O Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje) foi instalado no
ano de 1997, sob a denominação de Fórum Permanente de
Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil,
e sua idealização surgiu da necessidade de se aprimorar a
prestação dos serviços judiciários nos juizados especiais, com
base na troca de informações e, sempre que possível, na
padronização dos procedimentos adotados em todo o território
nacional.
Nesse cenário, considerando o teor dos Enunciados do Fórum
Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), é correto afirmar que:
A fiscalização contábil, financeira e orçamentária da
Administração Pública compreende o exame da prestação de
contas de duas naturezas: contas de governo e contas de gestão.
Para fins de inelegibilidade, em relação aos prefeitos que tiverem
suas contas relativas ao exercício do mandato rejeitadas por
irregularidade insanável, que configure ato doloso de
improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão
competente, de acordo com a jurisprudência predominante do
Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
André está concorrendo a uma vaga de gerente de recursos
humanos em uma seleção interna na organização em que
trabalha. As atribuições do cargo estão descritas como: “orientar
a equipe para o atingimento das metas e objetivos estabelecidos;
elaborar a orçamentação relativa às necessidades da equipe;
fortalecer o relacionamento com entidades externas ligadas à
gestão de pessoas”.
Essas atribuições estão relacionadas aos seguintes papéis do
administrador, respectivamente:
Por problemas relacionados à saúde mental, Elisa passa a fazer
uso de determinado medicamento, por prescrição médica, tendo
ciência de que não pode combiná-lo com bebidas alcoólicas, sob
pena de alteração na capacidade de entendimento ou de
autodeterminação. Em um clube, durante uma festa de
casamento, Elisa, após aguardar muito tempo para ser servida, já
sedenta, dirige-se a um garçom que havia chegado à sua mesa e
pergunta em que consiste a bebida que ele estava levando. O
garçom afirma que é um coquetel de frutas, e Elisa então
pergunta se contém álcool. O garçom responde de forma pouco
clara, no momento em que o volume da música é aumentado, de
modo que Elisa entende que se trata de um drink não alcoólico,
quando, em verdade, contém vodka, bebida de elevado teor
alcoólico. Após se servir da bebida, a combinação do álcool com o
medicamento psiquiátrico produz em Elisa poderoso efeito,
suprimindo-lhe totalmente a capacidade de entendimento e de
autodeterminação, o que a leva a ir para a pista de dança, onde,
embalada pela música, começa a se despir, chegando a ficar
seminua, com os seios à mostra, até ser contida por terceiros.
Diante do caso narrado, é correto afirmar que Elisa:
Em julho de 2025, Caio, servidor público do diminuto Município
Alfa, agindo de forma culposa, na modalidade negligência,
concorreu para a indevida incorporação, ao patrimônio particular
de João, de bens móveis pertencentes ao poder público,
avaliados, no todo, em R$ 5.000,00, ensejando perda patrimonial
efetiva e comprovada ao erário.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992,
é correto afirmar que Caio:
André ajuizou ação no juízo cível comum, pleiteando a declaração
da existência de um crédito pecuniário que alegava titularizar, no
montante correspondente a 20 vezes o salário mínimo, em razão
da celebração de um contrato com Bernardo, incapaz cuja
interdição havia sido recentemente decretada.
Apreciando a petição inicial, o juiz, constatando que o crédito em
questão já era exigível e não havia sido pago pelo réu na data do
vencimento, determinou a intimação do autor para que ofertasse
peça de emenda, adequando a sua pretensão a uma ação de
cobrança de obrigação contratual.
Sem que André tivesse adotado a providência determinada pelo
juiz da causa, este indeferiu a petição inicial, o que deu azo à
interposição, pelo autor, de recurso de apelação.
Trinta dias depois, o magistrado retratou-se do ato decisório,
procedendo ao juízo positivo de admissibilidade da demanda.
Nesse contexto, é correto afirmar que:
Com relação ao compartilhamento de recursos do Windows 7, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:
I. Dentre os recursos possíveis de compartilhar no Windows estão arquivos e impressoras
II. Quando um usuário compartilha uma impressora, automaticamente todos os arquivos da pasta “Minhas Impressoras” também são compartilha-dos com permissão de leitura e escrita.
III. É possível compartilhar um arquivo com apenas um usuário da rede e fornecer a esse usuário permissão apenas de leitura.
