ID: 858708•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
Avança SP•
Câmara de Vinhedo PR Agente Administrativo•
2020

No tocante aos atos administrativos, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I - São atos administrativos discricionários aqueles que outorgam a permissão de uso de um bem público. II - É ato administrativo constitutivo aquele que certifica o nascimento de uma pessoa. III - São atos administrativos vinculados aqueles que concedem aposentadoria a servidor público.

ID: 412541•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
COPESE•
Câmara de Palmas TO•
Consultor Parlamentar•
2018

Sobre os atos administrativos, em especial quanto à “autorização”, assinale a alternativa INCORRETA.

ID: 408229•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
TCE PA•
Auxiliar Técnico de Controle Externo

Considerando que servidor público de determinada autarquia federal tenha solicitado ao setor técnico daquela entidade a emissão de parecer para subsidiar sua tomada de decisão, julgue os itens a seguir, acerca dos atos administrativos. Quanto aos seus efeitos, tal parecer classifica-se como ato administrativo enunciativo.

ID: 230913•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FESMIP BA•
MPE BA•
Promotor de Justiça

Anulação do ato administrativo:

ID: 395278•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
ESAF•
SEFAZ CE•
Analista Contábil

Assinale a opção que contenha os elementos do ato administrativo passíveis de reavaliação quanto à conveniência e oportunidade no caso de revogação.

ID: 676411•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
IBFC•
EBSERH•
Assistente Administrativo•
2020

Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. (Di Pietro, 2010). Acerca desse assunto, assinale a alternativa incorreta.

ID: 404518•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil ES•
Policial Civil Agente

Em relação à lei que disciplina as condutas de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.

A Lei de Improbidade Administrativa relacionou os atos de improbidade administrativa em três dispositivos: os que importam em enriquecimento ilícito, os que importam dano ao erário e os que importam violação dos princípios norteadores da administração pública.

ID: 407332•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
VUNESP•
Departamento Estadual de Trânsito SP•
Agente Estadual de Trânsito

Considerando o regime jurídico administrativo no direito brasileiro, analise as proposições seguintes e assinale a alternativa correta.

ID: 52050•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

Acerca do regime jurídico-administrativo e dos princípios jurídicos que amparam a administração pública, julgue os itens seguintes.

A prerrogativa de presunção de veracidade dos atos da administração pública autoriza a aplicação de penalidade disciplinar a servidor público com base na regra da verdade sabida.

ID: 25313•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

A associação de moradores do Município F solicitou ao Poder Público municipal autorização para o fechamento da “rua de trás”, por uma noite, para a realização de uma festa junina aberta ao público. O Município, entretanto, negou o pedido, ao fundamento de que aquela rua seria utilizada para sediar o encontro anual dos produtores de abóbora, a ser realizado no mesmo dia.

Considerando que tal fundamentação não está correta, pois, antes da negativa do pedido da associação de moradores, o encontro dos produtores de abóbora havia sido transferido para o mês seguinte, conforme publicado na imprensa oficial, assinale a afirmativa correta.

ID: 412933•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FCC•
Secretaria de Estado da Gestão e Previdência MA•
Auxiliar de Fiscalização Agropecuária•
2018

A convalidação dos atos administrativos

ID: 227153•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador

Julgue os itens que se seguem, relativos à discricionariedade dos
atos da administração.

As dúvidas sobre a margem de discricionariedade administrativa devem ser dirimidas pela própria administração, jamais pelo Poder Judiciário.

ID: 30160•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FCC•
Copergás PE•
Auxiliar Administrativo

Afrânio, Prefeito de determinado Município do Estado de Pernambuco, exonerou ad nutum Onofre, servidor ocupante de cargo em comissão, sob o fundamento de que o aludido cargo seria extinto por não ser mais necessário às finalidades da municipalidade. Ocorre que o citado cargo não foi extinto e, passados cinco dias da exoneração de Onofre, o Prefeito nomeou outro servidor para o mesmo cargo. No caso narrado, o ato de exoneração

ID: 410632•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
ESAF•
FUNAI•
Conhecimentos Gerais

Assinale a opção que corresponda ao requisito de validade do ato administrativo que configura ?o círculo definido por lei dentro do qual podem os agentes exercer legitimamente sua atividade?. (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual do Direito Administrativo. 27 ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 106).

ID: 52052•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.

Incorre em vício de forma a edição, pelo chefe do Executivo, de portaria por meio da qual se declare de utilidade pública um imóvel, para fins de desapropriação, quando a lei exigir decreto.

ID: 671714•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
QUADRIX•
CRN 2° Região•
Assistente Administrativo•
2020

Atos administrativos são atos jurídicos que constituem manifestações unilaterais de vontade. A respeito dos atos administrativos, julgue o item. São atributos dos atos administrativos: presunção de legitimidade; imperatividade; autoexecutoriedade; e tipicidade. 
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