Questões de Concursos de Direito Constitucional com Gabarito (Comentado)

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Q177211•
Direito Constitucional•
Direito à Igualdade•
FCC•
DPE PR•
Defensor Público

Maria, pessoa com identificação psicossexual oposta aos seus órgãos genitais externos e tendo forte desejo de viver e ser aceita como sendo do sexo oposto, move ação de modificação do seu assento de nascimento para mudar prenome, bem como gênero ao qual pertence. Consegue em primeira instância apenas a mudança do nome. No atendimento cabe ao defensor orientar que

cabe recurso da decisão uma vez que a procedência parcial viola a Constituição Federal no que diz respeito à proteção da dignidade humana, proibição de discriminação e o direito à imagem das pessoas.

cabe recurso da decisão, mas muito provavelmen-te a decisão será mantida já que a proibição de discriminação de sexo contida na Constituição diz respeito tão somente ao sexo biológico das pessoas.

a decisão já foi uma grande vitória já que a Constituição não menciona discriminação de gênero, mas sim discriminação de sexo e que, portanto, pretender modificar o registro do sexo seria inconstitucional.

para a mudança de sexo no assento de nascimento seria necessária cirurgia de transgenitalização externa, interna e modificação de caracteres sexuais secundários da pessoa e no caso somente foi feita a mastectomia. Assim melhor aguardar esses outros passos e depois pedir a modificação do sexo no registro.

não é necessário ou mesmo recomendável recorrer, pois o que realmente causa constrangimento, expõe ao ridículo e viola a Constituição é o nome em desacordo com sua aparência e psique, o que foi obtido com a decisão judicial. Recorrer, nestas circunstâncias, somente prolongará o seu sofrimento.

Q687365•
Direito Constitucional•
Teoria Geral do Direito Constitucional•
IBFC•
IDAM•
Assistente Técnico•
2019

Nos estudos de direito constitucional hodiernos, os direitos fundamentais são divididos em dimensões e/ou gerações. Sobre essa questão, assinale a alternativa correta:

O princípio da fraternidade, insculpido no cerne da Revolução Francesa, é um princípio típico da primeira geração ou dimensão, uma vez que, representa uma forma de proteção dos interesses individuais em face de medidas arbitrárias do Estado

Os direitos de segunda geração ou dimensão surgem após as Grandes Guerras mundiais e possuem como característica preponderante a defesa da dignidade da pessoa humana

Os direitos fundamentais de primeira geração ou dimensão são direitos novos, relacionados aos estudos da genética, cibernética e o seu impacto nas relações sociais

Os direitos de segunda geração ou dimensão se relacionam com as liberdades positivas do ser humano, calcadas no princípio da igualdade material, e, na história, tem como grande marco a Revolução Industrial

Q236577•
Direito Constitucional•
Princípios Fundamentais da República•
MPE MA•
MPE MA•
Promotor de Justiça

Atualmente a aplicação do preceito da dignidade da pessoa humana, conforme previsão do inciso III, do art. 1º, da CF de 1988, tem se revelado relativamente constante nas decisões provenientes do STF e STJ, assim como dos demais órgãos judiciários. Sobre esse fundamento do Estado Democrático de Direito, é correto afirmar que:

Embora a dignidade da pessoa humana conste do rol dos direitos e garantias fundamentais expressos na Magna Carta, foi também consagrada como princípio e valor fundamental e, como tal, deve servir de norte ao intérprete, ao qual incumbe a missão de assegurar-lhe a necessária força normativa;

A qualificação normativa da dignidade da pessoa humana como princípio fundamental traduz a certeza de que o art. 1º, III, da Constituição contém apenas uma declaração de conteúdo ético, na medida em que representa uma norma jurídico-positiva não dotada, em sua plenitude, de status constitucional formal e material;

Pelo menos no que concerne à sua dimensão principiológica, a dignidade da pessoa humana atua como uma espécie de mandado de otimização, ordenando a proteção e promoção da dignidade da pessoa, a ser realizada na maior medida possível, ainda que desconsiderando as possibilidades fáticas e jurídicas existentes;

