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Nada por aqui
Julgue os itens subsequentes, acerca dos atos administrativos.
O atributo da presunção de legitimidade é o que autoriza a ação imediata e direta da administração pública nas situações que exijam medida urgente.
Acerca da distinção entre atos discricionários e vinculados, assinale a opção correta.
Quanto a desvio de finalidade, julgue o item.
O desvio de finalidade somente se configura quando a finalidade diverge daquela prevista expressamente em lei, não tendo lugar quando se cuidar de finalidade implícita.
Julgue os itens subsequentes, acerca dos atos administrativos.
Um ato administrativo pode surgir mediante a manifestação bilateral de vontade.
Autoridade estadual de trânsito decide emitir autorizações para que menores de dezesseis anos possam dirigir veículos, desde que com o consentimento dos responsáveis legais. Considerando a proibição legal relativa à idade, pode-se afirmar que tais atos administrativos contêm vício no elemento:
Acerca dos Poderes da Administração, assinale a alternativa correta.
Acerca da Teoria dos Motivos Determinantes, assinale a alternativa correta.
Em março de 2017, o governo de determinado estado da Federação declarou nulo ato que, de boa-fé, havia concedido vantagem pecuniária indevida aos ocupantes de determinado cargo a partir de janeiro de 2011.
Nessa situação hipotética,
O ato administrativo que constata irregularidade em órgão da administração direta do Estado se constitui em ato:
Relativamente à vinculação e à discricionariedade da atuação administrativa, assinale a opção que contenha elementos do ato administrativo que são sempre vinculados.