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Q174696•
Direito Penal•
Crimes Contra o Patrimônio•
FGV•
Polícia Civil MA•
Delegado de Polícia

Com o escopo de obter indevida vantagem econômica, Jorgina adquire mercadorias em um Supermercado e efetua o pagamento com um cheque roubado, ocasião em que apresentou uma carteira de identidade falsa, eis que houve troca de fotografia, em nome do titular do cheque. O fato foi descoberto pelo caixa do estabelecimento comercial que desconfiou do nervosismo apresentado pela “cliente”.
Com base no exposto, assinale a alternativa que capitule o fato.

A)

Artigo 171, c/c 14, II, do CP (estelionato tentado), de acordo com a Súmula 17, do STJ.

B)

Artigo 304, c/c 297, do CP (uso de documento público falso), devendo o crime mais grave prevalecer sobre o crime fim de menor gravidade.

C)

Artigos 171, c/c 14, II, 297 (falsificação de documento público) e 304 (o uso de documento falso), na forma do Art. 69, (concurso material) todos do CP.

D)

Artigos 171, c/c 14, II, 304 c/c 297, na forma do Art. 70 (concurso formal), todos do CP.

E)

Artigos 171, c/c 14, II, 297 e 304 c/c 297, na forma do Art. 70 (concurso formal), todos do CP.

Q173408•
Direito Constitucional•
Poder Legislativo•
FGV•
Polícia Civil MA•
Delegado de Polícia

Para apurar suposto desvio de recursos públicos na construção de uma usina nuclear, foi instaurada Comissão Parlamentar de Inquérito pela Câmara dos Deputados.
A Comissão foi instalada após requerimento de um terço dos Deputados, com prazo certo de duração. Uma das determinações da Comissão foi que se transladassem cópias das provas obtidas em processo judicial previamente instaurado, que corre sob segredo de justiça.

A respeito do caso sugerido, assinale a afirmativa correta.

A)

A criação da Comissão foi irregular, pois é obrigatória a participação do Senado na composição de qualquer Comissão Parlamentar de Inquérito.

B)

A criação da Comissão observou os requisitos constitucionais, mas a prova não pode ser obtida, pois o segredo de justiça não pode ser levantado por Comissão Parlamentar de Inquérito.

C)

A Comissão não poderia ser instaurada, uma vez que sua criação pressupõe o requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara.

D)

A criação da Comissão observou todos os requisitos constitucionais, e a prova pode ser obtida, pois a Constituição dotou as Comissões Parlamentares de Inquérito dos poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

E)

A CPI pode ser instaurada pela Câmara dos Deputados, mediante requerimento de um terço dos seus membros, mas a comissão não pode ter, por objeto, a apuração de fato determinado.

Q448615•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil MA•
Escrivão de Polícia•
2018

O habeas corpus pode ser impetrado por

A)

condenado a pena de multa, caso ele considere exorbitante o valor desta.

B)

militar, contra punição disciplinar imposta sem motivação.

C)

pessoa física, para impugnar determinação de suspensão de direitos políticos.

D)

estrangeiro, mas sempre em português.

E)

pessoa jurídica, em seu favor, quando ela for acusada de crime ambiental.

Q729598•
Direito Internacional•
Direito Internacional Privado•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil MA•
Delegado de Polícia Civil•
2018

De acordo com a Convenção de Viena, a submissão de um Estado a determinado tratado manifesta-se pela adesão quando

A)

os Estados negociadores tiverem acordado que a ratificação seja exigida.

B)

o tratado estiver sujeito a ratificação e o representante do referido Estado o tiver assinado.

C)

a intenção do Estado de assinar o tratado sob reserva de ratificação decorrer dos plenos poderes de seu representante ou tiver sido manifestada durante a negociação.

D)

todas as partes acordarem, posteriormente, que tal consentimento possa ser manifestado, pelo referido Estado, mediante adesão.

E)

esse tratado dispuser que esse consentimento se manifeste pela ratificação.

