João, servidor público, vinha sendo investigado pelo Ministério
Público por integrar uma organização criminosa dedicada à prática
do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes.
A partir da atuação de agentes infiltrados, como previsto pela
legislação que dispõe sobre regras específicas para a investigação
dessa espécie de ilícito, devidamente autorizada pelo Poder
Judiciário em decisão motivada, constatou-se que João utilizava-se
da estrutura de sua repartição para a prática dos ilícitos, o que
configuraria infração disciplinar.
Em relação à utilização da referida prova no processo
administrativo disciplinar, assinale a afirmativa correta.
Em tema de “Direitos e Garantias Fundamentais”, a Constituição
Federal de 1988 dispõe, em seu Art. 5º, inciso LVII, que "ninguém
será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença
penal condenatória".
A respeito do princípio da não culpabilidade, considerando a
jurisprudência assentada do Supremo Tribunal Federal, analise as
afirmativas a seguir.
I. Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de
fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física
própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros,
justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de
responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da
autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que
se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
II. A condução coercitiva de pessoas investigadas ou réus para
fins de interrogatório policial ou judicial é compatível com a
presunção de inocência, dada a possibilidade de o conduzido
exercer livremente seu direito de não responder às perguntas
formuladas pela autoridade policial e de solicitar a presença de
advogado para participar do ato.
III. A norma constitucional que veda a concessão de liberdade
provisória em caso de crimes hediondos e equiparados é
compatível com a presunção de inocência, dada a exigência de
interpretação sistemática e harmônica do texto constitucional.
Havendo prisão em flagrante de crime hediondo, o autor do
fato deve permanecer preso durante toda a instrução, sendolhe, contudo, assegurado o direito de permanecer em
estabelecimento prisional reservado a presos provisórios.
Conforme prevê o Art. 200 da Constituição Estatual de Alfa,
“o Estado não intervirá nos municípios, exceto nos casos previstos
no Art. 35 da Constituição Federal de 1988”. Dessa forma, o
constituinte de Alfa optou por não elencar no texto constitucional
estadual o rol de princípios constitucionais sensíveis.
Sobre o Art. 200 da Constituição de Alfa, tendo como parâmetros
a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Em ação cominatória de abstenção de uso de nome empresarial,
discute-se a proteção conferida ao nome empresarial para a
verificação de colidência com o nome de outra sociedade
empresária.
O Juiz adotou em sua decisão o critério da novidade estabelecido
pelo Código Civil, fixando a proteção no âmbito
A partir de dados obtidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ),
sabe-se que, em 2023, havia 84 milhões de ações judiciais em
trâmite no território nacional. Diante disso, os mecanismos
paraestatais surgem como instrumentos adequados à resolução
de conflitos. Nesse cenário, a arbitragem permite que partes
maiores e capazes, divergindo sobre o direito de cunho
patrimonial, submetam o litígio ao terceiro (árbitro), que deverá,
após regular o procedimento, decidir o conflito.
Para tanto, o árbitro deverá ter os poderes do juiz togado listados
a seguir, à exceção de um. Assinale-o.
A persistência da desigualdade racial no Brasil está enraizada em
um legado histórico de escravidão, marginalização e teorias
pseudocientíficas de hierarquização racial. Essa desigualdade
manifesta-se em indicadores sociais, econômicos e de violência,
revelando um racismo estrutural que perpassa as instituições
públicas e privadas.
Com base nessas informações e nos fundamentos da Sociologia
Política e da Teoria Crítica, assinale a afirmativa correta.
Caio, Tício e Mévio integram um grupo de extermínio e decidem
matar três integrantes de uma organização criminosa rival,
cabendo a cada um o assassinato de uma das vítimas.
Caio abordou sua vítima em emboscada. Todavia ao efetuar o
disparo, verificou que a arma de fogo estava desmuniciada. Tício
efetuou um disparo de arma de fogo no tórax da vítima que era
seu alvo. Porém, ao ver o homem agonizando e chamando por
seus filhos, Tício se compadeceu e o levou ao hospital. O esforço
foi, contudo, em vão, tendo em vista que a vítima faleceu na mesa
cirúrgica em decorrência de hemorragia. Por fim, Mévio rendeu
sua vítima apontando a arma de fogo para a cabeça. Nesse ínterim,
a vítima propôs a Mévio o pagamento de R$50.000,00 (cinquenta
mil reais) para que ele não o matasse, pedido que foi aceito por
Mévio. Ocorre que minutos depois uma viatura passava pelo local
e prendeu Mévio em flagrante.
Diante do exposto, assinale a opção que indica a consequência
jurídica que melhor se amolda às condutas de Caio, Tício e Mévio,
respectivamente.
