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Nada por aqui
Com relação ao Poder Constituinte, assinale a alternativa incorreta.
No procedimento comum sumaríssimo, previsto na Lei n.º 9.099/95, cabe recurso contra a decisão que rejeita a denúncia ou queixa?
Os bens imóveis públicos, rurais ou urbanos,
Leia as assertivas a seguir:
I. A permissão de uso de bem público é ato negocial, unilateral, vinculado e precário.
II. A cessão de uso é a transferência gratuita da posse de bem público de uma entidade ou órgão para outro, por tempo certo ou indeterminado.
III. A autorização de uso de bem público é ato bilateral, discricionário e precário.
IV. A concessão especial de uso é direito do particular que pode ser deferido por termo administrativo, se atendidas as exigências legais. Pode ser transferido a terceiros por ato inter vivos ou mortis causa.
V. A concessão de direito real de uso de bem público é contrato onde a Administração transfere o uso de terreno público para o particular, com o fim de reurbanização, industrialização ou outra atividade de interesse social.
Assinale a alternativa correta.
A respeito da curatela de interditos e da atuação do Ministério Público, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa que indica a conjunção adequada para preencher a lacuna. _____________ nós tenhamos mais tempo, nós não terminaremos o projeto no prazo.
No crime de comércio ilegal de arma de fogo, a natureza jurídica do fato de ser a arma ou munição de uso proibido ou restrito constitui:
Analise as seguintes assertivas com relação à prisão e à liberdade provisória:
I. se a infração penal for inafiançável, a falta de exibição do mandado obstará a prisão;
II. a falta de testemunhas da infração penal impedirá o auto de prisão em flagrante;
III. a prisão temporária poderá ser decretada de ofício pelo Juiz;
IV. nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, não se imporá a prisão em flagrante ao condutor de veículo, se prestar pronto e integral socorro a ela;
V. nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, a prisão temporária terá o prazo de 30 (trinta) dias.
Está correto apenas o que se afirma em
A partir da leitura do texto, afirma-se corretamente que o bom debate
Sobre as regras dispostas no Código Civil a respeito da interrupção da prescrição, assinale a proposição que está INCORRETA.
Com relação à “recepção”, é correto afirmar que é
Assinale a alternativa falsa, relativamente ao compromisso de ajustamento de conduta.
A respeito do parcelamento do solo urbano e do registro do loteamento, é correto afirmar:
Quando o Brasil negociava o preço do gás com a Bolívia, em junho deste ano, o presidente boliviano, além de acusar a Petrobrás de manter atividades ilegais, lamentou que uma grande área do território do seu país tenha sido comprada pelo Brasil em troca de um cavalo. Ele referiu-se ao Estado