Questões de Concursos

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Q462048•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
FUMARC•
TJ MG•
Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Sobre a ação penal pública condicionada, é correto afirmar que

no silêncio da lei, a ação penal dependerá de representação do ofendido para ser proposta.

o prazo para o oferecimento da representação do ofendido é de 6 (seis)meses, contados a partir da data do fato.

segundo a disciplina do Código de Processo Penal, é possível a retratação da representação até o recebimento da denúncia.

o Código de Processo Penal não estabelece prazo decadencial para que o Ministro da Justiça apresente requisição, quando exigida for ela por lei.

Q253924•
Direito Constitucional•
Controle difuso•
FUNDEP•
TJ MG•
Técnico Judiciário

É CORRETO afirmar que a competência privativa para suspender a execução de leis declaradas inconstitucionais é

do Congresso Nacional.

do Conselho Nacional de Justiça.

do Senado Federal.

dos Tribunais Superiores.

Q457201•
Direito Empresarial e Comercial•
Ação da Constitutiva de Falência•
FUNDEP UFMG•
TJ MG•
Juiz de Direito Substituto

Em se tratando de processo falencial, é CORRETA a afirmação:

Há relativização dos princípios cambiários somente no que se refere aos títulos emitidos pelo falido, nas habilitações de crédito, após o termo legal da quebra.

Não há relativização dos princípios cambiários.

Há relativização dos princípios cambiários somente no que se refere aos títulos emitidos pelo falido, nas habilitações de crédito, antes do termo legal da quebra.

Há relativização dos princípios cambiários, nas habilitações de crédito.

Notificações

Nada por aqui

Q686483•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Titular de Servicos de Notas e de Registros Provimento•
2019

O servidor A foi demitido, por decisão da administração pública proferida em procedimento administrativo, já transitada em julgado. Todavia, o servidor A recorreu ao Poder Judiciário e a demissão foi invalidada, tendo a decisão judicial transitado em julgado quatro anos depois da efetivação da demissão administrativa. Todavia, nesse ínterim, o servidor B foi convocado na lista de aprovados em concurso público e nomeado para o cargo vago em razão da demissão do servidor A, tendo também alcançado a estabilidade constitucional, ao decurso de três anos. Por ocasião do cumprimento da sentença que invalidou a demissão do servidor A, foi determinada a sua imediata reintegração ao cargo que ocupava. Diante da situação exposta acima e à luz do texto constitucional, a Administração Pública deverá proceder da seguinte forma:

O servidor B será aproveitado em outro cargo vago, sendo-lhe assegurada indenização em caso de o novo cargo corresponder a uma remuneração inferior. b) c) d)

O servidor A será reintegrado ao cargo que ocupava, enquanto que o servidor B será aproveitado em outro cargo ou colocado em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, sem direito a indenização alguma em razão deste fato.

O servidor A será reintegrado ao cargo que ocupava, enquanto que o servidor B, em razão dos efeitos ex tunc da sentença que invalidou a demissão e diante da ausência de outro cargo vago, será reconduzido à lista de aprovados até nova nomeação, já que não ocupava nenhum outro cargo antes da demissão de A.

O servidor A será aproveitado em outro cargo equivalente ou colocado em disponibilidade, até que surja vaga em tal cargo, assegurando-lhe remuneração integral, uma vez que o servidor B já ocupava o cargo e adquiriu a estabilidade constitucional, não podendo ter seu direito subjetivo violado pelos efeitos de sentença judicial proferida em processo do qual não foi parte.

Q421794•
Direito Civil•
Teoria das Obrigações Contratuais•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Outorga de Delegações de Notas e de Registro

José da Silva colocou uma casa de sua propriedade à venda. Antônio Pedro e Paulo Nogueira, corretores autônomos, passando pelo local viram a placa de ?vende-se? e procuraram individualmente o dono José da Silva e ofereceram os serviços de intermediação. José Silva concordou, mas não deu exclusividade para nenhum deles, combinando percentual de 4% sobre valor, em caso de venda, como remuneração. Então ambos os corretores colocam os números de seus telefones ao lado da placa ?vende-se?. Maria Pia passou pelo local, viu os números de telefones e ligou para Antônio Pedro, agendando visita ao imóvel. Foi ao local, tirou fotos, gostou muito, perguntou preço, fez proposta de compra, mas não fechou o negócio no ato, porque o corretor ficou de conversar com o proprietário. Passados 15 dias, Maria Pia ligou para Antônio Pedro para saber notícia do imóvel, mas não conseguiu o contato com o corretor, pois todas as ligações davam ocupadas ou fora de área. Então, como tinha outro telefone na placa, ligou para Paulo Nogueira, que passou as informações complementares e tirou as dúvidas que Maria Pia tinha, mostrou-lhe a documentação, tudo legal, dispensando nova visita ao imóvel, porque já o conhecia. Então, fechou o negócio de compra e venda, assinou contrato e pagou ao proprietário o valor e entrou na posse do imóvel. A comissão de corretagem foi paga a Paulo Nogueira. Antônio Pedro, posteriormente, viu que a placa ?vende-se? foi retirada do local e que havia nova moradora no imóvel. Ela lhe contou o ocorrido e Antônio Pedro entende que tem direito à comissão de corretagem. A esse respeito, marque a afirmativa correta:

Antônio Pedro não tem nenhum direito à comissão de corretagem porque quando foi procurado pela compradora não foi encontrado, deixando de dar assistência à cliente, portanto, por sua culpa exclusiva, não foi fechado o negócio com sua intermediação e pelo Código Civil a remuneração é devida ao corretor que, efetivamente, tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação.

Antônio Pedro não tem direito à corretagem, já que não tinha cláusula de exclusividade com o proprietário e isso ficou muito claro no documento que assinou, e sendo pessoa do ramo, presume-se conhecer sua atividade e o risco de não estar sempre à disposição do cliente interessado na compra do imóvel.

Antônio Pedro tem direito à comissão de corretagem, mas apenas parcialmente, pelo serviço que prestou na venda do imóvel, sendo o contato inicial na aproximação das partes compradora e vendedor do bem.

Antônio Pedro tem direito de receber todo o valor da corretagem porque, sem sua participação, o negócio não teria ocorrido e a entrada de Paulo Nogueira no negócio foi sem ética profissional e a lei não pode tutelar quem usurpa a clientela de outrem, porque isso gera concorrência desleal, ferindo a boa-fé objetiva.

Questões de Concursos

Q462048•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
FUMARC•
TJ MG•
Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q253924•
Direito Constitucional•
Controle difuso•
FUNDEP•
TJ MG•
Técnico Judiciário

Q457201•
Direito Empresarial e Comercial•
Ação da Constitutiva de Falência•
FUNDEP UFMG•
TJ MG•
Juiz de Direito Substituto

Q462048•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
FUMARC•
TJ MG•
Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q253924•
Direito Constitucional•
Controle difuso•
FUNDEP•
TJ MG•
Técnico Judiciário

Q457201•
Direito Empresarial e Comercial•
Ação da Constitutiva de Falência•
FUNDEP UFMG•
TJ MG•
Juiz de Direito Substituto

Q259363•
Informática•
Administração de banco de dados•
FUMARC•
TJ MG•
Técnico Judiciário

Q351536•
Artes•
Desenho Desenhista•
FUNDEP•
TJ MG•
Desenhista Projetista

Q436029•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
FUNDEP UFMG•
TJ MG•
Assistente Técnico de Controle Financeiro

Q257360•
Português•
Morfologia Pronomes•
FUNDEP•
TJ MG•
Técnico Judiciário

Q469655•
Direito Tributário•
Impostos•
FUMARC•
TJ MG•
Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q239022•
Conhecimentos de Serviços Gerais•
FUNDEP•
TJ MG•
Psicólogo Judicial

Q436920•
Direito Constitucional•
Competência Legislativa Concorrente•
VUNESP•
TJ MG•
Juiz de Direito Substituto