A dignidade humana serve como elemento limitador dos direitos fundamentais, pois age como justificativa para a imposição de restrição a estes, podendo também atuar como limite aos limites desses mesmos direitos, ao exercer restrições à atividade limitadora no âmbito dos direitos fundamentais, com o objetivo de coibir eventual abuso que possa levar ao seu esvaziamento ou supressão;

Na sua atuação como limite à atuação estatal e da comunidade em geral, a dignidade implica apenas que a pessoa não pode ser reduzida à condição de mero objeto da ação própria e de terceiros, não provocando diretamente a adoção de medidas contra a atuação estatal ou de terceiros que a violem ou ameacem o nascimento de direitos fundamentais negativos.

Questões de Concursos

Q177211•
Direito Constitucional•
Direito à Igualdade•
FCC•
DPE PR•
Defensor Público

Q687365•
Direito Constitucional•
Teoria Geral do Direito Constitucional•
IBFC•
IDAM•
Assistente Técnico•
2019

Q177211•
Direito Constitucional•
Direito à Igualdade•
FCC•
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Defensor Público

Q687365•
Direito Constitucional•
Teoria Geral do Direito Constitucional•
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2019

Q36624•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
IPAD•
Bombeiro Militar PE•
Soldado Bombeiro Militar

Q36630•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
IPAD•
Bombeiro Militar PE•
Soldado Bombeiro Militar

Q36625•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
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Q711716•
Direito Constitucional•
Teoria Geral do Direito Constitucional•
IBADE•
JARU PREVI RO•
Contador•
2019

Q437661•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
TCE CE•
Auditor

Q428264•
Direito Constitucional•
Poder Constituinte•
FCC•
ARCE CE•
Procurador Autárquico da ARCE

Q66024•
Direito Constitucional•
Classificação das Constituições

Q36627•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
IPAD•
Bombeiro Militar PE•
Soldado Bombeiro Militar

Q430404•
Direito Constitucional•
Direitos Sociais•
FCC•
SAEB BA•
Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental

Q4549•
Direito Constitucional•
UEG•
Polícia Civil GO•
Agente de Polícia Civil

Q181036•
Direito Constitucional•
Constitucionalismo•
FUMARC•
DPE MG•
Defensor Público

Q176395•
Direito Constitucional•
Constitucionalismo•
FCC•
DPE SP•
Defensor Público

Q39418•
Direito Constitucional•
FCC•
TCE AM•
Analista Técnico de Controle Externo

Q236577•
Direito Constitucional•
Princípios Fundamentais da República•
MPE MA•
MPE MA•
Promotor de Justiça

Q261435•
Direito Constitucional•
Princípios Fundamentais da República•
EJEF•
TJ MG•
Técnico Judiciário

Q36628•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
IPAD•
Bombeiro Militar PE•
Soldado Bombeiro Militar

Q36626•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
IPAD•
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Soldado Bombeiro Militar

Q36623•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
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Q177211•Direito Constitucional•Direito à Igualdade•FCC•DPE PR•Defensor Público

Q687365•Direito Constitucional•Teoria Geral do Direito Constitucional•IBFC•IDAM•Assistente Técnico•2019

Q177211•Direito Constitucional•Direito à Igualdade•FCC•DPE PR•Defensor Público

Q687365•Direito Constitucional•Teoria Geral do Direito Constitucional•IBFC•IDAM•Assistente Técnico•2019

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Q711716•Direito Constitucional•Teoria Geral do Direito Constitucional•IBADE•JARU PREVI RO•Contador•2019

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Q430404•Direito Constitucional•Direitos Sociais•FCC•SAEB BA•Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental

Q4549•Direito Constitucional•UEG•Polícia Civil GO•Agente de Polícia Civil

Q181036•Direito Constitucional•Constitucionalismo•FUMARC•DPE MG•Defensor Público

Q176395•Direito Constitucional•Constitucionalismo•FCC•DPE SP•Defensor Público

Q39418•Direito Constitucional•FCC•TCE AM•Analista Técnico de Controle Externo

Q236577•Direito Constitucional•Princípios Fundamentais da República•MPE MA•MPE MA•Promotor de Justiça

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