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Q728790•
Direito Financeiro•
Sistema de controle interno e externo do orçamento•
FCC•
TCE AP•
Procurador

A Lei nº 4.320/64 corporificou o orçamento-programa ao estabelecer no seu art. 2o que “A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade”. Sobre o orçamento-programa é correto afirmar que

este formato de orçamento não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.

a Lei do Orçamento mencionada no art. 2º da Lei nº 4.320/64 se refere ao Plano Plurianual, única lei orçamentária que admite a previsão de programas.

somente tem validade para a União, não se aplicando para os orçamentos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

somente tem aplicabilidade sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias a partir da Constituição Federal de 1988.

as ações são identificadas em termos de funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais.

Q221716•
Direito Civil•
Parte Geral•
FCC•
TCE AP•
Procurador

A renúncia da prescrição será

válida, se feita pelo devedor insolvável ainda que prejudique os demais credores.

ineficaz, se não houver anuência da outra parte.

inexistente, se não tiver sido feita por escritura pública.

válida, se tiver sido feita antes de consumada a prescrição.

tácita, quando presumida de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

Q224672•
Direito Administrativo•
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções•
FCC•
TCE AP•
Procurador

No tocante aos atos de improbidade praticados por agentes públicos, é correto assegurar que

os agentes públicos não estão obrigados a velar pela observância do princípio da publicidade no trato dos assuntos que lhes são afetos.

o integral ressarcimento do dano é cabível apenas nos casos de lesão dolosa ao patrimônio público.

o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer-se ilicitamente não está obrigado à reparação do dano.

o terceiro beneficiário perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio no caso de enriquecimento ilícito.

não se reputa agente público aquele que exerce cargo em entidade fundacional municipal.

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Questões de Concursos do órgão TCE AP com Gabarito (Comentado)

Q728790•
Direito Financeiro•
Sistema de controle interno e externo do orçamento•
FCC•
TCE AP•
Procurador

este formato de orçamento não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.

a Lei do Orçamento mencionada no art. 2º da Lei nº 4.320/64 se refere ao Plano Plurianual, única lei orçamentária que admite a previsão de programas.

somente tem validade para a União, não se aplicando para os orçamentos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

somente tem aplicabilidade sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias a partir da Constituição Federal de 1988.

as ações são identificadas em termos de funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais.

Q221716•
Direito Civil•
Parte Geral•
FCC•
TCE AP•
Procurador

A renúncia da prescrição será

válida, se feita pelo devedor insolvável ainda que prejudique os demais credores.

ineficaz, se não houver anuência da outra parte.

inexistente, se não tiver sido feita por escritura pública.

válida, se tiver sido feita antes de consumada a prescrição.

tácita, quando presumida de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

Q224672•
Direito Administrativo•
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções•
FCC•
TCE AP•
Procurador

No tocante aos atos de improbidade praticados por agentes públicos, é correto assegurar que

os agentes públicos não estão obrigados a velar pela observância do princípio da publicidade no trato dos assuntos que lhes são afetos.

o integral ressarcimento do dano é cabível apenas nos casos de lesão dolosa ao patrimônio público.

o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer-se ilicitamente não está obrigado à reparação do dano.

o terceiro beneficiário perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio no caso de enriquecimento ilícito.

não se reputa agente público aquele que exerce cargo em entidade fundacional municipal.

Questões de Concursos

Q728790•
Direito Financeiro•
Sistema de controle interno e externo do orçamento•
FCC•
TCE AP•
Procurador

Q221716•
Direito Civil•
Parte Geral•
FCC•
TCE AP•
Procurador

Q224672•
Direito Administrativo•
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções•
FCC•
TCE AP•
Procurador

Q728790•
Direito Financeiro•
Sistema de controle interno e externo do orçamento•
FCC•
TCE AP•
Procurador

Q221716•
Direito Civil•
Parte Geral•
FCC•
TCE AP•
Procurador

Q224672•
Direito Administrativo•
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções•
FCC•
TCE AP•
Procurador

Q220612•
Direito Processual Civil•
Procedimento Ordinário•
FCC•
TCE AP•
Procurador

Q466127•
Direito Tributário•
Garantias e Privilégios do Crédito Tributário•
FCC•
TCE AP•
Procurador

Q632031•
Informática•
Gestão de TI•
FCC•
TCE AP•
Analista de Controle Externo

Q110497•
Direito Penal•
Crimes Contra a Fé Pública•
FCC•
TCE AP•
Analista de Controle Externo Controle Externo

