ID: 444715•
Direito Constitucional•
Organização do Estado•
FCC•
DPE PR•
Defensor Público

Acerca da organização do Estado, considere as assertivas abaixo.

I. A soberania é atributo exclusivo do Estado Federal, restando aos Estados-membros a autonomia, na forma da descentralização da atividade administrativa e do poder político. A autonomia política dos Estados-membros compreende o poder de editar suas próprias Constituições, sujeitas a certos limites impostos pela Constituição Federal.

II. O Estado Unitário é conduzido por uma única entidade política, que centraliza o poder político; o Estado Federal é composto por mais de um governo, todos autônomos em consonância com a Constituição; e a Confederação é a união de Estados soberanos com lastro em um tratado internacional.

III. O pacto federativo é indissolúvel. Excepcionalmente, é possível a regulamentação da secessão desde que atendidos os seguintes requisitos: edição de Lei Complementar específica; consulta direta, através de plebiscito, aos moradores do Estado; e comprovação de viabilidade financeira e orçamentária da proposta.

IV. A repartição horizontal de competências se dá quando, observada a inexistência de hierarquia e respeitada a autonomia dos entes federados, outorgam-se competências concorrentes entre a União, os Estados, o Distrito Federal e Municípios.

V. A aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde é considerado princípio constitucional sensível, e seu descumprimento pode ensejar a intervenção federal.

Está correto o que se afirma APENAS em

ID: 671243•
Direito Constitucional•
Organização do Estado•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ AL•
Auditor Fiscal da Receita Estadual•
2020

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item subsequente.
Em razão da capacidade de auto-organização dos estados-membros, as constituições estaduais não se sujeitam a quaisquer limitações previstas pela Constituição Federal de 1988.

ID: 703369•
Direito Constitucional•
Organização do Estado•
VUNESP•
Prefeitura de Ribeirão Preto SP•
Procurador do Município•
2019

Imagine que o Município X, que possui 52 mil habitantes, tenha atualmente 15 Vereadores, composição definida
no limite máximo previsto pelo texto constitucional, e que a Câmara Municipal tenha a intenção de reduzir esse
número para apenas 11 Vereadores, por meio de Emenda à Lei Orgânica do Município. Nesse caso hipotético, a
redução do número de Vereadores é

ID: 448805•
Direito Constitucional•
Organização do Estado•
UFES•
Universidade Federal do Espírito Santo ES•
Assistente em Administração

Sobre as normas constitucionais de organização do Estado brasileiro, é CORRETO afirmar:

ID: 706155•
Direito Constitucional•
Organização do Estado•
IBADE•
SAAE de Vilhena RO•
Engenheiro Civil•
2019

São representantes dos poderes Executivo e Legislativo municipais, respectivamente:

ID: 433204•
Direito Constitucional•
Organização do Estado•
FGV•
TJ SC•
Analista Administrativo

A ordem constitucional de 1988, mantendo a tradição brasileira, seguiu o sistema federativo. Assim, a existência de uma Constituição Federal denota que:

ID: 671774•
Direito Constitucional•
Organização do Estado•
FUNDATEC•
Prefeitura de Santo Augusto RS•
Advogado•
2020

Acerca das competências fixadas pela Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: 

ID: 682014•
Direito Constitucional•
Organização do Estado•
IBFC•
CGE RN•
Analista Contábil•
2019

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

ID: 711207•
Direito Constitucional•
Organização do Estado•
MetroCapital Soluções•
Prefeitura de Nova Odessa SP•
Procurador Jurídico•
2019

Uma hipotética Proposta de alteração da Lei Orgânica do Município de Nova Odessa, atualmente com cerca de 60.000 habitantes e 9 Vereadores, prevê que a Câmara Municipal passe a ser composta por 15 Vereadores, cujos subsídios, a serem fixados em cada legislatura para a subsequente, deverão corresponder a, no máximo, quarenta por cento dos subsídios dos Deputados Estaduais, observado, ainda, que o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município. Tal proposta, em relação a Constituição Federal:

ID: 669686•
Direito Constitucional•
Organização do Estado•
IBADE•
Câmara de São Felipe D Oeste RO•
Advogado•
2020


Francisco, nascido no interior do estado do Amazonas, viveu durante grande parte da sua vida em sua cidade natal, entretanto hoje é cidadão do município Y, que se encontra localizado dentro do distrito H. Após inúmeras consultas informais, Francisco verifica o desejo de grande parte da população distrital em obter a emancipação do distrito em relação ao município de origem. Em conformidade com as normas constitucionais federais, entre os requisitos para legitimar a criação de um novo Município, são indispensáveis:

ID: 433724•
Direito Constitucional•
Organização do Estado•
CESPE CEBRASPE•
TJ AM•
Juiz substituto

À luz da jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca da supremacia da CF e dos diferentes tipos de inconstitucionalidade.

ID: 427032•
Direito Constitucional•
Organização do Estado•
TJ SC•
TJ SC•
Juíz Estadual

Sobre o município pode-se afirmar de maneira correta que:

ID: 444834•
Direito Constitucional•
Organização do Estado•
FUNDATEC•
Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina SC•
Técnico Administrativo•
2018

Quanto à Organização do Estado, analise as seguintes assertivas:

I. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

II. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.

III. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Quais estão corretas?

ID: 702790•
Direito Constitucional•
Organização do Estado•
IADES•
AL GO•
Policial Legislativo•
2019

Acerca da organização dos estados federados, assinale a alternativa correta.

ID: 675535•
Direito Constitucional•
Organização do Estado•
VUNESP•
FITO•
Advogado•
2020

Compete exclusivamente à União:

ID: 439167•
Direito Constitucional•
Organização do Estado•
FCC•
TRT 3a•
Analista Judiciário

Tendo em vista a organização do Estado, é certo que

ID: 681833•
Direito Constitucional•
Organização do Estado•
SELECON•
Prefeitura de Niterói RJ•
Guarda Municipal•
2019

Com base no ordenamento jurídico constitucional em vigor, é matéria relativa à competência dos Municípios:

ID: 446861•
Direito Constitucional•
Organização do Estado•
IADES•
Assembléia Legislativa GO•
Assistente Legislativo•
2019

Acerca da organização dos estados federados, assinale a alternativa correta.

ID: 711044•
Direito Constitucional•
Organização do Estado•
VUNESP•
Câmara de São Miguel Arcanjo SP•
Procurador Legislativo•
2019

Considerando a repartição constitucional de competências entre os entes da Federação, é correto afirmar, a respeito da competência para legislar sobre assistência jurídica, que, nessa matéria,

ID: 710650•
Direito Constitucional•
Organização do Estado•
CESGRANRIO•
UNIRIO•
Administrador•
2019

Um vereador tem sua base eleitoral em um certo distrito. Interessado na criação de novos municípios, ele verifica as exigências para tal e formula consulta à assessoria jurídica da Câmara, que assenta, nos termos da Constituição Federal, a exigência de
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