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Q704575•
Legislação Municipal•
COPS UEL•
Prefeitura de Londrina PR•
Procurador do Município•
2019

O Exercício é o ato pelo qual o servidor assume as atribuições e responsabilidades do cargo. Sobre o

exercício, assinale a alternativa correta.

Somente o Prefeito é a autoridade competente para dar exercício ao servidor.

O exercício terá início no prazo de sete dias, contados do primeiro dia útil subsequente à data danomeação.

O exercício terá início no prazo de quarenta e cinco dias, contados do primeiro dia útil subsequente àdata da posse.

O servidor que não entrar em exercício dentro do prazo legal será suspenso, mas não poderá serexonerado.

É competente para dar exercício a autoridade a que for o servidor diretamente subordinado.

Q670301•
Legislação Municipal•
AOCP•
Prefeitura de Betim MG•
Analista Jurídico•
2020

Assinale a alternativa correta segundo as disposições da Lei Orgânica do Município de Betim (MG).

No caso de condenação imposta à Fazenda Municipal ou à entidade da administração indireta, o direito de regresso será exercido dentro de 90 (noventa) dias da data em que transitar em julgado a sentença respectiva, sob pena de responsabilidade.

É garantida a liberação do servidor público para o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical, sem prejuízo da remuneração e dos demais direitos e vantagens de seu cargo.

É estável, após 05 (cinco) anos de efetivo exercício, o servidor público nomeado em virtude de concurso público.

O Vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato e na circunscrição do Estado de Minas Gerais.

A emenda à Lei Orgânica, com o respectivo número de ordem, será promulgada pelo Prefeito Municipal.

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Q704575•
Legislação Municipal•
COPS UEL•
Prefeitura de Londrina PR•
Procurador do Município•
2019

O Exercício é o ato pelo qual o servidor assume as atribuições e responsabilidades do cargo. Sobre o

exercício, assinale a alternativa correta.

Somente o Prefeito é a autoridade competente para dar exercício ao servidor.

O exercício terá início no prazo de sete dias, contados do primeiro dia útil subsequente à data danomeação.

O exercício terá início no prazo de quarenta e cinco dias, contados do primeiro dia útil subsequente àdata da posse.

O servidor que não entrar em exercício dentro do prazo legal será suspenso, mas não poderá serexonerado.

É competente para dar exercício a autoridade a que for o servidor diretamente subordinado.

Q670301•
Legislação Municipal•
AOCP•
Prefeitura de Betim MG•
Analista Jurídico•
2020

Assinale a alternativa correta segundo as disposições da Lei Orgânica do Município de Betim (MG).

É garantida a liberação do servidor público para o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical, sem prejuízo da remuneração e dos demais direitos e vantagens de seu cargo.

É estável, após 05 (cinco) anos de efetivo exercício, o servidor público nomeado em virtude de concurso público.

O Vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato e na circunscrição do Estado de Minas Gerais.

A emenda à Lei Orgânica, com o respectivo número de ordem, será promulgada pelo Prefeito Municipal.

Q700280•
Legislação Municipal•
FUNPAR NC UFPR•
Prefeitura de Matinhos PR•
Advogado•
2019

Tendo por base o sistema tributário nacional definido na Constituição da República, identifique as seguintes afirmativas como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) Municípios podem instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria.

( ) Havendo Território Federal não dividido em municípios, a União pode recolher impostos municipais.

( ) Publicada lei majorando o valor da taxa de coleta de lixo, o Município X pode cobrá-la com o novo valor decorridos 60 dias.

( ) Municípios podem instituir ISS sobre serviço prestado por empresa pública estadual.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

V – V – V – V.

F – V – F – F.

V – V – F – F.

F – F – V – V.

V – F – V – F.

Q710777•
Legislação Municipal•
FUNDATEC•
IMESF•
Assistente Administrativo•
2019

De acordo com as disposições da Lei Complementar nº 790/2016, em relação à contagem dos prazos processuais, assinale a alternativa INCORRETA.

Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.

Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data.

Os prazos processuais começam a contar a partir da data da notificação, incluindo-se da contagem o dia do recebimento e excluindo-se o dia do vencimento.

Nos casos em que o vencimento do prazo cair em dia em que não haja expediente, fica o prazo prorrogado até o primeiro dia útil seguinte.

Na contagem dos prazos fixados em meses ou anos, caso o mês do vencimento em que não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, se tem como termo o último dia do mês.

Q674430•
Legislação Municipal•
FUNPAR NC UFPR•
Câmara de Curitiba PR•
Técnico Administrativo•
2020

A Lei Orgânica do Município estabelece expressamente entre as diretrizes e objetivos fundamentais de Curitiba:

a garantia da participação popular nas decisões governamentais, a probidade, o sigilo em casos de segurança do Estado e da sociedade, a publicidade institucional, a impessoalidade e a eficácia das ações governamentais.

a defesa do regime republicano, a luta pela independência, a subsidiariedade e a harmonia entre os três poderes.

a garantia da universalização dos serviços públicos e a materialização dos direitos fundamentais, em especial o acesso dos seus habitantes aos bens, serviços e condições de vida indispensáveis a uma existência humana com dignidade.

a defesa nacional, a preservação do território brasileiro, dos recursos naturais e do meio ambiente e a preservação dos valores históricos e culturais, objetivando a construção de uma cidade com ordem e progresso.

o respeito incondicional a todas as formas de opinião pública e a adoção do sistema gerencial de gestão administrativa.

Q703876•
Legislação Municipal•
FUNPAR NC UFPR•
Prefeitura de Matinhos PR•
Advogado•
2019

Com base no Código Tributário do Município de Matinhos (Lei nº 1/1969), identifique as afirmativas abaixo como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) A taxa de fiscalização integra o sistema tributário de Matinhos.

( ) A cobrança dos tributos far-se-á para pagamento à boca do cofre, para procedimento amigável e mediante ação executiva.

( ) O Cadastro Imobiliário compõe o Cadastro Fiscal da Prefeitura de Matinhos.

( ) O Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana não integra o sistema tributário do Município de Matinhos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

F – V – F – V.

V – V – V – F.

F – F – V – F.

V – F – V – F.

V – F – F – V.

Q668828•
Legislação Municipal•
AOCP•
Prefeitura de Novo Hamburgo RS•
Assistente Administrativo•
2020

Considerando o Código de Posturas de Novo Hamburgo, assinale a alternativa INCORRETA em relação às estradas.

As estradas poderão ser construídas ou modificadas sem que se façam os estudos prévios, projetos e orçamentos.

As estradas de rodagem são públicas ou particulares.

São públicas as estradas que servem ao trânsito habitual a diversos moradores de prédios diferentes.

São particulares os caminhos reservados para serventia exclusiva de um ou mais moradores de um prédio.

As estradas públicas são federais, estaduais ou municipais.

Q669087•
Legislação Municipal•
GUALIMP•
Prefeitura de Areal RJ•
Guarda Municipal•
2020

Em consonância com a Lei Orgânica do Município de Areal, o município integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como fundamentos, expressos pela lei, EXCETO.

Autonomia.

Legalidade.

Cidadania.

Dignidade da pessoa humana.

Q700842•
Legislação Municipal•
VUNESP•
Câmara de Tatuí SP•
Auxiliar Legislativo•
2019

A Lei Orgânica do Município de Tatuí estabelece que os membros das Comissões Parlamentares de Inquérito, no

interesse da investigação, poderão, em conjunto ou isoladamente,

proceder a vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais da Administração Direta,excluindo-se, nesse caso, as entidades descentralizadas.

solicitar ao Presidente da Câmara Municipal que requeira a convocação de Secretários Municipais.

determinar o prazo de 10 (dez) dias para que os servidores convocados entreguem os documentosrequisitados.

proceder, isoladamente, a verificação nos documentos contábeis, unicamente do Prefeito Municipal.

transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença, ali realizando os atos que lhecompetirem.

