Questões de Concursos de Direito Constitucional com Gabarito (Comentado)

A professora Carolina Zancaner Zockun esclarece que “a Constituição de 1988 adotou o modelo de um Estado Social e Democrático de Direito, especialmente preocupado com a realidade da justiça social, razão pela qual não serão admitidas medidas que visem a extirpar as garantias advindas do Estado Democrático, do Estado de Direito e principalmente do Estado Social, que se fundem no Estado Brasileiro” (ZOCKUN, 2009). Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

Nas disposições regulatórias da educação como um direito social, o ensino deve ser ministrado com base nos princípios da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, bem como deve ser garantido o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.

A saúde é um direito de todos e deve ser garantido por meio de ações e serviços públicos que componham um sistema diversificado, organizado segundo as diretrizes de centralização e atendimento seletivo de qualidade.

A cultura não é considerada uma área com a presença de direitos garantidos constitucionalmente, ainda que seja permitido ao Estado o seu fomento.

A Ordem Social estabelecida pela redação constitucional tem como base o primado do capital, bem como a preocupação com o bem-estar dos empresários, considerando a importância do seu papel para o desenvolvimento nacional e a redução das desigualdades.

Em que pese o raciocínio citado no texto, nada impede que, por força do voto popular e futura emenda constitucional, seja implantado no Brasil um regime de governo fascista, que propugne pela extirpação de garantias advindas do Estado Democrático, como, por exemplo, o repúdio ao racismo e a proibição de todas as formas de discriminação.

No Capítulo V da Constituição Federal, que trata sobre a Comunicação Social, consta que a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto na referida Constituição. Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observados os regramentos contidos no Art. 5º da Constituição, quais sejam:

I. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

II. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

III. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

IV. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

V. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

Quais estão corretos?

Apenas II, III e IV.

A cultura não é considerada uma área com a presença de direitos garantidos constitucionalmente, ainda que seja permitido ao Estado o seu fomento.

I. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

II. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

III. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

IV. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

V. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

Quais estão corretos?

Apenas II, III e IV.

O princípio constitucional com dupla dimensão, uma objetiva atinente aos fatos sobre os quais incidirão contribuições e outra subjetiva relativa às pessoas naturais ou jurídicas que verterão as contribuições, cujo objetivo é a diminuição do risco do sistema protetivo é o da

diversidade na base de financiamento.

caráter democrático e descentralizado de gestão.

equidade na forma de participação no custeio.

O Estado é constituído de três elementos originários e indissociáveis, são eles:

Povo, Território e Governo soberano.

Povo, Região e Governo soberano.

Povoação, Território e Governo imperante.

Povo, Jurisdição e Governo reinante.

São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios

as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.

as por eles habitadas em caráter permanente ou provisório, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.

apenas aquelas por eles utilizadas para suas atividades produtivas e para moradia.

as por eles habitadas em caráter provisório e as utilizadas para suas atividades produtivas.

as terras declaradas por portaria da Fundação Nacional do Índio.

A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece alguns parâmetros para a política de desenvolvimento urbano, sempre com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar dos seus habitantes. Esses parâmetros serão desenvolvidos pela legislação infraconstitucional. A esse respeito, é correto afirmar que:

somente a União pode legislar sobre a matéria;

somente o Estado pode legislar sobre a matéria;

somente o Município pode legislar sobre a matéria;

a lei municipal deve seguir as diretrizes fixadas na lei editada pelo Estado;

a lei municipal deve seguir as diretrizes fixadas na lei editada pela União.

Considerando os Princípios, Direitos e Garantias Fundamentais instituídos pela Constituição Federal (CF), analise as seguintes afirmativas e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
( ) É assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma dos limites estabelecidos pela lei, a liberdade de consciência e de crença.
( ) Um dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais é a proteção do salário na forma da lei, constituindo-se crime sua retenção dolosa.
( ) Um dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais é a proporcionalidade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.

De acordo com a consagrada teoria da interpretação das normas constitucionais, qual é o princípio que estabelece que a interpretação constitucional deve ser realizada de maneira a evitar contradição entre suas normas?

Da máxima efetividade.

Da unidade da constituição.

Do efeito integrador.

Da justeza ou da conformidade funcional.

