Questões de Concursos de Direito Constitucional com Gabarito (Comentado)

A Constituição Federal de 1988, no título sobre a ordem social, institui o conceito de seguridade social, de âmbito público-estatal, que, com a participação da sociedade civil, tem por finalidade a garantia de patamares mínimos de vida da população em virtude das contingências econômicas e sociais. A escolha da saúde, da previdência e da assistência social expressa as três áreas de necessidades sociais que compõem o Sistema de Seguridade Social brasileiro. A seguridade, como viga mestre da ordem social, tem por base o primado do trabalho como direito e dever de todos e está organizada com base no(s) seguinte(s) objetivo(s):

relatividade do valor dos benefícios, de acordo com o aporte.

participação no financiamento em igualdade de condições.

seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

proporcionalidade e cobertura diferenciada para cada ente federado.

caráter centralizado na gestão dos recursos.

De acordo com a CF, os partidos políticos são

pessoas jurídicas de direito público às quais é vedado o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.

pessoas jurídicas de direito público às quais é assegurada autonomia para definir sua estrutura interna e para estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios.

pessoas jurídicas de direito público às quais é assegurada autonomia para adotar critérios de escolha e regime de suas coligações nas eleições majoritárias, desde que observada vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

pessoas jurídicas de direito privado às quais é assegurada autonomia para adotar critérios de escolha e regime de suas coligações nas eleições majoritárias, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

pessoas jurídicas de direito privado às quais é permitido o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiro, nos termos da lei.

relatividade do valor dos benefícios, de acordo com o aporte.

participação no financiamento em igualdade de condições.

seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

proporcionalidade e cobertura diferenciada para cada ente federado.

caráter centralizado na gestão dos recursos.

De acordo com a CF, os partidos políticos são

pessoas jurídicas de direito público às quais é vedado o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.

pessoas jurídicas de direito privado às quais é permitido o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiro, nos termos da lei.

Levando em consideração o conceito de despesa orçamentária expresso na normatização pertinente, assinale a alternativa correta.

O desembolso de recurso para atender a situação urgente e não prevista na lei do orçamento anual, como, por exemplo, consertar o telhado destruído por um tornado que tenha atingido o prédio da Defensoria Pública, não constitui despesa orçamentária.

O resgate de uma operação de crédito realizada na modalidade de ARO – Antecipação de Receita Orçamentária – é um exemplo de despesa orçamentária.

O pagamento de despesas pequenas de pronto pagamento, como, por exemplo, a despesa de táxi de um servidor, por meio do regime de adiantamento, é uma despesa orçamentária.

As despesas em geral, decorrentes de calamidades públicas, empenhadas no próprio exercício que são liquidadas e pagas não se consideram despesas orçamentárias.

Somente as despesas liquidadas e pagas dentro do exercício em que foram empenhadas são classificadas como orçamentárias.

Acerca do controle de constitucionalidade incidental é CORRETO afirmar:

pode ser suscitado apenas em processos de conhecimento;

poderá ter como objeto toda e qualquer espécie normativa (leis e atos administrativos normativos em geral), editada pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios;

tem como única finalidade a defesa do ordenamento constitucional contra as leis com ele incompatíveis;

esta espécie de controle é exercida exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal;

os Tribunais só poderão declarar a inconstitucionalidade das leis e demais atos do Poder Público pelo voto de dois terços dos seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, em razão da denominada “reserva de plenário”.

A ordem constitucional de 1988, mantendo a tradição brasileira, seguiu o sistema federativo. Assim, a existência de uma Constituição Federal denota que:

todos os entes federados estão submetidos aos comandos estatuídos pela União, somente podendo legislar quando autorizados por esta;

a união dos entes federados é provisória, podendo ser dissolvida sempre que for o desejo do povo, que pode ser consultado em plebiscito;

todos os entes federados contam com os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, independentes e harmônicos entre si;

existe uma descentralização política entre os entes federados, que exercem as competências ali previstas;

existe uma união indissolúvel entre Estados, Municípios, Territórios e o Distrito Federal.

A interpretação da Constituição foi o grande fator de controvérsia durante o século XX e responsável por boa parte dos dissídios entre os teóricos constitucionais. De um lado, tinha-se a teoria formal da Constituição, reduzindo-lhe a uma ordem jurídica hierarquizada em um escalonamento de normas; de outro, a teoria material da Constituição, partidária da idéia de uma Constituição construída em bases históricas e políticas.

