A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2004)
estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal.
De acordo com essa lei, é correto afirmar que
O Município Alfa revogou a lei que instituía a cobrança do Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos imóveis situados em seu
território, há mais de 5 anos, deixando, desde então, de realizar
sua cobrança e arrecadação. Notificado pelo respectivo Tribunal de Contas para retornar a
cobrar o imposto por descumprir um dos requisitos essenciais de
uma gestão fiscal responsável, o prefeito pergunta a você, como
advogado(a), qual será a consequência para a municipalidade,
caso mantenha a política da não instituição, previsão e efetiva
arrecadação de todos os impostos de sua competência
constitucionalmente atribuída. Nesse cenário, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº
101/2000), você respondeu que o Município Alfa ficará impedido
de
Entre os itens mencionados a seguir, assinale aquele que não
deve ser considerado como despesa com pessoal, nos termos da
Lei de Responsabilidade Fiscal.
No Município Alfa, a despesa com pessoal da Câmara de
Vereadores, em certo período de apuração, foi apurada em 6,5%
da receita corrente líquida municipal, enquanto a do Executivo
ficou em 53,5%. Passado o prazo previsto na Lei de
Responsabilidade Fiscal para redução dos gastos com pessoal, isto
não foi realizado.
Diante desse cenário e à luz do atual texto da Lei de
Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.
Para evitar o endividamento excessivo do setor público, a Regra
de Ouro limita o montante de operações de crédito realizadas
pelo ente às despesas de capital, mesmo com algumas ressalvas.
Nesse sentido, é correto afirmar que
A Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, instituiu o
novo regime fiscal, também denominado de novo arcabouço fiscal.
Assinale a afirmação correta sobre esta norma complementar.
A renúncia de receita, conforme estabelecido pela Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), deverá
estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos
dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes
orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições (i)
demonstração pelo proponente de que a renúncia foi
considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, e de
que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo
próprio da lei de diretrizes orçamentárias; OU (ii) estar
acompanhada de medidas de compensação, no período acima
mencionado, por meio do aumento de receita, proveniente da
elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração
ou criação de tributo ou contribuição.
As condições acima para a concessão ou ampliação de incentivo
ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de
receita, por expressa disposição legal, não se aplicam
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº
101/2000), o ente público deverá publicar o demonstrativo da
projeção atuarial dos regimes próprios de previdência dos
servidores públicos, como um anexo do seguinte instrumento
jurídico:
A Lei Complementar nº 208, de 2 de julho de 2024, incluiu o
Art. 39-A na Lei nº 4.320/1964, o qual estabeleceu que a União, o
Estado, o Distrito Federal ou o Município poderá ceder
onerosamente, nos termos de lei específica autorizativa do ente,
direitos originados de créditos tributários e não tributários,
inclusive quando inscritos em dívida ativa, a pessoas jurídicas de
direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela
Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Segundo dispõe a Lei Complementar nº 208/2024, a cessão de
direitos creditórios:
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), o mecanismo segundo o qual se
determina o contingenciamento da despesa quando a receita
não se realizar exatamente como originariamente prevista
denomina-se
Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a
escrituração das contas públicas observará algumas normas
definidas pela Lei Complementar nº 101/2000.
Deste modo, (i) a despesa e a assunção de compromisso e (ii) o
resultado dos fluxos financeiros, apurado em caráter
complementar, serão registrados, respectivamente, pelos
regimes
Segundo a CRFB/88, a previsão de agregados fiscais e a proporção
dos recursos para investimentos necessários à continuidade
daqueles em andamento estará prevista em anexo específico, que
é parte integrante da(o):
Nos termos da Lei Complementar no 101/2000, constituem
requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a
instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da
competência constitucional do ente da federação.
De acordo com a narrativa, analise as afirmativas a seguir:
I. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais,
considerarão os efeitos das alterações na legislação, da
variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de
qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de
demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da
projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da
metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
II. Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será
admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou
legal. III. O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos
demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias
antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas
orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o
exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as
respectivas memórias de cálculo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 101/2000,
está correto o que se afirma em
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) representa um
avanço enquanto instrumento disciplinador dos gastos públicos.
Acerca da referida norma é correto afirmar que
Em 2021, visando enfrentar as consequências sociais e
econômicas da pandemia da Covid-19, a Constituição Federal de
1988 foi alterada. Além de regras transitórias sobre redução de
benefícios tributários, foi promovida a desvinculação parcial do
superávit financeiro de fundos públicos, bem como suspensas
condicionalidades para realização de despesas com concessão de
auxílio emergencial residual.
No contexto do dispositivo que promoveu tais alterações,
destaca-se os a seguir elencados, à exceção de um. Assinale-o.
Com relação às normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), analise as afirmativas que se seguem:
I. As disposições da LRF obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, aí não compreendidos fundos, autarquias e fundações.
II. Para os efeitos da LRF, constitui empresa controlada a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
III. Segundo a LRF, é vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
IV. A LRF prevê restrições para a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.