Q594121•
Química•
Reações•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil MA•
Perito Criminal•
2018

No que se refere a relações ponderais, balanceamento de reações químicas e leis dos gases ideais, assinale a opção correta.

A)

De acordo com Avogadro, volumes iguais, de quaisquer gases, nas mesmas condições, apresentam o mesmo número de moléculas, independentemente de suas massas.

B)

Atribui-se a Lavoisier a lei das proporções múltiplas.

C)

Duas substâncias podem reagir completamente, independentemente de suas quantidades.

D)

Em uma reação química, a quantidade de moléculas dos reagentes será igual à quantidade de moléculas dos produtos.

E)

Para o balanceamento de uma equação, o somatório dos coeficientes dos reagentes deve ser igual ao somatório dos coeficientes dos produtos.

Q461791•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
FCC•
Polícia Civil MA•
Delegado de Polícia

Tem efeito retroativo a lei que

A)

elimina circunstância atenuante prevista na lei anterior.

B)

comina pena mais grave, mantendo a definição do crime da lei anterior.

C)

torna típico fato anteriormente não incriminado.

D)

não mais incrimina fato anteriormente considerado ilícito penal.

E)

acrescenta circunstância qualificadora não prevista na lei anterior.

Q721973•
Conhecimentos Gerais e Atualidades•
Violência•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil MA•
Investigador de Polícia•
2018

No Brasil, muitos trabalhadores estão submetidos a relações e condições de trabalho, se não iguais, análogas àquelas estabelecidas pelo antigo sistema escravista, embora a escravidão tenha sido oficialmente abolida há mais de cem anos. Atualmente, o trabalho caracterizado como forçado ou escravo é uma prática que afeta

A)

o prestígio brasileiro no sistema internacional, pois tais condições de trabalho, diante das demais nações industrializadas, são uma particularidade do país.

B)

os pré-adolescentes do sexo masculino e semialfabetizados, principal mão de obra utilizada no setor agrícola.

C)

os imigrantes bolivianos residentes em São Paulo, explorados pela indústria têxtil e de confecções.

D)

o Estado, carente de recursos para identificar os empregadores que usam o trabalho escravo e prejudicam a economia.

E)

o setor privado, não alcançando os serviços ou projetos desenvolvidos pelo setor público.

Q445127•
Direito Constitucional•
Poder Constituinte•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil MA•
Delegado de Polícia Civil•
2018

O poder constituinte originário

A)

é fático e soberano, incondicional e preexistente à ordem jurídica.

B)

é reformador, podendo emendar e reformular.

C)

é decorrente e normativo, subordinado e condicionado aos limites da própria Constituição.

D)

é atuante junto ao Poder Legislativo comum, com critérios específicos e de forma contínua.

E)

é derivado e de segundo grau, culminando em atividade diferida.

Q811599•
Legislação Federal•
Lei 9807 1999•
FCC•
Polícia Civil MA•
Delegado de Polícia

Mário está sendo acusado pela prática de crime de furto em concurso de pessoas. Arrependido de sua conduta resolve colaborar efetiva e voluntariamente para a investigação e com o processo criminal, resultando dessa colaboração, a recuperação parcial do produto do crime. De acordo com a Lei nº 9.807/99, o Juiz

A)

poderá, a requerimento das partes ou do Ministério Público, conceder o perdão judicial e a conseqüente extinção da punibilidade de Mário, sendo vedada à concessão de ofício.

B)

não poderá conceder o perdão judicial a Mário, uma vez que a colaboração restou na recuperação parcial do produto do crime.

C)

poderá, de ofício ou a requerimento das partes, conceder o perdão judicial e a conseqüente extinção da punibilidade para Mário.

D)

só poderia conceder o perdão judicial a Mário, se houvesse praticado crime contra a vida, havendo localização da vítima com a sua integridade física preservada.

E)

só poderia conceder o perdão judicial a Mário na hipótese da colaboração resultar na identificação dos demais co-autores ou partícipes da ação criminosa.

