Questões de Concursos do órgão MPE RJ com Gabarito (Comentado)

De acordo com o instituto da solidariedade, é INCORRETO afrmar que:

a interrupção da prescrição efetuada contra o devedor solidário estende-se aos demais, havendo, assim, comunicação dos efeitos interruptivos;

o credor pode renunciar à solidariedade passiva em favor de todos os devedores. A legislação pátria não admitiu a chamada renúncia relativa, operada em proveito de um ou alguns devedores;

é da essência da solidariedade ativa que o pagamento feito a um dos credores, por modo direto ou pelos indiretos equivalentes, produz a extinção do crédito para todos;

na solidariedade ativa, extinta a obrigação, quer pelo meio direto do pagamento, quer pelos indiretos, como novação, compensação, transação e remissão, responde o credor favorecido, perante os demais, pelas quotas que lhes couberem;

na solidariedade passiva, se houver o pagamento integral da dívida por um dos devedores, operar-se-á a extinção da relação obrigacional, exonerando-se todos os co-devedores.

Leia atentamente e responda às questões 58 e 59.
Promotoria de Defesa da Cidadania divulga o teor de
contratos administrativos de concessão de obra pública
integrantes de Inquérito Civil Público, instaurado para
apurar responsabilidades de Prefeito em decorrência de
irregularidades na construção do Metrô daquela cidade.

A respeito dessa divulgação, é correto afirmar que foi:

lícita, eis que os documentos foram solicitados pela ONG Transparência Cidadã, para divulgação em site de defesa da cidadania;

ilícita, porque em virtude da "lei da mordaça" os membros do MP não podem divulgar informações à imprensa;

ilícita, porque violou o direito constitucional à privacidade do Prefeito;

lícita, porque contou com a autorização prévia do Tribunal de Contas, responsável pela fiscalização das contas municipais;

ilícita, porque os documentos divulgados não se sujeitavam ao princípio da publicidade.

De acordo com o instituto da solidariedade, é INCORRETO afrmar que:

a interrupção da prescrição efetuada contra o devedor solidário estende-se aos demais, havendo, assim, comunicação dos efeitos interruptivos;

o credor pode renunciar à solidariedade passiva em favor de todos os devedores. A legislação pátria não admitiu a chamada renúncia relativa, operada em proveito de um ou alguns devedores;

é da essência da solidariedade ativa que o pagamento feito a um dos credores, por modo direto ou pelos indiretos equivalentes, produz a extinção do crédito para todos;

na solidariedade passiva, se houver o pagamento integral da dívida por um dos devedores, operar-se-á a extinção da relação obrigacional, exonerando-se todos os co-devedores.

A respeito dessa divulgação, é correto afirmar que foi:

lícita, eis que os documentos foram solicitados pela ONG Transparência Cidadã, para divulgação em site de defesa da cidadania;

ilícita, porque em virtude da "lei da mordaça" os membros do MP não podem divulgar informações à imprensa;

ilícita, porque violou o direito constitucional à privacidade do Prefeito;

lícita, porque contou com a autorização prévia do Tribunal de Contas, responsável pela fiscalização das contas municipais;

ilícita, porque os documentos divulgados não se sujeitavam ao princípio da publicidade.

Considere que as questões a seguir referem-se a
computadores com uma instalação padrão do sistema
operacional Microsoft Windows XP Professional e uma
instalação completa do Microsoft Office 2003.

No Microsoft Windows Internet Explorer, o menu de "Favoritos" pode ser utilizado pelo usuário para:

armazenar a lista de usuários que acessam mais freqüentemente o computador do usuário;

criar links para "websites" de interesse do usuário;

definir os únicos sites que podem ser abertos através do firewall do computador;

saber quais os arquivos mais acessados em seu computador, por quantidade de acessos;

apagar a lista de sites visitados pelo usuário.