Q710826•
Legislação Municipal•
CETREDE•
Prefeitura de São Gonçalo do Amarante CE•
Agente Administrativo•
2019

Sobre alguns direitos do servidor público do Município de São Gonçalo, analise as afirmativas a seguir.

I. Liberdade de filiação político-partidária.

II. Reajuste de vencimentos sempre que houver alteração no poder aquisitivo da moeda.

III. Progressão horizontal nas mesmas condições dos servidores públicos do Estado do Ceará.

IV. Efetividade e estabilidade após três anos de efetivo exercício no cargo.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

I – II.

I – III – IV.

I – IV.

I – II – III.

III – IV.

Q213681•
Legislação Municipal•
Lei Orgânica de Porto Velho•
FUNCAB•
Prefeitura de Porto Velho RO•
Médico Cardiologia

A Lei Orgânica de Porto Velho identifica na estrutura administrativa o Conselho Superior do Município que tem a competência de:

cooperar com o governo municipal, auxiliando no planejamento, interpretação e julgamento de matérias de grande importância;

representar o município extrajudicialmente, supervisionando, administrando e assessorando juridicamente o poder executivo;

participar diretamente no processo de elaboração, aprovação e controle do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais;

pronunciar-se sobre questões relevantes apresentadas pelo Prefeito tais como a estabilidade das instituições e situações emergentes de grave complexidade e implicações;

dispor sobre a ordenação e o pleno desenvolvimento das funções da cidade, de seus bairros, vilas e aglomerados urbanos, definindo estratégias para garantir o bem-estar de seus habitantes.

Q706516•
Legislação Municipal•
FCC•
Prefeitura de São José do Rio Preto SP•
Agente Fiscal de Posturas•
2019

A Lei n° 5.591, de 14 de julho de 1994, delega ao Secretário Municipal de Abastecimento e Agricultura competência para criar novas feiras livres no Município de São José do Rio Preto e estabelece normas relacionadas à instalação e ao funcionamento das feiras livres no âmbito municipal.

De acordo com essa Lei,

as feiras livres, que forem criadas ou transferidas após sua publicação, não poderão ser instaladas nem poderão funcionar a menos de cem metros de hospitais, de quartéis e de estabelecimentos de ensino.

o feirante deverá, no final da feira livre, desmontar a banca ou barraca, recolher a mercadoria e todo equipamento, exceto o lixo proveniente de seu comércio, desimpedindo o local no prazo de duas horas, para que os servidores municipais possam iniciar os serviços de limpeza e coleta do lixo.

considera-se reincidente o feirante infrator que cometer a mesma infração no prazo de seis meses, ou três infrações distintas, no prazo de doze meses.

o servidor que exercer fiscalização nas feiras livres será obrigado a usar, durante o seu trabalho, uniforme e identificação externa, contendo o seu nome e função, sendo proibido a ele e ao seu cônjuge ou companheiro efetuar compras nelas, quando esse servidor estiver no exercício de sua função nessas feiras.

ao feirante é proibido utilizar jornais, papéis usados ou quaisquer outros impressos para embrulhar os produtos comercializados nas feiras livres, exceto no caso do comércio de banana, mandioca, mamão e congêneres.

Q709593•
Legislação Municipal•
VUNESP•
Câmara de São Miguel Arcanjo SP•
Procurador Legislativo•
2019

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo (Resolução n° 171/89), terão apenas uma discussão e votação

os projetos de decretos legislativos e de resoluções.

os vetos e as leis ordinárias.

os projetos de decretos legislativos sobre perda de mandato e as leis complementares.

o regimento interno da Câmara e o projeto de lei do plano plurianual.

as leis ordinárias e o projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

Q668654•
Legislação Municipal•
VUNESP•
Valiprev SP•
Agente Administrativo•
2020

Conforme o disposto na Lei Municipal n° 2.018/1986 (Estatuto dos Servidores), a passagem do funcionário público de um para outro cargo de provimento efetivo, porém de diverso conteúdo ocupacional, denomina-se

transferência.

passagem.

transposição.

promoção.

readaptação.

Q691955•
Legislação Municipal•
FCC•
Câmara Municipal de Fortaleza CE•
Contador•
2019

No que se refere às sessões, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza, dispõe que

as sessões temáticas se destinam à discussão de assuntos específicos, de alto interesse do legislativo ou que envolvam problemas que afetam à população em geral.

as sessões ordinárias terão início às 9h, sendo procedida a segunda chamada às 9h15min, tendo a duração de três horas, das segundas-feiras às quintas-feiras.

o Pequeno Expediente terá a duração máxima de uma hora e destina-se inicialmente ao uso da palavra pelos vereadores, previamente inscritos em livro próprio.

a Explicação Pessoal destina-se a franquear o uso da palavra, por tempo improrrogável e sem apartes, a representantes de entidades associativas formalmente constituídas ou pessoas residentes no Município.

o Grande Expediente terá início ao esgotar-se a Ordem do Dia, presente um terço dos Vereadores, e terá duração máxima de cento e vinte minutos.

Q702795•
Legislação Municipal•
FCC•
Prefeitura de São José do Rio Preto SP•
Agente Fiscal de Posturas•
2019

A Lei n° 6.499, de 17 de dezembro de 1996, aprovou o Regulamento de Limpeza Urbana do Município de São José do Rio Preto, que contém disciplina a respeito dos serviços extraordinários de limpeza urbana.

De acordo com o Regulamento aprovado pela referida Lei, consideram-se serviços extraordinários de limpeza urbana aqueles

que, não constituindo atribuição específica da Secretaria Municipal de Serviços Gerais, poderão ser prestados facultativamente por ela, a seu exclusivo critério, dentro de suas possibilidades e sem prejuízo de suas atribuições específicas, mediante solicitação expressa dos munícipes, bem como mediante cobrança dos preços públicos de serviços extraordinários.

prestados fora do horário normal, ou esporadicamente, em razão de festejos, comemorações, manifestações e outros eventos dessa natureza.

prestados fora do horário normal, ou extraordinariamente, em acréscimo ao prestado no horário normal.

prestados em datas comemorativas especiais, ou em dias de feriados nacionais, tais como Natal, Ano Novo e Páscoa, e desde que essa prestação seja estritamente necessária.

prestados em decorrência de festejos e outros eventos realizados por um grupo social ou por uma comunidade específicos, em que os resíduos coletados devam ter tratamento e destinação específicos, tal como a incineração, e o processo de destruição deva ser acompanhado por um ou mais membros desse grupo ou dessa comunidade.

Q691798•
Legislação Municipal•
FGV•
Prefeitura de Salvador BA•
Agente de Trânsito e Transporte•
2019

O Vereador Alfa solicitou que sua assessoria se manifestasse sobre a possibilidade de ser criada a universidade municipal de Salvador. À luz da Lei Orgânica do Município de Salvador, a assessoria respondeu corretamente que

era vedada a criação de universidade pelo Município de Salvador.

a atuação do Município de Salvador no ensino superior pressupunha o atendimento de 90% das necessidades dos graus anteriores.

o Município de Salvador somente poderia criar uma universidade caso adotasse o modelo de cogestão com o Estado da Bahia.

O Município de Salvador poderia criar livremente uma universidade, considerando a inexistência de qualquer limitador em sua lei orgânica.

o Município de Salvador somente poderia criar uma universidade caso adotasse o modelo de cogestão com a iniciativa privada.

