Questões de Concursos do órgão OAB com Gabarito (Comentado)

Juan e Pablo, ambos advogados, atuaram conjuntamente patrocinando uma demanda trabalhista em favor de certo trabalhador empregado. Tiveram bastante sucesso no exercício dessa função, tendo se valido de teses jurídicas notórias. Em razão disso, após o fim desse processo, duas pessoas jurídicas contrataram, respectivamente, Juan e Pablo, como integrantes de seus departamentos jurídicos, em relação empregatícia. A sociedade que empregou Juan determinou que ele atue de forma consultiva, emitindo parecer sobre a mesma questão jurídica tratada naquele primeiro processo, embora adotando orientação diversa, desta feita favorável aos empregadores. A pessoa jurídica que emprega Pablo pretende que ele realize sua defesa, em juízo, em processos nos quais ela é ré, sobre a mesma questão, também sustentando o posicionamento favorável aos empregadores.

Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

Juan e Pablo podem, de maneira legítima, recusar a atuação consultiva e o patrocínio das demandas judiciais, respectivamente, sem que isso implique violação aos seus deveres profissionais.

Apenas Juan pode, de maneira legítima, recusar a atuação consultiva sem que isso implique violação aos seus deveres profissionais.

Apenas Pablo pode, de maneira legítima, recusar o patrocínio das demandas judiciais sem que isso implique violação aos seus deveres profissionais.

As recusas quanto à atuação consultiva e ao patrocínio das demandas judiciais, por Juan e Pablo, respectivamente, implicam violações aos seus deveres profissionais.

Apontar os fundamentos de fato e de direito e a correlação existente entre a situação ocorrida e a providência tomada de forma a manifestar a consonância da conduta administrativa adotada com a lei correspondente. Tal afirmativa refere-se a qual Princípio Administrativo:

Auto-executoriedade.

Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

Juan e Pablo podem, de maneira legítima, recusar a atuação consultiva e o patrocínio das demandas judiciais, respectivamente, sem que isso implique violação aos seus deveres profissionais.

Apenas Juan pode, de maneira legítima, recusar a atuação consultiva sem que isso implique violação aos seus deveres profissionais.

Apenas Pablo pode, de maneira legítima, recusar o patrocínio das demandas judiciais sem que isso implique violação aos seus deveres profissionais.

As recusas quanto à atuação consultiva e ao patrocínio das demandas judiciais, por Juan e Pablo, respectivamente, implicam violações aos seus deveres profissionais.

Auto-executoriedade.

Assinale, em relação à produção da prova, a alternativa correta.

A busca domiciliar, por ser medida de natureza cautelar, só se justifica quando presente o fumus boni juris, ou seja, somente quando fundadas razões a autorizarem.

Não há diferença entre o direito de arrolar testemunha e o direito de requerer a inquirição de testemunha.

O Código de Processo Penal regula, expressamente, o reconhecimento fotográfico, determinando que sejam mostradas ao reconhecedor quatro fotos semelhantes, incluindo-se a da pessoa que deveria ser reconhecida.

O Código de Processo Penal prevê que as perícias sejam feitas por dois peritos, sempre oficiais.

Partindo-se da premissa legal de que o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de um ano de serviço, somente será válido quando realizado perante a autoridade competente, assinale a afirmativa correta.

A assistência na rescisão contratual firmada por empregado com mais de (1) um ano de serviço somente poderá ser realizada pelo sindicato representativo da categoria do empregado.

Não havendo na localidade sindicato representativo da categoria, a assistência será prestada pela Justiça do Trabalho.

Não havendo na localidade sindicato representativo da categoria ou autoridade do Ministério do Trabalho, a assistência será prestada por representante do Ministério Público ou, onde houver, defensor público e, na falta ou impedimento destes, pelo Juiz de Paz.

A assistência na rescisão contratual firmada por empregado com mais de (1) um ano de serviço somente poderá ser realizada pelo sindicato representativo da categoria do empregado ou, na ausência deste, pela Justiça do Trabalho.

A União criou um novo imposto não previsto na CRFB mediante lei complementar sobre a propriedade de veículos de duas rodas não motorizados, que adota fato gerador e base de cálculo diferente dos demais discriminados na Constituição.

Nessa situação, a União terá feito uso de competência

Assinale a alternativa correta:

O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário, ainda que ilíquida a quantia.

As execuções fiscais são suspensas pelo deferimento do processamento da recuperação judicial pelo prazo máximo de 180 dias.

O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor pelo prazo de 180 dias, prorrogável por mais 180 dias.

O Código de Ética e Disciplina da OAB não admite que o advogado

inclua, em anúncio de sua atividade, qualificação de mestre em direito privado e membro efetivo de instituto de advogados.

condicione, ao término da causa, a devolução dos documentos do cliente mediante o pagamento dos honorários devidos.

renuncie ao mandato no curso de um processo, ainda que comunique ao cliente, via carta com AR, essa decisão.

cobre honorários por valores acima dos fixados pela tabela de honorários da OAB.

Isabela é advogada prestigiada, tendo organizado, com o correr dos anos, um escritório de advocacia especializado em Direito Ambiental, com vários advogados associados. Por sugestão de um deles, edita um atualizado boletim de notícias, com informações jurisprudenciais, doutrinárias, legais e internacionais sobre o tema, considerado uma publicação de altíssima qualidade, que é distribuído somente aos profissionais do escritório. Sabedor da publicação, Eusébio, jovem estudante de Direito, que busca direcionar seus estudos para a área ambiental, solicita acesso ao referido boletim. Nos termos do Código de Ética da Advocacia, o boletim de notícias

deve circular restritivamente entre os profissionais do escritório.

pode ser enviado a qualquer pessoa como forma de propaganda.

pode ser remetido a quem o requerer.

é considerado como publicidade abusiva e vedado ao advogado.

Assinale a alternativa correta.

O não recolhimento da contribuição devida pela empresa ao INSS e calculada sobre a folha de salários - quota patronal - implica crime de apropriação indébita e pode levar os Diretores a serem processados criminalmente.

O não recolhimento de contribuição ao INSS, retida mensalmente pela empresa, dos seus empregados, implica crime de apropriação indébita e pode levar os Diretores da empresa a serem processados criminalmente.

O não recolhimento da contribuição ao INSS pela empresa, tanto no que se refere à folha de pagamento - quota patronal - como dos valores retidos dos empregados, implica crime de apropriação indébita e pode levar os Diretores da empresa a serem processados criminalmente.

Jamais os Diretores da empresa serão processados criminalmente, mesmo que não recolham a contribuição da empresa devida ao INSS sobre a sua folha de pagamento dos empregados - quota patronal - ou retida dos empregados, se a empresa não tiver recursos financeiros para pagar.

A respeito das invenções ou modelos de utilidade, é correto afirmar que

podem incluir os programas de computador em si.

podem consistir em técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos.

bastam atender aos requisitos de novidade e atividade inventiva para serem patenteáveis.

são considerados novos quando não compreendidos no estado da técnica.

A respeito do ICMS, é incorreto afirmar que

não incidirá sobre operação que destine a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados.

tem como fato gerador as operações relativas à circulação de mercadorias e às prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

a isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário na legislação, implicará crédito para compensação com montante devido nas operações seguintes.

A ideia da existência de lacuna é um desafio ao conceito de completude do ordenamento jurídico. Segundo o jusfilósofo italiano Norberto Bobbio, no livro Teoria do Ordenamento Jurídico, pode-se completar ou integrar as lacunas existentes no Direito por intermédio de dois métodos, a saber: heterointegração e autointegração. Assinale a opção que explica como o jusfilósofo define tais conceitos na obra em referência.

O primeiro método consiste na integração operada por meio de recursos a ordenamentos diversos e afontes diversas daquela que é dominante; o segundo método consiste na integração cumprida pormeio do mesmo ordenamento, no âmbito da mesma fonte dominante, sem recorrência a outrosordenamentos.

A heterointegração consiste em preencher as lacunas recorrendo-se aos princípios gerais do Direito, uma vez que estes não estão necessariamente incutidos nas normas do Direito positivo; já a autointegração consiste em solucionar as lacunas por meio das convicções pessoais do intérprete.

O primeiro método diz respeito à necessidade de utilização da jurisprudência como meio adequado de solucionar as lacunas sem gerar controvérsias; por outro lado, o segundo método implica buscar a solução da lacuna por meio de interpretação extensiva.

A heterointegração exige que o intérprete busque a solução das lacunas nos tratados e nas convenções internacionais de que o país seja signatário; por seu turno, a autointegração está relacionada à busca da solução na jurisprudência pátria.

A Delegacia Especializada de Crimes Tributários recebeu informações de órgãos competentes de que o sócio Mário, da sociedade empresária “Vamos que vamos”, possivelmente sonegou imposto estadual, gerando um prejuízo aos cofres do Estado avaliado em R$ 60.000,00. Foi instaurado, então, inquérito policial para apurar os fatos. Ao mesmo tempo, foi iniciado procedimento administrativo, não havendo, até o momento, lançamento definitivo do crédito tributário. O inquérito policial foi encaminhado ao Ministério Público, que ofereceu denúncia em face de Mário, imputando-lhe a prática do crime previsto no Art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90.

Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.

Não se tipifica o crime imputado ao acusado antes do lançamento definitivo.

Em razão da independência de instância, o lançamento definitivo é irrelevante para configuração da infração penal.

O crime imputado a Mário é de natureza formal, consumando-se no momento da omissão de informação com o objetivo de reduzir tributo, ainda que a redução efetivamente não ocorra.

O crime imputado a Mário é classificado como próprio, de modo que é necessária a presença de ao menos um funcionário público como autor ou partícipe do delito.

Um grupo de empresários da área têxtil decidiu criar um sindicato dos empregadores daquele setor, para fins de representação e defesa dos interesses da categoria econômica.
Na assembleia geral ordinária constitutiva da instituição e para elaboração do estatuto social, surgiu a dúvida a respeito da possibilidade de obtenção da imunidade tributária sobre o patrimônio, renda ou serviços das entidades sindicais. Presente uma equipe de advogados, estes são incitados a se manifestarem a respeito.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta

Não há previsão constitucional para imunidade tributária de impostos de sindicato de empregadores.

O setor têxtil se trata de categoria econômica que não permite o enquadramento na imunidade tributária de impostos dos sindicatos.

Tal sindicato faz jus à imunidade tributária de impostos, desde que exerça suas atividades sem finalidade lucrativa e atenda ao requisito de não distribuição de qualquer parcela do seu patrimônio ou renda.

Desde que os recursos provenientes das contribuições associativas sejam aplicados exclusivamente na sua área de atuação e vinculados a suas finalidades essenciais, tal sindicato poderá gozar da imunidade tributária de impostos.

Para satisfazer sentimento pessoal, já que tinha grande relação de amizade com Joana, Alan, na condição de funcionário público, deixou de praticar ato de ofício em benefício da amiga. O supervisor de Alan, todavia, identificou o ocorrido e praticou o ato que Alan havia omitido, informando os fatos em procedimento administrativo próprio.

Após a conclusão do procedimento administrativo, o Ministério Público denunciou Alan pelo crime de corrupção passiva consumado, destacando que a vantagem obtida poderia ser de qualquer natureza para tipificação do delito.

Confirmados os fatos durante a instrução, caberá à defesa técnica de Alan pleitear sob o ponto de vista técnico, no momento das alegações finais,

o reconhecimento da tentativa em relação ao crime de corrupção passiva.

a desclassificação para o crime de prevaricação, na forma tentada

a desclassificação para o crime de prevaricação, na forma consumada.

oreconhecimentodapráticadocrimedecondescendênciacriminosa, na forma consumada.

