são expressamente vedadas a busca e a revista pessoal.

estão sujeitos à hipoteca legal os bens móveis do acusado, necessários para satisfação do dano causado pela infração penal, ao patrimônio sob administração militar

estão sujeitos a sequestro os bens adquiridos com os proventos da infração penal, quando desta haja resultado, de qualquer modo, lesão a patrimônio sob administração militar, ainda que já tenham sido transferidos a terceiros por qualquer forma de alienação, ou por abandono ou renúncia

é permitido o arresto de bens insuscetíveis de penhora e os que, de qualquer modo, signifiquem conforto indispensável ao acusado e à sua família.

a busca domiciliar, ainda que expressamente autorizada pelomorador, não poderá ser realizada à noite.

A concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressamanifestação emsentido contrário.

É inadmissível o indeferimento liminar de petição inicial emação direta de inconstitucionalidade.

Adecisão que declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em ação direta pode ser objeto de ação rescisória.

É sempre permitida a intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de constitucionalidade.

A declaração de const i tucional idade ou de inconstitucionalidade tem eficácia contra todos e efeito vinculante emrelação aos órgãos do Poder Legislativo.

perempção

suspeição

prescrição

preclusão

Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, é cabível a transação penal (medida descriminalizadora), podendo ser ofertada pela autoridade policial quando da lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrências, desde que o autor do fato seja primário e portador de bons antecedentes.

A aceitação e posterior cumprimento da proposta de transação penal, por parte do autor do fato, acarreta a suspensão condicional do processo por dois anos e, findo tal período, a extinção do processo, impedindo novo benefício ao autor do fato pelo período de cinco anos.

A suspensão condicional do processo (sursis processual) aplica-se ao condenado a pena não superior a dois anos, por crime praticado sem violência ou grave ameaça contra a pessoa e nos casos em que o condenado for primário e portador de bons antecedentes.

A proposta de transação penal, medida despenalizadora, deve ser apresentada pelo Ministério Público, havendo a faculdade de o autor do fato aceitá-la ou não. No caso de ser aceita e cumprida a proposta, ocorre a extinção da punibilidade, impedindo novo benefício ao autor do fato pelo período de cinco anos.

Em sua defesa prévia, o acusado somente poderá arrolar testemunhas e requerer diligências.

A soberania dos veredictos e a plenitude de defesa são garantias asseguradas pela Constituição nos julgamentos submetidos ao Tribunal do Júri.

Somente nos procedimentos do Tribunal do Júri é permitida a absolvição sumária

A sentença de pronúncia faz coisa julgada material, pois analisa o mérito das ações submetidas a julgamento pelo Tribunal do Júri.

No procedimento comum, o juiz que presidir a instrução deverá ser distinto daquele que proferirá a sentença.

o crime de quadrilha ou bando encerra um crime de concurso necessário de condutas convergentes.

as circunstâncias subjetivas e objetivas da infração penal se comunicam entre os concorrentes.

ocorrerá autoria colateral quando duas pessoas concorrerem para um mesmo resultado, sem que tenha havido vínculo subjetivo entre elas.

cumplicidade é o ato de cooperação psicológica com o evento.

É sempre possível a convalidação de ato administrativo comvício demotivo ou finalidade

Ocorre a cassação do ato administrativo pelo advento de nova legislação que impede a permanência da situação anteriormente consentida

O ato administrativo com vício de legalidade somente pode ser anulado pelaAdministração Pública.

A anulação de ato administrativo que afete interesse individual deve observar o princípio do contraditório.

A revogação é forma de desfazimento do ato administrativo em virtude de existência de vício de legalidade.

reconhecer, em tese, a existência de crime militar próprio.

receber a denúncia ofertada pelo Ministério Público Militar.

absolver, em qualquer hipótese, o réu.

indeferir o pedido de arquivamento ou a devolução do inquérito policial à autoridade administrativa.

é inexigível a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

Concurso é modalidade de licitação entre quaisquer interessados, para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração.

em razão do princípio da supremacia do interesse público, pode a Administração descumprir as normas e condições do edital.

a alienação de bens imóveis da Administração Pública dependerá de autorização legislativa.

pode a autoridade competente para aprovação do procedimento, anular a licitação, por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado.

