De acordo com a legislação processual civil em vigor, desde que não esteja atuando como parte ou requerente, o Ministério Público deve obrigatoriamente ser intimado para manifestação em qualquer hipótese de processo ou procedimento
Com relação ao tratamento constitucional dado à questão ambiental, é correto afirmar que a Constituição Federal de 1988
O estupro de vulnerável pressupõe que
Considerando o casal hipotético Renato e Helena, casados sob o regime de comunhão parcial de bens e pais de um garoto de oito anos de idade, julgue o próximo item, à luz das disposições legais sobre direito de família.
Na hipótese de Renato comprovadamente deixar o filho em abandono, ato judicial determinará a perda do poder familiar.
Considerando as disposições da legislação ambiental brasileira, julgue o item que se segue.
Toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente é considerada infração administrativa ambiental, para a qual a legislação prevê, entre outras sanções, advertência e demolição de obra, quando cabível.
A circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias, no âmbito do processo penal,
FCC•
Quanto à eficácia temporal, a lei processual penal
No Brasil, após a promulgação da Emenda Constitucional n.º 45/2004, os tratados relativos aos direitos humanos aprovados na forma prevista são equivalentes às
Sobre a usucapião pode-se afirmar:
I. É forma originária de aquisição da propriedade, que se obtém mediante sentença judicial de natureza constitutiva.
II. O possuidor pode, a fim de atingir o tempo necessário para a aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária, contar os períodos de posse dos seus antecessores desde que todos sejam contínuos e pacíficos.
III. A usucapião pode ter por objeto coisas móveis, coisas imóveis e servidões aparentes.
IV. O imóvel de propriedade de pessoas relativamente incapazes não pode ser adquirido por terceiro que esteja na sua posse, ainda que preenchidos os requisitos legais para a usucapião.
V. Não será reconhecido mais de uma vez ao mesmo possuidor o direito de adquirir imóvel rural pela usucapião pro-labore, em que o prazo exigido para a aquisição é de cinco (05) anos.
Estão corretas as afirmações
De acordo com a sua finalidade, os direitos humanos são classificados como direitos
A publicidade que se aproveita das deficiências de julgamento e experiência da criança é considerada
No âmbito do Código de Processo Penal o procedimento comum é dividido segundo os seguintes critérios:
No que se refere a políticas de desenvolvimento de coleções, que são confeccionadas por diretrizes que estabelecem ações, estratégias e recursos que auxiliam na composição de acervos, julgue o item que se segue.
A aquisição de coleções pode ser considerada a ação mais importante no processo de avaliação de um acervo.
Acerca da atuação dos profissionais da psicologia no âmbito familiar, julgue o item a seguir.
O psicólogo não poderá se recusar a atender uma família cujos pais sejam homossexuais, ainda que alegue não se sentir apto para tal atendimento.
O psicólogo não poderá se recusar a atender uma família cujos pais sejam homossexuais, ainda que alegue não se sentir apto para tal atendimento.
Marta, casada com Marcelo sob o regime de comunhão universal de bens, pretende propor uma ação sobre direito real imobiliário cujo objeto será um imóvel situado em dois estados da Federação.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Ajuizada a ação, caso o magistrado seja inimigo de Marta, ele poderá declarar-se impedido para processar e julgar a ação, devendo revelar as suas razões para tanto.
FCC•
O Estatuto da Criança e do Adolescente
1 “Desprezo o que dizes, mas defenderei até a morte o
teu direito a dizê-lo.” É com essa afirmação atribuída a
Voltaire, filósofo do iluminismo francês, que Nigel Warburton
4 principia o seu ensaio sobre liberdade de expressão. A
liberdade de expressão — entendida em sentido amplo, em que
se incluem a palavra escrita, as peças teatrais, os filmes, os
7 vídeos, as fotografias, os cartuns, as pinturas, entre outros —
é um direito consagrado no artigo 19.o da Declaração Universal
dos Direitos do Homem, de 1948.
10 A liberdade de expressão é particularmente valiosa em
uma sociedade democrática, ao ponto de haver quem sustente
que, na ausência de uma ampla liberdade de expressão, nenhum
13 governo seria de todo legítimo e não deveria ser denominado
democrático. Essa é a perspectiva defendida por Ronald
Dworkin, para quem “A livre expressão é uma das condições
16 de um governo legítimo. As leis e políticas não são legítimas a
menos que tenham sido adotadas por meio de um processo
democrático, e um processo não é democrático se o governo
19 impediu alguém de exprimir as suas convicções acerca de quais
devem ser essas leis e políticas”.
Desde os alvores da democracia ateniense, são
22 sobejamente conhecidas as suas relações com a argumentação
e a retórica. Porém, tal como a retórica e a argumentação
podem ser postas ao serviço da mentira e da manipulação,
25 também em relação à liberdade de expressão se coloca a
questão dos seus limites.
Internet: <https://agora-m.blogs.sapo.pt> (com adaptações).
Acerca das ideias, dos sentidos e dos aspectos linguísticos do texto precedente, julgue o item seguinte. A expressão “suas relações” (l.22) refere-se às relações da “democracia ateniense” (l.21).
Segundo Norberto Bobbio, o ordenamento jurídico não tolera antinomias, e suas normas distinguem-se nos âmbitos da validade
Considerando a teoria das inteligências múltiplas de Howard Gardner e as estratégias de gestão de pessoas, julgue o item subsequente.
Ter facilidade em entender os sentimentos, as motivações e as intenções das pessoas nos mais diversos contextos e ambientes, de forma a conseguir promover bons relacionamentos, é uma habilidade marcante das lideranças e está diretamente relacionada à inteligência intrapessoal.
Ter facilidade em entender os sentimentos, as motivações e as intenções das pessoas nos mais diversos contextos e ambientes, de forma a conseguir promover bons relacionamentos, é uma habilidade marcante das lideranças e está diretamente relacionada à inteligência intrapessoal.
Alexandre possui contrato de plano de saúde com uma empresa e, em razão da negativa de autorização para realização de determinada cirurgia, ajuizou ação contra ela. Em sua petição inicial, deduziu pedido único principal objetivando a referida autorização e requereu a concessão de tutela provisória de urgência satisfativa, em caráter incidental. O juiz concedeu a tutela provisória, determinando seu cumprimento imediato. Realizada a cirurgia, foi marcada audiência inicial de conciliação, oportunidade em que o autor apresentou pedido de desistência da ação, sob o argumento de que houvera perda de objeto. Por esse motivo, o magistrado prolatou sentença terminativa, sem resolução de mérito. Posteriormente, a empresa apresentou, no mesmo processo, pedido de ressarcimento referente ao valor gasto com a cirurgia. Nessa situação hipotética, a empresa