Questões de Concursos

A requisição de informações sobre renda ou bens à Receita Federal

O financiamento é importantíssimo para a atividade agrária. Por isso mesmo, a lei concede algumas proteções ao agente que se dispõe a disponibilizar crédito aos produtores. Uma delas é a impenhorabilidade dos bens vinculados à Cédula de Produto Rural (CPR).
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, prevalecerá a impenhorabilidade de bem já vinculado à satisfação da CPR em caso de:

Caio, após tomar posse no cargo de analista no Tribunal de Justiça do Estado Alfa, constatou a importância prática da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, em razão de uma atuação legislativa pujante, dando azo à criação de um número elevado de novas leis todos os anos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as seguintes afirmativas estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

As manutenções previstas para uma instalação elétrica podem ser classificadas como corretiva, preventiva ou preditiva. Um alimentador elétrico dotado de um dispositivo supervisor de isolamento (DSI) provocou o desligamento do disjuntor devido ao seu sobreaquecimento. A manutenção realizada será

Sejam p, q e r proposições simples. Se a proposição composta p ∨ q → r tem valor lógico falso, é correto concluir que

De acordo com a NBC TSP Estrutura Conceitual - Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público, a característica qualitativa da comparabilidade difere da uniformidade, uma vez que a uniformidade

O engenheiro de manutenção está atualizando os indicadores de sua empresa.
Nesse momento, ele está analisando o histórico de um equipamento que opera 8 horas e que apresentou o histórico de falhas ao longo do ano passado mostrado na tabela abaixo:


Considerando um mês de 20 dias úteis, o Tempo Médio entre Falhas, em horas, desse equipamento é

Quanto ao habeas corpus, avalie as afirmações a seguir:

I. A coação à liberdade de locomoção será ilegal quando quem a ordenar não tiver competência para fazê-lo.
II. O juiz não pode, de ofício, expedir ordem de habeas corpus, sob pena de nulidade por violação ao dever de imparcialidade.
III. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, exceto em seu próprio favor.

Está correto o que se afirma em

A União foi condenada ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em favor de João, servidor público estatutário, referente a férias não gozadas.
Regularmente intimada em sede de cumprimento de sentença quanto ao valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), a União ofertou impugnação, sustentando ser indevido o pagamento de qualquer valor em favor de João, pois esse poderia gozar as férias nos próximos dois anos civis, e não ofertou garantia do juízo.
O ente federal também defendeu em sua impugnação que João está executando montante excessivo, pois, em seu entender, o índice de juros e correção monetária apresentado por João é inaplicável ao caso.
Em tal hipótese, é correto afirmar que

Writ, adolescente emancipada de 17 anos, é diagnosticada com grave doença para qual a medicina prescreve um tratamento que, embora não cause risco de vida, é proibido em sua prática religiosa.
Nesse caso, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que Writ:

O estado do Mato Grosso pretende desapropriar, para fins de reforma agrária, parte de um imóvel situado em Querência. Sucede que, com isso, ficará substancialmente prejudicada a exploração econômica da parte subsistente do imóvel, isto é, a que não será desapropriada.
O proprietário, então, pede que seja desapropriada a integralidade do bem.
Nesse caso, invoca direito de:

A governança de dados é um conjunto de práticas, processos e políticas que garantem a disponibilidade, integridade, segurança e usabilidade dos dados dentro de uma organização. Ela envolve a criação de regras e a definição de responsabilidades para a gestão dos dados ao longo de seu ciclo de vida. Diferentes tipos de governança de dados podem ser implementados, dependendo dos objetivos da organização e dos requisitos regulatórios.
No contexto de Governança de Dados, no modelo de governança de dados colegiado

De acordo com a NBC TSP Estrutura Conceitual - Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público, os efeitos financeiros de muitas decisões tomadas no exercício somente podem se tornar evidentes vários anos depois, dada a

Maria, filha de pais brasileiros e nascida no território brasileiro, foi acusada, no Brasil, da prática do crime de tráfico ilícito internacional de substâncias entorpecentes. Informações preliminares indicavam que Maria integrava uma organização criminosa de caráter transnacional que vinha sistematicamente abastecendo mercados da Europa e da Ásia com entorpecentes, tendo diversos mandados de prisão expedidos contra si em inúmeros países. Apesar de responder ao processo criminal em liberdade, Maria, preocupada com a possibilidade de vir a ser presa em território brasileiro, almejava renunciar à nacionalidade brasileira, única que possuía, com o objetivo de facilitar a sua naturalização no País X.
Ao consultar um especialista na matéria, foi corretamente esclarecido a Maria que a nacionalidade brasileira

Diversos investidores formaram, sob a forma de condomínio especial, um fundo de investimento em direitos creditórios, com limitação de sua responsabilidade. Sucede que os investimentos não foram bem-sucedidos e o fundo acabou acumulando prejuízos.
Nesse caso, se o fundo não tiver patrimônio suficiente para responder por suas dívidas:

Isabel, ao assumir a gestão de uma fábrica de garrafas PET, identificou problemas significativos relacionados ao desperdício de materiais e à baixa produtividade de alguns funcionários. Para solucionar essas questões, ela decidiu desenvolver um estudo detalhado dos tempos e movimentos de cada tarefa, buscando estabelecer um tempo padrão para cada atividade e determinar a forma mais eficiente de executá-las.
Com base na situação apresentada, é correto afirmar que Isabel

Em um determinado mercado de seguros de saúde, as seguradoras enfrentam dificuldades para distinguir entre consumidores com alto risco de doenças e consumidores com baixo risco. Suponha que o governo esteja considerando diferentes intervenções para lidar com essa falha de mercado.
Em relação à intervenção mais adequada do governo para corrigir a falha de mercado causada por seleção adversa ou risco moral é correto afirmar que

Uma empresa emite poluentes ao produzir seu produto, gerando custos de saúde para a população local. Esse é um exemplo de externalidade negativa, em que os custos sociais da produção são maiores que os custos privados. O governo está considerando diferentes políticas para corrigir essa falha de mercado e garantir uma alocação eficiente de recursos.
Com base nisso, assinale a afirmativa mais adequada para corrigir o problema causado pela externalidade negativa.

Após o ajuizamento de ação de improbidade administrativa em face de Lucas, o juízo competente recebeu a petição inicial, tendo o processo transcorrido de forma regular. Terminada a instrução processual, houve a publicação de sentença condenatória, a qual, posteriormente, foi confirmada por acórdão do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, transitando em julgado na sequência.
No caso apresentado, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que o prazo prescricional se interrompeu pelo

Pedro, Deputado Estadual da Assembleia Legislativa do Estado Sigma, solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de ser apresentada proposta de emenda à Constituição Estadual, tendo por objeto a uniformização do teto remuneratório a ser adotado no âmbito do referido ente federativo, não se aplicando, apenas, aos membros do Poder Legislativo.
A assessoria respondeu corretamente que o teto remuneratório