Como princípio geral, toda informação produzida ou gerenciada
pelo governo é pública, salvaguardando-se as informações
pessoais e as exceções previstas na lei.
Nesse contexto, o acesso à informação relativa ao resultado de
inspeções e auditorias realizadas em um tribunal de justiça:
João pretendia ajuizar uma ação de conhecimento em face de
ente da administração pública federal indireta. A comarca do seu
domicílio, no entanto, não era sede de vara federal.
Considerando os balizamentos estabelecidos na Constituição da
República a respeito da temática, é correto afirmar que:
Na abordagem dos sistemas abertos, as organizações são
entendidas como em contínuo intercâmbio com o ambiente em
que se inserem. Em um dos modelos conceituais mais conhecidos
sobre essa abordagem, Katz e Kahn propõem um conjunto de
características das organizações como sistemas abertos. Sobre
essas características, considere as seguintes afirmativas:
I) equifinalidade refere-se à concepção de que não existe uma
única maneira certa de a organização atingir uma situação
estável;
II) homeostase dinâmica refere-se à noção de que as
organizações tendem à multiplicação e à elaboração de
funções, substituindo padrões gerais por funções
especializadas;
III) entropia negativa refere-se à concepção de que a energia
colocada no ambiente retorna à organização para a repetição
de seus ciclos de eventos.
Álveo integra a Associação dos Funcionários do Poder Judiciário
do Estado X. Após uma polêmica votação, liderada pelo diretor
Aluvião, aprova-se a venda da sede histórica do clube para
construir-se, no lugar, um empreendimento imobiliário. Álveo,
então, ajuíza demanda em face de Aluvião em que pede a
anulação da assembleia e a indenização pelos danos sofridos pela
associação. Fundamenta seu pedido nos deveres que Aluvião,
como associado, teria em relação aos demais.
Em sua contestação, Aluvião suscita três teses defensivas:
I. Álveo não poderia pedir indenização em nome da associação,
diante da autonomia de sua personalidade jurídica;
II. não há qualquer relação entre associados, nem direitos, nem
obrigações recíprocas; e
III. a associação não poderia sofrer danos morais porque, como
pessoa jurídica, não pode receber proteção a direitos da
personalidade, próprios das pessoas naturais.
Em relação a essas teses, exclusivamente à luz do direito civil, é
correto afirmar que:
Renato deixou de pagar em dia a dívida de R$ 300,00 que tinha
perante Silvia. O contrato que gerou a dívida não tinha qualquer
disposição sobre juros da mora.
Diante disso, é correto afirmar que eles:
Rodomildo é um rico empresário, cujo domicílio sempre foi em
Florianópolis. Falece em 2022, deixando dois imóveis em Londres
e uma conta offshore em um paraíso fiscal. O inventário é
distribuído a uma das varas de sucessão de Florianópolis.
Nesse caso, consideradas as regras da LINDB e a jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça:
As mudanças vivenciadas a partir da separação conjugal,
principalmente quando existem conflitos e litígios, rebatem e
alteram a vida e a rotina dos filhos. Nesse cenário, os pais devem
assumir a responsabilidade e possibilitar a continuidade do
pertencimento dos filhos às famílias, por meio da convivência
com seus respectivos núcleos parentais, considerando que a
ruptura da relação conjugal não representa uma ruptura dos
laços familiares, afetivos e comunitários. Assim, temos que, após
decisão pela dissolução da relação conjugal da qual tenham
resultado filhos, biológicos ou socioafetivos, entra em discussão a
guarda destes.
A legislação brasileira em vigor, ao discorrer sobre a guarda de
crianças e/ou adolescentes, estando os pais aptos a exercer o
poder familiar, aponta como regra a guarda:
Um advogado compareceu à audiência de conciliação no Juizado
Especial Cível acompanhado da parte autora, sem juntar o
instrumento do mandato ao processo.
Sustentou o advogado que o valor da causa era inferior a
20 vezes o salário mínimo, o que dispensava, inclusive, sua
participação no processo. Não obstante, ficou constando sua
presença no termo de audiência.
Na sequência, foi prolatada sentença de improcedência do
pedido, a qual foi impugnada pelo advogado por recurso
inominado.
Percebendo o órgão julgador recursal que não houve a juntada
do instrumento do mandato ao processo, é correto afirmar que o
recurso: