Acerca dos dispositivos previstos na Seção II (Dos Orçamentos) da Constituição Brasileira de 1988, é INCORRETO afirmar que
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Sobre o regime inicial de cumprimento de pena, marque a alternativa CORRETA
O servidor A foi demitido, por decisão da administração pública proferida em procedimento administrativo, já transitada em julgado. Todavia, o servidor A recorreu ao Poder Judiciário e a demissão foi invalidada, tendo a decisão judicial transitado em julgado quatro anos depois da efetivação da demissão administrativa. Todavia, nesse ínterim, o servidor B foi convocado na lista de aprovados em concurso público e nomeado para o cargo vago em razão da demissão do servidor A, tendo também alcançado a estabilidade constitucional, ao decurso de três anos. Por ocasião do cumprimento da sentença que invalidou a demissão do servidor A, foi determinada a sua imediata reintegração ao cargo que ocupava. Diante da situação exposta acima e à luz do texto constitucional, a Administração Pública deverá proceder da seguinte forma:
A norma constitucional, segundo a qual é vedado cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, não se aplica EXCETO a
Dentre os direitos políticos positivos consagrados na Constituição, que consistem num conjuntos de normas que asseguram ao cidadão o direito subjetivo de participação no processo político e em órgãos governamentais, está o direito ao sufrágio. Sobre o direito ao sufrágio, analise as proposições a seguir.
I. O sufrágio é um direito, não um privilégio, mas pode ser condicionado de acordo com o regime político adotado por uma nação.
II. O sufrágio censitário já foi adotado no Brasil, limitando o direito de voto a Senadores e Deputados, conforme a renda do cidadão.
III. O sufrágio capacitário baseia-se, essencialmente, nas aptidões intelectuais do cidadão, porém, não há experiência da sua utilização no Estado brasileiro.
IV. Quanto aos titulares ao direito ao sufrágio, pode-se afirmar que ninguém é elegível se não for eleitor.
Assinale a alternativa correta.
Em relação ao Estatuto do Idoso (Lei Federal n. 10.741/03 e alterações posteriores), assinale a afirmativa INCORRETA.
Com relação à competência concorrente dos Estados para legislar, assinale a alternativa correta.
Sobre o erro cometido por militar referente ao conteúdo de uma ordem legal recebida de superior hierárquico, relativo ao contexto fático no qual a instrução deveria ser cumprida, que impede o seu cumprimento adequado e causa diretamente prejuízos à administração militar, é correto afirmar:
Analise as afirmativas a seguir.
O Poder Judiciário pode exercer o controle dos atos administrativos, quer no que tange à conformidade dos elementos vinculados com a lei (controle de legalidade stricto sensu) quer no que toca à compatibilidade dos elementos discricionários com os princípios constitucionalmente expressos (controle da legalidade lato sensu), decretando sua nulidade, se necessário)
PORQUE
são elementos do ato administrativo o sujeito, a forma, o objeto, o motivo e a finalidade.
Assinale a alternativa correta.
Levando em consideração as normas editadas pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, você, na qualidade de Tabelião, caso seja solicitado para lavrar uma escritura de compra e venda em que parte vendedora seja representada por procurador, deverá solicitar a apresentação do seguinte documento:
Conforme disposto na Lei n. 4.320/64, créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento.
É CORRETO afirmar que, entre as características dos créditos adicionais suplementares, NÃO se inclui
Sobre a ação penal pública condicionada, é correto afirmar que
Maria da Piedade, com 21 (vinte e um) anos, foi estuprada por um desconhecido. Envergonhada com o fato, não tomou nenhuma providência perante a polícia, o Ministério Público ou a justiça. Desse fato, resultou gravidez. Maria provocou aborto em si mesma.
Em face da legislação que rege a matéria, assinale a alternativa correta.
RESPONDA ÀS QUESTÕES DE 46 A 54 DE ACORDO COM O ESQUEMA A SEGUIR, ASSINALANDO, PARA CADA QUESTÃO:
Em relação às atividades de aquisição de materiais de informação, pode-se afirmar que:
1. As publicações da chamada literatura cinzenta ou não convencional são facilmente encontradas em canais tradicionais de distribuição.
2. O processo de seleção de periódicos só é concluído após o recebimento de todos os fascículos ou volumes correspondentes à assinatura feita.
3. A aquisição de um CD-ROM pode não representar a posse total e irrevogável desse material, mas simplesmente o direito de utilizá-lo durante determinado período.
É CORRETO afirmar que as seguintes entidades pertencem à administração indireta:
Em relação à Segurança e Autorização em Banco de Dados, analise as seguintes sentenças, marcando (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) O privilégio de SELECT sobre uma relação R já permite que se estabeleça restrição de integridade referencial para R.
( ) Mesmo se tiver recebido o privilégio de CREATE VIEW, um usuário ainda precisa receber o privilégio de SELECT em uma relação específca se quiser criar uma visão a partir dessa relação.
( ) Um privilégio concedido com GRANT OPTION permite que o usuário que o recebeu possa conceder tal privilégio a outros usuários.
( ) A concessão de privilégios não se aplica às visões.
Assinale a opção com a sequência CORRETA.
José da Silva colocou uma casa de sua propriedade à venda. Antônio Pedro e Paulo Nogueira, corretores autônomos, passando pelo local viram a placa de ?vende-se? e procuraram individualmente o dono José da Silva e ofereceram os serviços de intermediação. José Silva concordou, mas não deu exclusividade para nenhum deles, combinando percentual de 4% sobre valor, em caso de venda, como remuneração. Então ambos os corretores colocam os números de seus telefones ao lado da placa ?vende-se?. Maria Pia passou pelo local, viu os números de telefones e ligou para Antônio Pedro, agendando visita ao imóvel. Foi ao local, tirou fotos, gostou muito, perguntou preço, fez proposta de compra, mas não fechou o negócio no ato, porque o corretor ficou de conversar com o proprietário. Passados 15 dias, Maria Pia ligou para Antônio Pedro para saber notícia do imóvel, mas não conseguiu o contato com o corretor, pois todas as ligações davam ocupadas ou fora de área. Então, como tinha outro telefone na placa, ligou para Paulo Nogueira, que passou as informações complementares e tirou as dúvidas que Maria Pia tinha, mostrou-lhe a documentação, tudo legal, dispensando nova visita ao imóvel, porque já o conhecia. Então, fechou o negócio de compra e venda, assinou contrato e pagou ao proprietário o valor e entrou na posse do imóvel. A comissão de corretagem foi paga a Paulo Nogueira. Antônio Pedro, posteriormente, viu que a placa ?vende-se? foi retirada do local e que havia nova moradora no imóvel. Ela lhe contou o ocorrido e Antônio Pedro entende que tem direito à comissão de corretagem. A esse respeito, marque a afirmativa correta:
Sobre as hipóteses de recusa ao cumprimento da carta precatória previstas no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa INCORRETA.
Marque a alternativa CORRETA. A liberdade provisória pode ser concedida no caso de:
Em serviços de levantamento de edificações para elaboração de croquis, considera-se que o lanço de uma escada seja