Considerando o texto acima, a hermenêutica constitucional, a interpretação das normas constitucionais e os princípios fundamentais, julgue os itens subseqüentes.

Uma hermenêutica jurídica orientada pelo formalismo implica uma confusão entre legitimidade e legalidade, bem como uma compreensão da mutação constitucional estritamente ligada ao espaço de aplicação ou criação do direito.

A parte autora em um processo judicial, inconformada com a sentença de primeiro grau de jurisdição que se embasou no ato normativo X, apela da decisão porque, no seu entender, esse ato normativo seria inconstitucional. A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, ao analisar a apelação interposta, reconhece que assiste razão à recorrente, mais especificamente no que se refere à inconstitucionalidade do referido ato normativo X. Ciente da existência de cláusula de reserva de plenário, a referida Turma dá provimento ao recurso sem declarar expressamente a inconstitucionalidade do ato normativo X, embora tenha afastado a sua incidência no caso concreto.

De acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, o acórdão proferido pela 3ª Turma Cível

está juridicamente perfeito, posto que, nestas circunstâncias, a solução constitucionalmente expressa é o afastamento da incidência, no caso concreto, do ato normativo inconstitucional.

não segue os parâmetros constitucionais, pois deveria ter declarado, expressamente, a inconstitucionalidade do ato normativo que fundamentou a sentença proferida pelo juízo a quo.

está correto, posto que a 3ª Turma Cível, como órgão especial que é, pode arrogar para si a competência do Órgão Pleno do Tribunal de Justiça do Estado Alfa.

está incorreto, posto que violou a cláusula de reserva de plenário, ainda que não tenha declarado expressamente a inconstitucionalidade do ato normativo.

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, serão chamados ao exercício da Presidência

sucessivamente, o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

sucessivamente, o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

alternativamente, o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

alternativamente, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Senado Federal.

sucessivamente, o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Supremo Tribunal Federal e o do Senado Federal.

A respeito do poder constituinte, da organização do Estado e dos Poderes
no Brasil, julgue os itens a seguir.

Um fazendeiro que detenha a propriedade de nascente de água desde setembro de 1988 pode invocar direito adquirido contra a norma constitucional, oriunda do poder constituinte originário, que estabeleceu a dominialidade pública dos recursos hídricos.

Acerca da organização dos órgãos componentes da justiça
federal, na forma em que é prevista pela CF, julgue os itens
subseqüentes.

Os TRFs poderão funcionar de forma descentralizada, constituindo câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

Com relação à defesa do Estado e das instituições democráticas
e à ordem social, julgue os itens seguintes.

Os programas de amparo aos idosos desenvolvidos pelo Estado serão executados preferencialmente nos lares dos idosos.

A expressão constitucionalismo, como apontam os juristas, é de origem recente e traduz o resultado dos movimentos contrários a determinados modelos de governo que foram predominantes em denominada quadra histórica. Nessa trilha, o constitucionalismo traduz:

centralização de governo

limitação do poder

vitória do proletariado

democracia socialista

Com relação à organização dos poderes e aos serviços públicos,
julgue os seguintes itens, considerando o disposto na CF.

O Senado Federal possui 81 senadores, eleitos segundo o princípio majoritário para um mandato de oito anos, com renovação obrigatória de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

Nascida na ambiência político-jurídica da América Latina do
século XIX, a possibilidade de concessão de asilo político é
comumente acolhida como garantia facultada pelo Estado
Democrático de Direito.

Acerca dessa garantia no ordenamento jurídico brasileiro, julgue (C ou E) os itens seguintes.

O instituto jurídico do asilo político figura entre os princípios constitucionais que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

O Presidente da República editou medida provisória alterando o regramento do Código Tributário Nacional relativo à prescrição dos créditos tributários, ampliando os prazos para sua configuração, a fim de aumentar a arrecadação.

Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

A medida provisória é constitucional, eis que nem toda matéria tratada pelo Código Tributário Nacional é relativa a lei complementar.

A medida provisória é constitucional, eis que não há restrição quanto a matérias a serem tratadas, mas apenas, necessidade de observância dos requisitos de relevância e urgência.

A medida provisória é inconstitucional, eis que não poderia tratar de temas afetos a lei complementar.

A medida provisória é inconstitucional, eis que o Código Tributário Nacional só pode ser alterado por lei complementar.

A medida provisória é inconstitucional, eis que alterações legislativas prejudiciais aos cidadãos só podem derivar de lei ordinária ou complementar.

Um juiz de primeiro grau, ao declarar a inconstitucionalidade de lei em sentença,

pode, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, determinar que a declaração de inconstitucionalidade tenha eficácia erga omnes ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado.

realiza controle de constitucionalidade difuso, no qual o exame da compatibilidade de uma lei com a Constituição é incidental e relacionado a um determinado caso concreto.

deve demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso como condição preliminar de mérito da decisão.

deve submeter sua decisão ao duplo grau de jurisdição para que o exame da constitucionalidade da lei seja realizado por um Tribunal, em respeito à cláusula constitucional de reserva de plenário.

deve comunicar ao Supremo Tribunal Federal o teor de sua decisão para fins de uniformização jurisprudencial, evitando-se, futuramente, decisões contraditórias em matéria de controle de constitucionalidade.

Analise as seguintes proposições e marque a alternativa que reponde ao questionamento:

I. A determinação prevista no art. 5º, §1º, da CF/88, de que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, é de aplicação absoluta.
II. Estabelece a CF/88 que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos serão incorporados automaticamente à carta, gozando de status constitucional, sem qualquer outra exigência.
III. Ao direito à probidade e à moralidade da administração pública, a Constituição consagra a garantia do habeas corpus.
IV. A Constituição Federal de 1988 não assegura expressamente em seu art.5º o direito à impenhorabilidade do bem de família.

Está CORRETO o disposto em:

Acerca do controle de constitucionalidade no Brasil, assinale a alternativa correta.

O bloco de constitucionalidade é o conjunto de normas e princípios constitucionais que serve de parâmetro para o controle de constitucionalidade.

A inconstitucionalidade progressiva diz respeito à mutação constitucional, ou seja, quando, em razão de uma mudança no texto, uma norma constitucional se torna inconstitucional.

Transcendência dos motivos determinantes quer dizer atribuir eficácia erga omnes, ou contra todos, à decisão de inconstitucionalidade.

A declaração de nulidade sem redução de texto visa a definir determinada interpretação como a única forma de aplicação da norma que pode ser considerada como constitucional.

O sistema brasileiro admite que a norma constitucional originária seja considerada como inconstitucional.

Assinale a opção correta a respeito da Constituição Federal de 1988 (CF) e dos poderes constituintes.

O poder constituinte originário, que elaborou a CF, é essencialmente político, extrajurídico, sem limites formais, e esgotou-se com a promulgação da CF.

A CF é uma constituição promulgada, oriunda da atuação do poder constituinte derivado, uma vez que a assembleia nacional constituinte foi convocada por emenda à Constituição anterior.

Da elaboração da CF, que é uma constituição promulgada, participaram cidadãos que, nessa condição, votaram diversos de seus dispositivos na própria assembleia nacional constituinte.

A CF pode ser modificada pela atuação de poder constituinte derivado, obedecidas as normas nela inseridas pelo poder constituinte originário.

A CF pode ser modificada pela atuação de poder constituinte decorrente, obedecidas as normas nela inseridas pelo poder constituinte originário.

Acerca da teoria do Poder Constituinte, assinale a alternativa INCORRETA.

O Poder Constituinte Derivado Reformador só estará presente nas constituições rígidas.

A reforma da Constituição é obra do Poder Constituinte Originário, que é inicial e ilimitado.

O Poder Constituinte Derivado conhece limitações constitucionais expressas e implícitas e é passível de controle de constitucionalidade.

A Outorga e Assembléia Nacional Constituinte são formas básicas de expressão do Poder Constituinte Originário.

Questões de Concursos

Q445229•
Direito Constitucional•
Seguridade Social•
VUNESP•
TJ SP•
Assistente Social Judiciário

Q444950•
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Partidos Políticos•
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Direito Constitucional•
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Q425475•
Direito Constitucional•
Interpretação da Constituição•
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Tribunal Regional Eleitoral Rio Grande do Sul•
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Q423894•
Direito Constitucional•
STF

Q261708•
Direito Constitucional•
Presidente e Vice Presidente da República eleição•
FCC•
TRT 22ª Região•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Q232996•
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Características e limitações•
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Direito Constitucional•
Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais•
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Q205344•
Direito Constitucional•
Família•
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Rioprevidência•
Especialista em Previdência Social

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Direito Constitucional•
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Princípios de Direito Constitucional Internacional•
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Espécies normativas medida provisória•
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