A Justiça Militar é competente para julgar os crimes de abuso de autoridade cometidos contra civis.

A ação dos crimes de abuso de autoridade é pública condicionada à representação.

O crime de abuso de autoridade consistente em atentado à liberdade de locomoção admite a tentativa.

O abuso de autoridade somente sujeita o autor às sanções de natureza penal e administrativa.

Considera-se autoridade, para os efeitos dessa lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

o Ministério Público não intervirá, quando não for parte, nas causas criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.

as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pela autoridade policial, independentemente de manifestação judicial

em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher não será lavrado o registro de ocorrência.

para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal, poderá o juiz determinar a proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra e venda de propriedade comumdo casal.

é permitida a aplicação de penas de cesta básica ou outra prestação de natureza pecuniária, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

compete exclusivamente à União cuidar da saúde e assistência pública, e da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

é possível aos Estados editar medidas provisórias para regulamentar a exploração dos serviços de gás canalizado.

compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou por delegação, o serviço de transporte coletivo de interesse local.

ao Distrito Federal são atribuídas todas as competências legislativas reservadas à União.

é competência privativa da União legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente

autonomia dos estados-membro, que se traduz na soberania frente ao estado-nação, no âmbito normativo.

dúplice esfera do poder normativo sobre um mesmo território e sobre as pessoas que nele se encontram.

impossibilidade de autoconstituição do estado-membro por não deter a soberania.

descentralização do poder resultante da autonomia, como soberania sobre o seu território.

a filiação partidária não é considerada condição de elegibilidade

é permitida a cassação de direitos políticos em decorrência de condenação criminal transitada em julgado.

omilitar, ainda que alistável, é sempre inelegível

será declarada a suspensão da nacionalidade do brasileiro nato que adquirir outra nacionalidade.

para concorrer a outros cargos, o Presidente da República deve renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito.

Nos crimes de ação penal privada, a autoridade policial somente poderá instaurá-lo, segundo o Código de Processo Penal, por requisição do Ministério Público.

Nos crimes em que a ação penal depender de representação, não poderá, segundo o Código de Processo Penal, ser iniciado sem ela.

É indispensável para a propositura da ação penal pública incondicionada.

É procedimento de natureza administrativa, em que são garantidos o contraditório e a ampla defesa, com a finalidade de produzir provas para alicerçar a sentença condenatória.

um único órgão de jurisdição preside a fase de investigação, acusação e julgamento do processo.

o acusado é mero objeto do processo, não lhe sendo garantidos direitos.

as partes se encontram em igualdade de posições e, a ambas, um juiz imparcial e equidistante se sobrepõe.

não há contraditório.

nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem pode ocorrer contratação direta por meio da inexigibilidade.

a calamidade pública justifica a contratação direta, com base na inexigibilidade.

a dispensa de licitação é permitida nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros alimentícios.

independentemente do valor a ser contratado, a licitação é sempre exigida.

o psicólogo deve ser inscrito na Associação de Psicólogos Peritos de sua região e credenciado pela Polícia Civil de seu estado.

os psicólogos credenciados pela Polícia Federal podem ter vínculo empregatício com instituições da vigilância/segurança privada, ou de natureza semelhante, exercendo funções variadas, exceto a realização de avaliação psicológica para obtenção de porte de armas nos funcionários desta instituição.

o psicólogo deve guardar sob sigilo o material técnico utilizado, bem como os resultados obtidos, pelo período mínimo de 5 (cinco) anos, exceto nas corporações militares, que possuem legislação própria.

os psicólogos responsáveis pela avaliação psicológica para expedição de porte de arma de fogo podem estabelecer vínculo com os Centros de Formação de Vigilantes, Empresas de Segurança Privada, Escolas de Formação ou outras empresas e instituições, independentemente da natureza das tarefas a serem realizadas.

pressupõe a prévia autorização judicial.

afasta a possibilidade de indenização.

incide sobre bens móveis, imóveis e serviços particulares.

é de natureza permanente.

conceder ou negar ordem de habeas corpus.

absolver sumariamente o réu.

receber a denúncia ou queixa.

concluir pela competência do juízo.