O Estado de Pernambuco celebrou contrato administrativo de
concessão de serviços públicos com a sociedade empresária Alfa.
Contudo, no curso da relação contratual, o Poder Público
constatou a inexecução parcial da avença por parte da
concessionária, sendo certo que o serviço público estava sendo
prestado de forma inadequada e deficiente.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995,
é correto afirmar que a inexecução parcial do contrato
administrativo por parte da sociedade empresária Alfa acarretará,
a critério do Estado de Pernambuco, a:
De acordo com o inciso III, do art. 2º da Lei n.º
8.987/1995, é CORRETO afirmar que a concessão de
serviço público, precedida da execução de obra
pública, caracteriza-se pela:
José, servidor da Secretaria de Obras do Município X, passou a
exercer diversos atos de fiscalização contratual sem que tenha
havido sua designação formal para a função de fiscal de contratos.
Os atos por ele praticados foram:
I. atestou e recebeu de materiais e serviços;
II. acompanhou a execução dos contratos;
III. rejeitou itens entregues pelo contratado, em razão de
incompatibilidade com as especificações do objeto pactuado.
Acerca dos atos e das funções realizadas por José, assinale a
afirmativa correta.
O contrato cujo objeto necessariamente é a prestação de serviços,
que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens,
com o objetivo de proporcionar economia à contratante, na forma
de redução de despesas correntes, remunerado o contratado com
base em percentual da economia gerada, é denominado contrato de
A fundação Alfa, instituída por um grupo de pessoas naturais com
o objetivo de atuar em atividades direcionadas ao
desenvolvimento tecnológico, almejava obter a sua qualificação
como organização social, de modo a celebrar com a estrutura
competente da União o ajuste pertinente e desenvolver as
referidas atividades. No entanto, havia dúvidas, entre os seus
dirigentes, em relação à forma de obtenção dessa qualificação, ao
ajuste a ser celebrado e à forma de desenvolvimento dos projetos,
considerando, neste último caso, que Alfa não tem fins lucrativos.
Após analisarem a sistemática vigente, os dirigentes concluíram
corretamente que:
A União, por seu órgão competente, celebrou contrato
administrativo de concessão de serviço público, na modalidade de
concessão patrocinada, para a formação de parceria público-privada, com a sociedade empresária Delta. O ajuste celebrado,
que foi norteado pelo edital de licitação, somente contemplou as
exigências consideradas necessárias pela Lei nº 11.079/2004. À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o referido ajuste
previu:
Elisa trabalhou por três anos como terceirizada numa repartição
pública federal. Após ser dispensada sem recebimento dos seus
direitos, Elisa ajuizou reclamação trabalhista contra o
ex-empregador e a União, desta requerendo responsabilidade
subsidiária pela falta de fiscalização. Na ação, a ex-empregada
requereu o pagamento de verbas resilitórias, multa do Art. 477,
§8º, da CLT pela mora solvendi e indenização por dano moral em
virtude de assédio cometido pelo encarregado da empresa que
coordenava o serviço dos terceirizados. Em defesa, a União
confirmou a condição de tomadora dos serviços, mas negou
responsabilidade pela multa porque não deu causa ao atraso,
bem como pela indenização por dano moral, pois a alegada lesão
não foi perpetrada por servidor público.
Considerando a situação apresentada, os termos da Lei e o
entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, é correto
afirmar que:
Judith, servidora pública no exercício de suas atribuições, foi
questionada acerca das hipóteses de extinção do contrato
administrativo, à luz da Lei nº 14.133/2021, com relação às
avenças formalizadas, após o devido procedimento licitatório.
Em resposta à aludida indagação, Judith afirmou corretamente que
Instado a se manifestar acerca de contratos atinentes a compras
a serem realizadas por determinada unidade gestora da
Administração, notadamente sobre o planejamento,
possibilidade de fracionamento de despesa e viabilidade de
contratação direta em razão do valor, o agente da contratação
Lucrécio, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, esclareceu
corretamente que
A administração pública, em seu funcionamento, firma alguns contratos administrativos com um particular. O
contrato administrativo contempla algumas situações, entre elas a repactuação e o reajuste. Sobre
repactuações e reajustes, é correto afirmar que
Os contratos de que trata a Lei nº 14.133/2021
deverão ser regulados pelas suas cláusulas e
pelos preceitos de direito público.
Supletivamente, os princípios da teoria geral dos
contratos e as disposições de direito privado
serão aplicados a esses contratos. Marque a
alternativa que preenche a lacuna a seguir
corretamente a respeito dos contratos
administrativos:
“Todo contrato deverá mencionar _________ e
os de seus representantes, a finalidade, o ato que
autorizou sua lavratura, o número do processo da
licitação ou da contratação direta e a sujeição dos
contratantes às normas da Lei nº 14.133/2021 e
às cláusulas contratuais.”
Com relação às distinções entre a contratação direta por dispensa
e por inexigibilidade de licitação, assinale a opção correta, nos
termos do Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema
SEBRAE (Resolução CDN n.º 493/2024).
No âmbito dos contratos administrativos, o fato do príncipe é
compreendido como uma álea extraordinária e extracontratual
que onera reflexa e substancialmente a sua execução, de modo
que deve ensejar o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Nesse contexto, assinale a opção que apresenta uma situação que
caracteriza o fato do príncipe.
Julgue os itens a seguir, em relação aos requisitos especificados
no Decreto n.º 11.462/2023, no que se refere à adoção do sistema
de registro de preços (SRP) para a contratação de execução de
obras e serviços de engenharia.
I existência de termo de referência, anteprojeto, projeto básico
ou projeto executivo padronizados, sem complexidade técnica
e operacional
II necessidade permanente ou frequente de obra ou serviço a ser
contratado
III inviabilização da seleção de agente por meio de processo de
licitação em decorrência da flutuação constante do valor da
prestação e das condições de contratação
A Lei nº 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e
contratação de parceria público-privada (PPP) no âmbito da
administração pública.
À luz dessa lei, um engenheiro deve avaliar a possibilidade de PPPs
nos casos listados a seguir.
1. Valor do contrato de R$ 5.000.000,00, durante um período de
25 anos, para implantação e operação do tratamento de
esgoto e distribuição de água em um pequeno município.
2. Valor do contrato de R$ 15.000.000,00, durante um período de
5 anos, para operação, manutenção e construção de creches
municipais.
3. Valor do contrato de R$ 20.000.000,00, durante um período de
25 anos, para construção e gestão de hospitais.
Os contratos administrativos são válidos e
amparados pela Lei das Licitações (BRASIL,
1993), que delibera sobre essas operações entre
os artigos 54 e 80. Esse tipo de acordo é regido
pelos preceitos do direito público e as
disposições do direto privado. Trata-se de um
acordo de vontades entre o agente público e o
agente particular, no qual se estabelece, de forma
clara e precisa, as condições de execução do
acordo, delimitando direitos e responsabilidades
a ambas as partes. Em relação ao processo de
formatação de um contrato administrativo, você
precisa saber que o ente público tem a
prerrogativa de solicitar a apresentação de
garantias por parte do contratado. Assinale a
alternativa incorreta quanto as garantias
contratuais solicitadas por um ente público.
Julgue o item seguinte, a respeito de gestão de contratos administrativos.
A fiscalização setorial limita-se aos aspectos técnicos, o que garante maior eficiência nos contratos cuja execução seja descentralizada em diferentes unidades administrativas.