Os responsáveis pelo controle interno do Ministério Público, ao tomarem conhecimento de irregularidades ou ilegalidades, devem:

dar ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade administrativa;

dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade patrimonial pessoal pelos valores objeto dos atos ou contratos administrativos irregulares ou ilegais;

dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de exclusiva responsabilidade administrativa;

comunicar os fatos irregulares ou ilegais ao Ministério Público Federal, eis que competente o Superior Tribunal de Justiça para julgamento das ações correspondentes;

reportar-se exclusivamente aos demais órgãos internos de controle, evitando assim ingerência externa no MPERJ, tudo conforme o princípio da autonomia funcional.

Gilmar, servidor lotado em Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude, sem o conhecimento do Promotor Titular, fornece para jornal local dados acerca do processo judicial do adolescente infrator Marcos, possibilitando sua identificação na comunidade como infrator. A família de Marcos, indignada, sustenta ter havido violação de direitos constitucionais do adolescente. Acerca da conduta do servidor, pode-se afirmar que:

violou direitos constitucionais do adolescente, porque o servidor não teve autorização do Promotor de Justiça para a divulgação;

não violou direitos do adolescente, porque compete ao MP defender a sociedade e as vítimas dos delitos;

não violou direitos do adolescente, porque ao adolescente que comete ato infracional não se aplica o direito à imagem;

violou direitos constitucionais do adolescente, concretizados em sede legislativa no ECA;

não violou direitos constitucionais do adolescente, porque não houve dolo por parte do servidor.

Em um processo que teve origem no exterior há a seguinte informação:

- O avião apreendido voou por 2 horas e 15 minutos a uma velocidade de 140 milhas por hora.

Considerando que 3 milhas equivalem a 5 quilômetros, a distância percorrida por esse avião foi de:

Considere que as questões a seguir referem-se a computadores com uma instalação padrão do sistema operacional Microsoft Windows XP Professional e uma instalação completa do Microsoft Office 2003.

No menu “Ferramentas” do Windows Explorer, há a opção de executar o comando “Mapear unidade de rede”. Esse comando permite que o usuário:

conecte-se a uma pasta de rede compartilhada e defina uma letra de unidade à conexão, de forma que ela possa ser acessada usando a janela “Meu Computador”;

compartilhe pastas de seu computador com outros computadores, usando o protocolo FTP;

faça um download dos “drivers” mais atualizados para a interface de rede do seu sistema, através do “Windows Update”;

tenha acesso ao menu de configuração da interface de rede e possa definir quais as políticas de firewall que protejam o seu computador de ataques externos;

visualize todas as portas de rede abertas para a rede local e para a rede externa (Internet), permitindo que qualquer tentativa de ataque ou invasão seja descoberto.

João, agente público municipal, com vontade livre e consciente, inexigiu licitação fora das hipóteses previstas em lei, agindo em comunhão de ações e desígnios com Alberto, sócio-administrador da sociedade empresária contratada ilegalmente, que comprovadamente concorreu para a consumação do ato e dele se beneficiou.

Sob o prisma criminal, ao analisar o caderno investigatório que apurou os fatos, o Promotor de Justiça de Investigações Penais deve concluir que:

João e Alberto praticaram crime de menor potencial previsto na Lei de Licitações, cuja pena não ultrapassa 2 (dois) anos;

João e Alberto praticaram crime previsto na Lei de Licitações, cuja pena é de detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa;

João e Alberto praticaram crime contra a Administração Pública, cuja pena é de reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos;

João e Alberto não praticaram crime, mas devem ser responsabilizados na esfera da improbidade administrativa;

João praticou falta funcional prevista na lei de regência, e Alberto responde pelo ressarcimento ao erário, mas não houve crime.

André foi condenado em primeira instância pela prática de um crime de latrocínio e, como respondeu ao processo na condição de preso, foi extraída carta de execução provisória. Durante a execução provisória de sua pena, André foi encontrado com vários aparelhos de telefonia celular e uma faca escondidos em sua cama. Descobertos os fatos por agentes penitenciários, André:

poderá ter reconhecida contra si a prática da falta grave pelo diretor do estabelecimento penitenciário, desde que a conduta seja assim prevista e que seja instaurado procedimento administrativo prévio, assegurado direito de defesa;

não poderá ser punido com regressão de regime caso a conduta não esteja prevista em lei como falta grave, mas poderá ser colocado em regime disciplinar diferenciado por determinação do diretor do presídio;

poderá ser punido em decisão direta proferida pelo juízo da execução, desde que a conduta esteja prevista como falta grave, não sendo necessária a oitiva do apenado ou de sua defesa técnica;

poderá ser punido, independentemente de o fato estar previsto como falta grave no momento de sua prática, já que a execução penal não está sujeita ao princípio da legalidade;

não poderá ser punido, ainda que a conduta esteja prevista como falta grave em lei, pois sua condenação não é definitiva.

Pessoa física A adquire pizzaria de pessoa física B, sendo certo que o adquirente altera a razão social, mas continua a exploração da mesma atividade. No caso de o alienante retomar a atividade empresarial doze meses após a data da alienação:

o alienante terá responsabilidade integral pelo pagamento dos tributos devidos, vez que iniciou outra atividade empresarial doze meses depois da data de alienação;

o alienante terá responsabilidade exclusiva pelos tributos devidos até a data da alienação vez que deu azo à dívida;

o adquirente terá responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos tributos devidos, visto que a dívida foi contraída antes da alienação;

o adquirente terá responsabilidade integral pelo pagamento dos tributos devidos até a data da alienação;

o adquirente e o alienante serão solidariamente responsáveis pelo pagamento dos tributos devidos, visto que o adquirente deveria ter exigido o pagamento da dívida para a realização do negócio jurídico.

A liquidação de sentença:

é mera fase do processo;

não é processo autônomo;

desafia recurso de agravo de instrumento;

desafia recurso de apelação;

é processo autônomo que se coloca depois da execução.

João ofereceu queixa-crime em face de José, imputando-lhe a prática do crime de calúnia majorada. No curso da instrução, após recebimento da queixa-crime, João não compareceu para dar prosseguimento ao feito, sendo certificado pelo oficial de justiça que não foi possível intimar João pelo fato de a área de sua residência ser de risco. O Ministério Público, na qualidade de custos legis, através de seus próprios servidores, auxiliou o Oficial de Justiça e foi realizada a intimação do querelante para dar prosseguimento ao feito e informando sobre a data da audiência designada. Passados 30 (trinta) dias, João manteve-se inerte e não compareceu à audiência de instrução e julgamento.

Considerando apenas os fatos narrados, é correto afirmar que:

o reconhecimento da extinção da punibilidade em razão do perdão do ofendido ocorrido depende de requerimento do Ministério Público, não podendo ser declarada de ofício pelo magistrado;

a perempção restou configurada, gerando a extinção da punibilidade do agente, aplicando-se o princípio da disponibilidade das ações penais privadas;

a renúncia restou configurada, gerando a extinção da punibilidade do querelado, em respeito ao princípio da oportunidade das ações penais privadas;

o perdão do ofendido restou configurado, gerando a extinção da punibilidade do querelado, independentemente de sua concordância;

o procedimento deve prosseguir, cabendo ao Ministério Público assumir o polo ativo diante da omissão do querelante.

Uma organização pública pretende implementar uma técnica de gestão de resultados, mas sabe que, para tal, é necessário um planejamento prévio. Essa organização apresenta como sua finalidade ?assegurar acesso à justiça aos cidadãos, com independência, ética e eficiência, visando à paz social?.

A declaração acima descreve, para a organização, como é operacionalizado o conceito de:

O Oficial do Ministério Público Fernando recebeu vantagem econômica direta, consistente em vinte mil reais em espécie, para omitir ato de ofício e providência a que estava obrigado a fazer no exercício da função. Ao cumprir diligência intimatória, Fernando aceitou receber a citada propina de Fernanda, pessoa que deveria ser intimada e, em troca, lançou certidão informando que não a intimou por não tê-la localizado. No caso em tela, conforme estabelecido na Lei nº 8.429/92:

Fernando cometeu ato de improbidade administrativa, na qualidade de agente público, mas Fernanda não, por se tratar de particular que responde com base no direito privado;

Fernando e Fernanda não cometeram ato de improbidade administrativa, eis que não houve prejuízo ou dano ao erário, mas o primeiro deve ser responsabilizado por falta funcional;

Fernando deve responder por crime de responsabilidade, na qualidade de agente público que auferiu vantagem indevida, e Fernanda deve ser responsabilizada na esfera cível;

Fernando e Fernanda cometeram ato de improbidade administrativa, o primeiro na qualidade de agente público, e a segunda como particular que concorreu e se beneficiou do ato;

Fernando e Fernanda não cometeram ato de improbidade administrativa por falta de adequação típica, mas ambos deverão responder com a reparação pelo dano moral sofrido pelo poder público de forma difusa.

A legitimação do Ministério Público para a propositura da ação civil pública é:

O chefe do Ministério Público da União:

é escolhido pelo Presidente da República, dentre os integrantes de lista tríplice formada pela classe;

é o mesmo para o Ministério Público Federal;

é escolhido pelo Presidente da República, dentre Promotores e Procuradores da República, sem formação de lista tríplice pela classe;

tem mandato de dois anos, permitida apenas uma recondução;

pode ser destituído pelo Presidente da República, após autorização do Conselho Superior do Ministério Público.

Joana, servidora pública municipal e membro da comissão permanente de licitação, no exercício da função pública, devassou o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório que tinha por objeto a aquisição pelo Município de gêneros alimentícios destinados às escolas da rede pública. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo de outras sanções, Joana praticou:

infração administrativa disciplinar, mas não cometeu infração penal;

ato de improbidade administrativa, mas não cometeu infração penal;

infração administrativa disciplinar, mas não cometeu ato de improbidade administrativa;

crime, cuja pena é de reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa que será revertida à União;

crime, cuja pena é de detenção de 2 (dois) a 3 (três) anos, e multa que será revertida à Fazenda Municipal.

Carmem Lúcia, servidora da Promotoria de Justiça de Rio das Flores, controla diariamente o recebimento de autos de processos com vista aberta ao MP. Indique a alternativa que apresente hipóteses de medidas judiciais, regularmente propostas, cujos autos de processos em tramitação na Comarca possam ser recebidos por Carmem no gabinete da Promotoria para manifestação do Parquet:

ação civil pública com declaração incidental de inconstitucionalidade de lei estadual em face da Constituição Federal e ação penal privada;

ação direta de inconstitucionalidade de lei federal e mandado de segurança contra o Município de Rio das Flores;

representação de inconstitucionalidade de lei municipal em face da constituição federal e ação sócio-educativa em face de adolescente infrator;

habeas corpus contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Rio das Flores e ação de alimentos em favor de criança;

ação de responsabilidade civil contra o Município proposta por autor incapaz e ação de descumprimento de preceito fundamental da constituição do estado.

Secretaria do Ministério Público recebe representação onde se narra a prática de um crime comum por imputável em concurso de agentes com adolescente, além de um crime militar em conexão com o crime comum já mencionado. Diante da conexão existente e das regras previstas no Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

todos os delitos e autores deverão ser julgados perante a Justiça Militar;

todos os delitos e autores deverão ser julgados perante a Justiça Estadual comum;

o delito militar, apesar da conexão, será julgado na Justiça Militar, enquanto que, em relação ao crime comum, o imputável será julgado perante juízo criminal, e o adolescente, perante juízo da infância e juventude;

o delito militar, apesar da conexão, será julgado na Justiça Militar, enquanto que, em relação ao crime comum, o adolescente e o imputável deverão ser julgados no juízo criminal;

em razão da conexão, o delito militar e o imputável, em relação ao crime comum, deverão ser julgados perante o mesmo juízo criminal, enquanto o adolescente será julgado no juízo da infância e juventude.

?Também é possível, adquirindo lentes que custam centavos, transformar o smartphone num supermicroscópio que permite fazer diagnósticos ainda mais sofisticados? / mais sofisticação nos exames realizados.

?Está para chegar ao mercado um apetrecho que transforma o celular num verdadeiro laboratório de análises clínicas, realizando mais de 50 exames a uma fração do custo atual? / finalidade;

?Também é possível, adquirindo lentes que custam centavos, transformar o smartphone num supermicroscópio? / meio;

?..., fará com que as pessoas administrem mais sua própria saúde, recorrendo ao médico em menor número de ocasiões? / modo;

?Dando algum desconto para as previsões,...? / concessão;

?Concordando com as linhas gerais do pensamento de Topol? / tempo.

Questões de Concursos

Q230390•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
FUJB•
MPE RJ•
Promotor de Justiça

Q240979•
Direito Constitucional•
Princípios•
NCE UFRJ•
MPE RJ•
Técnico Administrativo

Q230390•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
FUJB•
MPE RJ•
Promotor de Justiça

Q240979•
Direito Constitucional•
Princípios•
NCE UFRJ•
MPE RJ•
Técnico Administrativo

Q243626•
Informática•
Internet Explorer•
NCE UFRJ•
MPE RJ•
Técnico Administrativo

Q100833•
Direito Constitucional•
Ministério Público•
NCE UFRJ•
MPE RJ•
Analista Administrativo

Q437755•
Direito Constitucional•
Família•
NCE•
MPE RJ•
Técnico Administrativo

Q333133•
Matemática•
Aritmética e Algebra•
FGV•
MPE RJ•
Analista do Ministério Público

Q552063•
Informática•
Internet Explorer•
NCE•
MPE RJ•
Técnico Administrativo

Q705509•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas Lei 8666 93•
FGV•
MPE RJ•
Técnico do Ministério Público Administrativa•
2019

Q699886•
Direito Processual Penal•
FGV•
MPE RJ•
Oficial do Ministério Público•
2019

Q232703•
Direito Tributário•
Obrigação Tributária•
FUJB•
MPE RJ•
Promotor de Justiça

Q525980•
Direito Processual Civil•
Procedimento Ordinário•
NCE•
MPE RJ•
Secretario de Procuradoria

Q701090•
Direito Processual Penal•
FGV•
MPE RJ•
Oficial do Ministério Público•
2019

Q377784•
Administração Pública•
Gestão da qualidade e as novas tecnologias gerenciais•
FGV•
MPE RJ•
Analista do Ministério Público

Q706012•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FGV•
MPE RJ•
Oficial do Ministério Público Administrativa•
2019

Q424695•
Direito Constitucional•
Ministério Público•
NCE•
MPE RJ•
Secretario de Procuradoria

Q814464•
Legislação Federal•
NCE•
MPE RJ•
Secretário de Promotoria e Curadoria

Q408528•
Direito Administrativo•
Sanções Administrativas•
FGV•
MPE RJ•
Analista do Ministério Público

Q101613•
Direito Constitucional•
Ministério Público•
NCE UFRJ•
MPE RJ•
Analista Processual

Q464122•
Direito Penal Militar•
FGV•
MPE RJ•
Técnico do Ministério Público

Q373878•
Português•
Sintaxe•
FGV•
MPE RJ•
Técnico do Ministério Público

Q230390•Direito Civil•Direito das Obrigações•FUJB•MPE RJ•Promotor de Justiça

Q240979•Direito Constitucional•Princípios•NCE UFRJ•MPE RJ•Técnico Administrativo

Q230390•Direito Civil•Direito das Obrigações•FUJB•MPE RJ•Promotor de Justiça

Q240979•Direito Constitucional•Princípios•NCE UFRJ•MPE RJ•Técnico Administrativo

Q243626•Informática•Internet Explorer•NCE UFRJ•MPE RJ•Técnico Administrativo

Q100833•Direito Constitucional•Ministério Público•NCE UFRJ•MPE RJ•Analista Administrativo

Q437755•Direito Constitucional•Família•NCE•MPE RJ•Técnico Administrativo

Q333133•Matemática•Aritmética e Algebra•FGV•MPE RJ•Analista do Ministério Público

Q552063•Informática•Internet Explorer•NCE•MPE RJ•Técnico Administrativo

Q705509•Direito Administrativo•Licitações Públicas Lei 8666 93•FGV•MPE RJ•Técnico do Ministério Público Administrativa•2019