Da concordância prática ou da harmonização.

Segundo a disciplina dos direitos individuais da Constituição Federal, a lei:

Regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a prestação social alternativa.

Regulamentará as hipóteses nas quais o Poder Judiciário poderá deixar de apreciar lesão ou ameaça a direito.

Penal não admitirá nenhuma hipótese de retroatividade.

Estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade social, mediante adequada e prévia indenização, que se dará através de precatório.

"Mandado de segurança é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, para proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade”.
(Meirelles, Helly Lopes. Mandado de segurança. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p. 03)

Conforme a lição de Helly L. Meirelles, analise as questões abaixo e marque a alternativa correta.

I - O mandado de segurança é conferido .aos indivíduos para que eles se defendam de atos ilegais ou praticados com abuso de poder, constituindo-se verdadeiro instrumento de liberdade civil e liberdade política.
II - O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.
III - Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída há pelo menos dois anos pode impetrar mandado de segurança em defesa de seus membros ou associados.
IV - O âmbito de incidência do mandado de segurança é definido residualmente, pois somente caberá seu ajuizamento quando o direito líquido e certo a ser protegido não for amparado por habeas corpus.
V - O direito líquido e certo, capaz de ensejar o mandado de segurança, é aquele que não pode ser demonstrado de plano, necessitando de produção de provas.

Todas as afirmações estão corretas.

Apenas a afirmação III está correta.

Apenas III, IV e V estão corretas.

Apenas II, III e IV estão corretas.

Apenas I e II estão corretas.

Sobre os juízes e magistratura é correto afirmar, EXCETO:

Os juízes gozam da garantia da vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado.

Aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério; receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo.

Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dois anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

Aos juízes é vedado dedicar-se à atividade político-partidária; receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

Com relação ao poder constituinte, assinale a opção correta.

Tendo em vista os limites autônomos ao poder constituinte derivado decorrente, devem as Constituições estaduais observar os princípios constitucionais extensíveis, tais como aqueles relativos ao processo legislativo.

A mutação constitucional é fruto do poder constituinte derivado reformador.

De acordo com a CF, em razão das limitações procedimentais impostas ao poder constituinte derivado reformador, é de iniciativa privativa do presidente da República proposta de emenda à CF que disponha sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Poder Executivo federal.

Ao poder constituinte originário esgota-se quando se edita uma nova Constituição.

Para a legitimidade formal de uma nova Constituição, exige-se que o poder constituinte siga um procedimento padrão, com disposições predeterminadas.

No que diz respeito aos Direitos Fundamentais, analise as seguintes afirmativas:

I Quando houver conflito entre dois ou mais direitos ou garantias fundamentais devese utilizar o princípio da concordância prática.
II Os direitos fundamentais de primeira geração seriam os direitos de igualdade.
III Os direitos enunciados e garantidos pela constituição são apenas de brasileiros.
IV A Constituição de 1988 dispõe que é plena a liberdade de associação para fins lícitos, sem nenhuma vedação.
V As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Somente é CORRETO o que se afirma em:

A respeito da organização do Estado e dos poderes, julgue o item subsequente.

A função reguladora da atividade econômica pode ser exercida pela administração pública indireta, por meio de autarquias, a exemplo do Banco Central do Brasil (BACEN).

De acordo com a disciplina constitucional a respeito do direito à educação,

em todas as etapas da educação básica, é garantido ao educando o atendimento por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

o ensino superior em nível de graduação poderá ser prestado em estabelecimento público oficial mediante pagamento, nas hipóteses autorizadas em lei.

é garantido atendimento educacional aos portadores de deficiência, prestado preferencialmente em instituições especializadas.

o ensino superior não pode ser prestado pelos Municípios, salvo disposição em contrário da Constituição do Estado-membro respectivo.

o ensino médio apenas pode ser prestado pelos Estados-membros, salvo se a Constituição Estadual autorizar sua delegação aos Municípios.

É uma característica do Estado Federal brasileiro a

delegação de competência remanescente à União.

autonomia dos Municípios.

centralização político-administrativa das unidades federadas.

autonomia dos Territórios.

soberania dos Estados-Membros e do Distrito Federal.