Q225254•
Direito Processual Penal•
Da Ação Penal•
FCC•
TCE AP•
Procurador

Q396009•
Direito Administrativo•
Entidade em Espécie•
FCC•
TCE AP•
Procurador

Q427815•
Direito Constitucional•
Disposições Gerais•
FCC•
TCE AP•
Procurador

Q413997•
Direito Ambiental•
FCC•
TCE AP•
Procurador

Q728690•
Direito Financeiro•
Despesas públicas•
FCC•
TCE AP•
Procurador

Q401323•
Direito Administrativo•
Serviço Público•
FCC•
TCE AP•
Analista de Controle Externo

Q533766•
Engenharia Civil•
Fundações•
FCC•
TCE AP•
Analista de Controle Externo

Q642210•
Informática•
Protocolo•
FCC•
TCE AP•
Analista de Controle Externo

Q728798•
Direito Financeiro•
Operações de Crédito•
FCC•
TCE AP•
Procurador

Q108603•
Legislação Estadual•
FCC•
TCE AP•
Analista de Controle Externo Controle Externo

Q107890•
Contabilidade Geral•
Sistema de contas•
FCC•
TCE AP•
Analista de Controle Externo Controle Externo

Q396627•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico•
FCC•
TCE AP•
Procurador

Q221019•
Direito Financeiro•
Orçamento e planejamento•
FCC•
TCE AP•
Procurador

Q728790•Direito Financeiro•Sistema de controle interno e externo do orçamento•FCC•TCE AP•Procurador

Q221716•Direito Civil•Parte Geral•FCC•TCE AP•Procurador

Q224672•Direito Administrativo•Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções•FCC•TCE AP•Procurador

Q728790•Direito Financeiro•Sistema de controle interno e externo do orçamento•FCC•TCE AP•Procurador

Q221716•Direito Civil•Parte Geral•FCC•TCE AP•Procurador

Q224672•Direito Administrativo•Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções•FCC•TCE AP•Procurador

Q220612•Direito Processual Civil•Procedimento Ordinário•FCC•TCE AP•Procurador

Q466127•Direito Tributário•Garantias e Privilégios do Crédito Tributário•FCC•TCE AP•Procurador

Q632031•Informática•Gestão de TI•FCC•TCE AP•Analista de Controle Externo

Q110497•Direito Penal•Crimes Contra a Fé Pública•FCC•TCE AP•Analista de Controle Externo Controle Externo

Q225254•Direito Processual Penal•Da Ação Penal•FCC•TCE AP•Procurador

Q396009•Direito Administrativo•Entidade em Espécie•FCC•TCE AP•Procurador

Q427815•Direito Constitucional•Disposições Gerais•FCC•TCE AP•Procurador

Q413997•Direito Ambiental•FCC•TCE AP•Procurador

Q728690•Direito Financeiro•Despesas públicas•FCC•TCE AP•Procurador

Q401323•Direito Administrativo•Serviço Público•FCC•TCE AP•Analista de Controle Externo

Q533766•Engenharia Civil•Fundações•FCC•TCE AP•Analista de Controle Externo

Q642210•Informática•Protocolo•FCC•TCE AP•Analista de Controle Externo

Q728798•Direito Financeiro•Operações de Crédito•FCC•TCE AP•Procurador

Q108603•Legislação Estadual•FCC•TCE AP•Analista de Controle Externo Controle Externo

Q107890•Contabilidade Geral•Sistema de contas•FCC•TCE AP•Analista de Controle Externo Controle Externo

Q396627•Direito Administrativo•Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico•FCC•TCE AP•Procurador

Q221019•Direito Financeiro•Orçamento e planejamento•FCC•TCE AP•Procurador

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Crimes Contra a Fé Pública•
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Da Ação Penal•
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Direito Ambiental•
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Direito Financeiro•
Despesas públicas•
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Serviço Público•
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Q533766•
Engenharia Civil•
Fundações•
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Protocolo•
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Q728798•
Direito Financeiro•
Operações de Crédito•
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Procurador

Q108603•
Legislação Estadual•
FCC•
TCE AP•
Analista de Controle Externo Controle Externo

Q107890•
Contabilidade Geral•
Sistema de contas•
FCC•
TCE AP•
Analista de Controle Externo Controle Externo

Q396627•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico•
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Q221019•
Direito Financeiro•
Orçamento e planejamento•
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TCE AP•
Procurador