Q703582•
Legislação Municipal•
FCC•
Prefeitura de São José do Rio Preto SP•
Auditor Fiscal Tributário Municipal•
2019

De acordo com a Lei Complementar municipal n° 323, de 27 de outubro de 2010, relativamente às transmissões de bens imóveis rurais, localizados no Município de São José do Rio Preto,

o contribuinte do imposto é o credor fiduciário, tratando-se de hipótese de alienação fiduciária.

a base de cálculo do imposto será reduzida em 25%, nos casos em que o faturamento da propriedade rural transmitida tiver provindo, em mais de 75%, de atividades ligadas ao setor cafeeiro ou alcooleiro, nos dois anos que tiverem antecedido a transmissão.

a base de cálculo do imposto não poderá exceder ao valor utilizado como base de cálculo do Imposto Territorial Rural – ITR.

essas transmissões não estão sujeitas à incidência do ITBI.

a alíquota do ITBI aplicável às transmissões desses bens, por meio de contrato de compra e venda, é progressiva, sendo de 0,5% a menor delas.

Q705916•
Legislação Municipal•
IBADE•
Câmara de Jaru RO•
Contador•
2019

Ao tratar “Do Poder Legislativo” e “Dos Vereadores”, a Lei Orgânica do Município de Jaru dispõe que o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador, ou a percepção de vantagens indevidas:

não acarreta qualquer consequência.

sujeita o infrator à cassação dos seus direitos políticos.

é incompatível com o decoro parlamentar.

impõe o pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do prejuízo causado.

impede que o infrator ocupe outro cargo público pelo prazo de cinco anos, contados do término do mandato da vereança.

Q700285•
Legislação Municipal•
Gestão de Concursos•
Prefeitura de Contagem MG•
Procurador Municipal•
2019

A Lei Estadual nº 16.197, de 26 de junho de 2006, criou a Área de Proteção Ambiental (APA) Vargem das Flores, situada nos Municípios de Contagem e Betim, a qual envolve a barragem Vargem das Flores, fundamental ao abastecimento de água da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH).

Considerando a relação existente entre os instrumentos de política ambiental e o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, a inserção metropolitana da Vargem das Flores e as disposições do Estatuto da Metrópole, Estatuto da Cidade e Plano Diretor de Contagem, assinale a alternativa correta.

A Área de Proteção Ambiental é unidade de conservação de proteção integral, sendo vedado o parcelamento do solo ou o desenvolvimento de outras atividades econômicas que gerem impacto ambiental.

A Área de Proteção Ambiental é unidade de conservação de uso sustentável; contudo, é possível o estabelecimento de normas e regras para a utilização da propriedade privada dentro de seu perímetro.

A previsão de regras municipais sobre a área da barragem Vargem da Flores afastaria a possibilidade da aplicação de compensações por serviços ambientais pela Região Metropolitana de Belo Horizonte ao Município de Contagem.

O Município de Contagem não pode estipular normas ou regras de uso, ocupação ou parcelamento à área da APA Vargem das Flores, em virtude de essa área ser unidade de conservação estadual, presumindo-se a hierarquia entre os entes federativos.

Página 77

Q704575•Legislação Municipal•COPS UEL•Prefeitura de Londrina PR•Procurador do Município•2019

Q670301•Legislação Municipal•AOCP•Prefeitura de Betim MG•Analista Jurídico•2020

Q704575•Legislação Municipal•COPS UEL•Prefeitura de Londrina PR•Procurador do Município•2019

Q670301•Legislação Municipal•AOCP•Prefeitura de Betim MG•Analista Jurídico•2020

Q700280•Legislação Municipal•FUNPAR NC UFPR•Prefeitura de Matinhos PR•Advogado•2019

Q710777•Legislação Municipal•FUNDATEC•IMESF•Assistente Administrativo•2019

Q674430•Legislação Municipal•FUNPAR NC UFPR•Câmara de Curitiba PR•Técnico Administrativo•2020

Q703876•Legislação Municipal•FUNPAR NC UFPR•Prefeitura de Matinhos PR•Advogado•2019

Q668828•Legislação Municipal•AOCP•Prefeitura de Novo Hamburgo RS•Assistente Administrativo•2020

Q669087•Legislação Municipal•GUALIMP•Prefeitura de Areal RJ•Guarda Municipal•2020

Q700842•Legislação Municipal•VUNESP•Câmara de Tatuí SP•Auxiliar Legislativo•2019

Q710826•Legislação Municipal•CETREDE•Prefeitura de São Gonçalo do Amarante CE•Agente Administrativo•2019

Q213681•Legislação Municipal•Lei Orgânica de Porto Velho•FUNCAB•Prefeitura de Porto Velho RO•Médico Cardiologia

Q706516•Legislação Municipal•FCC•Prefeitura de São José do Rio Preto SP•Agente Fiscal de Posturas•2019

Q709593•Legislação Municipal•VUNESP•Câmara de São Miguel Arcanjo SP•Procurador Legislativo•2019

Q668654•Legislação Municipal•VUNESP•Valiprev SP•Agente Administrativo•2020

Q691955•Legislação Municipal•FCC•Câmara Municipal de Fortaleza CE•Contador•2019

Q702795•Legislação Municipal•FCC•Prefeitura de São José do Rio Preto SP•Agente Fiscal de Posturas•2019

Q691798•Legislação Municipal•FGV•Prefeitura de Salvador BA•Agente de Trânsito e Transporte•2019

Q703582•Legislação Municipal•FCC•Prefeitura de São José do Rio Preto SP•Auditor Fiscal Tributário Municipal•2019

Q705916•Legislação Municipal•IBADE•Câmara de Jaru RO•Contador•2019

Q700285•Legislação Municipal•Gestão de Concursos•Prefeitura de Contagem MG•Procurador Municipal•2019

Q704575•
Legislação Municipal•
COPS UEL•
Prefeitura de Londrina PR•
Procurador do Município•
2019

Q670301•
Legislação Municipal•
AOCP•
Prefeitura de Betim MG•
Analista Jurídico•
2020

Q704575•
Legislação Municipal•
COPS UEL•
Prefeitura de Londrina PR•
Procurador do Município•
2019

Q670301•
Legislação Municipal•
AOCP•
Prefeitura de Betim MG•
Analista Jurídico•
2020

Q700280•
Legislação Municipal•
FUNPAR NC UFPR•
Prefeitura de Matinhos PR•
Advogado•
2019

Q710777•
Legislação Municipal•
FUNDATEC•
IMESF•
Assistente Administrativo•
2019

Q674430•
Legislação Municipal•
FUNPAR NC UFPR•
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Técnico Administrativo•
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Q703876•
Legislação Municipal•
FUNPAR NC UFPR•
Prefeitura de Matinhos PR•
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2019

Q668828•
Legislação Municipal•
AOCP•
Prefeitura de Novo Hamburgo RS•
Assistente Administrativo•
2020

Q669087•
Legislação Municipal•
GUALIMP•
Prefeitura de Areal RJ•
Guarda Municipal•
2020

Q700842•
Legislação Municipal•
VUNESP•
Câmara de Tatuí SP•
Auxiliar Legislativo•
2019

Q710826•
Legislação Municipal•
CETREDE•
Prefeitura de São Gonçalo do Amarante CE•
Agente Administrativo•
2019

Q213681•
Legislação Municipal•
Lei Orgânica de Porto Velho•
FUNCAB•
Prefeitura de Porto Velho RO•
Médico Cardiologia

Q706516•
Legislação Municipal•
FCC•
Prefeitura de São José do Rio Preto SP•
Agente Fiscal de Posturas•
2019

Q709593•
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VUNESP•
Câmara de São Miguel Arcanjo SP•
Procurador Legislativo•
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Q668654•
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VUNESP•
Valiprev SP•
Agente Administrativo•
2020

Q691955•
Legislação Municipal•
FCC•
Câmara Municipal de Fortaleza CE•
Contador•
2019

Q702795•
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FCC•
Prefeitura de São José do Rio Preto SP•
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2019

Q691798•
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FGV•
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Agente de Trânsito e Transporte•
2019

Q703582•
Legislação Municipal•
FCC•
Prefeitura de São José do Rio Preto SP•
Auditor Fiscal Tributário Municipal•
2019

Q705916•
Legislação Municipal•
IBADE•
Câmara de Jaru RO•
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2019

Q700285•
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Procurador Municipal•
2019