Quanto às ações e serviços de saúde voltados para o atendimento das populações indígenas, a Lei Federal n°
8.080/90 estabelece que
A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, destacando-se, no que concerne à tutela de
urgência, que
Considere que, hipoteticamente, a Prefeitura de Ribeirão Preto celebrou contrato de gestão, voltado para a área
da saúde, com entidade privada qualificada como organização social, com repasse de verbas públicas. Instada,
diretamente, a fornecer informação, com base na Lei de Acesso à Informação, a referida entidade privada
Sobre as hipóteses de impedimento, suspensão e perda de mandato de parlamentares, a Constituição Federal
assevera que
Ao tratar sobre as espécies normativas do processo legislativo brasileiro, a Constituição expressamente consigna
que
No que diz respeito à força probante dos documentos, assinale a alternativa correta.
A respeito do Habeas Data, assinale a alternativa correta.
A empresa “Lote Fácil” apresentou um projeto de loteamento na Municipalidade que foi aprovado. Entretanto,
antes do registro do loteamento, a empresa apresentou um pedido à Municipalidade para suprimir uma das três
praças e duas vias públicas existentes no projeto original. A razão do pedido era transformar tais áreas em novos
lotes.
A esse respeito, é correto afirmar que
A Lei n° 9.790/99 traz a possibilidade de as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, serem
qualificadas, pelo Poder Público, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIPs e poderem
com ele relacionar-se por meio de parceria. São passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil
de Interesse Público:
Em relação às Súmulas dos Tribunais Superiores, em matéria ambiental, afirma-se que
O artigo 205 da Constituição Federal possui a seguinte redação: “A educação, direito de todos e dever do Estado
e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da
pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. A partir da classificação das
normas constitucionais, é correto afirmar que referida norma pode ser classificada como de
Assinale a alternativa que corresponde a uma conduta proibida aos agentes públicos, servidores ou não, tendente a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais.
Quanto à Lei n° 9.613/98 (Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores), assinale a alternativa correta.
Citação é o ato pelo qual é convocado o réu para integrar a relação processual, cabendo ressaltar que
Para atender ao princípio da responsabilização integral na seara ambiental, a imposição de responsabilidade pelo dano ao meio ambiente abrange, de forma concomitante, tanto a área civil quanto a administrativa e a penal. Acerca do tema, é correto afirmar que
Suponha que o fiscal de rendas do Município responsável pelo procedimento de fiscalização instaurado contra a
empresa Serviços de Sucesso Ltda., tenha encaminhado ao Procurador do Município solicitação de ajuizamento de
ação para ter autorizado o acesso a informações bancárias sigilosas da empresa e dos seus sócios. O Procurador
do Município, em conformidade com a jurisprudência do STF, deverá
Como instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, o Estudo de Impacto Ambiental
A decisão judicial que decretar medida cautelar fiscal em desfavor de contribuinte pessoa jurídica
No que se refere à competência da Câmara Municipal, assinale a alternativa correta.
Sobre a alteração de leis, é correto afirmar: