Questões de Concursos de Direito Constitucional com Gabarito (Comentado)

Leia abaixo parte do Art. 1º da Lei nº 8142/1990,

que discorre sobre a participação popular no

Sistema Único de Saúde (SUS).

“O Conselho de Saúde, em caráter permanente

e deliberativo, órgão colegiado composto por

representantes do governo, prestadores de serviço,

_____ e _____, atua na formulação de estratégias e no

controle da execução da política de saúde na instância

correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e

financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo

chefe do poder _____ constituído em cada esfera do

governo”.

Assinale a alternativa que preencha correta e

respectivamente as lacunas

profissionais de saúde / usuários / ilegalmente

médicos / sanitaristas / verbalmente

profissionais de saúde / usuários / legalmente

profissionais de saúde / sanitaristas / legalmente

médicos / usuários / legalmente

Imagine que 1/3 (um terço) dos membros da Câmara dos Deputados apresentou proposta de Emenda Constitucional com o objetivo de alterar o voto popular de secreto para aberto. Nesse caso, é correto afirmar que a proposta é

inconstitucional sob o prisma formal, pois a legitimidade para apresentação de proposta de emenda constitucional só pode ser apresentada por 1/3 (um terço) dos membros do Congresso Nacional, e não apenas de uma das casas.

inconstitucional sob o prisma formal, pois a legitimidade para apresentação de proposta de Emenda Constitucional é reservada ao Senado, na qualidade de representante dos Estados Membros.

inconstitucional sob o prisma material, pois a Constituição não poderá ser emendada para abolição do voto secreto.

constitucional, tanto sob o prisma formal como o material, já que a Constituição assegura apenas o voto direto, universal e periódico.

constitucional, tanto sob o prisma formal como o material, já que a Constituição não assegura o voto e a forma de seu exercício como cláusula imutável.

Leia abaixo parte do Art. 1º da Lei nº 8142/1990,

que discorre sobre a participação popular no

Sistema Único de Saúde (SUS).

“O Conselho de Saúde, em caráter permanente

e deliberativo, órgão colegiado composto por

representantes do governo, prestadores de serviço,

_____ e _____, atua na formulação de estratégias e no

controle da execução da política de saúde na instância

correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e

financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo

chefe do poder _____ constituído em cada esfera do

governo”.

Assinale a alternativa que preencha correta e

respectivamente as lacunas

profissionais de saúde / usuários / ilegalmente

médicos / sanitaristas / verbalmente

profissionais de saúde / usuários / legalmente

profissionais de saúde / sanitaristas / legalmente

médicos / usuários / legalmente

inconstitucional sob o prisma formal, pois a legitimidade para apresentação de proposta de Emenda Constitucional é reservada ao Senado, na qualidade de representante dos Estados Membros.

inconstitucional sob o prisma material, pois a Constituição não poderá ser emendada para abolição do voto secreto.

constitucional, tanto sob o prisma formal como o material, já que a Constituição assegura apenas o voto direto, universal e periódico.

constitucional, tanto sob o prisma formal como o material, já que a Constituição não assegura o voto e a forma de seu exercício como cláusula imutável.

A Constituição Federal/88, art. 210, afirma a necessidade e a obrigação do Estado fixar “conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos nacionais e regionais”. Essa determinação legal deu origem:

ás avaliações do SAEB.

aos projetos pedagógicos das escolas.

à base comum nacional.

Plano Nacional de Educação.

Parâmetro Curriculares Nacionais.

Segundo a organização dos princípios fundamentais, pode ser considerado como relacionado à prestação positiva do Estado o princípio do:

repúdio ao terrorismo

desenvolvimento nacional

pluralismo político

O Estado brasileiro tem, reiteradas vezes, recusado apoio a iniciativas de países ou organismos internacionais de legitimar a atuação militar em Estados nacionais reconhecidos pela Organização das Nações Unidas (ONU). Ao atuar dessa forma, realiza-se o princípio constitucional do(a)

repúdio ao terrorismo.

concessão de cooperação.

erradicação da desigualdade.

autodeterminação dos povos.

promoção do desenvolvimento.

É condição de elegibilidade a idade mínima de, EXCETO:

Trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República.

Trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.

Trinta anos para Senador.

Vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, VicePrefeito e juiz de paz.

Dezoito anos para Vereador.

Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal é competência:

do Presidente da República.

da Câmara dos Deputados.

do Congresso Nacional.

do Ministro da Justiça

Julgue os itens a seguir, a respeito da segurança pública e das Forças Armadas.

A ABIN destina-se a exercer as funções de polícia judiciária da União.

À luz da CF, julgue os itens que se seguem acerca dos direitos e dos partidos políticos. Para o cargo de governador e vice-governador de estado, são condições de elegibilidade a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, a filiação partidária e a idade mínima de trinta e cinco anos.

Com relação à organização do Estado, julgue os itens seguintes. No federalismo, a soberania é atributo do Estado Federal como um todo, ao passo que os Estados?membros dispõem de autonomia.

Quanto à seguridade social é correto afirmar

É um conjunto integrado de ações que visa agregar os sistemas de saúde, previdência e assistência social através do sistema único de saúde.

O regime geral da previdência social tem caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, abrangendo os que participam de regime próprio de previdência.

O sistema de saúde deve definir diretrizes com a participação da comunidade.

O sistema de saúde deve ser organizado de forma centralizada, com direção única, e regionalizada, de modo a permitir que gestores locais admitam agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público.

Assistência social é responsável pela cobertura do risco de acidente do trabalho.

São princípios constitucionais expressos voltados à administração pública direta e indireta:

celeridade e transparência.

isonomia e pessoalidade.

legalidade e imparcialidade.

moralidade e proporcionalidade.

legalidade e eficiência.

A respeito do tratamento constitucional dado à segurança
pública, julgue os itens a seguir.

As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reservas do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos governadores dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos territórios.

Sobre os Direitos Sociais, observe os enunciados abaixo:

I. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma da Constituição Federal.
II. Nas empresas de mais de trezentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover -lhes o entendimento direto com os empregadores.
III. A assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas, é um instituto previsto no rol dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais da Constituição Federal.

Está(ão) corretas:

Apenas a III está correta.

No tocante aos Direitos Políticos, analise as proposições abaixo.

1) O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação.

2) A idade mínima de trinta anos é condição de elegibilidade, na forma da lei, para o exercício das funções de Presidente da República, de Vice-Presidente da República e de Senador.

3) É vedado o alistamento dos estrangeiros como eleitores, e, durante o período do serviço militar obrigatório, dos conscritos.

4) A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto.

Estão corretas, apenas:

João, estrangeiro, residente no país há 10 anos, foi acusado de prática de crime doloso contra a vida cometido no Brasil, tendo sido julgado por este fato perante tribunal do júri brasileiro. Paralelamente, foi condenado em seu país de origem por manifestarse, publicamente, em contrário à política praticada pelo Governo, o que lá é considerado crime. Em razão dessa condenação, a justiça estrangeira requereu ao Brasil a extradição de João. Considerando essa situação à luz da Constituição Federal, o tribunal do júri

não poderia ter julgado João, uma vez que o acusado é estrangeiro, embora tenha direito à aquisição da nacionalidade brasileira, não havendo, todavia, vedação constitucional para que a extradição seja deferida.

não poderia ter julgado João, uma vez que o acusado é estrangeiro, não tendo preenchido os requisitos para aquisição da nacionalidade brasileira, não podendo, ademais, ser deferida a extradição em razão da natureza do crime pelo qual João foi condenado em seu país de origem.

não poderia ter julgado João, uma vez que somente lhe compete julgar os crimes culposos contra a vida, não podendo, ademais, ser deferida a extradição em razão do tempo de permanência de João no Brasil, o que lhe confere direito à aquisição da nacionalidade brasileira.

poderia ter julgado João, mas a extradição não poderá ser deferida em razão da natureza do crime pelo qual João foi condenado em seu país de origem.

poderia ter julgado João, não havendo vedação constitucional para que a extradição seja deferida.

Considerando, por mera hipótese, que um deputado federal apresentasse projeto de lei ordinária dispondo sobre a organização da Defensoria Pública da União (DPU) e que tal proposição, depois de aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, fosse encaminhada à sanção do presidente da República, julgue os itens que se seguem.

Se considerasse o projeto em apreço inconstitucional, o presidente da República poderia vetá-lo, exercendo, nesse caso, controle preventivo de constitucionalidade.

Considerando o disposto na CF a respeito do Ministério Público e da magistratura, julgue os itens subsecutivos.

O Ministério Público abrange o Ministério Público da União, que compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público Militar, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, mas não abrange o Ministério Público junto ao TCU nem o Ministério Público do Trabalho.

São referências essenciais do paradigma constitucional "Estado liberal de direito",EXCETO:

Sistema de garantias da liberdade burguesa.

Vinculação do legislador à Constituição.

Consolidação do Estado Mínimo.

A referência da Constituição é o próprio Estado.

Abstencionismo estatal.

Leia o enunciado e assinale a alternativa correta.