Conforme a Constituição Federal de 1988, compete à União instituir impostos sobre

o comércio internacional, abrangendo importação e exportação, o comércio local e interestadual de mercadorias e a prestação de serviços.

pequenas, médias e grandes fortunas, propriedade de imóvel rural e urbano, e seguros de vida e saúde.

proventos de qualquer natureza, câmbio, seguro, importação e exportação.

comércio em geral, prestação de serviço, produtos rurais, artesanais e orgânicos.

comércio interestadual e internacional, produção de produtos industriais e rurais, renda e propriedade rural.

Em relação ao poder constituinte, é correto afirmar:

Na Constituição de 1988, o poder constituinte reformador se manifestou de forma única com a possibilidade de emendas à Constituição.

Não existe qualquer tipo de limitação circunstancial para a reforma da Constituição Federal.

A proposta de emenda à Constituição Federal será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros.

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que conte com a assinatura de 1/3 dos membros da respectiva casa legislativa.

Poderá se apresentar como originário (poder criador), como derivado (reformador) ou ainda como decorrente (dirigido aos estados-membros).

A Constituição Federal de 1988 dispõe expressamente sobre a competência material da Justiça do Trabalho e, entre essas disposições, NÃO prevê a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar

as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.

os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.

as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.

as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

os crimes contra a organização do trabalho e as causas acidentárias em face do Instituto Nacional do Seguro Social.

Sobre o Poder Executivo, a Constituição Federal estabelece que:

o Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por prazo superior a 10 dias, sob pena de perda do cargo.

o mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início em quinze de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.

em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

o Presidente da República tomará posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis e promover o bem geral do povo brasileiro, solenidade essa da qual é dispensado o Vice-Presidente da República.

será considerado eleito Presidente da República o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

Questões de Concursos

Q683266•
Direito Constitucional•
Da Educação•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF•
Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção•
2019

Q669489•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais•
FUNDATEC•
Prefeitura de Santo Augusto RS•
Advogado•
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Q444175•
Direito Constitucional•
Seguridade Social•
FCC•
TCM RJ•
Procurador da Procuradoria Especial

Q441608•
Direito Constitucional•
Disposições Constitucionais Gerais•
MOURA MELO•
Prefeitura de São Bernardo do Campo SP•
Técnico

Q433049•
Direito Constitucional•
Índios•
FCC•
PGE MT•
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Q428552•
Direito Constitucional•
Política Urbana•
FGV•
MPE RJ•
Técnico do Ministério Público

Q231688•
Direito Constitucional•
Objetivos Fundamentais da República•
FUNDEP•
FHEMIG•
Profissional de Enfermagem Técnico de Enfermagem

Q104478•
Direito Constitucional•
Hermenêutica constitucional•
VUNESP•
Fundação Casa•
Analista Administrativo Direito

Q51620•
Direito Constitucional•
IBFC•
SEAP MG•
Policial Penal Agente Penitenciário

Q41645•
Direito Constitucional•
ACAFE•
Polícia Civil SC•
Agente de Policia

Q36826•
Direito Constitucional•
IESES•
TJ PB•
Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q33699•
Direito Constitucional•
Teoria da Constituição•
CESPE CEBRASPE•
DPE RN•
Defensor Público

Q29595•
Direito Constitucional•
MS CONCURSOS •
CODENI RJ•
Advogado

Q21477•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
BACEN•
Analista de Política Econômica e Monetária

Q11303•
Direito Constitucional•
FCC•
PGM João Pessoa PB•
Procurador Municipal

Q1387•
Direito Constitucional•
FCC•
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Técnico de Procuradoria

Q702541•
Direito Constitucional•
Da Ordem Econômica e Financeira•
FCC•
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Técnico Judiciário Administrativa•
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Q449039•
Direito Constitucional•
Poder Constituinte•
FEPESE•
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Q445998•
Direito Constitucional•
TST•
FCC•
TRT 24a•
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Q445708•
Direito Constitucional•
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Q683266•Direito Constitucional•Da Educação•CESPE CEBRASPE•TJ DF•Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção•2019

Q669489•Direito Constitucional•Direitos e Deveres Individuais•FUNDATEC•Prefeitura de Santo Augusto RS•Advogado•2020

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