Q699886•Direito Processual Penal•FGV•MPE RJ•Oficial do Ministério Público•2019

Q232703•Direito Tributário•Obrigação Tributária•FUJB•MPE RJ•Promotor de Justiça

Q525980•Direito Processual Civil•Procedimento Ordinário•NCE•MPE RJ•Secretario de Procuradoria

Q701090•Direito Processual Penal•FGV•MPE RJ•Oficial do Ministério Público•2019

Q377784•Administração Pública•Gestão da qualidade e as novas tecnologias gerenciais•FGV•MPE RJ•Analista do Ministério Público

Q706012•Direito Administrativo•Atos Administrativos•FGV•MPE RJ•Oficial do Ministério Público Administrativa•2019

Q424695•Direito Constitucional•Ministério Público•NCE•MPE RJ•Secretario de Procuradoria

Q814464•Legislação Federal•NCE•MPE RJ•Secretário de Promotoria e Curadoria

Q408528•Direito Administrativo•Sanções Administrativas•FGV•MPE RJ•Analista do Ministério Público

Q101613•Direito Constitucional•Ministério Público•NCE UFRJ•MPE RJ•Analista Processual

Q464122•Direito Penal Militar•FGV•MPE RJ•Técnico do Ministério Público

Q373878•Português•Sintaxe•FGV•MPE RJ•Técnico do Ministério Público

Q230390•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
FUJB•
MPE RJ•
Promotor de Justiça

Q240979•
Direito Constitucional•
Princípios•
NCE UFRJ•
MPE RJ•
Técnico Administrativo

Q230390•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
FUJB•
MPE RJ•
Promotor de Justiça

Q240979•
Direito Constitucional•
Princípios•
NCE UFRJ•
MPE RJ•
Técnico Administrativo

Q243626•
Informática•
Internet Explorer•
NCE UFRJ•
MPE RJ•
Técnico Administrativo

Q100833•
Direito Constitucional•
Ministério Público•
NCE UFRJ•
MPE RJ•
Analista Administrativo

Q437755•
Direito Constitucional•
Família•
NCE•
MPE RJ•
Técnico Administrativo

Q333133•
Matemática•
Aritmética e Algebra•
FGV•
MPE RJ•
Analista do Ministério Público

Q552063•
Informática•
Internet Explorer•
NCE•
MPE RJ•
Técnico Administrativo

Q705509•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas Lei 8666 93•
FGV•
MPE RJ•
Técnico do Ministério Público Administrativa•
2019

Q699886•
Direito Processual Penal•
FGV•
MPE RJ•
Oficial do Ministério Público•
2019

Q232703•
Direito Tributário•
Obrigação Tributária•
FUJB•
MPE RJ•
Promotor de Justiça

Q525980•
Direito Processual Civil•
Procedimento Ordinário•
NCE•
MPE RJ•
Secretario de Procuradoria

Q701090•
Direito Processual Penal•
FGV•
MPE RJ•
Oficial do Ministério Público•
2019

Q377784•
Administração Pública•
Gestão da qualidade e as novas tecnologias gerenciais•
FGV•
MPE RJ•
Analista do Ministério Público

Q706012•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FGV•
MPE RJ•
Oficial do Ministério Público Administrativa•
2019

Q424695•
Direito Constitucional•
Ministério Público•
NCE•
MPE RJ•
Secretario de Procuradoria

Q814464•
Legislação Federal•
NCE•
MPE RJ•
Secretário de Promotoria e Curadoria

Q408528•
Direito Administrativo•
Sanções Administrativas•
FGV•
MPE RJ•
Analista do Ministério Público

Q101613•
Direito Constitucional•
Ministério Público•
NCE UFRJ•
MPE RJ•
Analista Processual

Q464122•
Direito Penal Militar•
FGV•
MPE RJ•
Técnico do Ministério Público

Q373878•
Português•
Sintaxe•
FGV•
MPE RJ•
Técnico do Ministério Público