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Nada por aqui
Julgue os itens seguintes, relativos a poderes administrativos,
licitação e controle e responsabilidade da administração pública.
Os atos administrativos só podem ser anulados mediante ordem judicial.
Em relação à lei que disciplina as condutas de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.
A Lei de Improbidade Administrativa relacionou os atos de improbidade administrativa em três dispositivos: os que importam em enriquecimento ilícito, os que importam dano ao erário e os que importam violação dos princípios norteadores da administração pública.
Anulação do ato administrativo:
Julgue os itens que se seguem, relativos à discricionariedade dos
atos da administração.
As dúvidas sobre a margem de discricionariedade administrativa devem ser dirimidas pela própria administração, jamais pelo Poder Judiciário.
O ato administrativo discricionário, em razão dos elementos especiais dos quais se reveste, concede prerrogativas aos agentes administrativos quando são exarados. Julgue, pois, as afirmativas seguintes, identificando com V a(s) verdadeira(s) e com F, a(s) falsa(s).
( ) A competência, a finalidade e a forma são as condições caracterizadoras do ato discricionário.
( ) A moderna doutrina tem consagrado a limitação do poder discricionário, possibilitando maior controle do Judiciário sobre os atos que dele derivem.
( ) O ato administrativo discricionário pode ser motivado ou não, a critério da autoridade que o expediu.
( ) O motivo é classificado em motivo de direito ou motivo de fato, tendo em vista o tipo de situação por força do qual o ato é praticado.
( ) Conveniência e oportunidade são os elementos nucleares do poder discricionário.
A seqüência correta é:
São formas de extinção do ato administrativo, exceto: