Às pessoas com deficiência é assegurado o direito de se inscreverem em concursos públicos para o provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência que apresentam. Em relação às reservas de vaga para pessoas com deficiência, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei n.° 13861/2019 altera a Lei que dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência (Lei n.° 7853/1989). Em seu Artigo 17, que trata do censo demográfico, a Lei n.° 13861/2019 faz a seguinte alteração:

De acordo com a Política Nacional de Integração da Pessoa com Deficiência, São diretrizes da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência: Exceto.

Ainda com relação ao direito das pessoas com deficiência, assinale a opção correta de acordo com o Decreto n.º 5.296/2004.

De acordo com o Decreto Federal n. 3298/1999, a empresa com mais de mil empregados está obrigada a preencher seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa portadora de deficiência habilitada, na seguinte proporção

Com relação às definições da Lei n.º 10.098/2000 (Lei de Acessibilidade), julgue os próximos itens.

De acordo com a Lei de Acessibilidade, um elemento da urbanização representa qualquer conjunto de objetos existentes nas vias e nos espaços públicos, superpostos ou adicionados ao mobiliário urbano.

Assinale a alternativa correta:

Nos termos do Decreto 5296/2004, que regulamenta a Lei n. 10.098/2000, será obrigatório o atendimento prioritário em órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional para pessoas portadoras de deficiência, desde que enquadradas na categoria de deficiência

A teor da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto n. 6.949, de 25 de agosto de 2009, pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de

A respeito das medidas judiciais destinadas à proteção da pessoa com deficiência (Lei n.º 7.853/1989), analise as assertivas.
I - Os Municípios são legitimados a propor medidas judiciais para proteger interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência. II - Em caso de desistência ou abandono da ação, compete exclusivamente ao Ministério Público assumir a titularidade ativa. III - O Ministério Público intervirá obrigatoriamente nas ações públicas, coletivas ou individuais, em que se discutam interesses relacionados à deficiência das pessoas. IV - As associações civis necessitam ter finalidades institucionais compatíveis com a defesa do interesse transindividual que pretendam tutelar em juízo para configuração da legitimatio ad causam.
Estão corretas as assertivas

O Art. 6º da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência determina como uma de suas diretrizes:

O Decreto n.º 3.298/1999 regulamenta a Lei n.º 7.853/1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências. Em seu Art. 4.º, o Decreto considera pessoa portadora de deficiência a que se enquadra em determinadas categorias. São reconhecidas como pessoas com deficiência apenas aquelas que apresentam uma ou mais das seguintes condições:

A Lei n. 7.853 de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência e sua integração social, prevê:

De acordo com o Decreto no 3.298/99, é INCORRETO afirmar que é considerada pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta

Com base nas Leis n.º 9.099/1995 (juizados especiais cíveis), n.º 13.869/2019 (abuso de autoridade), n.º 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) e n.º 10.098/2000 (pessoas com deficiência), julgue o item que se segue.

Os brinquedos e equipamentos de lazer em parques de uso público devem ser, conforme percentual mínimo previsto em lei, adaptados e identificados, tanto quanto tecnicamente possível, para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida.

Sobre a base na Lei nº 13.146/2015, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa INCORRETA.

A incapacidade, descrita na Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), é um termo abrangente que indica os aspectos negativos da interação entre o indivíduo (com uma condição de saúde) e os fatores contextuais (fatores ambientais e pessoais). Para classificar a incapacidade, é necessário analisar:
I.Condição de saúde, que é um termo designado à doença, desordem, injúria ou trauma, são classificados pela CID.
II.Atividade é a execução de uma tarefa ou ação individual e pode ser avaliada pela dificuldade individual em executar determinadas tarefas. Podem ser afetadas disfunções corporais ou deficiências.
III.Participação é o envolvimento em uma situação de vida real e pode ser avaliada pelos problemas que a pessoa experimenta na sociedade.
IV.Fatores ambientais constituem o ambiente físico, social e de atitudes em que as pessoas vivem e conduzem sua vida. Pode ser um facilitador ou uma barreira para a funcionalidade e incapacidade/deficiência.
V.Fatores pessoais são o histórico particular da vida e fazem parte da condição de saúde atual.

É correto o que se afirma em:

A Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência foi instituída por meio da Portaria nº 1.060, de 5 de junho de 2002, está voltada para a inclusão das pessoas com deficiência em toda a rede de serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) e caracteriza-se por reconhecer a necessidade de implementar o processo de respostas às complexas questões que envolvem a atenção à saúde das pessoas com deficiência no Brasil. Considerando as diretrizes estabelecidas por essa política, avalie as seguintes sentenças:

I. A Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência visa assegurar o acesso à informação sobre prevenção, promoção, tratamento, reabilitação emanutenção da saúde, utilizando meios adequados de comunicação.

II. O foco da política é exclusivamente nas deficiências físicas, excluindo outras condições, como as deficiências sensoriais e intelectuais.

III. Algumas das diretrizes da política são: promoção da qualidade de vida das pessoas com deficiência; ampliação e fortalecimento dos mecanismos de informação; prevenção de deficiências e capacitação de recursos humanos.

IV. A Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência preconiza que as equipes multiprofissionais sejam compostas apenas por fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e médicos.

V. A participação ativa da pessoa com deficiência e de suas famílias nas decisões sobre seu tratamento e acompanhamento é considerada uma prioridade na implementação dessa política.

É CORRETO apenas o que se afirma em: