No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e à cidadania, julgue os próximos itens.
Caso o Congresso Nacional aprove, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, tratado internacional sobre direitos humanos, este terá força de normativa equivalente às emendas constitucionais.
Nos termos da Constituição Federal, é livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
[Questão Inédita]No que tange às disposições
constitucionais sobre gratuidade, é
incorreto afirmar que:
FGV•
Sobre a legitimidade para ajuizar ação popular, é correto afirmar
que ela somente poderá ser proposta:
Em excursão formada por um grupo de religiosos conhecidos pela
denominação de Testemunhas de Jeová, houve um grave
acidente envolvendo o veículo utilizado para o transporte
coletivo, o que causou lesões corporais em todos os membros do
referido grupo. Em razão dos ferimentos sofridos, foram levados
inconscientes a um nosocômio para o atendimento de
emergência. Na ocasião, foi constatado que todos deveriam
receber transfusão sanguínea, de modo a assegurar a plena
higidez dos seus sinais vitais.
Pouco após a chegada das vítimas ao nosocômio, diversos familiares compareceram ao local e informaram aos médicos que a transfusão sanguínea não poderia ser realizada, considerando a religião professada por essas pessoas.
Na situação descrita, é correto afirmar que
Pouco após a chegada das vítimas ao nosocômio, diversos familiares compareceram ao local e informaram aos médicos que a transfusão sanguínea não poderia ser realizada, considerando a religião professada por essas pessoas.
Na situação descrita, é correto afirmar que
A Constituição Federal de 1988 estabelece um conjunto
de direitos e garantias fundamentais que asseguram a
dignidade da pessoa humana e a cidadania. Entre esses
direitos, estão aqueles que protegem a liberdade, a
igualdade e a segurança dos indivíduos. Com base
nesse contexto, assinale a alternativa que não
corresponde a um direito ou garantia fundamental
previsto no Artigo 5º da Constituição Federal:
FGV•
De acordo com a Lei Federal nº X, a generalidade das pessoas
maiores e capazes, que se encontrem no pleno gozo dos seus
direitos políticos, deveria participar de determinada atividade de
interesse coletivo desenvolvida pelas estruturas estatais de poder.
A participação ocorreria mediante convocação e em caráter gratuito. Jonas foi convocado com base nesse diploma normativo, mas se sentiu extremamente desconfortável em atuar, pois a atividade a ser desenvolvida era francamente contrária à sua convicção política.
Na situação descrita, consoante a ordem constitucional, é correto afirmar que Jonas
A participação ocorreria mediante convocação e em caráter gratuito. Jonas foi convocado com base nesse diploma normativo, mas se sentiu extremamente desconfortável em atuar, pois a atividade a ser desenvolvida era francamente contrária à sua convicção política.
Na situação descrita, consoante a ordem constitucional, é correto afirmar que Jonas
Em razão de graves alterações climáticas, com reflexos diretos no
bioma que circundava o Município Alfa, foi identificada a
elevação da temperatura e a subida do nível dos rios. Em razão
desse quadro, o patrimônio e a indenidade física dos munícipes
passaram a ser expostos a iminente perigo, o que levou o Poder
Executivo municipal a notificar os proprietários de três imóveis
urbanos localizados em uma região elevada do município,
informando-os de que os referidos imóveis seriam
provisoriamente ocupados, de modo a permitir a estruturação de
uma operação da defesa civil em prol da população.
Em relação à conformidade constitucional dessa medida, é correto afirmar que ela é:
Em relação à conformidade constitucional dessa medida, é correto afirmar que ela é:
Em uma cultura de acesso, os agentes públicos entendem que as
informações pertencem ao cidadão. Por isso, é dever do Estado
fornecê-las de forma rápida, clara e útil, para atender bem às
necessidades da sociedade.
Nesse contexto, é correto afirmar que, de acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), o acesso à informação é reconhecido como um direito:
Nesse contexto, é correto afirmar que, de acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), o acesso à informação é reconhecido como um direito:
De acordo com o art. 5º da Constituição Federal de 1988,
constitui crime inafiançável e imprescritível a prática:
FGV•
De acordo com a Constituição Federal, ao tratar dos direitos e
deveres individuais e coletivos, todos são iguais perante a lei, sem
distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida,
à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
Considerando as disposições da Constituição Federal sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, é incorreto afirmar que
Considerando as disposições da Constituição Federal sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, é incorreto afirmar que
FGV•
A Constituição Federal de 1988 disciplina a forma de internalização
dos tratados internacionais de direitos humanos. Sobre essa
temática, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais; ( ) Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte; ( ) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais precisam ser regulamentadas por lei ordinárias para ter aplicabilidade no caso concreto.