Q257737•
Direito Processual Penal•
Teoria geral dos recursos•
FUNDEP•
TJ MG•
Técnico Judiciário

Q394711•
Direito Administrativo•
Controle da Administração Pública•
VUNESP•
TJ MG•
Juiz de Direito Substituto

Q817628•
Legislação Federal•
Lei 4320 1964•
FUNDEP UFMG•
TJ MG•
Assistente Técnico de Controle Financeiro

Q628193•
Informática•
Linguagem SQL•
FUMARC•
TJ MG•
Administrador de Banco de Dados

Q217439•
Direito Processual Civil•
Juizados Especiais•
FUNDEP•
TJ MG•
Oficial Judiciário

Q686483•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Titular de Servicos de Notas e de Registros Provimento•
2019

Q691355•
Direito Constitucional•
Direitos Políticos•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção•
2019

Q421794•
Direito Civil•
Teoria das Obrigações Contratuais•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q603649•
Biblioteconomia•
FUMARC•
TJ MG•
Bibliotecário

Q255262•
Direito Administrativo•
Administração Indireta•
FUNDEP•
TJ MG•
Técnico Judiciário

Q462048•Direito Penal•Lei de Execução Penal LEP•FUMARC•TJ MG•Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q253924•Direito Constitucional•Controle difuso•FUNDEP•TJ MG•Técnico Judiciário

Q457201•Direito Empresarial e Comercial•Ação da Constitutiva de Falência•FUNDEP UFMG•TJ MG•Juiz de Direito Substituto

Q462048•Direito Penal•Lei de Execução Penal LEP•FUMARC•TJ MG•Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q253924•Direito Constitucional•Controle difuso•FUNDEP•TJ MG•Técnico Judiciário

Q457201•Direito Empresarial e Comercial•Ação da Constitutiva de Falência•FUNDEP UFMG•TJ MG•Juiz de Direito Substituto

Q259363•Informática•Administração de banco de dados•FUMARC•TJ MG•Técnico Judiciário

Q351536•Artes•Desenho Desenhista•FUNDEP•TJ MG•Desenhista Projetista

Q436029•Direito Constitucional•Orçamentos•FUNDEP UFMG•TJ MG•Assistente Técnico de Controle Financeiro

Q257360•Português•Morfologia Pronomes•FUNDEP•TJ MG•Técnico Judiciário

Q469655•Direito Tributário•Impostos•FUMARC•TJ MG•Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q239022•Conhecimentos de Serviços Gerais•FUNDEP•TJ MG•Psicólogo Judicial

Q436920•Direito Constitucional•Competência Legislativa Concorrente•VUNESP•TJ MG•Juiz de Direito Substituto

Q257737•Direito Processual Penal•Teoria geral dos recursos•FUNDEP•TJ MG•Técnico Judiciário

Q394711•Direito Administrativo•Controle da Administração Pública•VUNESP•TJ MG•Juiz de Direito Substituto

Q817628•Legislação Federal•Lei 4320 1964•FUNDEP UFMG•TJ MG•Assistente Técnico de Controle Financeiro

Q628193•Informática•Linguagem SQL•FUMARC•TJ MG•Administrador de Banco de Dados

Q217439•Direito Processual Civil•Juizados Especiais•FUNDEP•TJ MG•Oficial Judiciário

Q686483•Direito Administrativo•Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos•CONSULPLAN•TJ MG•Titular de Servicos de Notas e de Registros Provimento•2019

Q691355•Direito Constitucional•Direitos Políticos•CONSULPLAN•TJ MG•Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção•2019

Q421794•Direito Civil•Teoria das Obrigações Contratuais•CONSULPLAN•TJ MG•Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q603649•Biblioteconomia•FUMARC•TJ MG•Bibliotecário

Q255262•Direito Administrativo•Administração Indireta•FUNDEP•TJ MG•Técnico Judiciário

Q462048•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
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TJ MG•
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Direito Processual Civil•
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Oficial Judiciário

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2019

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