voltar

Questões de Concursos

selecione os filtros para encontrar suas questões de concursos e clique no botão abaixo para filtrar e resolver.

Publicidade

ID: 1031961•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
TJ SC•
Juiz substituto•
2025

De acordo com o sistema jurídico vigente, ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, na ação direta de inconstitucionalidade, poderá o Supremo Tribunal Federal restringir os efeitos daquela declaração.
Diante do exposto e de acordo com a posição predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

ID: 1088409•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
IESES•
CRC SC•
Advogado•
2025

Nos termos do art. 1.035, da Lei Nº 13.105/15, marque a opção INCORRETA:

“O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo.”

ID: 1088182•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
ADM TEC•
Prefeitura de João Alfredo PE•
Procurador•
2025

O controle de constitucionalidade das normas incide igualmente em atos de natureza administrativa dos entes federados. Selecione a forma adequada de impugnação de uma lei estadual contrária à Constituição Federal:

ID: 1086928•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Considerando o sistema de controle de constitucionalidade das leis e atos normativos no direito brasileiro, é correto afirmar que

ID: 963552•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
TRF 4a REGIÃO•
TRF 4ª REGIÃO•
Juíz Federal

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. Podem propor Ação Direta de Inconstitucionalidade a Mesa da Assembleia Legislativa ou a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

II. A decisão do Tribunal de Justiça local em controle abstrato de lei municipal em face da Constituição Estadual não enseja a interposição de recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, intérprete máximo da Constituição Federal. Contudo, excepcionalmente, se o parâmetro da Constituição Estadual for uma norma constitucional de observância obrigatória pelos Estados-membros, o Supremo Tribunal Federal poderá ser instado a pronunciar-se, em sede de recurso extraordinário, sobre a interpretação da lei questionada perante a Constituição Federal.

III. Todos os partidos políticos têm legitimidade para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade.

IV. Conquanto a estrita observância do postulado da reserva de plenário atue como pressuposto de validade e eficácia jurídica da declaração jurisdicional de inconstitucionalidade, a exigência constitucional não se impõe nas hipóteses em que a decisão é proferida por Turma Recursal de Juizados Especiais Federais.

V. Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

ID: 1090035•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

No que se refere à Súmula Vinculante, é correto afirmar que

ID: 1088329•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FUNDEP Gestão de Concursos•
ARISB MG•
Advogado•
2025

Sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.


( ) Após a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, caso o Procurador-Geral da República não seja o autor, será admitida desistência.


( ) Podem propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade.


( ) O Procurador-Geral da República, nas ações em que não for autor, terá vista do processo, por 15 dias, após o decurso do prazo para informações.


( ) Em face da natureza da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, não é possível a concessão de medida cautelar.


Assinale a sequência correta.

ID: 1087072•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2023

No que concerne à possibilidade de controle difuso de constitucionalidade em sede de ação civil pública, é correto afirmar:

ID: 1088611•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FAFIPA•
Prefeitura de São Mateus do Sul PR•
Advogado•
2025

De acordo com o que prevê a Constituição Federal sobre o Controle de Constitucionalidade a nível federal, assinale a alternativa INCORRETA.

ID: 1084534•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
VUNESP•
SAP SP•
Analista Administrativo

O instrumento jurisdicional de controle de constitucionalidade, cabível no instante em que um comando descrito na Constituição não consegue ser colocado em prática, devido à ausência de normas infraconstitucionais, necessárias a sua efetividade, é denominado

ID: 1088891•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FURB•
Prefeitura de Biguaçu SC•
Procurador do Município•
2025

A Lei número n.º 12.069, de 27 de dezembro de 2001, dispõe sobre o procedimento e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Sobre o tema, julgue as assertivas a seguir:
I.Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade, mas o Relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado no parágrafo anterior, a manifestação de outros órgãos ou entidades.
II.Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do Procurador-Geral do Estado ou do Município, conforme o caso, e do Procurador-Geral de Justiça, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.
III.A decisão sobre a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos dois terços dos integrantes do Órgão Especial do Tribunal.
IV.Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Tribunal de Justiça, por maioria absoluta de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
V.Estão legitimados à propositura de ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual as subseções da OAB.
É correto o que se afirma em:

ID: 1088893•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FURB•
Prefeitura de Biguaçu SC•
Procurador do Município•
2025

Sobre o controle de constitucionalidade concentrado, tendo como base a Lei n.º 9.868, de 10 de novembro de 1999, assinale a alternativa correta:

ID: 1088662•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FUNDATEC•
GHC RS•
Advogado•
2025

Mizael foi o único deputado federal eleito pelo partido ABC no decorrer da legislatura 2019-2023. No curso de seu mandato, em razão de sua firme atuação em defesa dos direitos dos animais, o partido ABC propôs, no ano de 2020, ação direta de inconstitucionalidade contra norma federal que versava sobre a matéria. Todavia, ao final da legislatura 2019-2023, a referida ADI ainda não havia sido julgada. Considerando que Mizael não foi reeleito para a próxima legislatura e que, por tal razão, o partido ABC perdeu a sua representação no Congresso Nacional, assinale a alternativa correta à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito.

ID: 1088687•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
UFMT•
ARIS MT•
Advogado•
2025

Por ocasião da conclusão do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.135/DF em 06/11/2024, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, declarou constitucional o rito legislativo de aprovação pelo Congresso Nacional de dispositivo (art. 39 caput) alterado pela Reforma Administrativa (Emenda Constitucional nº 19/1998), que suprimiu da Constituição Federal a obrigação de instituição pelos entes federativos, em seus respectivos âmbitos, de Regime Jurídico Único (RJU) para os servidores públicos da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. À vista disso, restou revogada a medida cautelar concedida em 2007, que havia determinado a suspensão dos efeitos da redação reformada.
(Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=11299. Acesso em: 04 mar. 2025.)

Sobre os efeitos produzidos pelo referido julgamento, é correto afirmar:

ID: 1088702•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FURB•
Prefeitura de Florianópolis SC•
Sem cargo•
2025

Segundo Kelsen, a ordem jurídica é uma construção normativa de diferentes camadas. Sobre o controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, analise as assertivas a seguir e marque V, para asverdadeiras, e F, para as falsas:

(__) Verifica-se inconstitucionalidade por arrastamento vertical quando há relação hierárquica entre as normas dependentes, de forma que o advento da declaração de inconstitucionalidade da norma hierarquicamente superior alcança dispositivo inferior, cuja eficácia normativa dependia da norma superior objeto da declaração de inconstitucionalidade.

(__) A decisão sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da lei ou ato normativo proferida no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade somente será tomada se presentes na sessão pelo menos seis Ministros.

(__) A Constituição é o pressuposto de validade de todo o sistema jurídico, que encontra sua validade e sua existência nesta norma fundamental suprema. Em conformidade com a teoria da anulabilidade adotada no Brasil, na inconstitucionalidade material, a violação constitucional diz respeito ao conteúdo da lei, retirando, apenas, a sua eficácia, e competindo ao STF, por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, modular os efeitos da decisão.

(__) Considerando se tratar de ente federativo peculiar, ao qual são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios, é cabível ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal, ajuizada originariamente perante o Supremo Tribunal Federal.

(__) É possível a interposição de Recurso Extraordinário em face da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça no controle abstrato de constitucionalidade estadual, em que a norma parâmetro da constituição estadual seja norma de repetição obrigatória da Constituição Federal.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

ID: 1086969•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo•
2022

A respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), é correto afirmar que

ID: 1090369•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo•
2018

Imagine que o Tribunal de Justiça do Estado X, mediante exercício de controle difuso de constitucionalidade, pelo voto da maioria absoluta dos membros de órgão fracionário, afaste a incidência em parte da legislação estadual X, sem, contudo, declarar expressamente a inconstitucionalidade de tal lei. Nessa hipótese, é correto afirmar que tal decisão

ID: 1084747•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

No ano de 2012, na Câmara dos Deputados, foi discutida, votada e rejeitada uma determinada proposta de emenda constitucional (PEC). No ano de 2013, a mesma matéria daquela PEC veio à pauta novamente para deliberação pelos Deputados Federais. Discordando desse procedimento, bem como do projeto que continha disposição violadora do Regimento Interno da respectiva Casa Legislativa, um Deputado impetra um mandado de segurança perante o Supremo Tribunal Federal para impedir que essa nova PEC seja votada e aprovada. Considerando essas informações, bem como o entendimento do STF sobre o assunto, é correto afirmar que o referido mandado de segurança

ID: 1089686•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto

A propósito da ação direta de inconstitucionalidade, é correto afirmar que
Página 88
Publicidade