda não vencido, não tem interesse em requerer a falência.

Q968115•
Direito Empresarial e Comercial•
Falência•
FGV•
TJPE•
Juiz substituto•
2022

Cooperativa Agropecuária de Escada emitiu Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA) em favor de Industrial Pesqueira S/A no valor nominal de R$ 990.000,00 e data de vencimento no dia 26 de março de 2022. Antes do vencimento, o CDCA foi negociado mediante endosso em favor do Banco Limoeiro S/A.

Verificado o não pagamento do CDCA, o endossatário requereu a falência da companhia endossante sem submeter o título a qualquer protesto, tendo em vista a liquidez, a certeza e a exigibilidade do título de crédito.

O juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada, lugar do principal estabelecimento, ao apreciar a petição inicial, decidiu, com base nas disposições da Lei nº 11.101/2005:

A)

determinar que o credor a emendasse diante da ausência do instrumento de protesto falimentar para comprovar a impontualidade do devedor;

B)

indeferir liminarmente a petição inicial por nulidade do endosso do CDCA, visto que o primeiro endossante deve ser sociedade cooperativa agropecuária, tal qual o emitente;

C)

determinar a citação do devedor para apresentar contestação, em razão da facultatividade do protesto cambial do CDCA para o requerimento de falência do endossante;

D)

julgar extinto o processo com resolução de mérito pela ilegitimidade passiva do requerente em razão da ausência de responsabilidade cambiária do endossante;

E)

julgar antecipadamente a lide, indeferindo o pedido quanto ao mérito em razão da nulidade do CDCA, pois é vedada sua emissão por sociedades cooperativas agropecuárias.

Q973760•
Direito Empresarial e Comercial•
Teoria Geral do Direito Empresarial•
CESPE CEBRASPE•
TJDFT•
Provimento•
2019

A respeito de empresário e atividade empresarial, assinale a opção correta.

A)

O exercício de atividade econômica de forma esporádica não descaracteriza a atividade empresarial.

B)

A responsabilidade dos sócios pelas obrigações de uma sociedade empresária que explore irregularmente sua atividade econômica está limitada ao valor do capital social.

C)

É obrigação de todo empresário fazer sua inscrição na junta comercial antes de dar início à exploração de sua atividade empresarial.

D)

O exercício profissional da atividade econômica pressupõe, entre outras características, o monopólio das informações relativas aos bens e serviços oferecidos ao mercado pelo empresário.

E)

São considerados empresários todos aqueles que exerçam profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, com o concurso de auxiliares ou colaboradores.

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