Vale a pena abastecer seu carro com etanol, se o preço
deste for no máximo 70% do preço da gasolina. Se o preço
do litro da gasolina é R$ 6,50, será mais vantajoso abastecer
com etanol se o seu preço por litro for, no máximo:
De acordo com a Lei nº 8.934/1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins,
devem-se arquivar necessariamente no órgão responsável pela execução do registro público mercantil:
Carlos Augusto propôs uma ação de rescisão contratual contra a empresa Alfa, atribuindo o valor de R$ 30.000,00 ao caso
e recolhendo as custas iniciais correspondentes. O juiz solicitou que ele especificasse o valor da multa contratual na inicial
e revisse o valor da ação para incluir essa multa, com o pagamento das custas adicionais devidas. Antes da notificação da
empresa Alfa, Carlos Augusto pediu para desistir da ação, e o juiz aceitou, mas exigiu que se recalculasse o valor do caso
para verificar a necessidade de complementação das custas. Carlos Augusto apelou dessa decisão, argumentando que a
ausência de citação da ré invalidava a exigência de novos cálculos e de custas complementares. Considerando a situação
hipotética, com base no Código de Processo Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, assinale a
afirmativa correta.
A Corregedoria-Geral de Justiça – CGJ, possui a função correcional, que consiste na fiscalização dos serviços notariais e
de registro em todo o Estado do Acre. Sobre o mérito, assinale a afirmativa correta.
Quase um milhão de pessoas ainda não possui acesso à energia elétrica no Brasil [...]. Os dados são da Pesquisa Nacional por
Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que mostra que
99,8% da população brasileira tem o serviço disponível. No cenário global, 733 milhões de pessoas em todo o mundo não
tem acesso à energia elétrica e 90% desses indivíduos continuarão sem eletricidade até 2030. É o que mostra o relatório
“Tracking SDG 7: The Energy Progress Report”, produzido pelo Banco Mundial, Organização Mundial da Saúde (OMS), Divisão
de Estatística das Nações Unidas (UNSD) e outros parceiros como a Agência Internacional de Energia (IEA) e a Agência
Internacional de Energia Renovável (IRENA). Entre as possíveis soluções para levar luz para regiões remotas, estão os
sistemas de energia fotovoltaica e o uso de luminárias solares.
(Falta energia elétrica para quase um milhão de brasileiros. Adaptado. Disponível em: diariodocomercio.com.br.)
No Brasil, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) é o órgão responsável por regular e fiscalizar a geração, transmissão,
distribuição e comercialização da energia elétrica no país, que é predominantemente de geração hidrelétrica, mas já conta
com a incidência também de outros tipos de fonte de energia. No que diz respeito à energia solar, especificamente:
Considerando o disposto no Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Acre e no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Acre, julgue os itens que se seguem.
Considere que um notário tenha praticado uma infração relacionada à função que desempenha. Nesse caso, compete ao presidente do Tribunal de Justiça instaurar sindicância e processo administrativo disciplinar para apurar a infração.
Considerando o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre, analise as afirmativas a
seguir.
I. A ata notarial poderá conter a assinatura do solicitante e de eventuais testemunhas.
II. A ata notarial poderá ser redigida em locais, datas e horas diferentes, na medida em que os fatos se sucedam, com
descrição fiel do presenciado e verificado, respeitando a ordem cronológica dos acontecimentos e a circunscrição territorial do Tabelião de Notas.
III. É vedada a lavratura de ata notarial quando o objeto narrado constitua fato ilícito.
De acordo com o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre, é vedado aos notários e
registradores, dentre outras condutas:
I. Emissão e cobrança de certidões de prenotação e de ato praticado, exceto se houver solicitação do interessado.
II. Cobrança pela “folha excedente” quando a impressão for realizada no verso do documento.
III. Cobrança de abertura de matrícula, no registro imobiliário e de averbação de registro anterior na matrícula derivada,
e quaisquer outros atos não previstos na Lei de Emolumentos do Estado do Acre.
De acordo com a Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos, na hipótese de registro facultativo efetuado no Registro
de Títulos e Documentos para conservação de documentos ou conjunto de documentos, quando não houver requisição
da autoridade tributária ou de determinação judicial, o acesso ao conteúdo do registro
No tocante à ordem de classificação dos créditos na falência prevista na Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação
judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária; os créditos gravados com direito real de
garantia
A fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registros no estado do Acre é determinada pela Lei Estadual nº 1.805/2006. Tendo em vista tal normativa, sobre a cobrança de emolumentos, analise as
afirmativas a seguir.
I. Caso um hospital, cuja natureza jurídica seja autarquia municipal, que não cobre pelos serviços de saúde prestados à
população, precise realizar determinado registro em cartório de registro de imóveis, deverá ser concedido o desconto de
50% no valor dos emolumentos.
II. Empresas públicas ou sociedades de economia mista não têm direito às mesmas desonerações tributárias concedidas
para pessoas jurídicas de direito público da administração direta, no que tange aos emolumentos resultantes de atos
registrais.
III. Caso um cidadão necessite de urgência no ato registral, será cobrado, pelo respectivo cartório, no momento do cálculo
dos emolumentos, acréscimo pela urgência.
IV. Sempre que um cartório recebe mandado judicial no qual o juiz determine a prática de atos registrais em favor de parte
beneficiária de justiça gratuita, estes deverão ser realizados gratuitamente, sem a cobrança de emolumentos, independentemente de expressa determinação pelo juízo.
De acordo com o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre, na hipótese de protesto
das certidões de dívida ativa, é correto afirmar que:
Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa
ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de
regresso. No que diz respeito às responsabilidades civil e penal, analise as afirmativas a seguir.
I. A responsabilidade civil dos notários e oficiais de registro independe da criminal.
II. A absolvição dos notários e oficiais de registro por falta de provas na espera criminal repercute na esfera civil, o que
significa que notários e oficiais de registro que sejam absolvidos na esfera criminal não serão passíveis de responsabilização na esfera cível.
III. A responsabilidade criminal será individualizada, aplicando-se, no que couber, a legislação relativa aos crimes contra
a Administração Pública.
IV. A individualização criminal não exime os notários e os oficiais de registro de sua responsabilidade civil.
De acordo com as normas contidas na Lei Federal nº 6.015/1973 – Lei dos Registros Públicos, no que concerne ao óbito,
analise as afirmativas a seguir.
I. No caso de óbito de criança menor de um ano de idade, incumbe ao oficial verificar se houve registro de nascimento,
que, em caso de falta, será feito previamente ao respectivo assento de óbito.
II. O assentamento de óbito ocorrido em hospital, prisão ou outro qualquer estabelecimento público será feito, em falta
de declaração de parentes, segundo a da respectiva administração, observados os demais requisitos legais.
III. Prescinde de autorização pela autoridade judiciária competente a cremação de cadáver realizada no interesse da
saúde pública e aquela decorrente de morte violenta, quando declarada pela autoridade policial.
Os tabeliães e registradores estão sujeitos a diversos deveres e obrigações que lhes são atribuídos pela legislação.
Assinale a afirmativa que apresenta corretamente um de seus deveres.