Questões de Concursos

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Q33216•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público

Considerando a teoria geral da constituição, assinale a opção correta.

Consoante a doutrina majoritária, as normas constitucionais classificam-se, quanto à sua eficácia e aplicabilidade, em normas de eficácia plena, de organização, materiais e principiológicas

A promulgação de nova constituição não acarreta a revogação da constituição anteriormente em vigor.

Segundo o STF, será revogada a lei que for materialmente incompatível com texto constitucional promulgado posteriormente a ela.

A rigidez constitucional, importante mecanismo de defesa da constituição, relaciona-se com a dificuldade de aplicação do texto constitucional.

De acordo com o regime constitucional brasileiro, os estados- membros são dotados de poder constituinte originário.

Q28330•
Direito Constitucional•
COPESE•
Prefeitura de Araguaína TO•
Procurador

Nos termos da Constituição Federal, compete aos Municípios.

I. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
II. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
III. Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
IV. Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Assinale a alternativa CORRETA.

Apenas os itens I, II e III estão corretos.

Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

Todos os itens estão corretos.

Q8384•
Direito Constitucional•
FCC•
TJ RJ•
Técnico Judiciário

Dois irmãos são membros do Ministério Público estadual desde 2006, em virtude de aprovação em concurso público para ingresso na carreira. O mais velho, no exercício da função, prestou concurso para professor efetivo de Universidade pública, em que logrou ser aprovado; o mais novo, a seu turno, recebeu convite para filiar-se a partido político cuja principal bandeira é a defesa da ordem jurídica e do Estado Democrático de Direito.

Consideradas as normas da Constituição da República aplicáveis ao caso, o irmão mais velho

perderá o cargo no Ministério Público, se assumir o de professor na Universidade pública, assim como o mais novo perderá o cargo, caso se filie ao partido político.

poderá exercer cumulativamente as funções no Ministério Público e de magistério público, assim como o mais novo poderá filiar-se ao partido, cuja bandeira é compatível com o exercício de suas funções.

perderá o cargo no Ministério Público, se assumir o de professor na Universidade pública, mas o mais novo poderá filiar-se ao partido, cuja bandeira é compatível com o exercício de suas funções.

poderá exercer cumulativamente as funções no Ministério Público e de magistério público, mas o mais novo não poderá filiar-se ao partido político.

será colocado em disponibilidade no Ministério Público, se assumir o cargo de professor na Universidade pública, assim como o mais novo, caso este se filie ao partido político.

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Questões de Concursos de Direito Constitucional com Gabarito (Comentado)

Q33216•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público

Considerando a teoria geral da constituição, assinale a opção correta.

Consoante a doutrina majoritária, as normas constitucionais classificam-se, quanto à sua eficácia e aplicabilidade, em normas de eficácia plena, de organização, materiais e principiológicas

A promulgação de nova constituição não acarreta a revogação da constituição anteriormente em vigor.

Segundo o STF, será revogada a lei que for materialmente incompatível com texto constitucional promulgado posteriormente a ela.

A rigidez constitucional, importante mecanismo de defesa da constituição, relaciona-se com a dificuldade de aplicação do texto constitucional.

De acordo com o regime constitucional brasileiro, os estados- membros são dotados de poder constituinte originário.

Q28330•
Direito Constitucional•
COPESE•
Prefeitura de Araguaína TO•
Procurador

Apenas os itens I, II e III estão corretos.

Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

Todos os itens estão corretos.

Q8384•
Direito Constitucional•
FCC•
TJ RJ•
Técnico Judiciário

perderá o cargo no Ministério Público, se assumir o de professor na Universidade pública, assim como o mais novo perderá o cargo, caso se filie ao partido político.

poderá exercer cumulativamente as funções no Ministério Público e de magistério público, mas o mais novo não poderá filiar-se ao partido político.

será colocado em disponibilidade no Ministério Público, se assumir o cargo de professor na Universidade pública, assim como o mais novo, caso este se filie ao partido político.

Q710409•
Direito Constitucional•
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental•
FURB•
Prefeitura de Timbó SC•
Advogado•
2019

Analise a seguinte situação hipotética: o Prefeito do município de Águas Correntes propôs Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) perante o Supremo Tribunal Federal, sustentando a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 125/2013, que dispunha sobre infrações político-administrativas de prefeitos e vereadores. Sustentou o Prefeito, na petição inicial, que a Lei em questão “descumpre preceito fundamental em sua integralidade por violar o Princípio Constitucional da Reserva de Lei Formal e o Princípio Constitucional da Separação dos Poderes, por legislar sobre matéria privativa da União estabelecida no artigo 22 da Constituição da República”. Assim, além da procedência do pedido, requereu ainda a concessão de liminar para suspender a eficácia da Lei Municipal atacada. Com base na narrativa acima, assinale a alternativa correta:

O Prefeito não detém legitimidade ativa para a propositura da ADPF, que deveria ter sido proposta pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ou pelo Procurador Geral do Município.