Q412137•
Direito Administrativo•
Serviço Público•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil MA•
Delegado de Polícia Civil•
2018

De acordo com o entendimento do STJ, atendida a necessária prévia notificação, o inadimplemento do usuário permite que se efetue corte no fornecimento de serviço público essencial, ainda que tal inadimplência se refira a dívida

A)

contraída por usuário pessoa jurídica de direito público que não preste serviços indispensáveis à população.

B)

contraída por usuário pessoa física que dependa da manutenção do serviço, de forma contínua, para sua sobrevivência.

C)

de valor irrisório.

D)

não relativa ao mês de consumo.

E)

decorrente de suposta irregularidade no hidrômetro ou medidor de energia elétrica apurada unilateralmente pela concessionária.

Q177191•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
Polícia Civil MA•
Delegado de Polícia

Sobre os efeitos decorrentes de alterações legislativas à norma impugnada em sede de ação direta de inconstitucionalidade, assinale a afirmativa correta:

A)

Caso se constate a revogação da norma impugnada na ação, a jurisprudência do STF indica a necessidade de se aditar a inicial.

B)

Mesmo que a norma cuja constitucionalidade é questionada seja revogada, persiste interesse processual no ajuizamento da ação, sobretudo diante dos efeitos já produzidos pela norma revogada.

C)

Qualquer alteração na lei questionada por meio da Ação Direta prejudica o seu prosseguimento.

D)

Não terão impacto no curso processual alterações legislativas que não modifiquem o conteúdo do dispositivo impugnado ou que impliquem alteração meramente formal.

E)

A conversão em lei de Medida Provisória questionada em Ação Direta levará sempre à perda superveniente do objeto da ação.

Q212584•
Farmacologia•
FGV•
Polícia Civil MA•
Farmacêutico Legista

Na teoria das técnicas cromatográficas, assinale a afirmativa correta.

A)

Um prato teórico pode ser considerado uma etapa de equilíbrio no processo de distribuição de um componente dado entre as fases móvel e estacionária.

B)

Quanto maior o número de pratos, mais etapas de equilíbrio existem e, dessa forma, pior seria a separação entre compostos no processo cromatográfico.

C)

O número de pratos teóricos é um valor intrínseco da coluna cromatográfica na separação de qualquer substância química e indica a sua qualidade.

D)

As colunas com tamanhos diferentes podem ser comparadas em sua eficiência relativa, avaliando-se o número de pratos teóricos totais;

E)

A diminuição da altura do prato teórico em uma coluna cromatográfica diminui a sua eficiência.

Q175275•
Direito Processual Penal•
Da Competência•
FGV•
Polícia Civil MA•
Delegado de Polícia

Com relação ao instituto da competência, analise as afirmativas a seguir.

I. Na continência, existe pluralidade de agentes e unidade de crime. Já a conexão pode ser identificada em situações de pluralidade de crimes e unidade ou pluralidade de agentes.

II. A conexão intersubjetiva por reciprocidade é aquela em que duas ou mais infrações são praticadas ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas.

III. A conexão intersubjetiva concursal ocorre quando duas ou mais infrações forem cometidas por várias pessoas em concurso, ainda que não estejam na mesma situação de tempo e lugar.

Assinale:

A)

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

B)

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

C)

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

D)

se somente a afirmativa I estiver correta.

E)

se somente a afirmativa II estiver correta.

Q446448•
Direito Constitucional•
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil MA•
Delegado de Polícia Civil•
2018

Conforme a CF, às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, cabe

A)

exercer as funções de polícia marítima, aérea e de fronteiras.

B)

patrulhar ostensivamente as ferrovias federais.

C)

apurar as infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União.

D)

exercer as funções de polícia judiciária e apurar as infrações penais, excetuadas as de natureza militar.

E)

responder pelo policiamento ostensivo, pela preservação da ordem pública e pela defesa civil.

Q460175•
Direito Penal•
Crimes contra a propriedade imaterial•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil MA•
Delegado de Polícia Civil•
2018

Assinale a opção correta no que se refere aos crimes contra a propriedade imaterial.

A)

A violação de direito autoral qualificada se configura com o dolo genérico.

B)

O plágio de obras literárias, científicas ou artísticas é regido por lei própria, não sendo abrangido pelo tipo de violação de direito autoral nas suas formas simples ou qualificadas.

C)

A materialidade do crime de violação de direito autoral pode ser provada mediante perícia por amostragem sobre os aspectos externos do material apreendido.

D)

A absolvição do réu no crime de violação de direito autoral é possível com base na teoria da adequação social e no princípio da insignificância.

E)

A violação de direitos autorais é crime processado mediante ação pública condicionada à representação, quando cometida na forma simples.

Q172562•
Direito Processual Penal•
Inquérito Policial•
FGV•
Polícia Civil MA•
Delegado de Polícia

Aury Lopes Júnior leciona que “ o inquérito é o ato ou efeito de inquirir, isto é, procurar informações sobre algo, colher informações acerca de um fato, perquirir”. Já o Art. 4º, do CPP destaca que será realizado pela Polícia Judiciária e terá por fim a apuração das infrações penais e sua autoria.
A esse respeito, assinale a afirmativa incorreta.

A)

Entendendo a autoridade policial que o fato apurado não configura crime, deverá realizar o arquivamento do inquérito, evitando o prosseguimento de um constrangimento ilegal sobre o indiciado.

B)

O réu não é obrigado a participar da reconstituição do crime, pois ninguém é obrigado a produzir prova contra si.

C)

O sigilo e a dispensabilidade são algumas das características do inquérito policial, repetidamente citadas pela doutrina brasileira.

D)

Não deve a autoridade policial proibir o acesso do defensor do indiciado aos elementos de prova já documentados no âmbito do procedimento investigatório e que digam respeito ao exercício do direito de defesa.

E)

Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.

Q593332•
Química•
Eletroquímica•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil MA•
Perito Criminal•
2018

A respeito de equilíbrio químico e de eletroquímica, assinale a opção correta.

A)

O pH da água pura varia com a temperatura.

B)

Uma pilha é constituída pela combinação de substâncias que são oxidadas e, com isso, geram eletricidade.

C)

Eletrólise é um processo natural de geração de energia.

D)

Uma reação está em equilíbrio quando não há mais formação de produtos.

E)

Sempre que são submetidos a aumento de temperatura, os sistemas em equilíbrio químico são deslocados para a formação de produtos.

Q334464•
Matemática•
Geometria•
FCC•
Polícia Civil MA•
Policial Civil Perito

Duas embalagens têm, cada uma, o preço inversamente proporcional ao seu volume, estabelecido pela qualidade do material empregado. A primeira embalagem é na forma cilíndrica, com o raio da base de 10 cm e 15 cm de altura, enquanto a segunda é na forma cônica, com raio da base de 20 cm e altura de 12 cm. A primeira embalagem custa R$ 24,00. O preço da segunda embalagem é

A)

R$ 7,50

B)

R$ 15,00

C)

R$ 22,50

D)

R$ 24,50

E)

R$ 25,60

Q448833•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil MA•
Investigador de Polícia•
2018

Entre os direitos sociais previstos pela Constituição Federal de 1988 (CF) inclui-se o direito à

A)

amamentação aos filhos de presidiárias.

B)

moradia.

C)

propriedade.

D)

gratuidade do registro civil de nascimento.

E)

assistência jurídica e integral gratuita.

Q736458•
Direito Processual Penal•
Prisão e Liberdade Provisória•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil MA•
Investigador de Polícia•
2018

De acordo com a legislação pertinente, caberá prisão temporária para o agente dos crimes de

A)

aborto, estupro e lesão corporal gravíssima.

B)

homicídio doloso, estupro e sequestro ou cárcere privado.

C)

quadrilha ou bando, lesão corporal e induzimento ou instigação ao suicídio.

D)

furto e invasão de domicílio.

E)

estupro, epidemia com resultado de morte e aborto.

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