No que se refere a honorários advocatícios, assinale a opção correta.

No sistema de quota litis, não é possível a cumulação desta com os honorários de sucumbência.

Inexistindo contrato escrito de honorários, está implícito que o advogado receberá, apenas, os honorários de sucumbência.

O advogado substabelecido com reserva pode cobrar os honorários diretamente do cliente, sem intervenção daquele que lhe substabeleceu.

A ação de cobrança de honorários prescreve em cinco anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que o fixar, entre outras hipóteses previstas no Estatuto da Advocacia.

Assinale a opção correta acerca da confissão e do interrogatório, segundo o CPP e a CF.

O réu pode retratar-se da confissão, bem como pode confessar a totalidade ou apenas uma parte do fato que lhe foi imputado.

Se o acusado confessa o crime perante o juiz, na presença de seu advogado, é desnecessário confrontar a confissão com as demais provas do processo para a verificação de compatibilidade ou concordância.

Antes de iniciar o interrogatório, o juiz esclarecerá ao réu que, embora não esteja obrigado a responder às perguntas que lhe forem formuladas, o seu silêncio poderá ser interpretado em prejuízo da própria defesa.

O silêncio do acusado importa em confissão ficta ou presumida.

Carlos presta serviço informal como salva-vidas de um clube, não sendo regularmente contratado, apesar de receber uma gorjeta para observar os sócios do clube na piscina, durante toda a semana. Em seu horário de “serviço”, com várias crianças brincando na piscina, fica observando a beleza física da mãe de uma das crianças e, ao mesmo tempo, falando no celular com um amigo, acabando por ficar de costas para a piscina. Nesse momento, uma criança vem a falecer por afogamento, fato que não foi notado por Carlos. Sobre a conduta de Carlos, diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.

Não praticou crime, tendo em vista que, apesar de garantidor, não podia agir, já que concretamente não viu a criança se afogando.

Deve responder pelo crime de homicídio culposo, diante de sua omissão culposa, violando o dever de garantidor.

Deve responder pelo crime de homicídio doloso, em razão de sua omissão dolosa, violando o dever de garantidor.

Responde apenas pela omissão de socorro, mas não pelo resultado morte, já que não havia contrato regular que o obrigasse a agir como garantidor.

Configurada a violação aos dispositivos da Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, especificamente

sobre a restauração e recuperação de ecossistema degradado, o Estado Z promove ação civil pública em face de

Josemar, causador do dano.

Em sua defesa judicial, Josemar não nega a degradação, mas alega o direito subjetivo de celebração de Termo de

Ajustamento de Conduta (TAC), com a possibilidade de transacionar sobre o conteúdo das normas sobre

restauração e recuperação.

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

Josemar não possui direito subjetivo à celebração do TAC, que, caso celebrado, não pode dispor sobreo conteúdo da norma violada, mas sobre a forma de seu cumprimento.

O TAC não pode ser celebrado, uma vez que a ação civil pública foi proposta pelo Estado, e não peloMinistério Público.

Josemar possui direito subjetivo a celebrar o TAC, sob pena de violação ao princípio da isonomia, massem que haja possibilidade de flexibilizar o conteúdo das normas violadas.

Josemar possui direito subjetivo a celebrar o TAC nos termos pretendidos, valendo o termo comotítulo executivo extrajudicial, apto a extinguir a ação civil pública por perda de objeto.

Assinale a alternativa INCORRETA:

segundo o CTN, a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação;

tributo é toda prestação pecuniária compulsória, instituída em lei, em moeda ou cujo o valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito;

nenhum tributo, sem exceções, pode ser instituído ou majorado senão mediante lei;

o imposto sobre grandes fortunas exige lei complementar para sua instituição.