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e a solução pacífica dos conflitos.

a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação e a solução pacífica dos conflitos.

a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

Questões de Concursos

Q674966•
Direito Constitucional•
Da Saúde•
IBFC•
EBSERH•
Advogado•
2020

Q445577•
Direito Constitucional•
Emenda à Constituição•
VUNESP•
Polícia Civil BA•
Investigador de Polícia•
2018

Q674966•
Direito Constitucional•
Da Saúde•
IBFC•
EBSERH•
Advogado•
2020

Q445577•
Direito Constitucional•
Emenda à Constituição•
VUNESP•
Polícia Civil BA•
Investigador de Polícia•
2018

Q429803•
Direito Constitucional•
Instituto Ludus•
Prefeitura de Presidente Dutra MA•
Orientador Pedagógico

Q428801•
Direito Constitucional•
Princípios Fundamentais e Objetivos•
CEPERJ•
Rioprevidência RJ•
Especialista em Previdência Social

Q138759•
Direito Constitucional•
Princípios Fundamentais da República•
CONSULPLAN•
TRE MG•
Analista Judiciário Área Judiciária

Q40803•
Direito Constitucional•
CONSULPLAN•
SEJUC RN•
Policial Penal Agente Penitenciário

Q20481•
Direito Constitucional•
FEC•
ANS•
Temporário Superior 1

Q9670•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
ABIN•
Agente Técnico de Inteligência

Q448773•
Direito Constitucional•
Nacionalidade•
Instituto Quadrix•
Conselho Federal de Corretores de Imóveis•
Profissional de Suporte Administrativo

Q447775•
Direito Constitucional•
Conceitos de Estado•
Instituto Quadrix•
Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal DF•
Analista•
2018

Q224536•
Direito Constitucional•
Previdência Social•
PGE RO•
PGE RO•
Procurador do Estado

Q201799•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
VUNESP•
TJ SP•
Escrevente Técnico Judiciário

Q171777•
Direito Constitucional•
Forças Armadas e Segurança Pública•
CESPE CEBRASPE•
Detran DF•
Auxiliar de Trânsito

Q27966•
Direito Constitucional•
ADVISE•
Câmara de Puxinanã PB•
Advogado

Q16386•
Direito Constitucional•
UESPI•
Bombeiro Militar PI•
Oficial Bombeiro Militar

Q444906•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
FCC•
Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM•
Assistente Técnico de Defensoria•
2018

Q431754•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
TRT 10a•
Analista Judiciário

Q191463•
Direito Constitucional•
Ministério Público•
CESPE CEBRASPE•
TCE RO•
Agente Administrativo

Q175555•
Direito Constitucional•
Constitucionalismo•
FUMARC•
DPE MG•
Defensor Público

Q30547•
Direito Constitucional•
CAIPIMES•
CRAISA•
Advogado

Q674966•Direito Constitucional•Da Saúde•IBFC•EBSERH•Advogado•2020

Q445577•Direito Constitucional•Emenda à Constituição•VUNESP•Polícia Civil BA•Investigador de Polícia•2018

Q674966•Direito Constitucional•Da Saúde•IBFC•EBSERH•Advogado•2020

Q445577•Direito Constitucional•Emenda à Constituição•VUNESP•Polícia Civil BA•Investigador de Polícia•2018

Q429803•Direito Constitucional•Instituto Ludus•Prefeitura de Presidente Dutra MA•Orientador Pedagógico

Q428801•Direito Constitucional•Princípios Fundamentais e Objetivos•CEPERJ•Rioprevidência RJ•Especialista em Previdência Social

Q138759•Direito Constitucional•Princípios Fundamentais da República•CONSULPLAN•TRE MG•Analista Judiciário Área Judiciária

Q40803•Direito Constitucional•CONSULPLAN•SEJUC RN•Policial Penal Agente Penitenciário

Q20481•Direito Constitucional•FEC•ANS•Temporário Superior 1

Q9670•Direito Constitucional•CESPE CEBRASPE•ABIN•Agente Técnico de Inteligência

Q448773•Direito Constitucional•Nacionalidade•Instituto Quadrix•Conselho Federal de Corretores de Imóveis•Profissional de Suporte Administrativo

Q447775•Direito Constitucional•Conceitos de Estado•Instituto Quadrix•Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal DF•Analista•2018

Q224536•Direito Constitucional•Previdência Social•PGE RO•PGE RO•Procurador do Estado

Q201799•Direito Constitucional•Administração Pública•VUNESP•TJ SP•Escrevente Técnico Judiciário

Q171777•Direito Constitucional•Forças Armadas e Segurança Pública•CESPE CEBRASPE•Detran DF•Auxiliar de Trânsito

Q27966•Direito Constitucional•ADVISE•Câmara de Puxinanã PB•Advogado

Q16386•Direito Constitucional•UESPI•Bombeiro Militar PI•Oficial Bombeiro Militar

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Q431754•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•CESPE CEBRASPE•TRT 10a•Analista Judiciário

Q191463•Direito Constitucional•Ministério Público•CESPE CEBRASPE•TCE RO•Agente Administrativo

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Q30547•Direito Constitucional•CAIPIMES•CRAISA•Advogado

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Q448773•
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Q447775•
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Q224536•
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Q201799•
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Q171777•
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