A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido na ADPF é irrecorrível, ressalvada a interposição de recurso extraordinário dirigido ao plenário do Supremo Tribunal Federal. Contra essa decisão, igualmente, não cabe a propositura de ação rescisória.

O controle da constitucionalidade dos atos legislativos municipais não comporta discussão na ADPF, cujo objeto pode versar sobre a controvérsia constitucional de lei ou ato normativo federal ou estadual, incluídos os anteriores à Constituição.

O Prefeito não detém legitimidade ativa para a propositura da ADPF, apesar de essa ação ser cabível quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.

O controle da constitucionalidade dos atos legislativos municipais pode ser exercido por meio da ADPF. No caso acima, como o Prefeito fundamentou seu pedido na inconstitucionalidade material da Lei Municipal nº 125/2013, e não na inconstitucionalidade meramente formal, ele terá legitimidade extraordinária para a propositura da ADPF.

Questões de Concursos

Q33216•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público

Q28330•
Direito Constitucional•
COPESE•
Prefeitura de Araguaína TO•
Procurador

Q8384•
Direito Constitucional•
FCC•
TJ RJ•
Técnico Judiciário

Q33216•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público

Q28330•
Direito Constitucional•
COPESE•
Prefeitura de Araguaína TO•
Procurador

Q8384•
Direito Constitucional•
FCC•
TJ RJ•
Técnico Judiciário

Q7237•
Direito Constitucional•
VUNESP•
Polícia Civil SP•
Agente de Polícia Civil

Q3899•
Direito Constitucional•
ESAF•
Receita Federal•
Analista Tributário

Q2781•
Direito Constitucional•
FCC•
TRE MG•
Analista Judiciário

Q2600•
Direito Constitucional•
FCC•
TRT PR•
Analista Judiciário

Q858906•
Direito Constitucional•
Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional•
FUNDATEC•
Câmara de Imbé RS Técnico de Informática•
2020

Q710409•
Direito Constitucional•
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental•
FURB•
Prefeitura de Timbó SC•
Advogado•
2019

Q667693•
Direito Constitucional•
Da Organização Político administrativa•
CESPE CEBRASPE•
CODEVASF•
Analista em Desenvolvimento Regional Engenharia de Pesca•
2021

Q447417•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
FGV•
IBGE•
Analista Censitário

Q441603•
Direito Constitucional•
Emenda à Constituição•
FAFIPA•
CISNOP PR•
Advogado

Q441503•
Direito Constitucional•
Saúde•
CONSULPLAN•
Prefeitura de Nepomuceno MG•
Instrutor de Programas Sociais

Q437353•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
FCC•
PGE RJ•
Técnico Superior de Procuradoria

Q429829•
Direito Constitucional•
Competência Privativa da União•
CESPE CEBRASPE•
DPE SE•
Defensor Público de Segunda Categoria

Q425738•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
ESAF•
Prefeitura de Recife PE•
Auditor do Tesouro Municipal Prova 2

Q262725•
Direito Constitucional•
Estado de defesa e estado de sítio•
IADES•
PG DF•
Técnico Jurídico Apoio Administrativo

Q228056•
Direito Constitucional•
Forma Federativa de Competências•
FGV•
TCM RJ•
Procurador

Q227083•
Direito Constitucional•
Finanças Públicas Orçamento•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Procurador Especial de Contas

Q167319•
Direito Constitucional•
Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil•
FCC•
TCE SP•
Auxiliar da Fiscalização Financeira

Q33216•Direito Constitucional•CESPE CEBRASPE•DPE ES•Defensor Público

Q28330•Direito Constitucional•COPESE•Prefeitura de Araguaína TO•Procurador

Q8384•Direito Constitucional•FCC•TJ RJ•Técnico Judiciário

Q33216•Direito Constitucional•CESPE CEBRASPE•DPE ES•Defensor Público

Q28330•Direito Constitucional•COPESE•Prefeitura de Araguaína TO•Procurador

Q8384•Direito Constitucional•FCC•TJ RJ•Técnico Judiciário

Q7237•Direito Constitucional•VUNESP•Polícia Civil SP•Agente de Polícia Civil

Q3899•Direito Constitucional•ESAF•Receita Federal•Analista Tributário

Q2781•Direito Constitucional•FCC•TRE MG•Analista Judiciário

Q2600•Direito Constitucional•FCC•TRT PR•Analista Judiciário

Q858906•Direito Constitucional•Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional•FUNDATEC•Câmara de Imbé RS Técnico de Informática•2020

Q710409•Direito Constitucional•Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental•FURB•Prefeitura de Timbó SC•Advogado•2019

Q667693•Direito Constitucional•Da Organização Político administrativa•CESPE CEBRASPE•CODEVASF•Analista em Desenvolvimento Regional Engenharia de Pesca•2021

Q447417•Direito Constitucional•Orçamentos•FGV•IBGE•Analista Censitário

Q441603•Direito Constitucional•Emenda à Constituição•FAFIPA•CISNOP PR•Advogado

Q441503•Direito Constitucional•Saúde•CONSULPLAN•Prefeitura de Nepomuceno MG•Instrutor de Programas Sociais

Q437353•Direito Constitucional•Sistema Tributário Nacional•FCC•PGE RJ•Técnico Superior de Procuradoria

Q429829•Direito Constitucional•Competência Privativa da União•CESPE CEBRASPE•DPE SE•Defensor Público de Segunda Categoria

Q425738•Direito Constitucional•Garantias Fundamentais•ESAF•Prefeitura de Recife PE•Auditor do Tesouro Municipal Prova 2

Q262725•Direito Constitucional•Estado de defesa e estado de sítio•IADES•PG DF•Técnico Jurídico Apoio Administrativo

Q228056•Direito Constitucional•Forma Federativa de Competências•FGV•TCM RJ•Procurador

Q227083•Direito Constitucional•Finanças Públicas Orçamento•CESPE CEBRASPE•TCE ES•Procurador Especial de Contas

Q167319•Direito Constitucional•Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil•FCC•TCE SP•Auxiliar da Fiscalização Financeira

Q33216•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público

Q28330•
Direito Constitucional•
COPESE•
Prefeitura de Araguaína TO•
Procurador

Q8384•
Direito Constitucional•
FCC•
TJ RJ•
Técnico Judiciário

Q33216•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público

Q28330•
Direito Constitucional•
COPESE•
Prefeitura de Araguaína TO•
Procurador

Q8384•
Direito Constitucional•
FCC•
TJ RJ•
Técnico Judiciário

Q7237•
Direito Constitucional•
VUNESP•
Polícia Civil SP•
Agente de Polícia Civil

Q3899•
Direito Constitucional•
ESAF•
Receita Federal•
Analista Tributário

Q2781•
Direito Constitucional•
FCC•
TRE MG•
Analista Judiciário

Q2600•
Direito Constitucional•
FCC•
TRT PR•
Analista Judiciário

Q858906•
Direito Constitucional•
Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional•
FUNDATEC•
Câmara de Imbé RS Técnico de Informática•
2020

Q710409•
Direito Constitucional•
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental•
FURB•
Prefeitura de Timbó SC•
Advogado•
2019

Q667693•
Direito Constitucional•
Da Organização Político administrativa•
CESPE CEBRASPE•
CODEVASF•
Analista em Desenvolvimento Regional Engenharia de Pesca•
2021

Q447417•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
FGV•
IBGE•
Analista Censitário

Q441603•
Direito Constitucional•
Emenda à Constituição•
FAFIPA•
CISNOP PR•
Advogado

Q441503•
Direito Constitucional•
Saúde•
CONSULPLAN•
Prefeitura de Nepomuceno MG•
Instrutor de Programas Sociais

Q437353•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
FCC•
PGE RJ•
Técnico Superior de Procuradoria

Q429829•
Direito Constitucional•
Competência Privativa da União•
CESPE CEBRASPE•
DPE SE•
Defensor Público de Segunda Categoria

Q425738•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
ESAF•
Prefeitura de Recife PE•
Auditor do Tesouro Municipal Prova 2

Q262725•
Direito Constitucional•
Estado de defesa e estado de sítio•
IADES•
PG DF•
Técnico Jurídico Apoio Administrativo

Q228056•
Direito Constitucional•
Forma Federativa de Competências•
FGV•
TCM RJ•
Procurador

Q227083•
Direito Constitucional•
Finanças Públicas Orçamento•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Procurador Especial de Contas

Q167319•
Direito Constitucional•
Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil•
FCC•
TCE SP•
Auxiliar da Fiscalização Financeira