As afirmativas são, respectivamente,
( ) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais; ( ) Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte; ( ) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais precisam ser regulamentadas por lei ordinárias para ter aplicabilidade no caso concreto.
As afirmativas são, respectivamente,
Ana compareceu a determinada repartição pública estadual e
requereu a expedição de certidão, visando à defesa de uma
situação de interesse pessoal, o que foi devidamente esclarecido
em seu requerimento. A autoridade competente, em seu
despacho inaugural, determinou que Ana providenciasse a juntada
aos autos do comprovante de recolhimento da taxa de expediente,
o que possibilitaria a análise do seu requerimento.
Antes de realizar o recolhimento da taxa, Ana analisou a Constituição da República, tendo concluído, corretamente, que a referida exigência é
Antes de realizar o recolhimento da taxa, Ana analisou a Constituição da República, tendo concluído, corretamente, que a referida exigência é
Considerando-se o disposto na Constituição Federal,
assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo
CORRETAMENTE:
É _______________ a manifestação do pensamento, sendo _____________ o anonimato.
É _______________ a manifestação do pensamento, sendo _____________ o anonimato.
Maria, política muito conhecida no cenário nacional, tendo
ocupado por décadas inúmeros cargos de grande relevância nas
estruturas estatais de poder, foi convidada, pelo editor de um
conhecido e tradicional periódico, a participar de uma entrevista
sobre sua vida profissional, com o objetivo de subsidiar
reportagem que seria direcionada especificamente a ela.
Como Maria protagonizara diversas controvérsias em sua atuação funcional e não mais ocupava qualquer cargo público, decidiu não conceder a entrevista, de modo a preservar a sua esfera jurídica. Apesar disso, o referido periódico dedicou uma edição inteira à análise da vida pública de Maria, realizando críticas ácidas à sua atuação funcional, o que ocorreu sem que tivesse conhecimento prévio do teor da matéria, desagradando-a profundamente.
Considerando os balizamentos oferecidos pela sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta
Como Maria protagonizara diversas controvérsias em sua atuação funcional e não mais ocupava qualquer cargo público, decidiu não conceder a entrevista, de modo a preservar a sua esfera jurídica. Apesar disso, o referido periódico dedicou uma edição inteira à análise da vida pública de Maria, realizando críticas ácidas à sua atuação funcional, o que ocorreu sem que tivesse conhecimento prévio do teor da matéria, desagradando-a profundamente.
Considerando os balizamentos oferecidos pela sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta
Fábio, residente e domiciliado no Município Alfa, no interior do
Estado do Amazonas, tomou conhecimento de que o prefeito da
municipalidade editou ato administrativo ilegal e lesivo ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado. Preocupado com a
situação posta, Fábio buscou informações sobre o que ele
poderia fazer para contribuir para a anulação da referida medida.
Nesse cenário, em tema de controle judicial da Administração Pública, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que:
Nesse cenário, em tema de controle judicial da Administração Pública, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que:
A Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Favela
Nova Brasília, e o Supremo Tribunal Federal, no bojo da Arguição
de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 635, trataram
da temática da letalidade e vitimização policial. No julgamento
final do STF na ADPF 635, foi decidido que:
Sobre os Remédios Constitucionais existentes no ordenamento jurídico brasileiro, analise os itens abaixo.
I. É possível a impetração de mandado de injunção quando uma norma regulamentadora dificulta o exercício dos direitos e liberdades dispostos na Constituição, bem como prerrogativas vinculadas unicamente à soberania e cidadania.
II. Habeas Data é instrumento utilizado unicamente para assegurar o conhecimento de informações existentes em registros e bancos de dados públicos e de entidades governamentais.
III. Habeas Corpus é concedido apenas quando do efetivo cerceamento da liberdade de locomoção, ante ilegalidade ou abuso de poder por parte de autoridade pública.
IV. O Mandado de Segurança coletivo poderá ser impetrado por parlamentar membro do Congresso Nacional com a finalidade de preservar direito líquido e certo de dada coletividade.
Assinale a alternativa correta.
Com base na Constituição Federal, analise as asserções abaixo e a relação proposta
entre elas:
I. Salvo em situações específicas previstas na legislação brasileira, todas as pessoas que moram no Brasil têm os mesmos direitos em relação aos direitos e garantias fundamentais.
PORQUE
II. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
I. Salvo em situações específicas previstas na legislação brasileira, todas as pessoas que moram no Brasil têm os mesmos direitos em relação aos direitos e garantias fundamentais.
PORQUE
II. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
Mariana deseja acessar e corrigir suas informações pessoais mantidas em um banco
de dados público e questiona-se se precisará pagar custas processuais. Com base na Constituição
Federal de 1988, assinale a alternativa correta sobre a ação de habeas data.