O Ministério Público ajuizou, em 2022, ação de improbidade em
face de João, de Pedro e de Inácio, pela conduta praticada em 2020
de, dolosamente, “conceder benefício administrativo ou fiscal sem
a observância das formalidades legais ou regulamentares
aplicáveis à espécie”. Realizado o pedido de indisponibilidade de
bens na petição inicial, o juiz deferiu a medida, entendendo ser
desnecessária a comprovação de que os réus estavam dilapidando
seu patrimônio.
Acerca da indisponibilidade de bens na ação de improbidade, com
base na lei e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça,
assinale a afirmativa correta.
Os Juizados Especiais têm como finalidade apresentar ao
jurisdicionado uma forma de solução de controvérsias mais rápida,
informal e desburocratizada.
Com relação às normas e à jurisprudência que regem os Juizados
Especiais Cíveis, Federais e de Fazendo Pública, avalie as
afirmativas a seguir.
I. Compete às Turmas Recursais o julgamento de mandado de
segurança utilizado como substitutivo recursal contra a
decisão de Juiz Federal no exercício de jurisdição do Juizado
Especial Federal.
II. Dos procedimentos sujeitos ao rito da Lei nº 9.099/1995 não
cabe ação rescisória, razão pela qual não é possível arguir, em
qualquer hipótese, a inexigibilidade de título judicial fundado
em norma declarada incompatível com a Constituição da
República pelo plenário do STF, após o trânsito em julgado da
sentença.
III. Nas causas de competência dos Juizados Especiais de Fazenda
Pública, a pessoa jurídica de direito público terá 30 (trinta) dias
para recorrer.
Suspeitando de que o médico responsável pelo procedimento
cirúrgico a que se submetera atuou com imperícia, o que resultou
em um agravamento de seu estado de saúde, o paciente, ainda
sem ter certeza da configuração do erro médico, optou por
intentar demanda probatória autônoma. Assim, ele requereu, em
sua petição inicial, a produção de prova pericial, além da citação
do médico para integrar o processo.
A peça exordial foi distribuída a um Juízo Cível integrante do foro
onde a prova pretendida deveria ser produzida, o qual não
coincide com o foro do domicílio do requerido.
Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
José, sozinho em casa, à noite, temeroso por conta das ameaças à
sua vida que recebera nas semanas anteriores, percebeu um vulto
se aproximando de sua residência. Ele acreditou ter visto o vulto
fazer um movimento com o braço em direção ao bolso do casaco
e, depois, apontando em sua direção. Por isso, José entendeu que
o vulto portava uma arma de fogo e, estando também armado,
disparou primeiro, causando grave ferimento no desconhecido.
Instantes depois, percebeu que era apenas o vizinho tentando
entregar-lhe uma correspondência. José foi acusado de tentativa
de homicídio e alegou, em sua defesa, que acreditou que seria
vítima de um disparo.
Sobre a natureza do argumento deduzido pela defesa de José e a
consequência jurídico-penal decorrente de sua eventual
aceitação, assinale a afirmativa correta.
Genailda e Florisvaldo constituíram uma união estável em agosto
de 2015, que durou até dezembro de 2020, quando Florisvaldo
abandonou o lar. No período de convivência, o casal adquiriu uma
pequena casa, situada em um lote de 200 (duzentos) metros
quadrados, no bairro periférico de uma grande cidade.
No ano de 2025, Florisvaldo ingressou com ação de dissolução de
união estável no bojo da qual pleiteou a partilha do patrimônio
adquirido na constância do relacionamento do casal. Em sua
contestação, Genailda alegou que o único bem adquirido durante
a união estável seria o imóvel, mas ele não mais integraria o
patrimônio do casal em função da usucapião que deveria ser
reconhecida em favor dela, uma vez que teria permanecido na
posse direta e exclusiva do bem, sem que houvesse qualquer
oposição desde a data do abandono do lar pelo seu ex-companheiro.
À luz do que dispõe o Código Civil, assinale a opção que apresenta
a decisão correta para o caso.
Em uma sociedade empresária de grande porte ocorrem as
seguintes situações:
• Pedro, que tem 13 anos de idade, e Silvia, que tem 17 anos de
idade, trabalham como aprendizes;
• Regina, que tem 20 anos de idade, e Júlio, que tem 17 anos de
idade, trabalham na escala 12 x 36h, no horário das 19 às 7
horas, com pausa alimentar de uma hora;
• Isadora e Roberto, com 20 e 25 anos de idade,
respectivamente, trabalham manipulando produtos químicos
altamente inflamáveis, recebendo os equipamentos de
proteção individual correspondentes.
Considerando esse panorama, à luz da Constituição Federal,
assinale a afirmativa correta.
De acordo com dados publicados pela Agência Brasil, o Ministério
dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) divulgou, em janeiro
de 2025, que foram registradas em todo o país, no ano de 2024,
2.472 denúncias de casos de intolerância religiosa pelo Disque
Direitos Humanos (Disque 100), coordenado pela pasta.
O número representa uma alta de 66,8% em relação às denúncias
desse tipo feitas em 2023 (1.481). São quase mil denúncias a mais
em 2024, anunciou o MDHC. Se considerados os dados registrados
entre 2021 e 2024, o crescimento das denúncias de violações foi de
323,29%.
Ajuizada ação por consumidor em face da operadora de plano de
saúde que havia contratado, o juiz da causa deferiu a tutela
provisória pleiteada, determinando que a parte ré custeasse de
imediato os tratamentos médicos de que necessitava o autor,
enquanto fossem necessários, conforme requerido na petição
inicial.
Encerrada a fase postulatória, o magistrado, concluindo pela
desnecessidade da prova pericial requerida pela demandada,
julgou antecipadamente o mérito e acolheu o pleito autoral.
Restou confirmada no ato sentencial, assim, a tutela provisória
deferida inicialmente, com a condenação da operadora
demandada a garantir a cobertura dos tratamentos médicos nos
moldes especificados na peça exordial.
Regularmente intimada, a ré interpôs recurso de apelação, na qual
requereu a anulação da sentença, por entender que esta se achava
maculada por error in procedendo, consubstanciado no
cerceamento de seu direito de defesa, e, subsidiariamente, a
reforma do julgado, para que se julgasse improcedente o pedido.
Na sequência, o autor requereu o processamento do cumprimento
provisório da sentença, com a subsequente intimação da ré para
depositar os valores relativos aos tratamentos médicos.
Nesse cenário, a respeito da ação do juiz, assinale a afirmativa
correta.
O casal Edson e Gabriela propuseram ação de adoção da criança
Maria Eduarda. No curso do processo Edson veio a falecer em
razão de um acidente de trânsito. Ainda assim o Juiz proferiu
sentença, deferindo o pedido de adoção, determinando a inclusão
dos nomes do finado Edson e de Gabriela no registro de
nascimento da criança.
No entanto, os pais de Edson intervieram no processo de adoção
como terceiros interessados e interpuseram recurso de apelação
pugnando pela reforma da sentença, argumentando que o óbito
do adotante deveria, em relação a ele, levar à extinção do feito
sem resolução do mérito, ressaltando as repercussões sucessórias
da sentença proferida.
Abstraindo eventuais temas processuais, assinale a opção que
mostra, corretamente, como a questão deve ser analisada.
Determinado legitimado à deflagração da tutela coletiva de
direitos sociais ingressou com ação civil pública em face de certo
ente federativo, sob o argumento de que as prestações afetas ao
direito à saúde estavam sendo oferecidas em quantidade e em
qualidade inferiores aos devidos, conclusão a que se chegava a
partir dos indicadores básicos de saúde pública, elaborados pelas
próprias estruturas estatais de poder, considerando os fatores
demográficos e o índice de incidência de certas patologias
conforme a região do país. Por essa razão, requereu que o ente
federativo fosse instado a adotar as providências necessárias,
mudando as estruturas existentes, adquirindo equipamentos e
alocando pessoal, conforme descrição contida na petição inicial.
O Magistrado competente, ao proferir sua sentença, observou
corretamente que
Considerando a necessidade de novas contratações de serviços de
engenharia para a realização de obra pública e o dever de ética na
Administração Pública, o Município Alfa elaborou lei e publicou
edital com a inclusão da exigência de apresentação de programa
de integridade, na fase licitatória de habilitação jurídica, por
sociedades empresárias licitantes e interessadas no certame local.
Analise juridicamente a conduta do Município Alfa, e assinale a
afirmativa correta.
Em relação às diversas formas de pronunciamento do juiz e dos
auxiliares da justiça, relacione as hipóteses listadas a seguir às
respectivas naturezas jurídicas.
1. Sentença
2. Decisão interlocutória
3. Despacho
4. Ato ordinatório
( ) Ato que põe fim à segunda fase da ação de prestação de
contas.
( ) Ato que dá vista obrigatória às partes.
( ) Ato que julga embargos de declaração opostos contra a
concessão de tutela de urgência.
( ) Ato de homologação de indicação de depositário, em penhora
de empresa.
Assinale a opção que indica a relação correta, segundo a ordem
apresentada.
Em determinado processo, no qual havia sido deferido, a ambas as
partes, o benefício da gratuidade de justiça, o magistrado, à luz dos
elementos coligidos aos autos, concluiu que o réu vinha
incorrendo em uma série de condutas processuais, sobretudo por
meio das petições protocolizadas por seu advogado, que
inequivocamente visavam obstaculizar a efetivação prática da
tutela provisória concedida em favor do demandante.
Assim, o juiz da causa advertiu o réu sobre a possibilidade de
configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. Contudo,
persistiu o demandado, por meio de seu patrono, na criação de
toda a sorte de expedientes voltados para embaraçar o efetivo
cumprimento da tutela provisória.
Nesse cenário, assinale a opção que apresenta, corretamente, a
ação que caberá ao juiz.