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Tendo como base o novo Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar:
Acerca do Estatuto do Idoso e do ECA, julgue os itens subseqüentes.
A formulação e o desenvolvimento da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente é de responsabilidade do município, sendo vedada a participação de entidades vinculadas ao setor privado.
Assinale a alternativa correta:
Acerca da legislação de ensino e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue os itens a seguir.
Segundo o ECA, o Estado deve garantir o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, devendo a família arcar com o material didático, o transporte e a alimentação dos alunos.
Julgue os itens a seguir acerca do ECA (Lei n.º 8.069/1990).
É atribuição da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios implementar programas em parceria com a sociedade civil organizada e instituições afins, com o propósito de garantir os direitos das populações e grupos discriminados, desfavorecidos ou em situação de vulnerabilidade.
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê diversas atribuições ao Conselho Tutelar, dentre as quais é possível citar:
No que pertine às ações cíveis fundadas em interesses difusos ou coletivos envolvendo questões infanto-juvenis, pode-se afirmar que
Acerca da legislação de ensino e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue os itens a seguir.
O ECA enfatiza o respeito aos valores culturais, artísticos e históricos do contexto social em que as crianças e os adolescentes estão envolvidos.
A forma de fiscalização da aplicação, pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dos incentivos fiscais, referidos no ECA, será determinada em cada comarca pelo(a)
A respeito dos direitos da criança e do adolescente, julgue os itens que se seguem.
O Estatuto da Criança e do Adolescente faz contraponto ao último Código de Menores, de 1927, segundo o qual a criança pobre era assunto das varas de família, dado o pressuposto de que sua situação irregular decorria da falta de estrutura familiar.
O sistema de garantia de direitos instituído pelo ECA está organizado em um conjunto de ações governamentais e nãogovernamentais da União, dos estados, do DF e dos municípios. As instituições que compõem esse sistema incluem
I os conselhos dos direitos da criança e do adolescente como entidades subordinadas ao Poder Executivo de cada esfera de governo e funções consultivas.
II os conselhos tutelares, órgãos públicos municipais independentes que têm como função organizar, centralizar e executar a assistência a ser oferecida a crianças e adolescentes no âmbito de sua jurisdição.
III a justiça da infância e da juventude, composta por varas especializadas do Poder Judiciário, encarregadas de aplicar a lei para a solução de conflitos relacionados aos direitos da criança e do adolescente.
IV o Ministério Público, instituição permanente responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses individuais difusos ou coletivos em relação à infância e à adolescência.
A quantidade de itens certos é igual a
Com referência à adoção e guarda da criança e do adolescente, à compreensão do conceito de família e ao poder familiar, julgue os itens seguintes.
A concepção de família adotada no Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária fundamenta-se na compreensão da diversidade das organizações familiares no contexto histórico, social e cultural.