FGV•
A Comissão de Licitação julgou a proposta apresentada pela empresa Alfa como inexequível.
Considerando as disposições da Lei 14.133/21 sobre os recursos administrativos, é correto afirmar que a empresa Alfa
Considerando a necessidade de novas contratações de serviços de
engenharia para a realização de obra pública e o dever de ética na
Administração Pública, o Município Alfa elaborou lei e publicou
edital com a inclusão da exigência de apresentação de programa
de integridade, na fase licitatória de habilitação jurídica, por
sociedades empresárias licitantes e interessadas no certame local.
Analise juridicamente a conduta do Município Alfa, e assinale a afirmativa correta.
Analise juridicamente a conduta do Município Alfa, e assinale a afirmativa correta.
FGV•
O Município de Macaé publicou edital de licitação, com o objetivo
de celebrar contrato administrativo para a prestação de serviços
de engenharia. Desta forma, integrantes da sociedade empresária
XYZ, interessados em participar do referido processo licitatório,
passaram a analisar, nas nuances, o edital. Constatou-se que serão
objeto de desclassificação, no julgamento, as propostas que: i)
contiverem vícios insanáveis; ii) não obedecerem às especificações
técnicas pormenorizadas no edital; iii) apresentarem preços
inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado
para a contratação; iv) não tiverem sua exequibilidade
demonstrada, quando exigido pela Administração; v)
apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências
do edital, desde que insanável.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 14.133/2021, assinale a afirmativa incorreta.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 14.133/2021, assinale a afirmativa incorreta.
FGV•
José, servidor público efetivo do Município de Macaé, foi
designado como fiscal de um contrato firmado entre o referido
município e a sociedade empresária K. Lote Ltda., em que sua
prima, Maria, é administradora e sócia majoritária.
Ao fiscalizar a execução do objeto do contrato, José atestou o recebimento de materiais que não foram entregues pela sociedade contratada, gerando um prejuízo de R$200 mil ao erário.
Considerando a situação hipotética e as disposições da Lei nº 14.133/2021, quanto à fiscalização do contrato, assinale a afirmativa correta.
Ao fiscalizar a execução do objeto do contrato, José atestou o recebimento de materiais que não foram entregues pela sociedade contratada, gerando um prejuízo de R$200 mil ao erário.
Considerando a situação hipotética e as disposições da Lei nº 14.133/2021, quanto à fiscalização do contrato, assinale a afirmativa correta.
FGV•
O processo de licitação de uma obra deve observar diversas fases.
Após a divulgação do edital de licitação e antes da homologação da proposta vencedora, as etapas intermediárias são realizadas na seguinte ordem:
Após a divulgação do edital de licitação e antes da homologação da proposta vencedora, as etapas intermediárias são realizadas na seguinte ordem:
FGV•
O Art. 37, XXI, da CRFB/88 estabelece que, ressalvadas as hipóteses
previstas em lei, as contratações públicas serão precedidas de
procedimento licitatório.
Considerando as disposições acerca da mencionada ressalva, que dá ensejo à chamada contratação direta, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que
Considerando as disposições acerca da mencionada ressalva, que dá ensejo à chamada contratação direta, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que
FGV•
A sociedade empresária XYZ tem larga experiência em participar de processos licitatórios realizados por diversos entes federativos, no âmbito dos quais os respectivos editais consagram uma determinada modalidade de licitação para a alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 14.133/2021
(Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é correto afirmar
que a sociedade empresária XYZ participou de licitações que
adotaram como modalidade licitatória
FGV•
Com base na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
(Lei nº 14.133/2021), considere o seguinte cenário hipotético: uma
prefeitura dispensa licitação para a contratação emergencial de
serviços de reparo em infraestrutura após uma enchente,
alegando urgência inadiável. No entanto, o ato não apresenta
planejamento ou detalhamento dos fundamentos fáticos e
jurídicos que o embasam, tampouco houve sua divulgação.
Com base nesse contexto, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para afirmativa verdadeira e (F) para falsa.
( ) Os princípios descritos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021 aplicam-se às dispensas de licitação, exigindo, na fase preparatória, planejamento e motivação adequados para inibir arbitrariedade e promover eficiência e transparência nas contratações diretas.
( ) A dispensa de licitação por emergência pode ser aplicada de forma ampla, sem limitação temporal ou proporcionalidade ao necessário, desde que a urgência seja alegada pelo gestor.
( ) A motivação dos atos de dispensa deve incluir fundamentação legal e fática detalhada, com divulgação para que seja possível a atuação da sociedade mediante o controle social, promovendo o equilíbrio entre celeridade e accountability.
As afirmativas são, respectivamente,
Com base nesse contexto, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para afirmativa verdadeira e (F) para falsa.
( ) Os princípios descritos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021 aplicam-se às dispensas de licitação, exigindo, na fase preparatória, planejamento e motivação adequados para inibir arbitrariedade e promover eficiência e transparência nas contratações diretas.
( ) A dispensa de licitação por emergência pode ser aplicada de forma ampla, sem limitação temporal ou proporcionalidade ao necessário, desde que a urgência seja alegada pelo gestor.
( ) A motivação dos atos de dispensa deve incluir fundamentação legal e fática detalhada, com divulgação para que seja possível a atuação da sociedade mediante o controle social, promovendo o equilíbrio entre celeridade e accountability.
As afirmativas são, respectivamente,
FGV•
A autarquia municipal Alfa, após os devidos estudos que indicaram a
existência de interesse público devidamente justificado e a
necessária avaliação, decidiu alienar determinado bem imóvel que
não mais é utilizado pela entidade.
Sobre o caso em tela, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
Sobre o caso em tela, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
De acordo com a Nova Lei de Licitações, o edital pode estabelecer a exigência de que um percentual mínimo da mão de obra empregada na execução do contrato seja composto de forma a promover a inclusão social e atender a políticas públicas específicas.
Nesse contexto, é correto afirmar que essa exigência pode recair sobre:
Melquisedeque, técnico do Ministério Público da União, foi nomeado agente de contratação para a licitação de novos drones para as operações investigativas do órgão.
Nessa situação, Melquisedeque deverá garantir a publicidade:
A análise das normas atinentes à fiscalização dos contratos e à
designação dos respectivos agentes, à luz do disposto na
Lei nº 14.133/2021 e no Decreto Federal nº 11.246/2022, permite
concluir corretamente que
Após os devidos procedimentos, as autoridades competentes da
União realizaram uma contratação direta para a aquisição de bens
produzidos no país. Tais bens envolvem, cumulativamente, alta
complexidade tecnológica e defesa nacional.
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que, preenchidos os requisitos estabelecidos em lei, o Poder Público poderá celebrar tal avença com prazo
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que, preenchidos os requisitos estabelecidos em lei, o Poder Público poderá celebrar tal avença com prazo
Caso um órgão ou entidade autárquica ou fundacional da União
objetive realizar uma contratação direta para a realização de uma
obra e serviço de engenharia, cuja licitação é considerada
dispensável em razão do respectivo valor, nos termos do Art. 75, I,
da Lei nº 14.133/2021, à luz da IN SEGES/ME Nº 67, de 8 de julho
de 2021 e suas alterações, é correto afirmar que
Considerando as normas constantes da Lei nº 14.133/2021, com
relação à contratação de serviços com alocação de mão de obra, é
correto afirmar que
FGV•
A Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece novas modalidades de
licitação, adequadas aos princípios da Eficiência, da
Economicidade e da Transparência. As modalidades definem as
formas pelas quais a Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa.
Assinale a afirmativa que apresenta modalidades de licitação previstas na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) são:
Assinale a afirmativa que apresenta modalidades de licitação previstas na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) são:
FGV•
João, Secretário de Meio Ambiente do Município Alfa, está em vias
de celebrar contrato de pequena compra, no valor de cinco mil reais,
mas, pelas peculiaridades do caso concreto, pretende fazê-lo de
forma verbal.
Para evitar problemas com os órgãos de controles interno e externo, João indagou à Procuradoria do Município sobre a viabilidade jurídica do pretendido contrato.
Assinale a opção que indica, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, a resposta recebida.
Para evitar problemas com os órgãos de controles interno e externo, João indagou à Procuradoria do Município sobre a viabilidade jurídica do pretendido contrato.
Assinale a opção que indica, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, a resposta recebida.
FGV•
A sociedade empresária K. Lote Ltda. firmou dois contratos com
uma empresa pública integrante da administração indireta do
Município X. Os contratos tinham como objeto a aquisição de
imóveis alienados pela referida empresa pública após regular
processo licitatório realizado nos termos da Lei nº 14.133/21. O
edital previa uma entrada de 10% do valor do imóvel e a quitação
em 120 parcelas iguais e mensais.
Após o pagamento de 50 parcelas, o contrato nº 1 foi rescindido unilateralmente pela administração, pelo que a sociedade empresária tinha o direito à devolução dos valores pagos no montante de R$ 150 mil.
Por sua vez, em razão de dificuldades financeiras, a sociedade empresária não conseguiu cumprir os pagamentos mensais pactuados no contrato nº 2, acumulando uma dívida de R$ 250 mil com a administração.
Considerando essas informações, assinale a afirmativa correta.
Após o pagamento de 50 parcelas, o contrato nº 1 foi rescindido unilateralmente pela administração, pelo que a sociedade empresária tinha o direito à devolução dos valores pagos no montante de R$ 150 mil.
Por sua vez, em razão de dificuldades financeiras, a sociedade empresária não conseguiu cumprir os pagamentos mensais pactuados no contrato nº 2, acumulando uma dívida de R$ 250 mil com a administração.
Considerando essas informações, assinale a afirmativa correta.
FGV•
A sociedade empresária K. Lote Ltda. foi contratada pelo Município
X para prestação de serviços de limpeza.
No entanto, os atos praticados pela sociedade empresária deram causa à inexecução parcial do pacto, resultando em significativos prejuízos financeiros ao erário.
Diante do exposto, e considerando o direito sancionatório regulamentado na Lei nº 14.133/2021, a sociedade empresária contratada poderá ser penalizada com
No entanto, os atos praticados pela sociedade empresária deram causa à inexecução parcial do pacto, resultando em significativos prejuízos financeiros ao erário.
Diante do exposto, e considerando o direito sancionatório regulamentado na Lei nº 14.133/2021, a sociedade empresária contratada poderá ser penalizada com
FGV•
Após a fase de habilitação em determinado procedimento
licitatório, realizado na modalidade concorrência, que seguiu a
sequência estabelecida como regra na Lei nº 14.133/2021,
surgiram dúvidas sobre o adequado encadeamento do certame,
bem como quanto à viabilidade de apresentação de recursos
administrativos, assim também acerca das peculiaridades das
irresignações previstas na aludida norma.
Nesse contexto, considerando o disposto no mencionado Diploma Legal, é correto afirmar que
Nesse contexto, considerando o disposto no mencionado Diploma Legal, é correto afirmar que