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Questões de Concursos

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ID: 1008210•
Direito Sanitário•
FGV•
MPU•
Serviço Social•
2025

A Portaria GM/MS nº 2.236/2021 dispõe sobre o Cadastro Nacional de Usuários do SUS, instituindo a identificação de pessoas nos sistemas de informações de saúde por meio de um número de registro nacional.
De acordo com essa portaria, será dispensada a identificação de pessoas nos registros de informações de saúde quando houver a impossibilidade de obter dados que garantam sua identificação unívoca, como nos casos de:

ID: 982184•
Direito Sanitário•
SELECON•
Prefeitura de Barra do Bugres MT•
Agente de Saúde ACS•
2025

A Lei nº 8.080/90, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, estabelece as condições para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, além da organização e do funcionamento dos serviços correspondentes. Segundo essa lei, a direção do SUS é única em cada esfera de governo. No âmbito municipal, temos a direção do SUS exercida pelo(a):

ID: 980397•
Direito Sanitário•
VUNESP•
Prefeitura de Itatiba SP •
Agente Social•
2025

A legislação social no Brasil referente à criança, ao adolescente, à pessoa idosa e à pessoa com deficiência, aborda, com rigor, a suspeita ou confirmação de violência contra esses segmentos. Em se tratando da pessoa com deficiência, é obrigação legal dos serviços de saúde públicos e privados comunicar esses casos à autoridade policial, ao Ministério Público e aos Conselhos de Direitos, por meio de

ID: 1064632•
Direito Sanitário•
Sistema Único de Saúde•
Prefeitura de Santo Antônio do Monte MG•
Prefeitura de Santo Antônio do Monte MG•
Agente Comunitário de Saúde•
2025

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos princípios organizativos do SUS:

ID: 1048286•
Direito Sanitário•
Sistema Único de Saúde•
FGV•
Prefeitura de Macaé RJ•
Médico Perito•
2024

Considerando a Resolução acerca dos direitos e deveres da pessoa usuária da saúde, analise as afirmativas a seguir.

I. Deve existir em todo documento do usuário e usuária um campo para se registrar o nome social, independente do registro civil, sendo assegurado o uso do nome de preferência.

II. Quando houver alguma dificuldade temporária para atender as pessoas é da responsabilidade da direção e da equipe do serviço, acolher, dar informações claras e encaminhá-las sem discriminação e privilégios.

III. É direito do usuário o recebimento ou a recusa à assistência religiosa, espiritual, psicológica e social.


Está correto o que se afirma em

ID: 1038818•
Direito Sanitário•
Aspectos Constitucionais•
FGV•
TCE PE•
Procurador do Tribunal de Contas•
2025

Maria, pessoa hipossuficiente, foi acometida por grave e rara patologia, que afetava o seu sistema respiratório e, de maneira reflexa, diversos órgãos do seu organismo, o que, com o tempo, poderia levá-la a óbito. Em razão da ineficiência dos tratamentos a que vinha sendo submetida, com o consequente agravamento do seu quadro, foi-lhe prescrito um medicamento de caráter experimental, de elevado custo, sem substituto terapêutico com registro no Brasil. A Anvisa, que visivelmente se encontrava em mora, ainda não havia apreciado o registro desse medicamento, apesar de ele já ser largamente utilizado em países europeus que lideravam as pesquisas na área e de contar com a aprovação das respectivas agências de controle na Europa, todas renomadas no plano internacional.

Na situação descrita, em relação à possibilidade de o Poder Público ser compelido a fornecer o medicamento à Maria, é correto afirmar que:

ID: 980451•
Direito Sanitário•
Saúde Pública•
VUNESP•
Prefeitura de Itatiba SP •
Fiscal de Saúde•
2025

De acordo com a Constituição Federal, a promoção da saúde, enquanto direito de todos e dever do Estado, é assegurada prioritariamente por meio de

ID: 877033•
Direito Sanitário•
CPCON•
Prefeitura de Matinhas PB•
Agente de Vigilância Sanitária•
2024

Um fiscal de vigilância sanitária deve conhecer as diversas normas que pairam sobre legislação sanitária, enquanto agente público, frente à interpretação e à aplicação da lei, que se coaduna com o princípio da legalidade. Diante disso, conhecer as infrações sanitárias tende a capacitá-lo para o exercício do cargo. Conforme a Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, art. 10, assinale, dentre as opções abaixo, qual é considerada infração sanitária?

ID: 965609•
Direito Sanitário•
Lei n° 9961/2000 – Criação da ANS•
FCC•
Caixa Econômica Federal•
Médico do trabalho

A ANS - Associação Nacional de Saúde Complementar - tem por finalidade institucional promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores, contribuindo para o desenvolvimento das ações de saúde no País. Dentre as competências da ANS está a de

ID: 980458•
Direito Sanitário•
Normas Básicas Sobre Alimentos•
VUNESP•
Prefeitura de Itatiba SP •
Fiscal de Saúde•
2025

Durante uma fiscalização sanitária, um fiscal identifica a presença de um aditivo alimentar autorizado, porém mal rotulado, em um produto amplamente consumido. Em sua avaliação, ele decide recolher o lote até que a segurança do produto seja confirmada. Essa conduta está associada à preocupação com a inocuidade do alimento, que se refere à

ID: 1065204•
Direito Sanitário•
Sistema Único de Saúde•
AMAUC•
Prefeitura de Seara SC•
Todas as Áreas•
2025

A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, estabelece diretrizes e organização do Sistema Único de Saúde (SUS). O Capítulo II trata da participação complementar dos serviços privados, regulamentando as condições sob as quais o SUS pode recorrer a tais serviços. Este recurso deve ocorrer de forma planejada, garantindo a legalidade e eficiência da cobertura assistencial.

No que se refere a participação complementar dos serviços privados no SUS, registre V, para verdadeiro, e F, para falso as afirmativas abaixo:

(__)As entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência para participar do Sistema Único de Saúde (SUS).
(__)Os serviços contratados através da participação complementar, submeter-se-ão às normas técnicas eadministrativas e aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), mantido o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.
(__)Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), aprovados no Conselho Nacional de Saúde.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

ID: 978423•
Direito Sanitário•
Prefeitura de Bombinhas SC•
Prefeitura de Bombinhas SC•
Auxiliar de Consultório Dentário•
2025

Ao chegar em uma unidade básica de saúde um usuário tem seu atendimento negado pela recepcionista com a alegação de que o mesmo não é residente do município. No caso em questão qual princípio do SUS foi ferido?

ID: 985658•
Direito Sanitário•
OBJETIVA•
Prefeitura de Lapa PR•
Monitor de Transporte de Pacientes•
2025

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Segundo a Lei nº 8.080/1990 – Lei Orgânica da Saúde, analisar os itens.

I. O dever do Estado de garantir a saúde consiste exclusivamente na formulação e execução de políticas econômicas.

II. O dever do Estado de garantir a saúde consiste no estabelecimento de condições que assegurem o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços.

III. O dever do Estado de garantir a saúde isenta o dever das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

Está CORRETO o que se afirma:

ID: 1035424•
Direito Sanitário•
Saúde Pública•
FGV•
AGESAN RS•
Contábil•
2025

Avalie se a Lei nº 11.445, de 2007, com a alteração dada pela Lei nº 14.026, de 2020, define saneamento básico como o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de:

I. abastecimento de água potável;

II. esgotamento sanitário;

III. limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;

IV. drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

Estão corretos os itens

ID: 1082533•
Direito Sanitário•
Sistema Único de Saúde•
Avança SP•
Prefeitura de Varginha MG•
Cirurgião de Saúde da Família•
2025

De acordo com a Lei Federal nº 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, qual órgão é autorizado a estabelecer, por meio de portaria, as condições necessárias à aplicação da referida Lei nº 8.142/1990?

ID: 1004747•
Direito Sanitário•
FGV•
EBSERH•
Saúde Coletiva•
2024

Segundo a Lei nº 8080/1990, assinale a opção que define, corretamente, vigilância sanitária.

ID: 917204•
Direito Sanitário•
PS Concursos•
Prefeitura de São João do Sul SC•
Técnico em Enfermagem•
2025

Ao longo de sua história houve muitos avanços e desafios permanentes a superar. Isso tem exigido, dos gestores do SUS, um movimento constante de mudanças, pela via das reformas incrementais. Contudo, esse modelo parece ter se esgotado, de um lado, pela dificuldade de imporem-se normas gerais a um país tão grande e desigual; de outro, pela sua fixação em conteúdos normativos de caráter técnico-processual, tratados, em geral, com detalhamento excessivo e enorme complexidade.
Qual a PORTARIA que divulga o Pacto pela Saúde e aprova as Diretrizes Operacionais do Referido Pacto.

ID: 987189•
Direito Sanitário•
OBJETIVA•
Prefeitura de Nonoai RS•
Fiscal•
2025

De acordo com a Lei nº 6.437/1977 — Infrações à Legislação Sanitária Federal, analisar os itens.

I. Das decisões condenatórias, poderá o infrator recorrer, dentro de igual prazo ao fixado para a defesa, exceto quando se tratar de multa.

II. Não caberá recurso na hipótese de condenação definitiva do produto em razão de laudo laboratorial confirmado em perícia de contraprova, ou nos casos de fraude, falsificação ou adulteração.

Está CORRETO o que se afirma:

ID: 956751•
Direito Sanitário•
VUNESP•
Prefeitura de Campinas SP•
Farmácia•
2025

De acordo com a Portaria no 344/98 do Ministério da Saúde, as substâncias entorpecentes estão contidas na(s) lista(s)

ID: 1006445•
Direito Sanitário•
VUNESP•
EBSERH•
Analista de Tecnologia da Informação•
2020

A Portaria nº 2.073/GM/MS/2011 estabelece o uso do Health Level 7 (HL7) como conjunto de padrões de interoperabilidade entre sistemas. Nesse conjunto, o HL7 CDA é
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