Questões de Concursos

Q925574•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q924046•
Direito Administrativo•
Princípios•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925574•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q924046•
Direito Administrativo•
Princípios•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924315•
Direito Processual Penal•
Meios de prova•
FCC•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923559•
Direito do Trabalho•
Extinção do contrato de trabalho•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923844•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924145•
Direito Comercial•
Lei n11101•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922884•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Direitos e Deveres do advogado•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q863332•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q860540•
Direito Tributário•
Contribuições sociais ou parafiscais•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923517•
Direito Comercial•
Propriedade industrial•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923531•
Direito Tributário•
Impostos de Competência dos Estados•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q863903•
Filosofia do Direito OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q925351•
Direito Penal•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q927481•
Direito Tributário•
A Imunidade Tributária dos sindicatos dos trabalhadores•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2023

Q865313•
Direito Penal•
Crimes Contra a Administração Pública•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2022

Q922917•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Honorários•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923200•
Direito Processual Penal•
Interrogatório•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925011•
Direito Penal•
Homicídio Culposo•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924756•
Direito Ambiental•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q923225•
Direito Tributário•
Tributos Conceito•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925574•Estatuto da Advocacia e da OAB•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2018

Q924046•Direito Administrativo•Princípios•Sem banca•OAB•Primeira Fase OAB

Q925574•Estatuto da Advocacia e da OAB•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2018

Q924046•Direito Administrativo•Princípios•Sem banca•OAB•Primeira Fase OAB

Q924315•Direito Processual Penal•Meios de prova•FCC•OAB•Primeira Fase OAB

Q923559•Direito do Trabalho•Extinção do contrato de trabalho•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q923844•Direito Tributário•Competência Tributária•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q924145•Direito Comercial•Lei n11101•Sem banca•OAB•Primeira Fase OAB

Q922884•Estatuto da Advocacia e da OAB•Direitos e Deveres do advogado•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q863332•Estatuto da Advocacia e da OAB•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q860540•Direito Tributário•Contribuições sociais ou parafiscais•VUNESP•OAB•Primeira Fase OAB

Q923517•Direito Comercial•Propriedade industrial•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q923531•Direito Tributário•Impostos de Competência dos Estados•VUNESP•OAB•Primeira Fase OAB

Q863903•Filosofia do Direito OAB•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2018

Q925351•Direito Penal•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q927481•Direito Tributário•A Imunidade Tributária dos sindicatos dos trabalhadores•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2023

Q865313•Direito Penal•Crimes Contra a Administração Pública•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2022

Q922917•Estatuto da Advocacia e da OAB•Honorários•VUNESP•OAB•Primeira Fase OAB

Q923200•Direito Processual Penal•Interrogatório•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q925011•Direito Penal•Homicídio Culposo•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q924756•Direito Ambiental•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2018

Q923225•Direito Tributário•Tributos Conceito•Sem banca•OAB•Primeira Fase OAB

Q925574•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q924046•
Direito Administrativo•
Princípios•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925574•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q924046•
Direito Administrativo•
Princípios•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924315•
Direito Processual Penal•
Meios de prova•
FCC•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923559•
Direito do Trabalho•
Extinção do contrato de trabalho•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923844•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924145•
Direito Comercial•
Lei n11101•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922884•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Direitos e Deveres do advogado•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q863332•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q860540•
Direito Tributário•
Contribuições sociais ou parafiscais•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923517•
Direito Comercial•
Propriedade industrial•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923531•
Direito Tributário•
Impostos de Competência dos Estados•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q863903•
Filosofia do Direito OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q925351•
Direito Penal•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q927481•
Direito Tributário•
A Imunidade Tributária dos sindicatos dos trabalhadores•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2023

Q865313•
Direito Penal•
Crimes Contra a Administração Pública•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2022

Q922917•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Honorários•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923200•
Direito Processual Penal•
Interrogatório•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925011•
Direito Penal•
Homicídio Culposo•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924756•
Direito Ambiental•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Q923225•
Direito Tributário•
Tributos Conceito•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB